Prefeitura de João Pessoa lança Programa de Renegociação de Dívidas e oferece incentivos aos contribuintes

Flávio Asevêdo e Max Oliveira

O prefeito Cícero Lucena apresentou, nesta terça-feira (14), a edição 2025 do Refis para contribuintes com dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de multas do Procon-JP, de construção e do meio ambiente, que poderão renegociar estas dívidas com descontos de até 100% nos juros. O Programa de Regularização Fiscal terá validade a partir desta quarta-feira (15) e vai até 14 de novembro.

Durante entrevista coletiva à imprensa, realizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, Cícero Lucena disse que a medida provisória “atende a uma demanda significativa por parte dos contribuintes, que buscam regularizar suas pendências fiscais, condição essencial para a realização de negócios e outras atividades econômicas, especialmente para aqueles que necessitam da certidão negativa de débitos municipais”, explicou o gestor, adiantando que o volume de recursos arrecadados será investido em áreas como saúde e ação social, já que mobilidade e infraestrutura possuem recursos assegurados para obras planejadas ou em andamento.

Com o lançamento do novo Portal do Contribuinte a partir do Novo Sistema Tributário implantado pela atual gestão, as negociações poderão ocorrer online, sem necessidade de o contribuinte se deslocar ao Centro Administrativo Municipal. Sem filas, sem burocracia e com mais agilidade na negociação, os contribuintes que optarem pelo atendimento virtual, que pode ser realizado de um computador ou mesmo de celular, terão um desconto adicional de 5% nas multas quando optarem pelo pagamento à vista. O atendimento presencial acontecerá no auditório do Centro Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h.

Para pagamentos à vista, o Refis concede redução de 100% nos juros cobrados sobre a dívida e de 80% nas multas. Na negociação pelo portal, o desconto na multa é automático de 85%. Nos pagamentos parcelados em até 6 vezes a redução é de 50% nas multas e juros. Nos pagamentos parcelados de 7 vezes a 10 vezes, a redução é de 40% nos juros e multas; e se o pagamento for de 11 vezes a 15 vezes, a redução é de 30% nos juros e multas. Os pagamentos podem ser feitos via Pix, mas em caso de pagamento em espécie, apenas nas agências do Banco do Brasil.

“Preparamos nossa equipe e organizamos o auditório do CAM para a realização de mais um mutirão de renegociação de dívidas, mas o contribuinte pode se livrar das filas negociando pelo nosso novo Portal do Contribuinte, que permite que realizemos toda a negociação de forma mais rápida e fácil. O contribuinte ganha em tempo e em mais desconto nos pagamentos à vista optando pelo atendimento virtual”, afirmou o secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa.

O endereço do Portal do Contribuinte é https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-serem.

Desenrola: agências da Caixa abrem uma hora mais cedo nesta sexta

Banco realiza mutirão para renegociação de dívidas

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Agência Brasil

|21/07/2023 05:28

Os clientes da Caixa Econômica Federal ganharam um incentivo para renegociarem dívidas por meio do Programa Desenrola Brasil . O banco abrirá todas as agências uma hora mais cedo nesta sexta-feira (21) para promover um mutirão de renegociação.

Segundo a Caixa, 225 mil pessoas com dívidas de até R$ 100 tiveram o nome limpo nos primeiros dias do Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo federal. Além do atendimento especial nas agências, a Caixa enviará um caminhão-agência para a cidade de Santos (SP), para reforçar a mobilização.

A presidenta da Caixa, Maria Rita Serrano, visitará agências no Distrito Federal e vários diretores farão o mesmo em outros estados. Segundo o banco, o mutirão ajudará a atender a população de forma mais direcionada. Em dois dias de atendimento, o banco registrou o dobro da procura normal por renegociação em seus canais.

Além do atendimento especial nas agências, o caminhão-agência da Caixa estará na cidade de Santos, em São Paulo, como mais uma forma de atender a população. Vale lembrar que o banco possibilita a quitação à vista das dívidas com descontos de 40% até 90%, a depender do contrato do cliente, além do parcelamento em 12 até 96 meses.

Além do Desenrola Brasil, que começou a vigorar na segunda-feira (17), a Caixa promove o Tudo em Dia Caixa, uma campanha própria de renegociação de dívidas. O banco dará desconto de 40% a 90% para pessoas físicas e jurídicas em débito com a instituição. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto.

