Parlamentares recorrem ao STF contra decisão que mantém orçamento secreto

Kajuru e Elias Vaz pedem suspensão de ato conjunto assinado pelos presidentes do Congresso Nacional

Waldemir Barreto/Agência Senado

Senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO)

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) protocolaram uma reclamação contra os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira. Os parlamentares solicitaram a suspensão de um ato conjunto assinado pelos presidentes das duas casas sob alegação de falta de transparência sobre a autoria de emendas parlamentares, descumprindo, inclusive, determinação do próprio STF.

O ato foi assinado por Lira e Pacheco nessa quinta-feira e contraria decisão do STF sobre o chamado orçamento secreto. A decisão do Congresso afirma que não vai divulgar os nomes dos parlamentares que já direcionaram verbas das emendas a estados e municípios.

A ação protocolada por Kajuru e Elias Vaz alega que “sob uma falsa argumentação de dificuldades de indicação dos verdadeiros autores das emendas, sua publicidade só passaria a ocorrer a partir do orçamento de 2022, permanecendo ocultos para execução das ações previstas nos orçamentos de 2020 e 2021”.

O documento também relembra que o ministro Gilmar Mendes, apesar de ter apresentado voto divergente da relatora, na parte da publicidade, destacou que os deputados e senadores autores das emendas do orçamento secreto podem ser acionados pela pasta executora das ações sempre que houver necessidade de detalhamento.

“Os autores não só são identificáveis como são de fácil acesso, jogando por terra a dificuldade apontada pela Mesa da Câmara e do Senado para disponibilização nos sites de consulta”, disse Elias.

“Nesse final de ano querem dar o presente, mas esconder o nome do Papai Noel”, declarou Kajuru que a não divulgação dos nomes dos parlamentares da emenda secreta tem um pano de fundo de liberar as emendas aprovadas, escondendo quem as indicou.

Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber estabeleceu que devem ser garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes aos pedidos de distribuição de emendas de relator. A decisão da ministra do STF diz que “todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica”.

O Legislativo argumenta que a ampla publicidade, exigida pelo Judiciário, só seria colocada em prática no futuro, a partir de novas indicações. Pacheco chegou a afirmar a intenção do Congresso em votar, ainda nesta sexta-feira, em sessão conjunta, o Projeto de Resolução que vai estabelecer novas regras sobre a destinação das emendas do Orçamento.

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Agência O Globo

Corregedoria do TJSP decide que somente delegados de Polícia e Juízes de Direito podem lavrar TCO

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A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é uma atribuição do delegado de Polícia Civil, podendo apenas, excepcionalmente, ser feita por juiz de Direito. A decisão foi assinada pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Ricardo Anafe, no último dia 14 de agosto, no Processo 2020/70452.

Na decisão, o corregedor geral determina também que a requisição de exames e perícias no caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, condutas descritas no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, também são atribuições do delegado de Polícia, podendo este ser substituído, em situações excepcionais, por juiz de Direito.

Além disso, Anafe, na sua manifestação, defendeu a liberdade de convicção dos Delegados de Polícia de tipificar a conduta em uso ou tráfico de entorpecente.

O entendimento do corregedor geral de Justiça do TJ-SP coincide com a posição adotada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

“A Constituição Federal determina, no § 4º, do art. 144, o delegado de Polícia como autoridade competente para o registro da ocorrência, garantindo o correto andamento do inquérito, protegendo os interesses da sociedade e do próprio autor do delito”, explica a presidente do Sindpesp, Raquel Kobashi Gallinati Lombardi.

O entendimento do corregedor está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal prolatada, no dia 26 de junho de 2020, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3807.

Ou seja, tanto o STF quanto a Corregedoria Geral da Justiça entendem que a lavratura do TCO é atribuição dos delegados, que podem ser substituídos, em casos excepcionais, somente por juízes de Direito, sendo a atividade proibida a qualquer outro membro das forças de Segurança Púbica ou do Judiciário.

