Dino aprova plano do Congresso e libera pagamento de emendas

Câmara e Senado irão indicar parlamentares responsáveis pelas emendas

Fonte: Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.

Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.

Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:

as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)
recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada
emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.

Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.

Dino libera parte das emendas de comissão, mas mantém restrições

Medida busca evitar insegurança jurídica para estados e municípios que aguardam os repasses

Por

iG Último Segundo|Agência Brasil

|29/12/2024 15:27–

GUSTAVO MORENO/STF

Flávio Dino, ministro do STF, liberar parcialmente o pagamento das emendas de comissão

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados desde a semana passada.

Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão.

No texto, Dino determinou a liberação para não causar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que esperavam os recursos das emendas autorizadas antes do bloqueio.

“A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro.

Apesar da liberação, Dino citou “nulidade insanável” no ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto que indicou as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento. Isso porque, pelas regras atuais, as emendas de comissão precisam ser aprovadas pelas comissões temáticas correspondentes, com a aprovação registrada em ata.

“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, destacou o magistrado.

Saúde

Em relação às emendas para a saúde, Dino autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, não poderá haver nenhuma movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado pelo Supremo.

Dino também autorizou o empenho imediato, até 31 de dezembro, das emendas impositivas – que excluem as emendas de comissão – para a saúde, mesmo que não haja contas específicas. No entanto, o ministro reiterou que as contas específicas serão exigidas para as fases seguintes de execução das emendas impositivas: a liberação, quando o governo verifica se o serviço foi executado, e o pagamento.

Em agosto, Dino determinou, por sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), a abertura de contas específicas para facilitar a rastreabilidade das emendas de saúde. A medida impede que os recursos dessas emendas fiquem misturados com o orçamento de cada município. Na última sexta-feira (27), Dino deu dez dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecer o rito sobre as emendas para a saúde.

EntendaEm dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Emendas: governo paga R$ 8,1 bilhões em dezembro; bolsonaristas são os que mais receberam

Número representa 18% de todas as emendas do ano

Por

iG Último Segundo

|21/12/2024 08:02–

Atualizada às 21/12/2024 08:19

Lula Marques/ Agência Brasil

Recursos foram liberados na véspera da semana final de votações no Congresso

Neste mês de dezembro, o governo federal pagou mais de R$ 8,1 bilhões em emendas parlamentares , o que ultrapassou o valor que havia sido anunciado pela União inicialmente. A quantia mostra os esforços do governo para liberar os recursos pouco antes da última semana de votações no Congresso e depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino passou a exigir mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Entre os 20 deputados e senadores que mais receberam emendas estão parlamentares bolsonaristas e do centrão, de acordo com o UOL.

No início de dezembro, depois que o Congresso Nacional aprovou o projeto de mudança na gestão das emendas, Dino liberou o pagamento do dinheiro que estava suspenso desde agosto, mas impôs condições para garantir mais transparência no uso do dinheiro público.

Os números mostram que R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares foram pagos nos dias 12 e 13 de dezembro — 18% de todas as emendas do ano e totalizando R$ 38,6 bilhões até agora.

O alto valor foi liberado poucos dias antes da votação de temas importantes para o governo, como a reforma tributária e pacote de ajuste fiscal. Até o último dia 18, R$ 8,1 bilhões já haviam sido liberados.

Parlamentares bolsonaristas lideram

Os parlamentares bolsonaristas estão no topo da lista dos que mais receberam emendas, entre eles, os ex-ministros do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI), Marcos Pontes (PL-SP) e Damares Alves (Republicanos-DF).

O governo é obrigado a pagar alguns tipos de emendas, que são as chamadas emendas impositivas, ainda neste ano, mas há margem para fazer a liberação inicial. Os empenhos das emendas do ano podem ser feitos até 31 de dezembro, mas os aliados são privilegiados.

Ainda faltam R$ 5,4 bilhões em emendas de comissão para empenhar — mas elas tiveram a transparência questionada pelo STF. Por isso, Dino determinou que elas só sejam liberadas caso haja o nome dos deputados ou senadores nos portais de transparência.

