Deputados destacam diálogo de Adriano Galdino no processo de escolha dos conselheiros do TCE-PB

Em um momento significativo para a política paraibana, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) está analisando a indicação dos nomes do secretário estadual de Infraestrutura, Deusdete Queiroga, e do deputado Taciano Diniz, para as vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Neste contexto, a habilidade de articulação e capacidade de diálogo do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, têm sido fatores cruciais no processo.

Trinta e dois parlamentares assinaram o requerimento de inscrição do secretário Deusdete, enquanto 24 estão apoiando a candidatura do deputado Taciano Diniz. Com a aprovação dos nomes na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os processos seguirão para o Plenário da Casa de Epitácio Pessoa, onde serão apreciados em sessão ordinária prevista para esta semana.

Durante reunião da CCJ, os parlamentares ratificaram o trabalho de diálogo de Adriano Galdino. João Gonçalves, presidente da Comissão, destacou que “o presidente Galdino participa de todas as questões da Assembleia do Estado”. “Cada parlamentar é parte dessa construção, e isso é resultado do seu trabalho”, disse.

Felipe Leitão enfatizou a importância dessa construção por parte do presidente, afirmando “que ter dois conselheiros sendo eleitos sem disputa é fruto do poder de articulação e diálogo de Galdino, que se reelegeu várias vezes na ALPB de forma humana e agora garante um feito inédito com essas indicações”.

Chico Mendes, líder do governo na Assembleia, observou que o presidente Galdino tem encontrado soluções em unanimidade para assuntos polêmicos. “Este momento é uma clara demonstração de que o poder de articulação e diálogo é essencial para o avanço das pautas legislativas e para o fortalecimento da democracia na Paraíba”, ressaltou.

Bosco Carneiro complementou, afirmando que Adriano Galdino possui um grande poder de articulação, comprovado pela sua longa presidência, com trânsito livre entre todos os deputados.

A habilidade de Galdino em unir diferentes vozes da Assembleia, segundo os parlamentares, não apenas facilita a tramitação de propostas, mas também fortalece a governança democrática no estado, criando um ambiente propício para o diálogo e a colaboração entre os deputados.

CCJ da Câmara de João Pessoa aprova projeto que pune fraudes em bombas de combustíveis

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 440/2025, de autoria do vereador Mô Lima (PP), que prevê punições rigorosas para postos de combustíveis que utilizarem dispositivos fraudulentos em bombas medidoras.

O texto, que agora segue para as próximas etapas de tramitação, estabelece medidas para prevenir, detectar e punir o uso de mecanismos conhecidos como “jump”, chips ou “bomba baixa”, capazes de alterar a quantidade de combustível entregue ao consumidor, em desacordo com o que é indicado no visor da bomba — mesmo quando o lacre de medição não é rompido.

De acordo com o projeto, a fiscalização ficará sob responsabilidade do Procon-JP, em parceria com o Imeq-PB, e com apoio técnico do Inmetro e da ANP. Caso sejam encontrados indícios de fraude, deverá ser instaurado um procedimento administrativo em até 60 dias, garantindo ampla defesa ao estabelecimento. Durante esse período, a bomba poderá ser interditada de forma cautelar.

Se confirmada a fraude, o posto estará sujeito a multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, conforme a gravidade e reincidência, além da cassação do alvará de funcionamento por até cinco anos. Também ficará proibido que os proprietários penalizados atuem em outro posto de combustível pelo mesmo período, inclusive em outros municípios. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados a ações de educação do consumidor, manutenção de equipamentos de aferição e campanhas de conscientização.

CCJ da ALPB aprova indicação de Alanna Galdino para vaga no TCE

Allana Galdino é indicada para concorrer vaga de conselheira do Tribunal de Contas

Allana Galdino foi indicada para concorrer a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado – Foto: Reprodução/Redes sociais

Após indicação da Assembleia Legislativa da Paraíba(ALPB) para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), o nome da advogada Alanna Galdino foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) da ALPB. A aprovação aconteceu em reunião da CCJ na tarde desta segunda-feira (17).

Estiveram reunidos para a decisão o presidente da CCJ, deputado João Gonçalves, e outros membros da Comissão.

A advogada Alanna Galdino, filha do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, foi a única candidata inscrita na ALPB e indicada à vaga no TCE-PB. Ela teve o apoio de 32 dos 36 deputados estaduais.

Após analise da CCJ, o nome da candidata será encaminhado para votação no plenário da Assembleia Legislativa. A votação será secreta.

