Fraude no INSS: entidades desviaram R$110 milhões com crédito consignado

Entidades associativas participaram de um esquema de fraudes contra beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desviando ao menos R$ 110 milhões para empresas e empresários que operam com crédito consignado. As informações foram obtidas por meio de investigações e quebras de sigilo bancário.

A descoberta resultou em uma megaoperação da Polícia Federal deflagrada em abril deste ano. O escândalo levou à exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O valor total dos desvios pode ultrapassar R$ 6,3 bilhões, segundo as autoridades.

As investigações apontam que diversas associações firmaram contratos com empresas de crédito consignado para atrair novos filiados. Na prática, aposentados eram filiados sem consentimento, e as entidades recebiam comissões por empréstimos realizados, com os valores sendo descontados diretamente da folha de pagamento dos segurados.

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2023, identificou milhares de descontos associativos suspeitos ocorrendo em datas próximas à contratação de empréstimos consignados. Entre as mais de 30 entidades envolvidas, ao menos 12 já respondem a processos administrativos. O INSS estima que cerca de 9 milhões de aposentados foram prejudicados e afirma que os notificados começarão a receber orientações sobre o plano de ressarcimento ainda nesta semana.

Entre as entidades com maior envolvimento está o Amar Brasil Clube de Benefícios, presidido pelo aposentado Américo Monte. Desde 2022, a associação arrecadou R$ 324 milhões após firmar um acordo com o INSS durante a gestão do então ministro José Carlos de Oliveira, tendo Edson Yamada como diretor da autarquia na época.

Consignado do INSS terá novas regras a partir do ano que vem; veja o que muda

Para quem já tem empréstimo contratado, nada muda

Por

Brasil Econômico

|29/09/2024 02:00

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Agência Brasil

Modalidade de empréstimo prevê desconto direto em folha

A partir de 1º de janeiro de 2025 , haverá novas regras para o crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , modalidade de empréstimo que tem desconto direto na folha de pagamento e taxas de juros mais atrativas.

Segundo as novas regras, os segurados poderão solicitar esse tipo de empréstimo no banco onde recebem o benefício antes de completar os 90 dias de espera. No entanto, se a instituição não for a que paga o benefício, a liberação só acontecerá a partir do 91º dia.

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As novas diretrizes não vão alterar os empréstimos já realizados, nem permitirão a portabilidade do crédito para todos os segurados antes do prazo estipulado. Isso significa que os novos beneficiários só poderão transferir seus empréstimos e cartões a outras instituições após esses 90 dias.

Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, explica que essa mudança é uma forma de proteger os aposentados e pensionistas de pressões indevidas dos bancos. “Depois de três meses, as outras instituições poderão oferecer o crédito aos segurados. Assim, eles terão a chance de escolher a melhor opção disponível”, disse, ressaltando que tanto os bancos quanto os segurados saem ganhando com essa nova abordagem.

Atualmente, a taxa média para empréstimos consignados gira em torno de 1,66% ao mês, enquanto o cartão de crédito atinge 2,46%. O segurado pode usar até 45% do benefício para o pagamento de empréstimos, sendo 35% para crédito pessoal e os outros 10% divididos entre cartão de crédito e cartão de benefício.

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Governador deve lançar decreto autorizando aumento de margem de empréstimo consignado na Paraíba

Nessa quinta-feira (22), a secretária de Administração do Estado da Paraíba, Jacqueline Fernandes Gusmão, afirmou que o governador João Azevêdo (Cidadania) já autorizou a publicação de um decreto para se adequar ao Projeto de Lei 1973/20 que aumenta de 35% para 45% a margem consignável para empréstimo de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com autorização de desconto no contracheque durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de covid-19.

Entenda

O PL é de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Segundo o parlamentar, a pandemia impossibilitou o planejamento financeiro familiar, transformando “o crédito consignado, por vezes, na única fonte financeira capaz de custear as despesas e garantir a sobrevivência”.

O texto inclui um artigo à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento à pandemia no Brasil. A proposta foi declarada depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será estudado pelas comissões de Seguridade Social e Família; dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Bradesco revolta correntistas ao fazer descontos de consignados sem autorização

A agência bancária Bradesco, localizada em frente ao Mercado de Artesanato no bairro de Manaíra, em João Pessoa, na manhã desta quarta-feira ( 10 )n foi palco de Revolta e indignação por parte de inúmeros correntistas, em sua maioria funcionários públicos, que tem consignados, cujos descontos, embasado em decreto Lei do Governo Estadual e por conta da pandemia, ficaria sustado até o mês vigente.