O valor liberado reflete os esforços do governo após Dino negar três pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o desbloqueio de mais de R$ 13 bilhões em emendas parlamentares não empenhadas no início do mês. No dia seguinte (dia 10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com os chefes da Câmara e do Senado e o governo editou uma portaria interministerial que estabeleceu parâmetros para a liberação de emendas.

No encontro, segundo relatos, o petista disse que não interferiu na decisão de Dino, mas acertou termos finais para que as emendas fossem liberadas e, consequentemente, o pacote fiscal caminhasse no Congresso.

Dois dias depois, R$ 1,3 bilhão foi liberado e mais R$ 5,8 bilhões foram pagos no dia 13 — mais de 90% do que foi pago em dezembro até agora.

Da quantia total que foi liberada, R$ 3,8 bilhões foram destinadas ao Fundo Nacional de Saúde e R$ 3,2 bilhões são de emendas Pix — que foram liberadas pelo ministro desde que sejam apresentados, em 60 dias, planos de trabalho detalhando como elas foram utilizadas.

O recurso foi alvo de questionamentos no Supremo por permitir o repasse de verbas para estados e municípios sem um destino específico.

É necessário, também, determinar parâmetros de pagamento de emendas de comissão. Segundo decisão de Dino, os nomes dos parlamentares que solicitaram o recurso da emenda de comissão devem constar para que o pagamento seja feito.

Proposta do Congresso sobre emendas prevê ampliação de dinheiro direcionado a parlamentares; saiba mais

Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília

A proposta do Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares prevê a correção anual do montante pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação. O texto menciona que a aplicação deve priorizar projetos e programas indicados previamente pelos governos.

O projeto de lei foi protocolado na sexta-feira (25) pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, para tentar atender à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dar mais transparência à aplicação do dinheiro daqui para frente.

Atualmente, o valor total das emendas parlamentares é calculado a partir da RCL (Receita Corrente Líquida): 2% para as individuais e 1% para as de bancada. Não há regra de crescimento para as emendas de comissão.

Pelo projeto, a correção anual do valor à disposição do Congresso permite o aumento de até 2,5% acima da inflação —mudança que vem sendo defendida abertamente pelos parlamentares a integrantes dos outros Poderes.

A proposta também define que as emendas de comissão sejam aprovadas pelos respectivos colegiados, com divulgação em ata. O texto não deixa claro se cada parlamentar será identificado individualmente.

As emendas de comissão, avolumadas com o fim das emendas de relator, foram um dos principais alvos do ministro do STF Flávio Dino, relator do caso, na decisão que suspendeu o pagamento dos recursos e cobrou mais transparência do Congresso.

O Congresso admitiu atender à demanda do ministro e identificar os parlamentares autores das emendas de comissão que já foram indicadas —e estão bloqueadas. Apesar disso, ainda há dúvidas se haverá uma transparência ampla dos autores.

Esse projeto de lei, se aprovado, valerá apenas para as próximas indicações.

Oficialmente, parlamentares sugerem a destinação de recursos para os presidentes das comissões, e eles repassam a demanda para o governo sem a assinatura de quem fez o pedido original. Dino chamou essa figura de “patrocinador” da emenda.

O texto proposto por Coronel também inclui enviar metade das emendas de comissão na saúde. Hoje, a obrigatoriedade já existe para as emendas individuais.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniram na quarta (23) por cerca de uma hora e meia com o ministro Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Dino e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Após o encontro, as autoridades afirmaram, em comunicado conjunto, que o projeto de lei deve ser votado na semana que vem tanto no Senado como na Câmara. A partir disso, Dino vai “avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares”.

Governo e o Congresso devem criar uma comissão para identificar a autoria das emendas de comissão já executadas pelo governo. A ideia das cúpulas dos Poderes é pedir que os parlamentares se apresentem voluntariamente para comunicar quais emendas são de sua autoria.

O projeto de lei prevê que as chamadas “emendas Pix” —modalidade em que hoje o dinheiro é transferido diretamente para os caixas das prefeituras sem indicação de projeto— sejam enviadas prioritariamente para obras inacabadas.

O parlamentar também deverá informar o objeto e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado —que, por sua vez, deve apresentar conta bancária específica para receber o dinheiro.

