Câmara aprova projeto contra consignados sem consentimento; entenda

Proposta segue para o Senado

Por

Brasil Econômico

|10/08/2023 12:24

Gabriel Madureira

Câmara aprova projeto contra consignados sem consentimento; entenda

Nesta quarta-feira (9), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impõe penalidades e inibe a prática de contratação de empréstimos consignados sem o claro consentimento do cliente. Agora, a proposta segue para análise no Senado. As medidas serão aplicadas aos contratos de beneficiários da Previdência Social e servidores públicos federais.

O projeto de lei determina que a instituição financeira só poderá efetivar a transação se houver autorização expressa do beneficiário. Entre as operações protegidas estão: cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e cartões consignados de benefícios.

O projeto de lei estabelece a possibilidade de aplicação de multa às instituições que efetuarem contratações indevidas. A multa será revertida ao cliente lesado. A cobrança do valor será automática e corresponderá a 10% do valor depositado na conta do cliente.

Segundo a proposta, beneficiários ou servidores que identificarem valores depositados de operações desconhecidas poderão pedir isenção de cobranças.

Conforme o texto, indivíduos que detectarem depósitos provenientes de transações não reconhecidas terão a opção de pedir a isenção de encargos. Para isso, o cliente deve submeter um requerimento para a instituição financeira dentro de um prazo de 60 dias, a partir da data em que o valor foi creditado na conta.

O consumidor terá a prerrogativa de formalizar essa solicitação por intermédio de “quaisquer dos canais oficiais de comunicação” disponibilizados.

Reforma tributária é aprovada em 2º turno na Câmara

Houve 375 votos a favor e 113 contra

Por

Agência Câmara|Brasil Econômico

|07/07/2023 05:21

Marcelo Casal Jr/Agencia Brasil

Proposta recebeu 375 votos favoráveis

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7), em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.

Houve 375 votos a favor e 113 contra. Em primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 votos contra. Agora o texto segue para o Senado.

O Plenário ainda deve votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). São quatro destaques do PL e um da Federação Psol-Rede. A análise será retomada às 10h da manhã de hoje.

Segundo o texto, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Cesta básica

Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Reforma tributária é aprovada em 1° turno pela Câmara dos Deputados

Deputados votarão a reforma tributária em segundo turno na sexta (7)

Naian Lucas Lopes

|06/07/2023 20:53

Reprodução/YouTube/TV Senado

Rodrigo Pachecho, Fernando Haddad e Arthur Lira se uniram para que a reforma tributária fosse aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) a reforma tributária defendida pelo governo Lula (PT). A última vez que o Brasil fez uma grande mudança em relação ao tema ocorreu em 1965, quando o país estava no período da ditadura militar.

Votaram a favor do projeto 382 deputados, enquanto 118 parlamentares foram contrários ao texto em primeiro turno. A votação do segundo turno está prevista para acontecer na sexta (7).

No começo do mandato, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), colocou como prioridade aprovar a reforma tributária no primeiro ano de governo. Ele passou a discutir o projeto com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, para encontrar a melhor proposta.

Após a aprovação do novo arcabouço fiscal, Haddad intensificou os trabalhos e diálogos para formatar o texto da reforma tributária. Após muito debate com os líderes partidários, o petista entregou o documento para que Arthur Lira colocasse em votação na Câmara.

Apesar da resistência do PL – o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro tentou adiar a votação – a esmagadora maioria dos deputados optou pela aprovação do projeto.

Agora o texto será votado em segundo turno na sexta (7) e, caso seja aprovado, vai para o Senado.

Entenda as mudanças da reforma tributária

Cesta básica

No parecer preliminar da reforma, divulgado nesta quarta-feira (5) pelo relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi incluída a isenção da cesta básica , tema que vinha gerando bastante polêmica.

“Para acabar com a desinformação, estamos trazendo à Constituição a cesta básica nacional de alimentos e ela tem alíquota zero. Isso é para que ninguém diga que vamos pesar a mão sobre os mais pobres”, afirmou Ribeiro.

A reforma tributária, porém, ainda não define quais são os alimentos que farão parte desta cesta e que, portanto, terão impostos zerados. O texto prevê apenas que uma lei complementar fará essa definição posteriormente.

Remédios

O texto da reforma tributária também prevê que alguns produtos pagarão apenas metade do valor da alíquota de tributos cobrada dos demais. A lista prevê redução de impostos em medicamentos e outros itens. Confira:

serviços de educação;
serviços de saúde;
dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoa;
atividades artísticas e culturais nacionais.