0s respectivos descontos não foram feitos na folha de pagamento do estado referente ao mês de janeiro, o que deveria ocorrer no mês vigente. 0corre que o Banco, desconto nas contas dos servidores sem a devida autorização , o que provocou a revolta dos correntistas.

Diante de tal situação, vários servidores estão resolvidos em pedirem a portabilidade de suas contas bancárias para outras agências.

Governo vai recorrer de decisão judicial que determina Bradesco descontar parcelas de consignados em folha

O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), informa que a Procuradoria Geral do Estado irá recorrer da decisão judicial proferida pelo juiz de Direito José Gutemberg Gomes Lacerda, que determinou o desconto em folha de pagamento dos empréstimos consignados.

A decisão do juiz diz o seguinte: “Que o Estado da Paraíba proceda com os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos consignados concedidos pelos promoventes aos servidores do Estado, devendo efetuar os repasses ao autor da forma como pactuado nos Convênios celebrados entre as partes, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

Motivados pela pandemia do coronavírus, os descontos haviam sido suspensos por força da Lei Estadual nº 11.699/20, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 04/06/2020, e do Decreto nº 40.652/20, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 20/10/2020.

Neste mês de novembro, por conta desta decisão, haverá os descontos em folha dos servidores que têm conta no Banco Bradesco, mas o Governo do Estado recorrerá com vistas a evitar os futuros descontos.

A decisão judicial constante do Processo Judicial Eletrônico é o nº 0840976-38.2020.8.15.2001, cujo promovente é o Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra o Estado da Paraíba.

www.reporteriedoferreira.com.br /Fonte: SECOM/PB

Governo prorroga suspensão de cobrança de parcelas de consignados por mais 180 dias

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração, informa que, com a renovação por mais 180 dias do Decreto estadual nº 40.134, de 20 de março de 2020, que estabelece estado de calamidade pública, devido à situação de emergência de saúde pública durante a pandemia da Covid-19, também prorrogou automaticamente, por igual período, a Lei Estadual n° 11.699, que suspende a cobrança de parcelas de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais, com o objetivo de amenizar a crise econômica causada pela pandemia.

Essa prorrogação já estava prevista em Lei, caso o estado de calamidade pública perdurasse por período superior ao estabelecido no caput do decreto. Ainda de acordo com a lei, as parcelas que forem suspensas vão ser acrescidas ao final do contrato sem acréscimo de juros ou multas.

A Lei determina que a suspensão da cobrança vale para todas as instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado da Paraíba.

Ao todo, 50 mil servidores têm empréstimos consignados em folha atualmente e que estão sendo beneficiados com a Lei, o que gera um valor do desconto mensal em torno de R$ 45,5 milhões. Vinte e quatro instituições financeiras operam contas-salário dos servidores e devem se adequar a esta Lei.

Ainda de acordo com a lei, as parcelas que forem suspensas vão ser acrescidas ao final do contrato sem acréscimo de juros ou multas.

www.reporteriedoferreira.com.br com SECOM/PB

TJPB suspende lei de JP que proíbe descontos de empréstimos consignados

Acompanhando o voto da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809783-91.2020.8.15.0000, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, na sessão dessa quarta-feira (7), medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 13.984, de 8 de julho de 2020, do Município de João Pessoa. A norma proíbe o desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de empréstimos consignados contratados por servidores municipais enquanto vigorar o estado de calamidade pública decretado em razão da Covid-19.

A Ação foi ajuizada pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Paraíba (OCEPB), sob a alegação de que a Lei nº 13.984 afrontou diretamente a Constituição Federal, especificamente o artigo 22, incisos I e VII, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Política de Créditos. Alegou, ainda, que a norma, ao retirar das Cooperativas o direito de receber seus créditos conforme contratos, extrai do mercado, também, uma importante fonte de financiamento, ou seja, há que se compreender que sem os seus recebimentos, não há como as cooperativas disponibilizarem recursos para quem precisa.

O artigo 1º da lei estabelece “que fica suspenso por, no mínimo, 3 meses e, em todo caso, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decretado em razão da Covid-19, os descontos em folha de pagamento ou na remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil”. Prevê, ainda, que nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos.

A relatora do processo entendeu estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da medida cautelar, a fim de suspender a eficácia da norma impugnada. “A lei impugnada é de aplicação imediata, gerando efeitos concretos nas instituições financeiras, que serão obrigadas a suspender os descontos contratualmente previstos. Outrossim, a par da suspensão, a lei previu ausência da incidência de juros de mora, o que, sem dúvidas, pode acarretar quebras, desgastes financeiros e inviabilidade na condução normal da prestação dos serviços”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, o acórdão.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Gecom-TJPB

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba homenageia e luta por sua valorização.