O texto define ainda que deve haver no máximo oito emendas estaduais de bancada, uma forma de tentar “evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados”, como justifica Coronel na proposta.

About Author

Lira e Pacheco discutem projeto para liberar emendas parlamentares suspensas; entenda a proposta

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco — Foto: FáTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discutiram ontem (16) um projeto que está sendo elaborado na tentativa de sanar impasse com o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas parlamentares.

As emendas são gastos que deputados e senadores escolhem, dentro do Orçamento, na forma de obras e investimentos em seus redutos eleitorais.

O ministro da Corte Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas, que o governo tem a obrigação de pagar, e ainda as de comissão e de relator — derivadas do chamado “orçamento secreto”, porque são difíceis de rastrear. A exceção acontece para obras em andamento e calamidades.

Nos bastidores, Lira considerou uma “afronta” essa interrupção dos pagamentos e disse que Dino descumpriu acordo fechado entre os Poderes.

Na semana passada, em uma espécie de retaliação, a principal comissão da Câmara aprovou quatro propostas que tiram poder do STF.

Enquanto regras que garantam a transparência, para que todo o caminho do dinheiro seja conhecido, não forem aprovadas, a suspensão permanecerá, do lado do tribunal.

Por isso, Lira e Pacheco debateram hoje detalhes de uma proposta que está sendo redigida pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025.

Proposta do Congresso

Neste ano, R$ 25,1 bilhões foram reservados para emendas individuais e R$ 8,2 bilhões para “emendas Pix”. Ambas as modalidades são de execução obrigatória.

Coronel disse ontem (16) que, além dos dois presidentes, participam também da negociação do texto o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e a Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil. Uma nova reunião está prevista para a próxima segunda-feira (21).

Até agora, o senador propõe o seguinte:

Emendas ‘Pix’

De acordo com a proposta, o prefeito solicita o recurso com base em uma necessidade como, por exemplo, a construção de uma escola. Qualquer área pode ser contemplada, com a prioridade para obras inacabadas, já iniciadas.

O parlamentar manda o dinheiro para a prefeitura. Caberá aos tribunais de contas fiscalizarem se o recurso foi realmente aplicado para a finalidade informada pelo município.

Hoje, por meio desse tipo de emenda, parlamentares enviam os valores de forma direta aos estados, sem a necessidade de vinculação a projetos ou obras específicos. É divulgado o nome de quem envia e o local que recebe, mas sem a informação de como o dinheiro foi gasto;

Emendas para outros estados

Fica proibido o envio de emendas para outro estado que não seja o do parlamentar, exceto em caso de calamidades e se o recurso for destinado a um hospital de referência nacional, como o de Câncer de Barretos (SP), por exemplo;

Emendas de Bancada

Cada bancada estadual poderá apresentar até 10 emendas de execução obrigatória e mais 10 cuja execução não seja obrigatória. As indicações serão aplicadas em projetos estruturantes.

Aprovação antes do fim do ano

Angelo Coronel afirmou que, como relator do Orçamento, “precisa saber qual é a regra do jogo”. A expectativa, de acordo com ele, é votar o texto logo após o segundo turno das eleições municipais.

Em agosto, após encontro entre Lira, Pacheco e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, um acordo foi divulgado. Nele, as emendas Pix teriam a “necessidade de identificação antecipada” da destinação.

Atualmente, os prefeitos podem fazer o que quiserem com os recursos.

O documento também trata das emendas de comissão que, como o nome diz, são de responsabilidade das comissões temáticas do Congresso, que analisam projetos sobre temas específicos: educação, esporte, saúde.

A cúpula do Congresso e os caciques dos partidos usam essa modalidade para exercer influência política já que o autor nominal da emenda não é informado, apenas a comissão. Esse tipo de indicação saiu de R$0 em 2021 para R$15,4 bilhões em 2024.

Pelo acordo, o valor dessas indicações não poderia crescer mais que aumento do total de despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo. Portanto, esse tipo de gasto ficaria vinculado à receita corrente líquida.

Senadores ainda não informaram como esse ponto será tratado no projeto.

