Entenda as mudanças nas emendas parlamentares após acordo entre STF, Congresso e Governo

Entendimento foi divulgado após encontro nesta terça-feira (19), e mantém modalidades existentes, apesar de introduzir mudanças; saiba quais

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iG Último Segundo

|20/08/2024 21:29–

Atualizada às 20/08/2024 21:40

Agência Brasil

Reunião trouxe mudanças para diferentes procedimentos relacionados aos recursos de prefeituras e governos estaduais

Nesta terça-feira (19), representantes dos três poderes se reuniram para revisar o sistema de emendas parlamentares, no qual deputados e senadores alocam recursos públicos para suas regiões eleitorais.

O entendimento alcançado, conforme divulgado em documento após o encontro, mantém as modalidades existentes, mas introduz mudanças nos procedimentos para a alocação das verbas a prefeituras e governos estaduais. Entenda melhor:

Emendas Individuais

Antes: atualmente, os 513 deputados e 81 senadores podem destinar até R$ 25 bilhões do orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais. Metade do montante deve ser alocado para a área da saúde, com obrigatoriedade de pagamento pelo governo.

Depois: agora, com o acordo, as emendas individuais continuam como estão, com a exceção de situações técnicas que possam impedir sua execução, como em casos de embargo em obras.

Emendas Pix

Antes: os parlamentares poderiam direcionar parte do valor das emendas individuais diretamente para contas de prefeituras e estados, sem a necessidade de aprovação do governo.

Em 2023, foram alocados R$ 8,2 bilhões. Os recursos podem ser utilizados conforme o prefeito desejar, com a fiscalização ficando a cargo dos órgãos de controle locais.

Depois: o novo acordo, então, prevê que os parlamentares terão que especificar previamente como os recursos serão aplicados. Além disso, o dinheiro deverá ser priorizado para a conclusão de obras inacabadas. O Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável pela fiscalização dessas verbas.

Emendas de bancadas

Antes: parlamentares de um mesmo estado colaboram para decidir a destinação dos recursos. Em 2024, foi autorizado o uso de até R$ 8,5 bilhões para o governo federal – assim como as emendas individuais, esses valores também são obrigatoriamente pagos.

Depois: com o novo acordo, a destinação dos recursos será restrita a projetos estruturantes definidos por cada bancada. Uma regulamentação será elaborada entre o Executivo e o Legislativo para definir os critérios a serem utilizados.

Emendas de comissão:

Antes: a alocação dos recursos é feita pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. Com o fim do orçamento secreto, os R$ 15,5 bilhões previstos para este ano passaram a ser usados para destinar verbas sem identificação dos autores. O governo não tem obrigação de pagar as emendas.

Depois: o acordo mantém as emendas de comissão, mas sob determinadas restrições. Os recursos deverão ser aplicados somente em projetos de “interesse nacional ou regional”, a serem definidos em comum acordo com o governo.

A questão da identificação dos parlamentares autores das emendas ainda não foi abordada no acordo, e assim, a regulamentação sobre quais projetos poderão receber essas emendas será discutida entre Legislativo e Executivo nos próximos dez dias.

Valores para as emendas

Antes: a PEC da Transição, aprovada no final de 2022, aumentou o valor das emendas para 3% da receita do governo (2% para emendas individuais e 1% para emendas de bancada). A esses valores somam-se os recursos de emendas de comissão, sujeitos a negociação com o governo. Uma parte do valor foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto foi revertido pelo Congresso.

Depois: estipula-se com o acordo que o governo e o Congresso reavaliem a vinculação dos valores das emendas, buscando uma nova fórmula para evitar que os valores cresçam mais do que o aumento total das despesas governamentais, atualmente controladas pelo arcabouço fiscal. A definição da nova regra para os valores anuais das emendas ainda será debatida.

Azevêdo exalta o clima de entendimento e “governabilidade” na Paraíba

Nonato Guedes

Ao comparecer, ontem, à Assembleia Legislativa da Paraíba para entrega da mensagem do Executivo na reabertura dos trabalhos parlamentares, o governador João Azevêdo (PSB) enfatizou que aqui, felizmente, reinam a paz e a governabilidade, únicos meios seguros para o pleno e contínuo desenvolvimento”, no que a muitos pareceu uma analogia com o ambiente de confronto entre Poderes reinante em Brasília. “O embate que se avizinha, o eleitoral, esse já aprendemos a lidar e conviver, sem afetar de forma direta planos, projetos e cronogramas”, prosseguiu João Azevêdo, adiantando: “Eleições, como sempre, têm seu tempo de impacto, de envolvimento popular, mas estou convicto de que o espírito democrático deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses. Temos uma democracia madura e um espírito pacífico. Apesar do natural acirramento dos ânimos, a Paraíba é um dos Estados que sempre deu exemplo de eleições bastante disputadas, até renhidas, mas ao final das contas pacíficas e ordeiras. As eleições passam, começam e terminam. Viram história. A Paraíba e o Brasil ficam, continuam e precisam ter mais futuro”.