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CCJ aprova mudança nas decisões do STF; veja o que pode ser alterado

Comissão aprovou mudança em decisões monocráticas e na possibilidade de impeachment de ministros

Por

iG Último Segundo

|10/10/2024 10:23

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Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Caroline de Toni (PL-SC), atual líder da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), quatro propostas que visam restringir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ampliar as possibilidades de impeachment dos magistrados. A comissão, presidida por Caroline de Toni (PL-SC) e composta majoritariamente por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, apoiou um pacote de projetos que desafiam o funcionamento do Supremo.

Resumo das propostas aprovadas:

PEC 8/2021: Limita decisões monocráticas de ministros do STF. A proposta proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara, Senado e Congresso.
PEC 28/2024: Permite que o Congresso suspenda decisões do STF, caso estas avancem a “função jurisdicional” da Corte. Para derrubar uma decisão, será necessário o voto de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54), o mesmo quórum exigido para um processo de impeachment.
PL 4754/2016: Cria novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, aumentando as justificativas para pedidos de impeachment.
PL 658/2022: Introduz a possibilidade de recurso ao plenário do Senado caso o presidente da Casa rejeite um pedido de impeachment contra um ministro do STF. O recurso deve ser apresentado por um terço dos membros do Senado e, se não analisado em 30 dias, trancará a pauta da Casa.

As duas PECs ainda passarão por uma comissão especial antes de seguirem para o plenário, enquanto os projetos de lei estão prontos para votação.

Decisões Monocráticas

Decisões monocráticas são aquelas tomadas individualmente por ministros do STF. A proposta busca restringir essas decisões a casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”, quando a decisão deve ser confirmada pelo plenário em até 30 dias após o retorno dos trabalhos do Judiciário.

Possibilidades de Impeachment

Se aprovado por Câmara e Senado, um dos projetos analisados nesta quarta pela CCJ aumenta as hipóteses de enquadramento de ministros do STF em crime de responsabilidade e, consequentemente, a possibilidade de sofrerem impeachment. Atualmente, as hipóteses previstas pela lei são:

Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal.
Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa.
Exercer atividade político-partidária.
Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.
Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

O projeto aprovado, que ainda deverá passar pelo plenário da Câmara, acrescenta as seguintes novas hipóteses:

Usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
Valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros.
Divulgar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento, seu ou de outro ministro, ressalvada aquela veiculada no exercício de funções jurisdicionais, bem como a transmitida em sede acadêmica, científica ou técnica.
Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função.
Violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar prevista na Constituição Federal.

A proposta também cria um prazo de 15 dias para que o presidente do Senado, responsável por analisar pedidos de impeachment de ministros do STF, decida sobre o pedido. Atualmente, esse prazo não existe, e é comum que as denúncias sejam engavetadas sem resolução.

A comissão também aprovou um projeto de lei que cria a possibilidade de se apresentar um recurso ao plenário do Senado caso o presidente da Casa rejeite um pedido de impeachment contra um ministro do STF. Hoje, não cabe recurso da decisão. O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), afirmou que isso é fundamental para evitar que a decisão sobre admissibilidade ou não do processo de impeachment contra ministros do STF se concentre nas mãos do presidente do Senado.

‘AO REI TUDO, MENOS A HONRA” Por Rui Leitao

O processo de Márcio Moreira Alves, em 1968. Que culminou com a edição do AI5. fez com que se revelasse, no Brasil, uma personalidade política que orgulharia a todos nós nordestinos. O deputado Djalma Marinho protagonizou uma das mais célebres páginas da nossa história, quando, não se curvando às pressões do governo, deu seu grito de independência discordando com veemência da desmoralização do parlamento intentada com a cassação do deputado carioca, ferindo assim um dos princípios basilares da democracia: a prerrogativa constitucional de que o parlamentar é absolutamente livre no seu direito de palavra e de voto. Djalma Marinho costumava dizer: “Eu não sou um homem do governo, nem sou um homem de governo; eu sou um homem do Congresso”. E assim pautou sua atuação na Câmara Federal.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fez valer ainda mais forte essa sua afirmação. Não transigiu em nenhum instante na defesa da autonomia do poder legislativo. No dia onze de dezembro, após a proclamação do resultado da CCJ oferecendo parecer favorável ao processo de cassação do deputado Márcio Moreira Alves, pronunciou um discurso que dignifica e engrandece a nossa história política.

Inspirado num teatrólogo madrileno do século 17, Calderón de La Barca, Djalma Marinho renunciou a presidência daquela Comissão, comunicando ao Brasil seu protesto contra a forma ditatorial com que o governo procurou forçar a representação legislativa a aceitar, por imposição, a punição de um companheiro parlamentar.