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Flamengo vence Fluminense e joga pelo empate nessa quarta-feira,15 na decisão do Carioca

Expulso no final do clássico, Gabigol desfalca o Rubro-Negro na partida de volta

Por Lance | 12/07/2020 18:17 – Atualizada às 12/07/2020 18:24

Nayra Halm/Fotoarena/Agência O Globo)

Michael marcou o gol da vitória do Flamengo

Não foi uma atuação de encher os olhos, mas o Flamengo deu mais um passo rumo ao título do Campeonato Carioca. Com gols de Pedro e Michael, o Rubro-Negro venceu o Fluminense por 2 a 1 no Maracanã, neste domingo, e jogará por um empate na quarta-feira, na segunda partida da decisão do Estadual. A decisão será transmitida pelo SBT .

Quem descontou para o Fluminense foi o centroavante Evanílson. O Tricolor foi superior ao Rubro-Negro, em especial no segundo tempo, mas sofreu um gol em vacilo defensivo. Agora, como visitante no mesmo estádio, terá que vencer a partida por dois ou mais gols para conquistar o título. Um triunfo do Tricolor com diferença mínima levará a decisão para os pênaltis, como foi na Taça Rio.

INÍCIO BOM DO TRICOLOR

Com uma marcação mais alta, o Fluminense iniciou o jogo incomodando o rival. Rafinha e Rodrigo Caio, por exemplo, logo tiveram que pôr bolas pela lateral. O Flamengo, assim como na última quarta-feira, não mostrou a agressividade que a torcida acostumou-se a ver sob o comando do Mister. Depois dos 15 minutos, o jogo ficou equilibrado, com os goleiros Muriel e Diego Alves aparecendo bem.

SURPRESAS DE MISTER CORRESPONDEM

Com quatro mudanças em relação ao último jogo, Jorge Jesus surpreendeu escalando Gustavo Henrique, Diego, Vitinho e Pedro. Ofensivamente, o trio correspondeu. A sintonia do time não foi a mesma de início, mas depois de alguns minutos, a movimentação começou a funcionar. Foi assim que o Fla abriu o placar aos 27 minutos. O lance começou com Vitinho, pela direita, Arrascaeta e Diego aceleraram com passes de primeira e Pedro, também em finalização direta, balançou a rede do ex-clube, sem chances para Muriel.

As mudanças dos nomes, contudo, não foram suficientes para que o Flamengo voltasse às atuações que encantaram o Brasil na última temporada. A postura, a movimentação e a fome pelo gol não foram as mesmas. Como encontrou um adversário organizado e disposto a cada lance, o time do Mister se complicou.

FLAMENGO VOLTA MAL, MAS CASTIGO VACILO DO RIVAL

Na volta do intervalo, o Fluminense foi ainda mais incisivo e passou a criar chances atrás de chance. Depois de Dodi e Yago Felipe pararem em Diego Alves, o Tricolor, enfim, chegou ao empate aos 15 minutos. O Flamengo, exposto, deu o contra-ataque ao rival e Egídio cruzou no capricho para o atacante Evanílson. Não houve o que o camisa 1 do Fla pudesse fazer, enquanto a defesa foi mal, em especial o zagueiro Gustavo Henrique: 1 a 1.

Ainda antes do gol, Jorge Jesus mostrava-se insatisfeito com a atuação. Tanto que Michael, Everton Ribeiro e Gerson estavam prontos para entrar quando o empate saiu e entraram logo depois. O time de Odair Hellmann, mais intenso, parecia cada vez mais próximo da virada, mas o futebol não funciona assim.

Aos 28, o Flu estava quase todo no campo ofensivo, e o vacilo custou caro. Rafinha lançou Gabriel Barbosa, que passou com tranquilidade por Egídio. O camisa 9 invadiu a área e serviu Michael, que só empurrou para o gol: 2 a 1.

Até o fim, o Fluminense voltou a ameaçar a meta de Diego Alves, mas não fez. A questão física, aos poucos, foi aparecendo, e o resultado não foi mais alterado.

