Reforma eleitoral: Senado deve rejeitar PEC que resgata coligações, diz Pacheco

Presidente do Senado voltou a se manifestar contra a volta das coligações, mas confirmou que tem compromisso com Arthur Lira para colocar o tema em votação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta quarta-feira que a tendência na Casa é de rejeição à reforma política aprovada pela Câmara, que retoma as coligações em eleições proporcionais a partir de 2022 , mas garantiu que vai colocar o tema em apreciação dentro do prazo. Segundo ele, “há uma tendência de manutenção do sistema atual” entre os senadores, mas ainda haverá um amadurecimento do tema nas próximas semanas.

“A tendência é de manutenção do sistema político tal como é hoje, um sistema proporcional, sem coligações, com a cláusula de desempenho, para que possamos projetar ao longo do tempo um cenário que vai ser positivo, de menos partidos político e consequentemente de melhor legitimidade da população”, disse o presidente a jornalistas, ao ser questionado se a proposta tem chance de avançar.

Ele confirmou que fez um compromisso com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para o tema ser apreciado, mas que não pode garantir que haverá convergência:

“Sim, eu falei com o presidente Lira que, em respeito à Câmara, de um tema que é muito sensível e importante para a população, que tivéssemos esse compromisso do Senado se pronunciar à respeito, não necessariamente convergindo, mas que possa ser submetido ao plenário”.

Pacheco também afirmou que a reforma eleitoral será encaminhada inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário da Casa. O colegiado é comandado por um de seus principais aliados, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ainda assim, garantiu que o tema terá tempo de ser apreciado.

O presidente do Senado voltou a se posicionar contra a mudança no sistema atual, mas disse que é importante a Casa se debruçar sobre o tema dentro do prazo estabelecido, que vai até outubro deste ano.

“É uma Proposta de Emenda à Constituição, deve ser submetida à CCJ, o presidente Davi Alcolumbre deverá, então, pautar essa matéria, e na sequência vem ao plenário. Tudo dentro de um tempo, o mais rápido possível, para que haja um pronunciamento definitivo em relação a essa matéria”, declarou.

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Depoimento de Ricardo Barros tem bate boca, acusações e sessão é suspensa

O depoimento do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), à CPI da Covid causou bate-boca entre os senadores, o que levou a sessão ser suspensa por 15 minutos para acalmar os ânimos. Ex-ministro da Saúde e um principais nomes do Centrão, o deputado federal foi convocado para prestar esclarecimentos sobre suspeitas de ilegalidades no processo de compra da vacina Covaxin. Ele responde a um processo de improbidade administrativa, herança da época que comandava o ministério.

O atrito entre senadores governistas e da oposição começou após Barros rebater a acusação de que ele teria sido citado pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) em seu depoimento à comissão. Segundo o parlmantar, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), indicou que Barros poderia estar envolvido nas irregularidades que envolvem a compra da vacina.

Barros entrou na mira da comissão após o Miranda e seu irmão, o servidor do servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, terem denunciado que houve pressão do alto escalão do Ministério da Saúde para a aquisição da Covaxin. Eles contaram que levaram o caso, pessoalmente, ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), numa reunião no Palácio Alvorada no dia 20 de março. Na ocasião, segundo os irmãos Miranda, o presidente lamentou o ocorrido e indicou que Ricardo Barros participava de um esquema na pasta.

O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou um vídeo do depoimento de Miranda, em que o deputado afirma que foi Barros quem foi citado por Bolsonaro. Calheiros e o líder do governo, então, começam um princípio de desentendimento

— O deputado Luis Miranda não afirmou em nenhuma de suas entrevistas, nem no depoimento da Polícia Federal, que eu tivesse participação no caso Covaxin — disse Barros.

O deputado reclamou da “narrativa” que estava sendo criada. Omar Aziz reagiu:

— Por favor, Vossa Excelência responda as perguntas. Os seus comentários sobre a CPI, fale daquela porta para fora.