Eis um trecho desse memorável discurso de Djalma Marinho: “Na minha vida pública, como representante de um pequeno estado, tenho mantido fidelidade à ordem democrática. Ao longo do tempo, mesmo na minha humildade, a ela ofereci a minha vassalagem, mas nunca o atendimento a exigências e concessões absurdas, como esta. Passada a tormenta e esclarecidos os homens, virá o tempo da reconstrução. Rejeitar este pedido é um ato de bravura moral igual àquele oferecido por Pedro Calderón de La Barca: AO REI TUDO, MENOS A HONRA”.

Ao fim do seu pronunciamento, o deputado Martins Rodrigues não se conteve e gritou: “De pé para aplaudir um homem” e todos se puseram de pé e ovacionaram o orador. Essa citação passou a ser referência de todos os que também assumem posições contrárias aos governantes que querem exercer o poder sem respeitar as leis e atacando convenções universais da democracia.

Que diferença do neto que ocupa uma cadeira no Senado atualmente.

www.reporteriedoferreira.com.br Rui Leitão- Advogado, Jornalista, Poeta, Escritor

CCJ da Câmara vota anistia a presos do 8 de janeiro e analisa projetos contra STF

Ação do Supremo pode ser limitada

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Agência Brasil

|10/09/2024 06:00

Agência Brasil

Câmara: CCJ vota anistia a presos do 8/1 e analisa projetos contra STF

A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. A CCJ ainda pautou para o mesmo dia quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal ( STF ).

Os atos de que trata o projeto de anistia são os que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que terminaram com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.

Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.

A votação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos contra a eleição e também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022.

A anistia proposta abarca também o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. A anistia também atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.

Justificativa

O autor do projeto, o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram legítimos e conduzidos por cidadãos inconformados como se deu o processo eleitoral de 2022.

“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, justificou o parlamentar.

O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou à Agência Brasil que essa proposta é uma provocação e que os partidos contrários farão a obstrução da matéria. “Sua aprovação seria a demonstração de que o crime compensa, demonstraria desprezo da Câmara dos Deputados com a democracia”, comentou.

No Brasil, é crime tentar depor – por meio da violência ou de grave ameaça – o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.

Projetos contra o STF

Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).

As propostas facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitam as decisões monocráticas do Supremo; permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e incluem a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.

Os críticos afirmam que esses projetos foram colocados na pauta em resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares. A ação do Supremo foi motivada para dar mais transparência, eficiência e rastreabilidade aos recursos públicos manipulados por deputados e senadores. Já os parlamentares favoráveis argumentam que os projetos são necessários para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo.

CCJ da Câmara: pedidos de vista adiam votação de projetos que limitam poderes do STF

Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília

Pedidos de vista adiaram na terça-feira (27) a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) de quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A primeira delas é a PEC que proíbe decisões monocráticas (individuais) de ministros que suspendam eficácia de leis e atos dos presidente da Câmara, Senado e República.

Outro texto cria cinco novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF, o que facilitaria pedidos de impeachment contra magistrados.

A terceira matéria permite que o Congresso suspenda decisões do STF se considerar que tal decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

Uma quarta PEC também estabelece novas hipóteses para crime de responsabilidade contra ministros do Supremo, e cria um prazo de 15 dias úteis para a mesa do Senado analise um pedido de impeachment de ministros da Corte.

Os pedidos de vista valem por duas sessões do plenário da Casa. A análise dos textos não tem data definida, mas deve ser realizada no colegiado na semana de 9 de setembro, quando os deputados voltarão a Brasília para uma semana de esforço concentrado.

As PECs em análise, se aprovadas, ainda passarão por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.

Embate entre Poderes

As PECs entraram na pauta da CCJ em resposta a decisões do ministro do STF Flávio Dino que impactaram a execução das emendas parlamentares e mexeram com os ânimos dos parlamentares.

Em 14 de agosto, o ministro suspendeu todas as emendas impositivas — individuais e de bancada —, recursos que os deputados e senadores usam para enviar a suas bases eleitorais.

Após a decisão, representantes dos Três Poderes se reuniram e definiram em consenso novas regras para a execução de emendas.

PEC das decisões individuais

O primeiro texto foi suspenso após pedido de vista coletiva. A solicitação de mais tempo para análise foi apresentada pelos deputados Chico Alencar (PSol-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR).

Antes da suspensão, o relator, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), deu parecer favorável à admissibilidade da PEC.

“Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição. A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes”, escreveu.

O projeto define que pedidos de vista (mais tempo para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.

A PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito:

suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade;
suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

A matéria permite ainda decisões individuais que suspendam leis apenas durante o recesso do Judiciário, mas obriga o referendo do plenário no prazo de 30 dias corridos após o reinício dos trabalhos judiciários.

Em ações de competência do STF, em que se questiona a compatibilidade de leis com a Constituição, se for concedido uma decisão liminar (provisória), o mérito deverá ser analisado em até 6 meses.

Se não for analisado no período, a PEC estabelece que a decisão deverá entrar automaticamente na pauta do dia.

Texto já foi aprovado pelo Senado

Em 2019, o plenário do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conteúdo. Propostas desse tipo precisam de 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos – o texto naquele momento só recebeu 38 votos “sim” e foi arquivado.

A matéria, no entanto, voltou à pauta da Casa após embates do Congresso com o STF e foi aprovada na CCJ do Senado em 40 segundos em outubro de 2023.

PEC dos crimes de responsabilidade

A CCJ também começou a analisar um projeto que cria cinco novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF, aumentando as possibilidades de se pedir o impeachment dos magistrados. Um pedido de vista também adiou esta votação.

Atualmente, a lei que define os crimes de responsabilidade fixa um rol de 5 crimes. O projeto amplia para 10.

As novas hipóteses são:

manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República;
usar prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função;
usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar, prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal;

Vale ressaltar que o Artigo 53 da Constituição, citado no texto, prevê que os deputados não podem responder a processos criminais por suas “opiniões, palavras e votos” apenas no exercício da função parlamentar.

O STF, por outro lado, tem entendimento consolidado de que a imunidade parlamentar não é absoluta. As declarações podem gerar punições em casos, por exemplo, de abusos ou usos criminosos, fraudulentos ou ardilosos para a ofensa a terceiros ou para incitar a prática de crimes.

As cinco hipóteses hoje em vigor são as seguintes:

alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
exercer atividade político-partidária;
agir com negligência no cumprimento dos deveres do cargo;
proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

A comissão também começou a analisar um outro projeto semelhante, que cria novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF. Assim como no caso das demais, um pedido de vista adiou a votação.

Este outro projeto, além das propostas semelhantes ao outro, cria um prazo de 15 dias úteis para a mesa do Senado analisar pedido de impeachment de ministros do STF, o que não é previsto atualmente.

Recurso em caso de denúncias

O projeto também a cria a possibilidade de se apresentar um recurso, hoje não previsto, em caso de rejeição de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), afirmou que isso é fundamental para evitar que a decisão sobre admissibilidade ou não do processo de impeachment contra ministros do STF se concentre nas mãos do presidente do Senado.

“O recurso é vital para evitar que uma decisão da Presidência do Senado encerre de forma definitiva a análise de uma denúncia, sem uma avaliação mais ampla e colegiada. Isso impede que decisões potencialmente arbitrárias prejudiquem o devido processamento de um pedido de impeachment, preservando assim a integridade do processo”.

Suspensão de decisões

Outra PEC que teve votação interrompida por pedido de vista nesta terça permite que o Congresso suspenda decisões do STF se considerar que tal decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

A suspensão se daria com o voto de dois terços — quórum de impeachment — da Câmara e do Senado e duraria por até quatros anos.

A PEC permite uma reação do STF, ao estabelecer que a Corte poderá manter a sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros.

“O aprimoramento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) aqui proposto é plenamente constitucional, uma vez que preserva inalteradas as funções típicas dos poderes, bem como a autonomia e o livre exercício de cada um”, escreveu o relator, deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Supremo já fez mudanças

O Supremo já havia aprovado, em dezembro de 2022, uma mudança nas regras internas das Corte.

O tribunal fixou prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista – prazo menor que o previsto na PEC das decisões monocráticas.

O STF, no entanto, admite que o pedido seja de um único ministro. Os ministros decidiram ainda que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente para julgamento dos demais colegas, para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior.

No caso de prisões, por exemplo, a análise deve ser feita em julgamentos presenciais.

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CCJ da Câmara aprova parecer pela prisão de Brazão e Lira promete votação no plenário ainda nesta quarta-feira,10

Chiquinho Brazão foi afastado do cargo na Câmara por decisão de Alexandre de Moraes. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 25, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) favorável a manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A manutenção da prisão ainda precisa ser decidida pelo Plenário, o que deve ocorrer ainda nesta quarta, de acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O resultado acabou gerando surpresa, pela grande vantagem dos votos a favor da prisão. Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

O parecer de Darci de Matos concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.