O chefe do Executivo agradeceu ao povo paraibano “que tem endossado as ações do Governo de forma contagiante e, mais que isso, apontado caminhos e apresentado propostas, através do Orçamento Democrático, essa inovadora ferramenta de gestão, e das representações políticas federais, estaduais e municipais”. Além do mais, disse ser preciso reconhecer o papel crucial da Assembleia Legislativa da Paraíba para uma governabilidade plena, equilibrada e recheada de avanços. Conforme João Azevêdo, a Paraíba está e chegou aonde chegou por conta da união das forças sociais, políticas e econômicas. O Governo, frisou ele, vem fazendo sua parte, assim como a sociedade e os parlamentares estaduais. “Agora, iniciamos uma nova etapa. Esperamos resultados ainda melhores para a Paraíba e os paraibanos. Continua não sendo fácil, mas já está evidenciado que é possível. Sabemos dos desafios que nos aguardam, mas nada pode amedrontar ou travar quem batalha em prol dos seus com espírito público, método e disciplina”, expressou o ex-presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), dirigindo-se ao deputado Adriano Galdino (Republicanos), presidente do colegiado parlamentar.

– Nesses cinco anos à frente do Governo, francamente me impressionaram e me ajudaram muito a postura democrática e a disponibilidade de entendimento deste Poder Legislativo quando o assunto é o interesse do Estado. É por isso que a Paraíba tem dado certo. E é por isso que nosso Governo tem colecionado, em cinco anos, um conjunto de conquistas jamais visto em igual período. São feitos cujos resultados estão espelhados em dados divulgados pelo IBGE. Nos últimos anos, por exemplo, o PIB da Paraíba deu um salto de oito posições, superando as taxas dos vizinhos Estados da região, alçando a nossa Paraíba da décima oitava para a décima posição entre os Estados brasileiros, o que representa um crescimento de 9,9 pontos percentuais, taxa que supera a da região (4,3%) e também a do país (4,8%). Mas esses índices alcançados pela Paraíba nos últimos anos não nos servem apenas de orgulho. Nos servem, sobretudo, de estímulo e atuam como cartões de crédito para os paraibanos e para os que nos visitam, destacadamente para os que buscam mercados e ambientes seguros para novos negócios. Na avaliação dos observadores independentes, somos o segundo Estado mais competitivo do nordeste, abrindo portas para a chegada de novas empresas e empregos – pontuou.

De acordo com Azevêdo, o próprio Tesouro Nacional tem atestado essa eficiência fiscal, outorgando à Paraíba a chancela de “Rating A” pelo terceiro ano consecutivo, o que significa dizer que “somos bons pagadores e que temos elevada capacidade de crédito, numa demonstração de que estamos conseguindo atrair investimentos, gerar emprego e renda e manter um alto nível de crescimento. Afinal de contas, não há como deixar de reconhecer que foi isso, essa eficiência de gestão, que permitiu novas reduções de impostos e que, ao final de 2023, levou o nosso Estado a comemorar novas 9 100 empresas e novos 33 117 empreendedores individuais”. Mencionou, também, dados do IBGE, reveladores de que o setor de serviços registrou uma expansão bem acima da média do país, o que, no acumulado do começo ao meio do ano passado manteve o Estado no patamar de 13%, taxa de crescimento que é a segunda maior do país, abaixo apenas do Mato Grosso, com 17%. “Tudo isso, naturalmente, é resultado de uma política arrojada de equilíbrio fiscal, permitindo uma simbiose harmônica entre planejamento e execução. Um passo por vez, antes da linha de chegada”, refletiu.

No arremate da sua alocução aos deputados e deputadas estaduais, o governador João Azevêdo foi incisivo: “Não podemos parar. Somos, de fato, um Estado em transformação, porque estamos em permanente desenvolvimento econômico. Vivemos o nosso melhor momento porque tivemos a coragem, a ousadia de quebrar paradigmas. (…) Por três anos consecutivos, o Centro de Liderança Pública de São Paulo já reconheceu a Paraíba como melhor Estado do Norte/Nordeste e terceiro melhor do país em Segurança Pública. Esses resultados são significativos, nos deixando convictos de que são frutos de ações que uniram melhorias estruturais e valorização da tecnologia e do efetivo policial”. A Paraíba, destacou João Azevêdo, segue avançando com um ambiente de oportunidades que oferece segurança e que abre novas portas para o desenvolvimento. “Projetamos continuar recebendo aportes federais, e até prevendo ampliação, mesmo sabendo da difícil tarefa do presidente Lula em colocar o país de novo nos trilhos da normalidade econômica e do equilíbrio democrático. Contamos com ele, com seus ministros, com a nossa bancada federal e, obviamente, com a manutenção das parcerias políticas e administrativas com esta Casa, tão bem conduzida pelo presidente Adriano Galdino, e com o apoio de todos vocês, parlamentares”, concluiu o chefe do Executivo.