O atrito gerou um bate-boca generalizado entre Aziz, senadores da oposição e governistas, o que fez o presidente da CPI suspender a sessão por 15 minutos.

Barros e senadores governistas argumentaram que Bolsonaro citou o líder do governo em outro caso, que envolvia um contrato com a Global Serviços, quando era ministro da Saúde na gestão de Temer. E que o fez porque Luis Miranda havia levado uma foto e apresentado ao presidente. Omar Aziz, então, suspendeu a sessão e pediu que seja colocado o vídeo em que Miranda declara à CPI que Bolsonaro citou espontaneamente Barros no caso Covaxin.

Conflito de versões

A versão apresentada no depoimento de Luis Miranda à CPI em julho, contradiz a defesa apresentada por Ricardo Barros nesta quinta-feira:

— Eu levei para a pessoa certa, na minha opinião, que deveria dar o devido provimento ao assunto, que é o Presidente da República. Presidente esse que não nega, é impossível negar, que nós estivemos com ele. Ele nos recebeu num sábado, por conta de que eu aleguei que a urgência era urgente, urgentíssima, devido à gravidade das informações trazidas pelo meu irmão para a minha pessoa. O Presidente entendeu a gravidade. Olhando os meus olhos, ele falou: “Isso é grave!” Não me recordo do nome do Parlamentar, mas ele até citou um nome pra mim, dizendo: “Isso é coisa de fulano”. Não me recordo. E falou: “Vou acionar o DG da Polícia Federal, porque, de fato, Luis, isso é muito grave, isso que está ocorrendo”.

Na mesma sessão, em momento posterior, Luis Miranda afirmou que o deputado citado por Bolsonaro foi Ricardo Barros. O presidente nunca negou a acusação feita por Miranda.

Nesta quinta-feira, Barros disse que foi citado por Bolsonaro em outro contexto, não no caso Covaxin.

Renan Calheiros acusou Barros de manipular a verdade e reiterou a pergunta:

— O depoente [Barros] chegou ao cúmulo de agradecer Luis Miranda, porque nunca citou o nome. Não dá para manipular a verdade desta forma. Estamos aqui reunidos para esclarecer fatos. Nada mais. Então em função do que aqui se colocou: a que atribui a menção do presidente?

Barros então citou então o depoimento de Miranda à PF. O líder do governo disse que o contexto foram matérias de imprensa sobre o caso Global com foto dele. Mas disse que Miranda não foi até Bolsonaro acusá-lo de envolvimento em irregularidades no caso Covaxin.

Relação com dono da Precisa

Barros disse não ter relação pessoal com o empresário Francisco Maximiano, dono da Global e da Precisa:

— Não tenho relação pessoal com Maximiano, o o recebi no gabinete como ministro com a nossa equipe de compras. Está nos registros aqui que ele alegou, e eu também aleguei, que a última vez que nos encontramos foi quando eu era ministro. Portanto, nunca tratei de Covaxin.

Questionado por que não comprou da Sanofi diretamente, que tinha a patente, ele disse que a Global apresentou preço menor.

Barros alegou que havia um mercado selvagem, com laboratórios tentando impedir a atuação de algumas empresas. Seria o caso, por exemplo, da relação entre Sanofi e Global. Ele, como ministro, disse ter enfrentado esse problema.

Outras suspeitas

A CPI também enxerga suspeitas em outro episódio que envolve Barros, mais recente, já durante a pandemia. Ele é o autor de emenda a uma Medida Provisória para acrescentar a Central Drugs Standard Control Organization (CDSCO) — o equivalente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Índia — no rol de órgãos habilitados a autorizar vacinas que podem ser importadas pelo Brasil. A Covaxin não tem registro na Anvisa, mas, como tem na Índia, a emenda poderia autorizar sua importação. Barros e os governistas vêm apontando que outros parlamentares, entre eles Omar Aziz, também apresentaram emenda para incluir a agência indiana na medida.