Primeira fase

Na segunda-feira (17), começou a primeira fase do Desenrola, que permite a negociação de dívidas bancárias. Nesta etapa, ocorrem duas ações paralelas. As pessoas com débitos de até R$ 100 vencidos até 31 de dezembro do ano passado têm o nome limpo. A dívida não é perdoada, mas o cliente será retirado do cadastro negativo.

A segunda ação beneficia pessoas físicas que ganham até R$ 20 mil e dívidas em banco sem limite de valor. Para essa categoria, os bancos estão oferecendo renegociação direta com os clientes em troca da antecipação de créditos tributários (antecipação de descontos em tributos). O governo ofereceu R$ 50 bilhões em créditos antecipados em proporção aos descontos concedidos. Cada R$ 1 de desconto na dívida dá direito a R$ 1 em crédito tributário para a instituição financeira.

Procon-PB promove mutirão de renegociação de dívidas em João Pessoa

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A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB) realizará o 26° Mutirão de Renegociação de Dívidas, do dia 8 a 12 de novembro, sempre das 8h às 16h. Realizada periodicamente, a ação desta vez ocorrerá durante a 16ª edição da Semana Nacional de Conciliação e será de forma virtual e presencial. O objetivo é possibilitar aos consumidores a renegociação de suas dívidas e devolver a eles o poder de compra.

O consumidor que desejar ser atendido presencialmente deverá fazer um agendamento prévio. O período de agendamento já está aberto e pode ser feito pelo telefone (83) 3218-5441. O atendimento presencial acontecerá na própria sede do Procon-PB, localizada na Avenida Almirante Barroso, n° 693, em João Pessoa. O consumidor deve chegar 10 minutos antes do horário marcado, com máscara de proteção e manter o distanciamento social.

Para a superintendente do Procon-PB, Késsia Liliana, o mutirão é uma oportunidade para o consumidor conseguir quitar suas dívidas com bons descontos: “O Mutirão de Renegociação de Dívidas é para aquele consumidor que reconhece suas dívidas e através do atendimento deste ano, que será híbrido, deve atingir mais consumidores que podem conseguir melhores descontos, que costumam variar de 60% a 80%, e se o pagamento for realizado à vista pode chegar a mais de 90%”, salientou.

Késsia Liliana explicou que o consumidor terá a oportunidade de fazer gratuitamente a consulta ao SPC/Serasa e negociar seus débitos, seja com bancos virtualmente para toda a Paraíba, por meio da plataforma consumidor.gov.br, e pelas empresas de telefonia (Oi, Tim, Claro, Vivo), TVs por assinatura e também junto às escolas particulares, cujo sindicato estará presente para tratar essas demandas.

O mutirão contará com a parceria do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba, que homologará os acordos realizados, e várias empresas como Casas Bahia, Energisa, Cagepa, instituições financeiras, universidades, escolas privadas, empresas de telefonia, NET, Brisanet, SKY, entre outras.

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Witzel: Procuradoria avança investigação sobre esquema de propinas; entenda

O governador afastado do Rio de Janeiro teria tentado incluir a Secretaria de Saúde em um esquema de propina com desembargadores

Governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel: entenda investigação sobre propinas

Wilson Witzel (PSC) pode ter atuado num esquema de propina paga a desembargadores da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro. É o que indica a investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que afastou do cargo o governador do Rio.

Para a PGR, Witzel tentou incluir a Secretaria de Saúde num esquema pré-existente no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1). O esquema seria mais um caminho de propina a ser explorada pelo governador, de acordo a Procuradoria. Mas o plano acabou não se concretizando no estado.

Na sexta-feira (28), Witzel foi afastado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. Essa medida tem validade por 180 dias e pode ser aumentada.

A relação entre o governo fluminense e o tribunal foi, segundo a PGR, o desembargador Marcos Pinto da Cruz, que apareceu na delação do ex-secretário de Saúde Edmar Santos.

De acordo com o secretário, o desembargador Marcos Pinto da Cruz o procurou para que a pasta pagasse diretamente à Justiça dívidas trabalhistas de OSs (organizações sociais) que tinham valores a receber do governo.