About Author

Entenda as mudanças nas emendas parlamentares após acordo entre STF, Congresso e Governo

Entendimento foi divulgado após encontro nesta terça-feira (19), e mantém modalidades existentes, apesar de introduzir mudanças; saiba quais

Por

iG Último Segundo

|20/08/2024 21:29–

Atualizada às 20/08/2024 21:40

Agência Brasil

Reunião trouxe mudanças para diferentes procedimentos relacionados aos recursos de prefeituras e governos estaduais

Nesta terça-feira (19), representantes dos três poderes se reuniram para revisar o sistema de emendas parlamentares, no qual deputados e senadores alocam recursos públicos para suas regiões eleitorais.

O entendimento alcançado, conforme divulgado em documento após o encontro, mantém as modalidades existentes, mas introduz mudanças nos procedimentos para a alocação das verbas a prefeituras e governos estaduais. Entenda melhor:

Emendas Individuais

Antes: atualmente, os 513 deputados e 81 senadores podem destinar até R$ 25 bilhões do orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais. Metade do montante deve ser alocado para a área da saúde, com obrigatoriedade de pagamento pelo governo.

Depois: agora, com o acordo, as emendas individuais continuam como estão, com a exceção de situações técnicas que possam impedir sua execução, como em casos de embargo em obras.

Emendas Pix

Antes: os parlamentares poderiam direcionar parte do valor das emendas individuais diretamente para contas de prefeituras e estados, sem a necessidade de aprovação do governo.

Em 2023, foram alocados R$ 8,2 bilhões. Os recursos podem ser utilizados conforme o prefeito desejar, com a fiscalização ficando a cargo dos órgãos de controle locais.

Depois: o novo acordo, então, prevê que os parlamentares terão que especificar previamente como os recursos serão aplicados. Além disso, o dinheiro deverá ser priorizado para a conclusão de obras inacabadas. O Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável pela fiscalização dessas verbas.

Emendas de bancadas

Antes: parlamentares de um mesmo estado colaboram para decidir a destinação dos recursos. Em 2024, foi autorizado o uso de até R$ 8,5 bilhões para o governo federal – assim como as emendas individuais, esses valores também são obrigatoriamente pagos.

Depois: com o novo acordo, a destinação dos recursos será restrita a projetos estruturantes definidos por cada bancada. Uma regulamentação será elaborada entre o Executivo e o Legislativo para definir os critérios a serem utilizados.

Emendas de comissão:

Antes: a alocação dos recursos é feita pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. Com o fim do orçamento secreto, os R$ 15,5 bilhões previstos para este ano passaram a ser usados para destinar verbas sem identificação dos autores. O governo não tem obrigação de pagar as emendas.

Depois: o acordo mantém as emendas de comissão, mas sob determinadas restrições. Os recursos deverão ser aplicados somente em projetos de “interesse nacional ou regional”, a serem definidos em comum acordo com o governo.

A questão da identificação dos parlamentares autores das emendas ainda não foi abordada no acordo, e assim, a regulamentação sobre quais projetos poderão receber essas emendas será discutida entre Legislativo e Executivo nos próximos dez dias.

Valores para as emendas

Antes: a PEC da Transição, aprovada no final de 2022, aumentou o valor das emendas para 3% da receita do governo (2% para emendas individuais e 1% para emendas de bancada). A esses valores somam-se os recursos de emendas de comissão, sujeitos a negociação com o governo. Uma parte do valor foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto foi revertido pelo Congresso.

Depois: estipula-se com o acordo que o governo e o Congresso reavaliem a vinculação dos valores das emendas, buscando uma nova fórmula para evitar que os valores cresçam mais do que o aumento total das despesas governamentais, atualmente controladas pelo arcabouço fiscal. A definição da nova regra para os valores anuais das emendas ainda será debatida.

Transparência: Dino suspende emendas impositivas até que Congresso crie regras

Fachada do STF em 11 de junho de 2024. Foto: Andressa Anholete/SCO/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

A decisão liminar, que será submetida para referendo do Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares.

Em análise preliminar do pedido, o ministro considerou incompatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. Dino frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.

O rito estabelecido com as emendas constitucionais, a seu ver, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de “co-ordenadores de despesas”. Ainda de acordo com o relator, as alterações na Constituição Federal não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes.

O ministro assinalou, ainda, que é dever do Poder Executivo verificar, de modo motivado e transparente, se as emendas estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das normas legais.