Renan questionou porque Ricardo Barros apresentou uma emenda em medida provisória do governo para acrescentar a Central Drugs Standard Control Organization (CDSCO) — o equivalente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Índia — no rol de órgãos habilitados a autorizar vacinas que podem ser importadas pelo Brasil. A Covaxin não tem registro na Anvisa, mas, como tem na Índia, a emenda poderia autorizar sua importação.

— A Índia é o maior fabricante de vacinas no mundo. Então era absolutamente natural — responde Barros.

Ele negou saber naquele momento que isso poderia beneficiar a Precisa. Também disse que sua emenda não abrangeu agências de outros países porque isso já estava contemplado em outras emendas.

— Nem sabia que a Precisa representava a Covaxin no momento em que apresentei a emenda — afirmou o deputado.

Barros e os governistas vêm apontando que outros parlamentares, entre eles o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), também apresentaram emenda para incluir a agência indiana na medida. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou na CPI que os otros parlamentares incluíram várias agências em suas emendas, enquanto Barros pôs apenas a indiana, o que beneficiaria a Precisa. O deputado reagiu:

— Eu não vou aceitar ilação.

Após críticas de Randolfe, Barros disse que o senador estava mentindo.

— O senhor fez a emenda para a Covaxin. Não fez nenhum tipo de posicionamento sobre a Pfzer, pela CoronaVac, pela AstraZeneca, sobre as outra vaicnas que temos. Fez apenas emenda para a Covaxin — disse Randolfe.

— Eu não fiz nenhuma emenda para Covaxin. É mentira — rebateu Barros.

Barros também negou que tenha atuado para aproximar a empresa Belcher, representante da vacina Cansino, do Ministério da Saúde. A empresa é de Maringá, cidade da qual Barros já foi prefeito.

Barros rebate acusação

Barros também disse que o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias, suspeito de receber propina, não é indicado seu, tendo chegado à pasta durante a gestão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta. O deputado reclamou do dano à imagem provocado pela CPI.

— A missão de servir é o que me move. Vocês causaram um dano à minha imagem muito grande. Espero reparar isso. O senador Humberto Costa já foi vítima de linchamento moral. O senador Renan Calheiros também. Senador Omar Aziz também. Muitos aqui já foram vítimas de linchamento moral — disse Barros.

Antes do depoimento, o líder do governo disse que Bolsonaro nunca relacionou seu nome ao caso Covaxin. Ele também contou jamais ter participado dessa negociação e que seu interesse sempre foi de ter mais vacinas o mais rápido possível para os brasileiros. Em entrevista coletiva antes da sessão da CPI, Barros primeiramente colocou em dúvida a declaração de Luis Miranda:

— O presidente Jair Bolsonaro nunca afirmou que eu estava envolvido no caso Covaxin. Em todas as narrativas do Luis Miranda, ele repete a mesma coisa. Eles mostraram minha foto ao presidente no caso Global, e o presidente perguntou se eu estava envolvido no caso Covaxin. Em todos as narrativas do Luis Miranda, inclusive no depoimento na Polícia Federal. Portanto não houve afirmação do presidente, se é que ele falou do meu nome. Porque o irmão de Luis Miranda disse que não estava na sala quando meu nome foi citado.

Depois, porém, disse que as afirmações de Luis Miranda são corretas, mas foi criada uma “narrativa” a partir disso.

— Sou um terceiro citado numa conversa de outros em que uma parte não confirma a conversa. É apenas uma versão que Luis Miranda colocou. E tenho que admitir, ele sempre colocou corretamente, dizendo que o presidente perguntou sobre minha participação, mas criou-se uma versão, repetida muitas vezes pelos senadores da CPI, que até pediu para o presidente desmentir. O presidente não pode desmentir o que nunca disse.

Segundo ele, tudo será esclarecido:

— Era importante para a CPI ter alguma coisa para se apegar. Hoje vamos encerrar esse grande mal entendido.

