Governo busca acordo para desoneração da folha e estuda renegociar dívidas municipais

Por Catia Seabra, Julia Chaib e Victoria Azevedo

(Folhapress) —

O governo Lula (PT) quer encontrar até o dia 20 de maio, quando começará em Brasília a Marcha dos Prefeitos, um meio-termo para o impasse sobre a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios.

Defensores de uma solução política para o imbróglio, aliados do presidente, no entanto, vão enfrentar dificuldades no Congresso Nacional. A tentativa de negociar com os prefeitos e também com o Congresso ocorrerá em paralelo a um novo foco de tensão entre os Poderes.

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou na quarta-feira (24) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender trechos da lei aprovada pelo Congresso que prorrogava até 2027 a desoneração da folha de pagamentos das prefeituras e de 17 setores da economia. O pedido foi acatado de forma monocrática pelo ministro Cristiano Zanin, com efeito imediato.

A atitude desagradou aos prefeitos, que contam com o corte na alíquota para ter mais dinheiro em caixa, sobretudo em ano de eleições municipais. Também irritou os parlamentares, que viram na atitude uma interferência numa decisão do Legislativo.

Lula, porém, quer ter uma resposta para dar aos chefes dos Executivos municipais que viajarão a Brasília para o evento anual da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Até lá, vão tentar construir uma proposta voltada às prefeituras em consonância entre a equipe econômica e a ala política do governo.

As análises sobre uma flexibilização no tema têm como foco atual a desoneração das prefeituras, mas podem incluir também a parte da discussão voltada a empresas.

Governo discute propostas com prefeitos

O secretário especial de Assuntos Federativos do governo, André Ceciliano, tem se reunido com representantes de prefeitos em busca de uma saída consensual. Segundo ele, estão sendo discutidas propostas. Uma delas fixa um escalonamento a partir de uma alíquota de contribuição previdenciária de 8%.

Mas o governo trabalha com uma progressão de índices que vão de 10% a 20%. “Quem tem menor receita corrente líquida paga menos”, diz Ceciliano.

Uma ideia na mesa é incluir a solução que for negociada em um projeto de lei de autoria do deputado José Guimarães (PT), líder do governo na Câmara.

Um cardeal do centrão diz que é necessário dar uma resposta à insatisfação política com o tema. Segundo ele, há uma discussão entre líderes para acelerar a tramitação de algum projeto que trate da desoneração — um que já tenha sido apresentado ou até mesmo um novo texto.

Ele diz que poderá ser votado um requerimento de urgência (que acelera o trâmite de matérias na Casa) na segunda semana de maio para, em seguida, aprovar a matéria.

Já deputados governistas dizem que o Executivo tem que usar os instrumentos que pode para tentar conter as despesas e que cabe também ao Congresso ter responsabilidade com as contas públicas do país.

Um líder da base aliada do petista diz que espera que as queixas diminuam até a Câmara retomar os trabalhos — não haverá sessões nesta semana devido a acordo firmado entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e líderes, em razão do Dia do Trabalhador.

Até sexta-feira (26), os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Flávio Dino, e Edson Fachin, do Supremo, votaram para confirmar a decisão de Zanin de suspender trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de empresas e prefeituras. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Os magistrados, porém, podem continuar votando até 6 de maio, quando acaba o julgamento no plenário virtual, o que pode formar uma maioria pró-tese do governo.

O governo não pretende recuar da ação no STF, que provocou novos atritos com o Congresso, mas quer reunir os parlamentares em busca de uma solução para o problema.

Lula queria ter conversado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta semana. O encontro, no entanto, acabou adiado. O presidente tentará se reunir com o senador na próxima semana e aproveitará para discutir a questão da desoneração.

Presidente Lula entre Pacheco e Lira, presidentes do Senado e da Câmara: governo precisa costurar acordo com Congresso (Foto: Reprodução)

Presidente Lula entre Pacheco e Lira: governo tenta costurar acordo com Congresso Nacional. Foto: Reprodução

Pacheco verbalizou na sexta o incômodo dos parlamentares com a posição do governo. Ele criticou o governo e chamou a ação da AGU (Advocacia-Geral da União) —que representa a União — de “catastrófica”.