Cigarros e bebidas alcóolicas

Como forma de desincentivar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcóolicas, a reforma tributária prevê um imposto federal sobre esses itens. Mais detalhes sobre esse tirbuto, como a alíquota, ainda serão definidos futuramente.

Cashback

Outro mecanismo previsto na reforma tributária é o cashback de impostos. A ideia é que parte do imposto pago seja devolvido ao consumidor, beneficiando sobretudo famílias de baixa renda.

“O nosso substitutivo prevê a adoção de mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, cujo desenho constará de legislação infraconstitucional, a qual determinará o público elegível beneficiado e o montante e a forma de devolução”, diz o relatório de Ribeiro.

Mudanças na prática

O prazo de transição da maior parte dos aspectos da reforma tributária é de 10 anos, fazendo com que ela esteja concluída apenas em 2033. Isso significa que, no curto prazo, os consumidores não serão afetados pelas mudanças propostas no texto.

www.reporteriedoferreira.com.br/Ig

Arthur Lira reuniu lideranças da Câmara para votar reforma tributária até sexta

A Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado a partir de segunda-feira (3) para votar a pauta econômica do governo. O Plenário vai analisar as alterações do Senado ao arcabouço fiscal (PLP 93/23), o voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) e a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23), além da discussão da reforma tributária (PEC 45/19).

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que as pautas econômicas foram negociadas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Conversei hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertamos os temas econômicos que a Câmara dos Deputados vai apreciar semana que vem. Reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal estão na pauta que queremos aprovar”, disse Lira em publicação no Twitter nesta sexta-feira (30).

Pela regra, uma Proposta de Emenda de Constituição (PEC), como a reforma tributária, precisa ficar por até quatro sessões em discussão no primeiro turno e por até duas sessões no segundo turno. Além da reforma tributária, Lira quer votar até sexta-feira (7) o Carf, o arcabouço fiscal e a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos.

Pauta trancada
Até o momento, a pauta do Plenário está trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de recursos administrativos sobre as punições da Receita Federal. Esse deverá ser o primeiro item em votação, a não ser que o governo retire a urgência para liberar a análise de outras matérias.

O voto de qualidade permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda Nacional, desempate as votações dos recursos. Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita. O relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ainda não apresentou o seu parecer sobre o projeto.

Outra proposta do Executivo, que tranca a pauta a partir do dia 2, é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23). O objetivo é ampliar em 1 milhão as vagas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil. A meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. O relator do projeto é o deputado Mendonça Filho (União-PE).

Arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal, principal proposta econômica do governo, também voltará à pauta após alterações feitas pelo Senado. Os senadores incluíram três novas despesas na lista de itens que não serão afetados pela meta de crescimento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Outra alteração permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai analisar se a Câmara deve ou não concordar com as emendas do Senado, que permitem a ampliação dos gastos do governo nos próximos anos.

O arcabouço fiscal estabelece o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. Trata-se da regra fiscal que vai substituir o antigo teto de gastos públicos.

Aquisição de alimentos
Os deputados também vão analisar a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a compra de alimentos da agricultura familiar para os programas de segurança alimentar e pela rede pública de ensino (PL 2920/23).

O texto já foi discutido em junho. O relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), sugeriu a inclusão do Programa Cozinha Solidária como um dos beneficiários do PAA. O programa oferece alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluindo aquelas em situação de rua e com insegurança alimentar.

Reforma Tributária
Os deputados também poderão iniciar a votação da reforma tributária. A expectativa é que o texto seja analisado de forma terminativa até o dia 16 de julho. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer preliminar em que propõe a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.

Mesmo com o início do debate, a reforma tributária pode se estender para as próximas. Isso porque, governadores sugeriram alterações no texto do relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na última quinta-feira, como:

. uma transição para o novo sistema de impostos apenas em 2033;
. regras mais claras para a composição do Conselho Federativo, que vai redistribuir receitas de estados e municípios;
. critérios para repartição do Fundo de Desenvolvimento Regional (Fundeb) que priorizem estados mais pobres do país.

Ribeiro afirmou que está analisando a possibilidade de modificar a transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta dos estados é que o IBS, que unirá ICMS E ISS, passe a valer de uma só vez apenas em 2033. Hoje, o texto do relator da traz a criação do IBS já em 2027, de forma gradativa, até vigorar de forma integral em 2033.