Barros disse que defendeu a permanência do ex-ministro da Saúde, o general Eduardo Pazuello, no cargo. Ele saiu em março, após ser muito criticado pela forma como a pasta lidou com a pandemia. O senador Omar Aziz reagiu:

— Pelo amor de Deus, deputado!

Caso Global

Também em sua fala inicial, Barros defendeu sua atuação como ministro da Saúde, no governo de Michel Temer (MDB). Sobre o contrato da Global, ele disse que o atraso foi em parte culpa da empresa, mas também da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que teria atrasado a autorização para a importação. Segundo Barros, a Global também ganhou ações na justiça para manter o contrato.

Renan exibiu o vídeo de uma reportagem mostrando o atraso na entrega dos remédios que deveriam ser fornecidos pela Global, mostrando inclusive uma paciente com doença rara que morreu. Barros negou ter reponsabilidade sobre qualquer morte e disse que houve óbitos mesmo com a disponibilidade de medicamentos, porque alguns deles apenas melhoram a qualidade de vida, mas não curam.

— Quando a Global não conseguiu, entregou parte, mas não o todo, foi chamada a [empresa farmacêutica] Sanofi, que é detentora da patente, e também está no processo, a Sanofi também atrasou na entrega. Então não posso aceitar que venham relacionar a minha responsabilidade à morte de qualquer brasileiro — disse Barros.

Barros alegou que há acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) permitindo a adoção do pagamento antecipado de medicamentos, como ocorreu no caso da Global. Disse ainda que a Pfizer recebeu de forma antecipada. Ele também afirmou haver outro acórdão do TCU dizendo que não havia impedimento para a contratação da Global ou da Precisa. Renan disse que não seria possível comparar Global e Pfizer. Já o senador governista Marcos Rogério (DEM-RO) lembrou que o Consórcio Nordeste pagou antecipadamente, mas não recebeu os respiradores comprados. Entre os integrantes do consórcio está o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), que é filho do relator da CPI.

Presidente não desmentiu

Segundo o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), Bolsonaro poderia ter evitado a presença de Barros na CPI:

— As acusações foram feitas pelo deputado Luis Miranda, não desmentidas pelo presidente da República. O presidente poderia ter evitado esse constrangimento para seu líder. Não desmentiu. Por isso a presença aqui.

À PF, Luis Miranda falou do caso envolvendo a Global, empresa sócia da Precisa que em 2018 recebeu dinheiro para fornecer medicamentos para doenças raras, mas nunca os entregou.

— Porque o meu irmão focou em falar para o presidente do histórico da empresa, ele era testemunha desses problemas e conhecia muito profundamente o caso. E o presidente não olha para mais nada, olha para as matérias, bate o olho na matéria (do jornal “O Estado de S. Paulo”, que tem foto do Ricardo Barros em destaque) — disse Miranda, acrescentando: — O presidente bate o olho na matéria e diz assim: “Esse cara de novo? Vocês sabem me dizer se ele está envolvido nesse procedimento, nesse caso?”. As palavras do presidente nesse sentido, perguntando se a gente sabia alguma coisa do Ricardo Barros. E a gente fala assim, desculpa, presidente, a gente não tem nomes de pessoas para lhe dar.

Notificação judicial

O vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que Barros o notificou extrajudicialmente por declarações dadas ao programa “Profissão Repórter”, da TV Globo. “Notifica-se o senador Randolfe Rodrigues ainda nesta data quanto aos fatos falsamente veiculadas”, diz trecho da notificação lida pelo parlamentar. Randolfe lembrou então que os parlamentares têm garantida imunidade para poder fazer declarações sem medo de retaliação.

— O senador Randolfe foi notificado porque fez declarações que não são verdadeiras. E vou provar isso aqui — afirmou Barros.

Vítimas do tratamento precoce

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse ter recebido defensores públicos para tratarem de uma estratégia em defesa de pessoas que tiveram problemas em razão de remédios sem eficácia comprovada contra a Covid-19, ou das famílias de quem morreu após ingerir esses medicamentos. Na sessão de quarta-feira, ele, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o relator Renan Calheiros (MDB-AL) defenderam ações judiciais para indenizar as vítimas e famílias.