O senador disse que o Congresso foi surpreendido com a decisão do governo federal de acionar o Judiciário e que o erro foi não só técnico mas também político.

Segundo admitem aliados de Lula, Pacheco não foi comunicado por Haddad de que a ação seria protocolada na quarta.

Embora Haddad já houvesse anunciado a intenção de entrar na Justiça, o presidente do Senado teria ficado contrariado por não ter sido avisado. A ação foi protocolada em paralelo à articulação da entrega de projetos para regulamentar a reforma tributária.

Parlamentares criticaram duramente a decisão do governo, afirmando que foi um desrespeito com o que foi deliberado pelo Congresso.

A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.

No ano passado, o benefício havia sido prorrogado até o fim de 2027 e estendido às prefeituras. Mas o texto aprovado pelo Congresso foi vetado na totalidade por Lula. Em dezembro do mesmo ano, o Legislativo derrubou o veto.

A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.

Parlamentares se mobilizam para derrubar vetos de Lula: Marco temporal e desoneração são “inegociáveis”

Foto: Reprodução

Por Tatiana Azevedo

Em mais uma guerra de nervos entre oposição e base governista, deputados e senadores se mobilizam para derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a matérias aprovadas pelos parlamentares e vetadas pelo chefe do Executivo, na próxima sessão do Congresso Nacional, marcada para esta quinta-feira (14). Os oposicionistas se articulam com o Centrão e garantem: não admitem negociar nem o marco temporal, nem a desoneração da folha de pagamento.

Esses temas são considerados prioritários para deputados e senadores, principalmente de partidos de oposição ao governo, que consideram os vetos infundados e preocupantes.

O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Evair de Melo (PP-ES), disse que “não há nenhum tipo de acordo no Congresso que permita manter o veto de Lula ao marco temporal”. Lula vetou partes do projeto, que após passar pela Câmara seguiu para o Senado e foi aprovado poucos dias após a derrubada da tese da demarcação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Já o projeto que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, como indústria e serviços, entre outros, foi aprovado pelo Senado em outubro, e permitia que estes setores ficassem isentos ou tivessem redução de impostos e encargos até dezembro de 2027. Neste caso, o presidente da República decidiu vetar o texto integralmente, o que provocou insatisfação e críticas entre os setores atingidos pelo veto e a classe política.

Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), é um dos que lideram a mobilização pela derrubada do veto. “Nós não abrimos mão. Tem dois pontos aí que para nós, não adianta nem conversar: marco temporal e desoneração da folha, isso não tem conversa, não tem acordo, não tem meio termo”.

Marco Temporal: polêmica sobre demarcação de terra se arrasta desde o início do ano

No caso do marco temporal, por exemplo, a polêmica vem desde o início deste ano, quando a Câmara dos Deputados aprovou, em maio, o Projeto de Lei 490/2007, que fixou a data de 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição Federal – como data limite para a demarcação de terras indígenas no Brasil, se antecipando à análise do tema pelo plenário do STF.

Em setembro, a Corte derrubou a tese e decidiu que a demarcação independe do fato de que as comunidades indígenas estivessem ocupando ou disputando a área na data da promulgação da Constituição de 1988.

Menos de uma semana após a decisão do STF, numa reação ao que chamaram de ‘usurpação’ de poderes do Legislativo, deputados e senadores iniciaram um movimento de obstrução no Congresso, paralisando as atividades dos plenários da Câmara e Senado no primeiro dia, com apoio de diversas frentes parlamentes, entre elas a da Agropecuária, uma das mais influentes no Parlamento, e aprovaram o marco temporal no Senado Federal.

Este texto, enviado para sanção do presidente, teve trechos vetados, entre eles artigos que tratam da obrigatoriedade de indenização a proprietários de terra em disputa; a necessidade de indenizar benfeitorias realizadas em áreas em disputa; e a permissão para que não-indígenas, que tivessem posse da área demarcada, pudessem usufruir da terra objeto da demarcação até que fosse concluído o procedimento demarcatório e indenizadas as benfeitorias; entre outros pontos.