O texto está sendo negociado com os atores políticos e já foi alvo de críticas de secretários de Fazenda dos estados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Arthur Lira é acusado de violência sexual por ex-mulher

Alice Maciel/Agência Pública

Jullyene Lins afirma ter sido vítima de estupro em 2006

Pela primeira vez, Jullyene Lins afirma ter sido vítima de estupro em 2006

Por Alice Maciel

Investigação exclusiva da Agência Pública se debruçou sobre o processo judicial baseado na Lei Maria da Penha que envolve diretamente o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) e sua ex-esposa, Jullyene Lins, que o acusa agora de violência sexual. “Minha família vai saber exatamente o que aconteceu. Eu não quero mais viver com isso, carregar isso na minha história”, disse em depoimento à repórter Alice Maciel. Nossa reportagem procurou nas últimas semanas todas as principais testemunhas registradas no inquérito 81/2006 e teve acesso ao laudo do corpo de delito que originou o processo sobre a suposta violência física. O caso, iniciado em 2007, foi concluído nove anos depois, com a absolvição de Arthur Lira pelo STF. Os detalhes dessa história você lê a seguir.

Aviso: este material contém relatos de suposta violência sexual. As denúncias podem causar incômodo em algumas pessoas – mas são narradas na reportagem pelo interesse público.

Já passava das 11 horas da noite quando Jullyene Lins chegou à 9ª delegacia da Polícia Civil de Maceió (AL) para registrar um boletim de ocorrência contra o ex-marido. Havia pouco mais de seis meses que ela tinha se separado do recém-reeleito deputado estadual de Alagoas Arthur Lira (PP). Em seu depoimento, ela relatou que Lira a havia agredido física e verbalmente e a teria ameaçado de morte durante uma crise de ciúmes. Desde aquele domingo, 5 de novembro de 2006, ela conta que nunca mais foi a mesma.

Nove anos depois, no dia 29 de setembro de 2015, o parlamentar foi inocentado das acusações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um processo contraditório cheio de idas e vindas. A Agência Pública ouviu testemunhas e teve acesso ao laudo médico feito à época, que reforça a versão da ex-esposa, de que teria apanhado do atual presidente da Câmara dos Deputados.

No inquérito policial número 81/2006, que deu início ao processo contra Lira, Jullyene Lins relatou ter sido agredida por cerca de 40 minutos com “tapas, chutes, pancadas, foi arrastada pelos cabelos, tendo sido muito chutada no chão”. Além disso, ela narrou pela primeira vez, em entrevista exclusiva à Pública e na presença de sua advogada, que o hoje deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados a teria estuprado naquela noite. “Arthur Lira me estuprou”, disse.

Ao longo da conversa que aconteceu no último dia 6 de junho, Jullyene teve taquicardia, chorou e tremeu ao relatar o que teria acontecido naquele dia. “Ele me violentou, ele me violentou”, repetiu diversas vezes.

A acusação de violência sexual de Jullyene não consta em seu depoimento à polícia realizado à época. Ela relata que, por vergonha da família, da sociedade e medo do deputado e ex-marido, conviveu com o segredo até meses atrás, quando decidiu revelar ao atual marido.

Com os três filhos já crescidos, Jullyene justifica que tomou coragem de tornar pública essa história “por não suportar mais viver com essa dor”. “Eu aguentei isso esse tempo todo, eu guardei por 17 anos isso por conta dos meus filhos, por conta da minha família, a vergonha também, a gente se sente um lixo. Eu estou falando isso agora porque preciso tirar esse peso das minhas costas, não é para denegrir [sic] a imagem dele”, destaca.

Aviso: este material contém relatos de suposta violência sexual. As denúncias podem causar incômodo em algumas pessoas – mas são narradas na reportagem pelo interesse público.

“Meus filhos já estão grandes, já vão entender. Minha família vai saber exatamente o que aconteceu. Existiu Jullyene antes daquela noite e a Jullyene após aquela noite. Eu não quero mais viver com isso, carregar isso na minha história”, acrescenta.

Jullyene deseja ainda, a partir de seu relato, encorajar outras mulheres que sofrem ou sofreram violência de homens públicos a denunciar “todo e qualquer tipo de agressão”. “Eu sei o preço que eu vou pagar por estar abrindo isso agora, por estar tirando esse peso, mas eu acho que já chega. É para encorajar outras mulheres a não viverem essa relação abusiva, de humilhação e de chantagens.”

Por meio de sua assessoria de imprensa, Arthur Lira foi procurado mas optou por não comentar o conteúdo das acusações.

O começo de tudo

A história de Jullyene Lins e Arthur Lira começa em 1996, quando eles se conheceram em uma boate em Maceió, apresentados por um amigo em comum. Após três meses de namoro, eles foram morar juntos, ela com 21 anos e ele com 27. Filho de político, Lira exercia seu primeiro mandato de vereador na cidade.

No início do relacionamento, Jullyene conta que ficou deslumbrada com a vida de luxo que o então marido a proporcionava, “que tinha tudo que queria”. “Só depois que a gente amadurece que enxerga a futilidade disso”, lamenta.

