O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Sobrado, João Rodolfo, teria passado cheque sem fundo para devolver à Prefeitura Municipal recursos referentes ao duodécimo que a Casa não utilizou no exercício de 2020. Apesar da orientação ser de o reembolso ocorrer via transferência bancária, o parlamentar ignorou a recomendação e realizou a transação via cheque.

O depósito foi feito em 30 de dezembro e em 6 de janeiro, a instituição financeira devolveu o documento pela falta do recurso na conta municipal. O então presidente da Câmara deveria reembolsar a Prefeitura no valor de R$8 mil, mas o recurso não foi localizado.

A ação, além de mostrar falta de zelo do parlamentar pelo dinheiro público, aponta ainda a falta de transparência, princípio fundamental que deve ser norteador para ocupantes de cargos na administração. O duodécimo é repassado pela Prefeitura ao Poder Legislativo, que deve utilizar valores para atender às demandas internas.

O saldo remanescente deve ser devolvido ao Poder Executivo. Em caso de descumprimento da obrigação, o Poder Executivo pode acionar o Judiciário para que decisão judicial respalde sua pretensão. A não devolução do valor do duodécimo que não foi utilizado também pode implicar na rejeição das contas da respectiva Câmara.

Diante da possibilidade de redução do duodécimo em cerca de 7,7%, a Assembleia Legislativa da Paraíba emitiu na tarde de hoje uma nota na qual admite a necessidade de promover cortes na folha de pessoal, com exonerações de servidores comissionados e comprometimento do pagamento de salários de servidores efetivos. Segundo a nota emitida pela Casa Epitácio Pessoa, as medidas seriam inevitáveis porque “quase que a integralidade dos recursos da Assembleia é destinada ao pagamento de salários e contribuições sobre a folha de pagamento”. A redução no repasse do duodécimo dos poderes seria efetuada já em abril, mas depois de apelos do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Universidade Estadual da Paraíba, o governador adiou para maio.

O ofício encaminhado aos representantes de cada um dos poderes citava a queda nas receitas como justificativa para essa redução. De acordo com os números oficiais, houve queda de 20,7% nas receitas neste mês em relação ao mesmo período de 2019. A expectativa é que mesmo com a recomposição das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) prevista para maio, a queda das receitas totais será de 10,5% em relação ao ano passado.

Confira a íntegra da nota da Assembleia Legislativa da Paraíba:

Diante do anuncio do governador João Azevêdo de que pretende reduzir o repasse do duodécimo aos demais Poderes, tendo como justificativa a eminente queda na arrecadação aos cofres do Estado, por conta das medidas tomadas para conter o avanço do coronavírus, a Assembleia Legislativa da Paraíba esclarece:

– Que apoia todas as medidas que o Governo do Estado tem adotado para conter a epidemia na Paraíba, tem sido parceira do Executivo na apresentação de propostas para o enfrentamento da crise e tem aprovado projetos de lei que estão amenizando os efeitos sociais e econômicos provocados pela doença.

– Que nos últimos cinco anos, a Assembleia, assim como todos os demais Poderes, conviveu com o congelamento do duodécimo, mesmo que todas as suas despesas tenham acompanhado o ritmo da inflação do período, ou seja, tenha continuado a subir naturalmente. Isso fez com que todos os chefes dos Poderes, que passaram pelas suas respectivas instituições, efetivassem, em todo esse período, o corte e a otimização dos gastos, limitando suas respectivas atuações.

– Que o duodécimo, que é repassado a Assembleia Legislativa, tem seu comprometimento quase que integral para o pagamento da Folha de Pessoal, já que, como mencionado acima, durante cinco anos não houve aumento neste repasse, mas, em igual período, houve aumento natural das despesas, dentre elas, reajustes aos servidores desta Casa.

– Que a Assembleia Legislativa da Paraíba assumiu a despesa com o recolhimento do INSS patronal sobre a Folha de Pagamento, que historicamente (há mais de 30 anos) era pago pelo Executivo, o que acarretou num incremento de cerca de R$ 2,5 milhões por mês nas despesas do Poder Legislativo da Paraíba.

– Dito isso, é com preocupação que recebemos a notícia da intenção do Governo em reduzir o repasse mensal a este Poder, uma vez que isso pode comprometer o pagamento dos servidores efetivos, bem como acarretar exonerações de servidores comissionados, agravando ainda mais a crise, reiterando que, como dito acima, quase que a integralidade dos recursos da Assembleia é destinada ao pagamento de salários e contribuições sobre a folha de pagamento.

– Esperamos que, com diálogo, ajuda mútua, respeitando a legalidade e as instituições públicas, possamos construir alternativas para combater o vírus e seus desdobramentos econômico e social, sem inviabilizar, contudo, o trabalho dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas e Universidade Estadual da Paraíba.

O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, disse nesta terça-feira (14) que o Governo da Paraíba está discutindo a possibilidade de redução do repasse do duodécimo para os demais poderes do Estado por causa da crise provocada pela pandemia do coronavírus. Dessa forma, o governo paraibano tenta dividir com o Judiciário e o Legislativo parte do impacto da redução de receitas em razão da covid-19.

Segundo Marialvo, essa será uma decisão do governador João Azevêdo após conversar com os presidentes dos Poderes.

“O que eu posso dizer é que outros estados já o fizeram”, disse em entrevista à Rádio Arapuan, lembrando Pernambuco e Rio Grande do Norte, que promoveram a diminuição nos repasses.

“Estamos economizando. Todo o custeio está sendo economizado para que os recursos sejam todos realocados para o combate à pandemia. Os outros poderes também estão trabalhando em home office. Há uma redução sim, nos custeios. A lógica é que eles também possam ajudar reduzindo o duodécimo”, declarou.

Marialvo acrescentou que o duodécimo repassado aos demais poderes no estado acontece em situação de normalidade econômica, o que não está acontecendo agora, na atual situação de pandemia.

“O duodécimo calculado para os poderes, ele foi calculado, os valores, com base na normalidade, como se o estado tivesse recebendo suas receitas normalmente. E nós vamos ter uma queda agora, em abril, que varia entre 35 e 40% e no próximo mês de maio pode chegar até 70%”, revelou.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Márcio Murilo,  avisou que o Poder Judiciário não suporta redução de receitas e que vai explicar ao governador João Azevêdo, no momento oportuno, como o Judiciário já vem contribuindo com a redução de receitas e de custos no Estado.

Disse que o Judiciário Paraibano recebe um dos menores duodécimos no país. “O nosso Tribunal já não suporta redução do duodécimo. Nós passamos quatro anos com o orçamento, com o duodécimo congelado. Já estamos com redução de receita, já que as custas judiciais estão caindo, e o governo do estado, durante os últimos anos, sempre teve acréscimo de arrecadação e o Tribunal de Justiça não vinha recebendo os aumentos, proporcionalmente, de receita. Agora, não suportamos ter redução do duodécimo. já fizemos todo o enxugamento possível”, declarou Márcio Murilo.

O presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, disse que o debate sobre a redução do duodécimo ainda não chegou à Assembleia, mas disse que se chegar vai conversar com o governador e com os demais integrantes dos outros poderes.

“Acreditamos que o repasse seja normal esse mês. Mas estamos prontos para dialogar com o governo e com os outros poderes também, para que a gente possa encontrar uma solução que possa atender a todos”, disse.