O mal estar em torno dos vetos aumentou nos últimos dias, com a declaração do presidente Lula, durante a COP-28, em Dubai, que ao admitir a possibilidade de derrubada do veto ao marco temporal, disse que “a gente tem que se preparar para entender que ou nós construímos uma força democrática capaz de ganhar o poder Legislativo, o poder Executivo, e fazer a transformação que vocês querem, ou nós vamos ver acontecer o que aconteceu com o Marco Temporal”.

“Querer que uma raposa tome conta do nosso galinheiro é acreditar demais. E nós temos que ter consciência do papel da política que a gente tem que fazer”, afirmou o petista.

Em resposta, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota em que afirma que as falas de Lula criminalizam o Legislativo. O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirma ter os votos necessários para derrubar o veto.

Desoneração da folha: Frentes lançam manifesto em defesa da prorrogação

Em outra frente, deputados e senadores também marcaram posição sobre a necessidade de derrubada do veto do presidente Lula à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Reunidas, 11 frentes parlamentares, como a de Comércio e Serviços, Empreendedorismo, e Construção Civil lançaram manifesto pela derrubada.

O manifesto diz que a desoneração “tem sido fundamental para a manutenção e geração de empregos em setores chave da economia, que a manutenção de empregos e o estímulo à atividade econômica também geram receitas por meio do consumo e do recolhimento de outros impostos” e que “a derrubada do veto é o caminho mais acertado para dar segurança e garantir os empregos”.

O presidente da Frente do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho, afirma que “esse veto prejudica o emprego no Brasil e nós vamos defender sempre a geração cada vez maior de emprego”. Segundo o deputado, foram meses tratando do tema no Congresso, e o governo nunca viu problemas no texto, até vetar integralmente o projeto aprovado, prometendo que a Fazenda se encarregaria de nova proposta.

Na segunda-feira (11), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que a proposta alternativa, que continua sendo um mistério, seria apresentada após a votação da reforma tributária na Câmara dos Deputados.

O texto vetado por Lula, que foi aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores, estende a desoneração, que vence no próximo dia 31 de dezembro, até 2027, permitindo assim que as empresas que integram os 17 setores beneficiados pela medida, e as que mais empregam no país, substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Um dos setores prejudicados pelo veto do presidente Lula à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é o de serviços, onde se inserem as empresas de comunicação, responsáveis por empregar milhares de pessoas, e que poderá sentir os impactos negativos da medida caso o veto não seja derrubado.

Para a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que relatou o projeto na Câmara, “é sempre importante reforçar que estes 17 setores são responsáveis por cerca de 9 milhões de empregos. O Congresso Nacional não permitirá que o governo coloque na rua milhões de trabalhadores às vésperas do Natal.”

Segundo cálculos dos setores afetados, acabar com as alíquotas significa mais pessoas na fila do desemprego, uma vez que as empresas não conseguirão absorver essa carga, passando a demitir.

Impasse em torno de vetos tem adiado sessão do Congresso desde novembro

Desde o início de novembro, líderes tem tentado, sem sucesso, emplacar uma sessão conjunta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, para analisar outros vetos presidenciais. Depois de dois adiamentos, a sessão deve ocorrer nesta quinta-feira (14), quando devem ser analisados 39 vetos, parciais e totais, e outros 20 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) – proposições que tratam de matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo relacionadas especialmente à abertura de crédito suplementar e especial no Orçamento.

Além dos vetos ao marco temporal e a desoneração da folha de pagamento, Lula também vetou trechos do arcabouço fiscal e do projeto que reestabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo Fiscal (Carf), matérias determinantes para o cumprimento da meta fiscal, e priorizadas no primeiro semestre do ano na Câmara dos Deputados, com empenho pessoal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e muita negociação entre parlamentares e governo.

No caso específico do Carf, o deputado Joaquim Passarinho lembra que ao ser costurado o acordo para aprovação da matéria, no início de julho, o governo se comprometeu a parcelar as dívidas do contribuinte, em caso de empate, em 12 vezes, sem juros nem correção monetária, e depois vetou essa parte. Para Passarinho, o governo deverá tentar um acordo no sentido de deixar passar o marco temporal, como aprovado, e em troca, manter o veto do Carf.