Leia a íntegra da decisão.

Deputados estaduais terão mais de R$ 133,2 milhões em emendas para destinarem a municípios

O deputado Branco Mendes é o relator da LOA-2024 (Foto: Reprodução)

As emendas parlamentares as quais os deputados estaduais paraibanos terão direito somam R$ 133.212.365,00 na Lei Orçamentária Anual (LOA-2024). Cada deputado vai contar com R$ 3.700.342,00 para destinar a municípios e entidades que eles queiram ajudar.

O relator da LOA, deputado Branco Mendes, informou que cada parlamentar tem direito a até 40 emendas, que podem ser voltadas a hospitais, instituições filantrópicas e projetos voltados para municípios.

“Já aprovamos na CCJ na última quinta-feira e acredito que a LOA será votada nesta terça-feira durante a sessão itinerante que será realizada em Itaporanga. Nós estaremos à tarde na cidade e devemos votar lá”, Concluiu Branco Mendes

A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência já aprovou desde a última quinta-feira (14) os Projetos de Lei n° 1.093/2023 e Lei n° 1.094/2023, encaminhadas pelo governador do João Azevedo, que instituem o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, e que estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024, respectivamente.

Na mensagem da LOA 2024, o governador esclarece que o valor estimado da receita para o Estado da Paraíba totaliza R$ 19.428.000.000,00, o que representa o crescimento nominal de aproximadamente 10,165% em relação ao que estava previsto na lei orçamentária anterior.

Câmara aprova aumento e vereadores de João Pessoa vão ter R$ 54 milhões em emendas em 2024

Câmara de João Pessoa (Foto: Reprodução)

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovaram, nesta quinta-feira (14), o aumento das emendas impositivas que eles próprios terão direito dentro do orçamento de 2024. Agora, cada um dos 27 vereadores da Capital terá R$ 2 milhões em emendas, representando um valor total de R$ 54 milhões.

Metade do valor das emendas (R$ 1 milhão) será destinada integralmente às ações e serviços públicos de saúde. A outra metade ficará livre para que cada vereador possa indicar a destinação.

Nas últimas semanas, o diretor do Hospital Padre Zé, George Batista, visitou a Câmara de João Pessoa e pediu aos parlamentares que dediquem parte dos valores das emendas para o hospital, que passa por uma grave crise financeira após os desvios de recursos doados à unidade. O crime teria sido orquestrado e comandado pelo ex-gestor do hospital, o padre Egídio de Carvalho, que está preso no Presídio Especial de João Pessoa.

CPI do Tratoraço: deputados querem comissão para investigar orçamento secreto

Esquema no governo Bolsonaro garantiu o pagamento de R$ 3 bilhões em emendas para parlamentares aliados

Adalberto Marques/Ministério do Desenvolvimento Regional

Tratores comprados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional

Deputados já planejam criar uma “CPI do Tratoraço” no Congresso para investigar o orçamento secreto de R$ 3 bilhões do governo Bolsonaro para o pagamento de emendas a parlamentares aliados ao Palácio do Planalto. Nesta segunda-feira (10), o Ministério Público pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) abra investigação do caso, que está sendo chamado de “Bolsolão”.

De acordo com revelação do jornal O Estado de São Paulo , documentos mostram que congressistas usurparam funções do Executivo e pediram a compra de tratores e outras máquinas agrícolas, indicando até mesmo preços que chegaram a até 259% acima dos valores de referência fixados pelo próprio governo.

Bolsonaro vetou a tentativa do Congresso de definir a aplicação dos recursos de uma nova modalidade de emendas, nomeada pelo presidente como RP-9. Ele considerou que isso contrariava o “interesse público” e estimulava o “personalismo”, mas ignorou seu próprio argumento e entregou nas mãos de sua base de apoio o destino de R$ 3 bilhões do Ministério do Desenvolvimento Regional .

Além disso, Bolsonaro também aumentou a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), uma estatal controlada pelo Centrão. A companhia vai aplicar os recursos do orçamento secreto conforme as indicações dos parlamentares. Na prática, isso significa dizer que o presidente deu o dinheiro e a caneta para seus apoiadores.