Essa medida quitaria, de uma vez só, o pagamento de dívidas das entidades na Justiça e o recebimento de “restos a pagar” do estado.

“Para a OS, ingressar no esquema criminoso seria vantajoso, pois seria uma oportunidade de receber do estado os valores a título de restos a pagar, o que, em geral, é bastante dificultoso, bem como, com sua inclusão no Plano Especial de Execução na Justiça do Trabalho, poderiam obter a certidão negativa de débitos trabalhistas”, declarou a PGR.

Segundo Edmar, as entidades deveriam contratar um escritório de advocacia que se comprometesse a repassar a propina para a firma da irmã do desembargador, a advogada Eduarda Pinto da Cruz.

Na delação , ex-secretário explica que receberia 10% dos valores a serem pagos à Justiça em nome das empresas, e o desembargador ficaria com outros 10%. O desembargador disse, segundo o delator, que se encarregaria de repassar parte da propina ao governador afastado.

Edmar disse aos investigadores que não conseguiu colocar as entidades para participar do esquema, porque houve divergência sobre a divisão da propina com o presidente nacional do PSC (Partido Social Cristão), Pastor Everaldo. Segundo a PGR, o dirigente era um dos coordenadores do esquema de corrupção no estado. Pastor Everaldo, que disputou a Presidência da República em 2014 e já foi próximo do presidente Jair Bolsonaro, foi preso na operação de sexta.

Edmar diz que Witzel o cobrou sobre o atraso no acordo. O ex-secretário disse que o desembargador também o pressionou, afirmando que o governador afastado teria direito a parte do valor arrecadado ilegalmente.

Os investigadores dizem que a delação foi parcialmente confirmada pelos registros de acessos ao Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador. O livro de registros mostra que o desembargador se encontrou com Witzel em setembro e outubro, que é mesmo período descrito pelo ex-secretário como sendo o de debate da propina.

Também estiveram no mesmo horário no palácio, além do magistrado, Pastor Everaldo e Cleiton Rodrigues, à época secretário estadual de Governo. Mas o acordo ilegal planejado acabou não se concretizando.

A investigação mostra indícios de que esse esquema está em vigor desde 2018. De acordo com os investigadores, o escritório da irmã de Cruz recebeu R$ 795 mil da empresa Atrio Rio de junho de 2018 a janeiro de 2019. Já em julho de 2018, a empresa foi incluída no programa que suspendia as execuções e penhoras decorrentes de dívidas trabalhistas.

Na mesma época, o Coaf (órgão de inteligência financeira) detectou movimentações atípicas na conta bancária do desembargador: ele recebeu R$ 1 milhão da irmã e sacou R$ 675 mil. A justificativa que deu ao banco foi que queria guardar o dinheiro em casa.

Outros esquemas

A empresa Atrio Rio é ligada à família de Mário Peixoto. O empresário aparece em investigações como sendo outro administrador do esquema de corrupção de Witzel.

O desembargador Fernando Zorzenon da Silva, ex-presidente do TRT-1, também pode estar envolvido no esquema de suspensão de execuções e penhoras, diz a PGR.

O filho do magistrado tem um escritório que recebeu R$ 360 mil de um grupo empresarial – beneficiado por decisão do pai em novembro de 2018, de acordo com a Procuradoria.

Marcos Pinto da Cruz é advogado e assumiu o cargo de desembargador em setembro de 2017, na vaga do tribunal reservada à advocacia. A cerimônia de posse foi conduzida por Fernando Zorzenon da Silva, presidente na época. O site do TRT-1 registrou que ele se referiu a Cruz, na ocasião, como “um amigo de longa data”.

Zorzenon disse que estava tomando, na noite de sexta-feira (28), ciência “desta grave e infundada denúncia “.

“Durante esses quase 40 anos, minha carreira foi pautada na mais absoluta retidão, não havendo um único ato sequer tomado fora dos estritos limites legais, especialmente durante o exercício da presidência do tribunal, cargo da mais alta responsabilidade na minha trajetória profissional”, afirmou o ex-presidente do TRT-1.

Wilson Witzel nega atuação em esquema de corrupção e alega ser vítima de uma perseguição política da PGR para beneficiar o presidente Jair Bolsonaro.