Antes do apito final, o atacante Gabriel Barbosa foi expulso por atrasar a saída de campo. Léo Pereira substituiria Rodrigo Caio, mas o camisa 9 pediu para ser sacado. Com a indefinição e demora, o atacante recebeu o segundo cartão amarelo. Assim, será desfalque para Jorge Jesus no Fla-Flu decisivo de quarta.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Lance

Coronavírus: Alexandre de Moraes manda governo retomar divulgação dos dados acumulados

Ministério informava dados acumulados, mas passou a divulgar somente números das últimas 24 horas, excluindo demais informações. Moraes ressaltou que publicidade é ‘imprescindível’.

STF determina que Ministério da Saúde mantenha divulgação integral sobre coronavírus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (8) que o Ministério da Saúde retome a divulgação dos dados acumulados do coronavírus.

Alexandre de Moraes tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSOL e PCdoB. O ministro determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) preste as informações “que entender necessárias” no prazo de 48 horas.

Antes, o Ministério da Saúde divulgava os dados totais de pessoas infectadas, mortes e curvas de infecção por região, por exemplo. Na semana passada, o governo mudou a forma. Decidiu excluir os dados totais e divulgar somente os dados referentes às últimas 24 horas.

A decisão do governo gerou críticas de entidades de diversos setores da sociedade no Brasil e em outros países e também em diversos setores políticos e de especialistas em áreas da saúde.

“[Decido] determinar ao ministro da Saúde que mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia (Covid-19), inclusive no sítio do Ministério da Saúde e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado até o último dia 4 de junho”, escreveu Moraes na decisão.

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A decisão

Ao analisar a ação dos partidos, Alexandre de Moraes afirmou que a “gravidade” da pandemia exige que autoridades tomem todas as medidas possíveis de apoio e manutenção de atividades do SUS.

O consórcio de veículos de imprensa, formado por jornalistas de G1, “O Globo”, “Extra”, “O Estado de S. Paulo”, “Folha de S.Paulo” e UOL, revelou na noite desta segunda-feira que o Brasil teve 849 novas mortes registradas em razão do novo coronavírus nas últimas 24 horas.

Ainda conforme o consórcio, o país registrou até esta segunda-feira 37.312 mortes por coronavírus.

“A gravidade da emergência causada pela pandemia do Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, escreveu Moraes na decisão.

“Caso não sejam adotadas medidas de efetividade internacionalmente reconhecidas, dentre elas, a colheita, análise, armazenamento e divulgação de relevantes dados epidemiológicos necessários, tanto ao planejamento do poder público para tomada de decisões e encaminhamento de políticas públicas, quanto do pleno acesso da população para efetivo conhecimento da situação vivenciada no país”, acrescentou o ministro.

Alexandre de Morares também ressaltou que a publicidade é a regra na administração pública, além de ser um dos “vetores imprescindíveis”.

“A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade”, escreveu.

O ministro afirmou ainda que decidiu conceder a decisão “pelo grave risco de interrupção abrupta da coleta e divulgação” do dados.

Ministério da Saúde quer divulgar apenas mortes por coronavírus ocorridas em 24 horas

Argumentos dos partidos

Na ação apresentada ao STF, os partidos pediram que o governo federal fosse obrigado a divulgar os dados até as 19h30. Também pediram que o Ministério da Saúde fosse obrigado a informar os seguintes dados:

número de casos confirmados nas últimas 24 horas;
números de óbitos em decorrência da Covid-19 nas últimas 24 horas;
número de recuperados nas últimas 24 horas;
número total de casos confirmados;
número total de óbitos em decorrência da Covid-19;
número total de recuperados;
número de casos por dia de ocorrência;
número de óbitos por dia de ocorrência;
número total de recuperados por dia de ocorrência;
número de hospitalizados com confirmação de Covid-19 e com SARS (síndrome respiratória aguda) em enfermaria e UTI por unidade de saúde, município e estado.

Os partidos consideraram também que as medidas tomadas pelo governo em relação aos dados da pandemia violaram o direito à saúde e ao acesso à informação.

“Na esfera do Estado, a informação é, verdadeiramente, um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. De fato, no Estado Democrático de Direito, toda e qualquer atividade da administração deve se submeter ao processo amplo de justificação e fundamentação perante a sociedade”, argumentaram os partidos.