Na sessão desta quinta-feira, a CPI também aprovou requerimento para tirar o sigilo do contrato da Covaxin. Ele era público e chegou a ser fornecido à CPI. Depois, o Ministério da Saúde impôs um sigilo de 100 anos.

Os senadores fizeram um minuto de silêncio pela morte do ator Tarcísio Meira, vítima da Covid-19.

www.reporteriedoferreira.com.br O Globo Online

Reforma eleitoral: Entenda o que muda no texto aprovado pela Câmara

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 22 votos a 11, o relatório da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) referente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11

Reprodução/Câmara dos Deputados

Comissão Especial aprovou o relatório da deputada Renata Abreu

A retomada das coligações partidárias para eleições proporcionais e a instituição do voto preferencial, que acaba com o sistema de segundo turno, estão entre as principais mudanças da reforma eleitoral apresentadas pela relatora Renata Abreu (Podemos-SP) na noite desta segunda-feira na comissão especial. A deputada protocolou uma complementação de voto para submeter a apreciação ainda nesta segunda.

A deputada manteve a proposta de adoção do sistema do distritão misto para a eleição de deputados. Ela também ampliou o mecanismo de ‘peso dois’ na contagem dos votos para a Câmara entre 2022 e 2030, para fins de distribuição entre os partidos dos recursos do fundo partidário e fundo eleitoral.

Na versão anterior do relatório, essa medida assegurava que o voto dados a candidatas mulheres daria ao partido direito a mais recursos. Na nova versão o benefício também passou a ser aplicado no caso de candidatos negros.

As mudanças foram feitas para tentar ampliar a adesão dos partidos ao texto, após diversos pedidos de alteração feitos pelos deputados.

A nova versão permite a retomada das coligações para as eleições proporcionais. A votação para vereadores em 2020 foi o primeiro pleito a proibir as coligações, fruto da minirreforma eleitoral de 2017. O texto analisado pela comissão retoma o modelo tal qual existia anteriormente.

Na complementação de voto, a deputada disse que a mudança foi tomada porque resolveu “prestigiar a autonomia partidária e autorizar que os partidos decidam a forma de se coligarem, seja nas eleições majoritárias, seja nas proporcionais”.

O texto incluiu a possibilidade de voto preferencial para as eleições para presidente, governador e prefeito, que só valeria para 2024. O eleitor poderá escolher cinco candidatos para o Executivo, em ordem de preferência.

“Na contagem de votos são aferidas as opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos. Assim, facilita-se a eleição dos que reúnem maior apoio e menor rejeição”, justificou a deputada em seu novo relatório.

Esse sistema de voto preferencial é fruto de uma emenda do partido Novo e, na prática, acaba com o sistema de 2º turno.

“Não é que ele acaba com o segundo turno. Na prática ele faz o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto turno e um turno só. É um sistema extremamente inteligente porque a rejeição conta e os candidatos terão que fazer propostas muito melhores”, afirmou a deputada.

Polêmica na versão anterior do relatório, Renata Abreu modificou seu parecer para propor a adoção do chamado “distritão misto” como sistema para a eleição de deputados federais e estaduais nas eleições de 2022.

“O distritão misto é exatamente igual ao que é hoje, mas com uma diferença: metade das vagas são os mais votados do estado e a outra metade é proporcional de lista aberta. A lógica acaba com o puxador de voto, que se elege na vaga do distritão, e desconta o voto da proporcional”, defendeu Renata durante a sessão.

O novo parecer da relatoria foi protocolado na noite desta segunda-feira, pouco antes do início da sessão da comissão especial. Deputados votaram requerimento para a retirada do texto da pauta da comissão, mas a iniciativa foi derrotada.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Agência O Globo

Comissão da Câmara rejeita PEC do voto impresso por 23 votos a 11

Parecer vencedor será elaborado pelo deputado Júnior Mano e deverá ser apreciado em nova reunião do colegiado nesta sexta-feira (6)

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou nesta quinta-feira (5) o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Foram votos 23 contrários ao parecer, ante 11 votos favoráveis.