Ao longo da relação, segundo ela, Arthur Lira sempre foi “muito ciumento e possessivo”, mas até a noite do dia 5 de novembro de 2006 nunca a tinha agredido e cometido a violência sexual agora relatada. De acordo com Jullyene, “como em muitos casamentos”, o ato sexual entre os dois acontecia só quando ele queria, e ela não entendia a situação como violência.

Da mesma forma, ela diz que só foi entender anos depois que vivia o que considera um relacionamento abusivo. “Eu não podia usar um biquíni, eu não podia ficar em casa de short, só podia andar de calça jeans. Eu era a dondoquinha, tinha que andar bem-vestida, arrumada.”

Segundo ela, Lira teria exigido que a esposa “fosse uma dona de casa perfeita”. “Ele chegava em casa passando o dedo no móvel e dizia: ‘Você não viu isso, que está com poeira? Você é uma inútil, você não presta para nada. Só presta mesmo pra cuidar dos meninos, pra dar educação. Pelo menos não faz eu passar vergonha em um restaurante’”. Se tinha uma blusa amassada, ele pegava, amassava mais, jogava no chão e gritava comigo perguntando o que eu estava fazendo dentro de casa, que não estava vendo que a blusa dele estava mal passada”, relata.

Jullyene conta que a relação dos dois começou a “desandar” quando engravidou do primeiro filho do casal. “Foram meses difíceis porque eu tive uma gravidez de risco”, lembra. Ela afirma que, ao longo desse período, o marido não parava em casa e que se sentia muito sozinha. Ela diz que o relacionamento já não andava bem, quando em 2005, já grávida do segundo filho, soube, pelo próprio Lira, que ele tinha tido uma filha fora do casamento. Além disso, ela afirma que soube de outro relacionamento dele fora do casamento.

Apesar das brigas frequentes, ela relata que os dois decidiram manter um casamento de fachada até o fim das eleições de 2006, quando o político foi eleito para o terceiro mandato na Assembleia Legislativa de Alagoas. Os dois já estavam separados desde abril daquele ano, mas Jullyene ressalta que só depois de seis meses, e após o pleito, passou a frequentar lugares públicos, como bares, restaurantes e boates.

A noite em que Jullyene diz ter sido violentada

Segundo Jullyene, Arthur Lira ficou sabendo de suas saídas e no dia 5 de novembro de 2006 telefonou para tirar satisfações. Após a ex-esposa confirmar que um amigo havia se interessado por ela, Lira teria dito que iria até sua casa para conversarem pessoalmente. O parlamentar teria chegado por volta das 21 horas no apartamento da ex-esposa. “Quando eu abri a porta, foi um murro na cara”, diz ela.

Durante cerca de 40 minutos, conforme relato de Jullyene, ele a teria agredido com “tapas, murros, chutes e a puxado pelo cabelo”. Ainda de acordo com ela, enquanto a agredia, Lira a teria chamado de “rapariga” e “puta”. O parlamentar também teria feito ameaças e teria dito, ainda segundo ela, que a mataria para ficar com os filhos, “que era deputado e não passaria por corno e que ninguém iria desmoralizá-lo”.

Essa parte do relato de Jullyene Lins consta em seu depoimento à Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher em 18 de abril de 2007. Na época ela não relatou que Lira também a teria estuprado naquela mesma noite.

“Aconteceu uma coisa que eu nunca contei a ninguém, ele disse pra mim: ‘Você está atrás de macho, eu vou lhe mostrar quem é o homem’. Ele me puxava pelo cabelo e dizia: ‘O homem aqui… você é minha mulher, você não vai ter outro homem, você é minha, você é a mãe dos meus filhos. Você quer me desmoralizar, vamos lá para o quarto agora que eu vou te mostrar quem é o homem aqui, você não quer isso? Você não está querendo? Atrás de homem pra quê? Pra fuder? Então vou lhe mostrar agora”. Foi quando, segundo ela, ele a teria puxado pelo cabelo e a violentado.

“E eu esperneando, eu ainda consegui espernear e gritava muito, mas ele tapava minha boca para que as pessoas não escutassem”, relata.

Além dos filhos, o único adulto presente na casa era a babá do caçula, à época com 8 meses. Luciana* teria escutado os pedidos de socorro e ligado para a ex-sogra de Lira, que chegou minutos depois acompanhada do irmão de Jullyene. As agressões só teriam cessado quando um tio dela, já falecido, chegou ao local e, posteriormente, o pai de Arthur Lira, Benedito de Lira, que negou os fatos em conversa com a reportagem. “Ela não está falando a verdade, até porque meu filho não tem essa prática. Ela se separou e não deixa ele em paz”, defendeu.