GOVERNO OMITE DADOS SOBRE CORONAVÍRUS

Governo incomoda outros poderes ao divulgar dados cada vez mais tarde
‘Acabou matéria do Jornal Nacional’, diz Bolsonaro sobre atrasos na divulgação de mortos por coronavírus
Bolsonaro confirma mudanças em divulgação de boletim diário com números do coronavírus
Cotado para cargo no Ministério da Saúde diz que estados inflam dados da covid para elevar orçamento; secretários de Saúde chamam fala de ‘leviana’
Proposta do governo Bolsonaro de revisar mortes por Covid-19 é ‘autoritária, insensível, desumana e antiética’, dizem secretários
‘Do ponto de vista de saúde, é uma tragédia o desmanche da informação’, diz ex-ministro Mandetta
Universidade Johns Hopkins exclui Brasil do balanço global sobre coronavírus após governo mudar divulgação do boletim diário
Após reduzir boletim diário, governo Bolsonaro retira dados acumulados da Covid-19 do site
Maia critica atraso na divulgação dos dados da Covid-19: ‘Muito ruim que a gente precise estar pedindo’
www.reporteriedoferreira.com.br Por G1

Governador da Paraíba cancela aulas da rede estadual e privada em prevenção ao Coronavírus

João Azevêdo suspende aulas na Paraíba (Foto: Reprodução)

O governador João Azevêdo cancelou na manhã desta terça-feira (17), todas as aulas da rede estadual e privada da Paraíba, a partir desta quinta-feira (19) até o dia 18 de abril. A decisão foi informada durante uma coletiva de imprensa nesta manhã, realizada no Espaço Cultural.

De acordo com o governador, a decisão seria uma antecipação das férias para evitar a manifestação do vírus. O período de 30 dias será reavaliado em função do cenário que acontecer no Estado.

A determinação é que as escolas privadas e do município adotem as mesmas medidas do Estado.

Participaram da coletiva o Secretário de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros e a vice-governadora Lígia Feliciano.

A suspensão das aulas acontece devido ao surto do novo Coronavírus em todo o mundo.Na Paraíba não existe caso confirmado, porém a Saúde investiga 48 casos suspeitos.

Galdino prevê “tranquilidade e equilíbrio” na votação da reforma da Previdência

Mesmo envolta a embates entre os grupos de parlamentares que compõem a ALPB, a reforma da previdência deve ser analisada e votada com tranquilidade. A previsão é que a matéria seja apreciada em plenário no início de abril. É o que garante o presidente da Casa, deputado estadual Adriano Galdino.

“Ainda esse mês de março deveremos está votando essa matéria com muita tranquilidade e muito equilíbrio no âmbito das comissões” disse.

Adriano Galdino já havia explicado que a nova Previdência deve ser aprovada para que o Estado da Paraíba possa se adequar às novas regras previdenciárias como determina a legislação federal.

“Caso não haja aprovação, a Paraíba corre o risco de perder a nota de credibilidade fiscal, ficando prejudicada na contratação de novos créditos e até de repasses federais”, destacou em entrevista recente.

Amanhã, segunda-feira (16), uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar que altera o regime previdenciário do Estado será realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba. Estão previstas a participação de diversas categorias, auxiliares do Governo e autoridades do Estado.

A decisão para debater o assunto em audiência pública veio após diálogo do presidente Adriano Galdino, líderes da situação e oposição com representantes de diversas categorias de servidores estaduais.

Para o presidente Adriano Galdino, o diálogo é a base do trabalho do Poder Legislativo. “Somente com diálogo podemos ouvir os diversos pontos de vista e deliberar quais as principais demandas das categorias. Eu, como presidente da Assembleia, garanto que esta Casa sempre estará de portas abertas para receber todos”, resumiu.

O projeto de Lei Complementar sobre a previdência do Estado está atualmente tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB. Até o momento, três reuniões já foram realizadas para debater o assunto, sendo a última realizada na manhã de hoje. “A Audiência Pública vai ampliar ainda mais a discussão do tema, com a participação de diversos setores da sociedade”, comentou Galdino.