Lula também vetou partes do marco fiscal aprovado pelos parlamentares que estabelecia “travas” para que o governo não pudesse eliminar despesas para equilibrar suas contas. “É simples, você não pode tirar a conta de luz para equilibrar as contas da casa. E ele vetou isso. Aí é fácil, os programas sociais não contam no balanço, aí é fácil equilibrar meu balanço tirando despesa, e não economizando”, completa o deputado.

O parlamentar admite que sobre esses temas é possível conversar, mas sobre marco temporal e desoneração da folha “não tem conversa”. Os vetos de Lula serão derrubados com a maioria dos votos dos parlamentares de cada casa – 257 deputados e 41 senadores.

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Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.

O projeto foi aprovado no mesmo formato como veio da Câmara dos Deputados, sem nenhuma alteração. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), rejeitou pedidos dos senadores para incluir setores não contemplados, como a indústria naval e o turismo. Ele alegou a necessidade de garantir a renovação do instrumento antes do fim do ano — se o Senado tivesse feito mudanças, o texto voltaria para a Câmara.

— Estamos diante da iniquidade temporal. Estamos para ver exauridas as condições. O dia 31 de dezembro é o prazo fatal. Aqui poderíamos e haveríamos de fazer, no reconhecimento a essas demandas, as inserções de outros setores — disse Veneziano, assumindo o compromisso de apresentar uma proposição futura incluindo mais ramos da economia.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 10 anos e há pelo menos oito já alcança todos os setores hoje incluídos. Pela legislação atual (Lei 12.546, de 2011), ela se esgotaria em 31 de dezembro deste ano.

Os setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, o projeto também aumenta em 1% a alíquota da Cofins-Importação. Segundo Veneziano, essa providência vai garantir um saldo fiscal positivo de cerca de R$ 2,5 bilhões. Outra regra do projeto aprovado é que o Executivo deverá estabelecer mecanismos permanentes de avaliação da efetividade da política de desoneração da folha de pagamento.

Durante a discussão da proposta, senadores criticaram as sucessivas prorrogações da desoneração da folha. Para eles, o ideal seria a promoção de uma reforma tributária que melhorasse as condições para as empresas de forma permanente.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) parabenizou Veneziano pelo trabalho, mas questionou o impacto das desonerações temporárias sobre o planejamento das empresas.

— [Esses setores] são competitivos só durante o período da desoneração? E depois, como é que fica? O debate da reforma tributária tem que ser feito. Nós temos que levantar essa discussão e definir qual é a alíquota justa, qual é a contribuição justa para que os setores que mais empregam, que mais geram riqueza neste país, possam ser mais competitivos.

José Aníbal (PSDB-SP) rebateu o argumento de que a política de desoneração da folha gera empregos e promove a competitividade, criticando a ausência de estudos cuidadosos sobre o impacto dela sobre as contas públicas.

— Eu discordo de continuar com esse procedimento de prorrogações sucessivas. Os discursos se voltam, sobretudo, para os benefícios. E os custos? Esses custos privam o Estado brasileiro de fazer investimentos. Cadê a avaliação? — disse José Aníbal.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também chamou atenção para a necessidade de se avaliar a efetividade da medida, e elogiou a inclusão do dispositivo que exige do Executivo essa providência.

www.reporteriedoferreira.com.br Agência Senado

Senadores derrubam veto de Bolsonaro à desoneração da folha; entenda

Agora, modelo alternativo de tributação estará valendo até o final de 2021

Agência Brasil

Em sessão remota na tarde desta quarta-feira (4), o Senado Federal decidiu por derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia com alta empregabilidade. Mais cedo, o veto já havia sido derrubado também no Congresso Nacional . Ambos os resultados eram esperados, já que haviam sido acordados, inclusive com o governo , em reunião de lideranças na tarde de terça-feira.

Depois de todos os senadores líderes de partidos encaminharem o voto “não”, mantendo a decisão acordada, a derrubada do veto foi decidida na Casa. 64 senadores votaram a favor da derrubada do veto, enquanto 2 queriam a manutenção da decisão do presidente.

Agora, a desoneração da folha de pagamentos continua a valer até o final de 2021. O modelo alternativo de tributação beneficia empresas de 17 setores da economia que, juntas, empregam mais de seis milhões de brasileiros.