Matos ressaltou que o que está em análise não é o assassinato de Marielle. “A situação que a Polícia Federal coloca como flagrância não decorre do homicídio, nós não estamos discutindo se o deputado assassinou a vereadora ou não. A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser inafiançável”, explicou.

O advogado de Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante. “A Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?”, indagou.

Aspectos legais
Deputados favoráveis ao relaxamento da prisão de Brazão argumentaram que a CCJ não julga o crime em si, mas os aspectos legais da prisão. O deputado José Medeiros (PL-MT), por exemplo, afirmou que a Câmara tem uma instância para o julgamento político da questão, que é o Conselho de Ética. “Nós não podemos aqui endossar qualquer decisão que relativize a lei, como foi feito com o deputado Daniel Silveira, que está hoje preso. A corte deste País pode muito, mas pode dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Nós não podemos fazer qualquer decisão aqui sobre achismos, e eu li esse material todo. Nós não temos elementos que corroborem o arcabouço, o roteiro”, afirmou.

Comissão da Câmara aprova projeto para proibir casamento entre pessoas do mesmo sexo

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, por 12 votos a 5, nesta terça-feira (10) um projeto que tem o objetivo de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O texto agora segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Após idas e vindas, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer final, mantendo redação que proíbe o casamento homoafetivo.

No novo relatório, Eurico propôs a inclusão, no Código Civil, de trecho que define que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O texto também estabelece que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.

O relator chegou a propor a criação, no Código Civil, de um novo instituto, chamado de “sociedade de vida em comum”, que seria diferente do casamento e da união estável.

O ponto, entretanto, foi excluído do texto depois de deputados conservadores entenderem que o dispositivo abria uma brecha para legitimar o poliamor – relacionamento consensual com mais de um parceiro.

Ainda conforme a proposta aprovada, a interpretação do que é casamento e união estável não poderá admitir “extensões analógicas”. Presidente de comissão pede retirada de ativistas LGBTQIA+ de plenário onde PL sobre união homoafetiva estava sendo votado.

O texto aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família foi apresentado em 2007 – portanto, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir uniões homoafetivas – e desengavetado em 2023.

CCJ da Assembleia aprova MP que reajusta salários de professores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a reunião ordinária desta terça-feira (8), a admissibilidade da Medida Provisória 325/2023, que concede reajuste nos salários dos professores prestadores de serviço, não concursados, das escolas estaduais. A iniciativa, de autoria do Governo do Estado, tinha sido anunciada pelo Poder Executivo em maio deste ano.

A medida abrange profissionais contratados por excepcional interesse público e aqueles que se encontram nas atividades de coordenação e assessoramento pedagógico. “Essa MP é uma iniciativa muito importante. Valorizar os professores é o pontapé inicial para que a gente possa, realmente, melhorar a vida dos nossos estudantes e da educação paraibana”, elogiou o deputado estadual e relator da iniciativa, Wilson Filho.

“Essa é uma iniciativa importante que equipara o salário de todos os docentes, ao repassar recursos federais aos professores que estão em cargos comissionados, aos professores que estão na função provisoriamente. Espero que, em breve, possamos ter o concurso – que até já foi anunciado – com vagas, também, para professores de filosofia, assistentes sociais e psicólogos, profissionais tão necessários neste momento de violência nas escolas”, complementou a deputada Cida Ramos.

Durante a reunião, os membros da CCJ aprovaram, ainda, o Projeto de Lei 756/2023, que propõe a isenção da apresentação de certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado da Paraíba, aos municípios de, até, 50 mil habitantes.

“As prefeituras não devem enfrentar os efeitos negativos resultantes da suspensão das transferências de recursos federais devido à sua inadimplência registrada nos bancos de dados mantidos pelo Governo Federal. Isso ocorre em casos nos quais irregularidades foram praticadas por gestores anteriores. No entanto, se a administração atual puder comprovar que tomou medidas para corrigir a situação, as consequências negativas não deveriam ser aplicadas”, defendeu o presidente da ALPB e autor do projeto, Adriano Galdino.

Outra iniciativa aprovada na manhã desta terça-feira foi a 498/2023, de autoria do deputado Jutay Meneses, que proíbe a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista.

Além do presidente da Comissão, Wilson Filho, participaram da reunião a deputada Camila Toscano e os deputados João Gonçalves, Eduardo Carneiro e Jutay Meneses.