Por indicação do presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) e deverá ser apreciado em nova reunião do colegiado nesta sexta-feira (6), às 18 horas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou hoje mais cedo que a PEC do voto impresso poderá ser avocada pelo Plenário, mesmo depois da derrota no colegiado. “Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou.

www.reporteriedoferreira.com.br Agência Câmara

Câmara retoma trabalhos legislativos no dia 10 de agosto

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho (Avante), informou que a sessão de abertura do segundo semestre será realizada, de forma híbrida, no dia 10 de agosto (terça-feira). O anúncio foi feito no encerramento da Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (29), para votar 10 matérias de iniciativa do Executivo Municipal.

“Vamos retomar as atividades, de forma híbrida, no dia 10 de agosto, uma terça-feira, com a presença dos vereadores e do prefeito Cícero Lucena, que vem apresentar as metas do próximo semestre, para que possamos acompanhar e fiscalizar as atividades do Executivo”, informou Dinho.

O presidente ainda parabenizou os parlamentares pela presença na Sessão Extraordinária, mesmo em período de recesso legislativo, e pela aprovação das matérias. “Em nome da Mesa Diretora, agradeço a presença maciça dos vereadores, mesmo estando nesse curto período de recesso. Tivemos quórum suficiente para aprovar várias matérias de grande relevância para o município”, destacou.

Votação

Durante a votação desta quinta-feira (29), os parlamentares aprovaram uma Medida Provisória (MP), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), todos de iniciativa do Executivo Municipal. A MP 10/2021 possibilita o cancelamento ou alteração dos feriados municipais em períodos de pandemia.

O PLC 7/2021 altera dispositivos da Código Tributário Municipal, relacionados a isenções do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), para permitir que imóveis construídos com recursos de empresas privadas adquiridos pela população de baixa renda também tenham direito ao benefício. Antes, apenas habitações construídas com recursos governamentais podiam receber as isenções.

Entre os projetos aprovados, destaque para o PLO 435/2021, que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização da Integridade e Conformidade dos Contratos e Convênios Administrativos; e o PLO 556/2021, que institui o Programa João Pessoa Solidária, cujo objetivo é arrecadar alimentos para famílias carentes inscritas em cadastros sociais da Prefeitura Municipal de João Pessoa, fomentar o turismo e patrocinar o Botafogo Futebol Clube.

Ainda foram aprovados outros seis projetos que tratam de aberturas de crédito especial e realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Finanças e Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), entre outras pastas.

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Orçamento 2021: Câmara derruba vetos de Bolsonaro de R$ 19,8 bilhões

O texto, que redireciona recursos para despesas obrigatórias, como Previdência e subvenções agrícolas, será analisado pelo Senado

Reprodução: ACidade ON

O projeto abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões para o Orçamento

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1°), o projeto que recompõe R$ 19,8 bilhões do Orçamento de 2021 . O texto redireciona recursos para despesas obrigatória s, como benefícios previdenciários. A medida ainda será analisado pelo Senado .

Relator da proposta (PLN 4), o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) apresentou parecer rejeitando as emendas propostas – que redirecionavam mais recursos para a agricultura – e recomendando a aprovação do texto tal qual enviado pelo governo. A aprovação ocorre após semanas de impasse entre os parlamentares, que não chegavam a um acordo sobre o texto.

A proposta aprovada redireciona R$ 19,8 bilhões para o cumprimento de gastos obrigatórios com Previdência e seguro-desemprego, além de subsídios para agricultura sustentável e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Originalmente esses recursos estavam destinados ao pagamento de emendas parlamentares e despesas discricionárias — gastos livres, como investimento e custeio.

A Câmara ainda avaliou outros projetos que abrem crédito especial no Orçamento e vetos presidenciais nesta sessão.