A desoneração estava prevista até o fim do ano que vem pelo texto do Congresso incluído na Medida Provisória 936/20 , que deu origem à Lei 14.020/20, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com alguns vetos . Dentre eles, o veto 26/20 , votado hoje, que permitia que a desoneração durasse apenas até o final de 2020.

O que é a desoneração da folha?

Na prática, a desoneração permite que empresas desses 17 setores escolham por constribuir para a Previdência Social com um percentual sobre a receita bruta, em vez de recolher sobre a folha de pagamento.

Isso não significa que as empresas deixam de pagar o imposto , mas sim que podem adotar outro modelo. Ao invés dos 20% sobre a folha de pagamento, as companhias passam a pagar taxas que variam entre 1% e 4% (a depender da atividade exercida) sobre a receita bruta.

A medida foi tomada para ajudar empresas a contornarem a crise causada pela pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) e, justamente por isso, tem data para acabar.

Parlamentares, senadores e sindicatos vinham argumentando que a manutenção da desoneração ajuda essas empresas e, portanto, ajuda a manter mais de seis milhões de empregos em um momento de crise.

www.repoteriedoferreira.com.br / Ig

Governo anuncia Renda Cidadã, o novo Bolsa Família, e adia reforma tributária

Novo programa estará na PEC Emergencial e terá recursos provenientes do Bolsa Família, precatórios e cerca de 5% do Fundeb

Reprodução/Globonews

Ministro Paulo Guedes, presidente Jair Bolsonaro e líderes do governo e do Congresso em anúncio do Renda Cidadã

O governo anunciou no início da tarde desta segunda-feira (28) o Renda Cidadã, novo programa social que substituirá o Bolsa Família, herança do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Visto como “marca” do governo Bolsonaro, o Renda Cidadã terá maior custo ao governo do que o atual programa de transferência de renda e, para isso, usará, além dos recursos do Bolsa Família, precatórios e cerca de 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Enviada ao Congresso, a proposta fará parte da PEC Emergencial.

Em curto anúncio com as presenças do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), e mais líderes, o Renda Cidadã foi oficializado e teve suas fontes de recursos divulgadas, mas ainda não há grandes detalhes sobre a proposta, como o valor das parcelas do novo programa, encarado por Guedes como “aterrisagem suave” após o fim do auxílio emergencial, em dezembro. Nenhum dos presentes no anúncio do governo usava máscara de proteção contra a Covid-19, e o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, um dos que deveria liderar a discussão de um novo programa social, esteve ausente.

Ricardo Barros garantiu que o ‘novo Bolsa Família’ respeitará o teto de gastos, apesar de ter maior custo. Segundo ele, o governo não abre mão da responsabilidade fiscal e buscou formas de financiar o programa realocando os recursos do Fundeb e utilizando precatórios , que são uma espécie de ordem de pagamento decorrente de condenações judiciais. Anualmente, a União gasta cerca de R$ 55 bilhões por ano com precatórios, e parte desse valor deverá ser destinado ao Renda Cidadã.

Reforma tributária

Havia expectativa de anúncio do governo nesta segunda-feira sobre a segunda etapa da reforma tributária , que acabou adiada por falta de acordo. O líder do governo na Câmara justificou que o objetivo é construir o texto em conjunto com os parlamentares e ouvindo interesses da sociedade civil.

O governo garante que não aumentará a carga tributária, mas admite que busca substituir tributos, promovendo a desoneração da folha de pagamentos das empresas e recriando um imposto sobre movimentações financeiras , tratado como ‘ nova CPMF ‘, uma das principais razões para a dificuldade de chegar a um acordo sobre a proposta do Executivo. Defensor do novo tributo, Guedes não falou sobre o tema nesta segunda, após ser retirado de anúncio em que mencionou “substituição tributária” na semana passada .

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), confirmou nesta segunda que o governo vai propor um novo imposto sobre transações , com alíquota de 0,2%. Como exemplo, ele citou que, em uma transação de R$ 1 milhão, o contribuinte passaria a pagar R$ 2 mil, o que o governo considera pouco.