05 de novembro – DIA DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Uma Delegacia não é o mesmo sem a presença desse importante profissional!

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba homenageia e luta por sua valorização.

SINDSPOL/PB CASA DO POLICIAL CIVIL!!!

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INFORMATIVO SINDSPOL/PB

SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA É PRORROGADA POR MAIS 180 DIAS

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Juiz da 12ª Vara Cível da Capital nega pedido para proibir desconto de empréstimo consignado na Paraíba

O juiz Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Capital, indeferiu o pedido de tutela, objetivando proibir que os bancos Safra, Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Brasil e Sincred João Pessoa realizem qualquer desconto direto em folha ou nas contas bancárias, a título de empréstimos consignados, durante todo o período indicado na Lei Estadual nº 11.699/2020, como também que as instituições financeiras façam a devolução de todos os valores que foram indevidamente descontados. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0836486-70.2020.8.15.2001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Sinjep).

A parte autora argumentou que, no dia três junho, o Estado da Paraíba editou a Lei nº 11.699/2020, que suspende as cobranças de empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais, durante o período de 120 dias. Acrescentou que, embora a lei esteja em pleno vigor, as instituições financeiras procederam ao desconto direto nos contracheques de seus representados/substituídos, ainda no mês de junho, desrespeitando o comando legal e causando incontáveis prejuízos àqueles, que sequer foram advertidos dessa possibilidade.

No exame do caso, o juiz Manuel Maria destacou que Lei nº 11.699/2020 é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionado pela inconstitucionalidade formal da norma. “Para além da inconstitucionalidade formal (vício de competência), se enxerga, prima facie, a inconstitucionalidade material do ato normativo editado pelo Estado da Paraíba, que, sem causa fundante, investe contra ato jurídico perfeito e acabado, promovendo um estado de insegurança jurídica num contexto em que preservar a estabilidade das relações sociais, respeitar os contratos e promover a boa-fé (lealdade contratual) é o melhor antídoto contra a utilização do contexto pandêmico como panaceia para atender aos anseios da sociedade de consumo, em total descompasso com a necessidade de respeito aos contratos”, ressaltou.

Em outro trecho da decisão, o magistrado ressalta que “a despeito do contexto pandêmico advindo da disseminação da “Covid-19″, é público e notório que os servidores públicos civis do Estado da Paraíba não sofreram diminuição financeira de qualquer espécie no respectivo quadro remuneratório, situação fática que implica na arbitrariedade do ato normativo editado pelo Estado da Paraíba que, sem relevante razão de Direito, investiu na seara do ato jurídico perfeito e acabado, ferindo cláusula pétrea estatuída no texto constitucional”.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

www.reporteriedoferreira.com.br Assessoria

Assembleia vai recorrer para manter suspensão do pagamento de consignados dos servidores do Estado

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), através da Procuradoria da Casa, vai informar ao Juiz Gustavo Urquiza, responsável pela decisão que permitiu ao Banco Bradesco realizar a cobrança de empréstimos consignados de servidores estaduais durante a pandemia, que existe no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba uma decisão anterior que suspendeu a discussão da matéria até julgamento no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do desembargador Osvaldo Trigueiro.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que também questiona a mesma lei estadual no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Desembargador Osvaldo Trigueiro disse que “tendo em vista a relevância da situação noticiada, determino o sobrestamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade até o julgamento final da ADI 6451 junto ao STF, em que é questionada a mesma norma impugnada na presente ADI, até o desfecho final da medida no STF”.

O Procurador-Chefe da Assembleia, Newton Vita, enfatizou que “não é possível a existência de decisões conflitantes e contraditórias, a primeira enfatizando a suspensão da matéria no âmbito do Tribunal, para aguardar a manifestação do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Desembargador Osvaldo Trigueiro, e uma segunda decisão, posterior, de relatoria do Juiz Gustavo Urquiza, suspendendo os efeitos da norma, sob a alegação de inconstitucionalidade”.

O juiz Gustavo Leite Urquiza foi convocado para substituir a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, e deferiu pedido de liminar para suspender a decisão que proibiu o Banco Bradesco de realizar a cobrança dos empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba. A Lei Estadual nº 11.699/2020 determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais.

www.reporteriedoferreira.com.br Assessoria