Entre os vetos analisados está o veto integral do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/21) à proposta que buscava garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública.

A sanção do texto só foi sacramentada após um acordo, que envolveu a aprovação de projeto para destravar medidas econômicas (como as reedições do programa de manutenção do emprego e renda e do Pronampe), e com vetos de R$ 19,8 bilhões e bloqueio de R$ 9 bilhões.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Agência O Globo

Parceria com Defensoria Pública é renovada e população carente poderá ir à CMJP para atendimento

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai contar novamente com um Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Paraíba (DPPB). O Termo de Cooperação Técnica que possibilita essa parceria foi assinado, nesta quarta-feira (5), entre o presidente da Casa Napoleão Laureano, vereador Dinho (Avante), e o defensor público-geral, Ricardo Barros.

“A Defensoria já vem fazendo um trabalho de grande relevância na CMJP, órgão representativo do povo de João Pessoa. E nós renovamos esse trabalho de excelência na Casa com a assinatura deste termo de cooperação muito importante. Disponibilizamos uma sala para o atendimento da Defensoria, fornecendo uma justiça gratuita para os pessoenses. É uma honra para a Casa, Mesa Diretora e vereadores ter essa parceria pois engrandece nosso trabalho perante a população”, afirmou Dinho alertando que, mesmo com as sessões remotas, a Casa está aberta para o povo.

O defensor-geral Ricardo Barros destacou a importância da parceria e a grande demanda de atendimentos da defensoria no núcleo localizado na CMJP. “Já tínhamos essa parceria com a Câmara e essa renovação é um ato de grande importância. Temos muito a agradecer. Vamos continuar oficialmente com nossas atividades em uma instituição que tem grande frequência de pessoas”, afirmou Ricardo Barros ressaltando também a importância da cessão do espaço na grade da TV Câmara destinado à divulgação das atividades da Defensoria Pública e informar sobre os direitos da população.

O coordenador das atividades no núcleo instalado na CMJP, defensor Paulo Bezerril, ressaltou as atividades a serem desenvolvidas no local. “Ricardo Barros vem selar esse novo compromisso com a Câmara em um mês muito importante dedicado ao defensor público. Esse compromisso vai propiciar atendimento ao povo de João Pessoa, recepcionando problemas jurídicos, além de demandar ações próprias relativas a seus interesses”, explicou o defensor lembrando que os relatórios do órgão apontam a crescente procura do povo ao serviço da Defensoria na Câmara Municipal indicada pelos vereadores da Casa.

A sala cedida para a DPPB vai funcionar na nova sede da Câmara – que ficará ao lado da Caixa Econômica Federal, onde ficava o escritório de prática jurídica do Unipê – contando com todos os equipamentos necessários para atendimento ao público, seguindo as normas de segurança sanitária. A expectativa é que até o final do mês de maio o prédio já esteja pronto para abrigar os serviços da Defensoria Pública.

A parceria já vinha sendo discutida entre as instituições. O assunto foi abordado em visita realizada em março na qual o presidente Dinho recebeu, além de Ricardo Barros e Paulo Bezerril, a defensora pública-adjunta, Madalena Abrantes e os advogados Ricardo Lucena e Anthony Montenegro.

Não é de hoje que a Câmara de João Pessoa firma parceria com a Defensoria Pública. Desde 2017, a população carente pode procurar atendimento jurídico gratuito na casa do povo, assim como assistir se informar sobre os trabalhos da Defensoria Pública na TV Câmara. Apenas em 2020, o núcleo do órgão na Câmara atendeu 598 pessoas, mesmo em época de pandemia.

www.reporteriedoferreira.com.br /Assessoria

CCJ da Câmara é favorável à criação do Consórcio Metropolitano

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovaram parecer favorável à criação do Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa. Durante reunião realizada nesta segunda-feira (12), os parlamentares analisaram 57 pareceres.