João Benedito é empossado na presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Personalidades dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, magistrados, diretores e servidores, familiares e amigos, prestigiaram a posse do desembargador João Benedito da Silva, no mais alto cargo hierárquico do Judiciário paraibano: presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. A solenidade de posse ocorreu na tarde/noite desta quarta-feira (1), no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa.

O novo gestor da Justiça estadual enfatizou que terá uma administração democrática, de valorização dos recursos humanos e com produtividade processual célere.

O novo presidente do TJPB agradeceu as homenagens recebidas, falou de sua trajetória e destacou a superação de adversidades, ao sair do Recife, passando pela primeira comarca assumida como juiz, em São José de Piranhas, até chegar ao cargo empossado. Destacou, do mesmo modo, o importante e significativo apoio de sua família, que durante a sessão solene lhe prestou uma emocionante homenagem.

O desembargador João Benedito da Silva agradeceu à Corte por lhe ter concedido a honra de ter sido promovido por merecimento em todas as instâncias, reiterando, aos seus pares, a gratidão pelo gesto de solidariedade, unânime, a sua pessoa, mediante formal e irrestrito apoio quando dela necessitou.

“É essa união, energia positiva e as experiências aqui vivenciadas, que mo movem a traçar o projeto de condução dos destinos desse Tribunal no próximo biênio, de forma coletiva e a gestá-lo de forma plural, de modo a envolver a todo o colegiado nas deliberações necessárias e a todos os juízes e servidores em sua execução”, conclamou o empossado.

O presidente João Benedito conclamou a Corte a dar as mãos para aprovar um plano de ação que prestigie o valioso material humano que compõe o Tribunal de Justiça, como um todo, e atenda aos interesses dos cidadãos, destinatários dos serviços da Justiça paraibana. “Assim agindo, elevaremos, cada vez mais, o nome do nosso Tribunal a um lugar de destaque no cenário nacional, sobretudo, no que tange à boa e célere prestação jurisdicional”.

Também foram empossados os desembargadores Marcos William (vice-presidente), Carlos Martins Beltrão (corregedor-geral de Justiça), Joás de Brito Pereira Filho (ouvidor) e Ricardo Vital de Almeida (diretor da Escola Superior da Magistratura – Esma).

A desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão saudou o desembargador João Benedito, acentuando ter sido ele eleito para conduzir a Corte de Justiça, observando ser um só corpo, um só espírito, uma só consciência jurídica, voltada para servir aos cidadãos da Paraíba.

“Assume a presidência desta Corte, hoje, um homem digno, com esta história irretocável que acabei de narrar. Venceu preconceitos e superou as dificuldades com determinação, estudo, trabalho e fé”, realçou.

Na sequência, representando o Ministério Público estadual, o procurador Álvaro Gadelha, iniciou seu discurso recitando a frase: “Quando não tenho motivos para falar de bem de alguma coisa, prefiro ficar calado”, de autoria do presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva. Ele disse estar diante de um ser humano que rompeu a lógica oriunda das dificuldades para florescer, com seu esforço pessoal, mesmo diante do cenário adverso.

“Pois bem, presidente, estas indispensáveis virtudes de um bom juiz vossa excelência consagrou em toda a sua carreira e, por isso, hoje assume a presidência deste Tribunal sob os aplausos de todos que reconhecem que a sua chegada foi fruto de uma linda trajetória”, sublinhou.

Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraíba, o advogado Harrison Targino cumprimentou o desembargador João Benedito da Silva, salientando ser a retidão de julgador e serenidade do presidente do TJPB por todos reconhecido, sendo um porto de segurança jurídica no dizer de muitos advogados, tendo em vista o respeito aos precedentes e pela coerência da linha de argumentos.

“Que Deus o guarde e ilumine desembargador, lhe premiando com o mérito de continuar sendo o mesmo cidadão do bem, humilde, decente, competente, sensível e sereno que sempre foi”, frisou o representante da OAB/PB.

www.reporteriedoferreira.com.br Fonte: Gecom-TJPB

Bolsonaro tenta organizar reunião com STF, Congresso Nacional e governadores

O principal assunto da reunião será os vetos que Bolsonaro pretende fazer em relação ao projeto de auxílio financeiro aos estados

Bolsonaro recebe Dias Toffoli, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre no Palácio da Alvorada (Foto: HANDOUT / REUTERS)

247 – Jair Bolsonaro tenta diminuir o abismo que é seu isolamento político e organiza uma reunião com o STF, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e governadores dos estados. Com informações de Caio Junqueira, da CNN.

O principal assunto da reunião será os vetos que Bolsonaro pretende fazer em relação ao projeto de auxílio financeiro aos estados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, orientou que Bolsonaro fizesse vetos ao projeto aprovado no Congresso. Maia e Alcolumbre sinalizaram que as Casas podem derrubar os vetos de Bolsonaro, se ocorrerem.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, disse à CNN que “provavelmente esta reunião será amanhã”.

www.reporteriedoferreiras.com.br / Brasil 247.