Além de autorizar o município de João Pessoa a constituir o Consórcio Metropolitano, o Projeto de Lei 234/2021, de autoria do Executivo Municipal, ratifica o Protocolo de Intenções firmado no dia 8 de fevereiro, em Assembleia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados. O objetivo é aumentar as ofertas de serviço de interesse comum para a promoção e o desenvolvimento político, administrativo, econômico, social e ambiental dos municípios envolvidos.

O presidente da CCJ, vereador Odon Bezerra (Cidadania), foi o relator da matéria e emitiu parecer favorável à sua constitucionalidade. “Opino pela legalidade e constitucionalidade da matéria. Enxergo isso como um grande marco para toda a região metropolitana, um grande divisor de águas para que a nossa região possa se desenvolver mais ainda. É a união dos municípios, deixando as questões políticas de lado para cuidar da nossa população. João Pessoa vai liderar esse Consórcio com todo o cuidado necessário”, avaliou Odon Bezerra.

Outras matérias

Durante a reunião, os membros da Comissão ainda avaliaram outros 56 pareceres. Ao todo, foram aprovados 41 pareceres favoráveis às matérias analisadas e 11 contrários; dois vetos foram mantidos, um rejeitado; e um projeto foi encaminhado para arquivamento.

Entre as matérias que tiveram pareceres favoráveis aprovados, destaque para o PL 11/2021, que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar; o PL 47/2021, que estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas; o PL 59/2021, que institui o Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis em situações de emergência decorrentes de pandemias e epidemias; e o PL 135/2021, que determina como permanente o caráter do laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down no município de João Pessoa, todos do vereador Bruno Farias (Cidadania).

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 111/2021, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), que institui na cidade de João Pessoa o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006; e ao PL 173/2021, de iniciativa do vereador Bispo José Luiz (Republicanos), que determina a obrigatoriedade dos bancos procederem as visitas de comprovação de vida, em caso de clientes portadores de necessidades especiais com comprovada capacidade de mobilidade reduzida.

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Câmara lamenta falecimento de esposa de parlamentar devido à Covid-19

Foto: arquivo pessoal

Mangueira (PP) agradeceu as mensagens de solidariedade, informou que Yara Maria Correia Gomes faleceu na madrugada desta quarta-feira (7) e sepultamento será às 11h

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) expressa seu pesar devido ao falecimento da esposa do vereador Mangueira (PP), Yara Maria Correia Gomes, de 55 anos. O óbito ocorreu na madrugada desta quarta-feira (7), no Hospital da Unimed, devido ao novo coronavírus (Covid-19).

“Perdi o melhor de mim. Exemplo de esposa, de mãe, de pessoa, ela sempre foi fundamental em todos os momentos da minha vida. Eu, Mangueirinha, Raphael e Juliê agradecemos todas as mensagens de solidariedade”, comunicou o parlamentar, em suas redes sociais.

“Neste momento de intensa dor, nos solidarizamos com o vereador Mangueira e seus familiares. Que Deus possa confortar seus corações e aliviar o sofrimento dessa perda tão dolorosa”, disse o presidente da CMJP, Dinho (Avante), em nome dos demais vereadores.

Yara estava internada há 5 dias, sendo 2 em enfermaria e 3 em UTI. Ainda foi recomendado o tratamento de oxigenação por membrana extracorpórea (Ecmo) à paciente, porém não houve tempo hábil de prestar a terapia à esposa do vereador. O sepultamento ocorrerá às 11h, no Parque das Acácias.

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Vereadores de João Pessoa retomam Câmara Itinerante nesta sexta-feir,12

Será retomada nesta sexta-feira, (12), a agenda do projeto Câmara Itinerante que busca ouvir as impressões da população de João Pessoa sobre ações e serviços públicos. As atividades acontecem a partir das 7h no Largo de Tambaú e seguem até a Barreira do Cabo Branco, onde os parlamentares municipais colherão informações dos cidadãos para discutirem na Câmara o ordenamento da orla e a preservação da falésia.

Locais de visitação:

7h – Largo de Tambaú, em seguida, Falésia do Cabo Branco.

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