Assim que o ex-marido foi embora, Jullyene conta que foi à delegacia para lavrar o boletim de ocorrência (BO). Segundo ela, o Instituto Médico Legal estava fechado e só retornou para fazer o exame de corpo de delito no dia seguinte, às 12h30.

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Boletim de ocorrência registrado por Jullyene em 5 de novembro de 2006

O laudo do exame, ao qual a Pública teve acesso, registra que “houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente”, e que para tal foi usado “instrumento contundente”. Ainda de acordo com o documento, Jullyene estava com oito hematomas nas regiões da lombar, glúteo, coxas, antebraços, pernas e se queixava de dores na cabeça, no pescoço, no abdome, mas nessas partes não haviam “lesões visíveis”.

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Exame de corpo de delito registra “ofensa à integridade corporal” de Jullyene

Uma das peritas que assina o laudo, Maria Luisa Duarte, disse à reportagem que não se lembra dos detalhes do exame. “Realizava inúmeras perícias durante o plantão e infelizmente não há como lembrar, exceto quando fugiam (que não é o caso deste laudo) à rotina dos achados”, ressaltou. Procurado, o delegado Dalmo Lima Lopes, que registrou o BO à época, não respondeu às tentativas de contato.

Testemunhas confirmaram a violência física à polícia

Além do exame de corpo de delito, quatro testemunhos do que teria acontecido naquela noite deram embasamento ao inquérito policial que indiciou Arthur Lira pelas supostas violências físicas, em 16 de agosto de 2007. “O exame de corpo de delito foi a prova material robusta, técnica, isenta de qualquer julgamento. Eu tinha prova material, era inequívoca, as testemunhas falavam de forma coerente, contavam a narrativa, os depoimentos eram verossímeis com o fato”, afirmou à Pública a delegada que presidiu o inquérito, Fabiana Leão Ferreira.

Com base nas provas colhidas no inquérito policial, o procurador-geral da República Roberto Gurgel ofereceu denúncia contra Lira em 9 de março de 2012.

Ao longo da investigação, a polícia ouviu duas mulheres que trabalhavam na casa, a mãe e o irmão de Jullyene. À época, todos eles confirmaram as agressões.

A primeira pessoa a prestar depoimento na investigação foi Gabriela*, funcionária de Jullyene havia quase dois anos. Ela não presenciou o fato, mas relatou à polícia, no dia 16 de janeiro de 2007, que quando chegou para trabalhar, na segunda-feira, ficou sabendo por outros funcionários que sua patroa havia sido agredida no dia anterior pelo ex-marido. Gabriela confirmou a versão à Pública. “O que eu sei é o que todo mundo sabe. Tudo o que eu sei está nos autos, não tenho mais nada a falar”, acrescentou.

Um dos testemunhos mais contundentes que consta no inquérito é o da babá do caçula do casal, que teria presenciado a violência física e pedido socorro aos familiares de Jullyene. Na ocasião, Luciana* disse à polícia que estava com muito medo por estar se envolvendo no caso, pelo fato de Arthur Lira ser um homem influente e considerar-se “peixe pequeno”.

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Testemunho de Luciana à delegada após a suposta violência física sofrida por Jullyene

Seis anos depois, os advogados de Lira anexaram ao processo uma declaração de Luciana afirmando que ela não presenciou a agressão e que assinou o depoimento à delegacia da mulher, em 24 de abril de 2007, sem ler, favorecendo a defesa do deputado. A reportagem procurou Luciana, mas não obteve retorno. Uma pessoa próxima a ela disse à Pública que Luciana ainda tem muito medo e não falaria por temer retaliações. “Desiste, ela não comenta esse caso, tem medo”, alertou a fonte.

A mãe e o irmão de Jullyene também voltaram atrás em seus depoimentos, durante interrogatório em 10 de novembro de 2014. Eles confirmaram que estiveram no apartamento naquela noite, mas alegaram que o casal só teria discutido. Assim como Luciana, a ex-sogra de Lira afirmou que assinou seu testemunho à Polícia Civil sem ler e demonstrou esquecimento. Já seu filho ressaltou que acompanhou a irmã até a delegacia porque Jullyene teria lhe dito que tinha apanhado do ex-marido. “Só ouvi ela chorando muito, mas sinais de agressão eu não vi”, acrescenta, contrariando o laudo de corpo de delito. Os dois também não falaram com a Pública.

A própria Jullyene chegou a falar que era tudo mentira, mas alegou depois que fez isso por ter sido ameaçada por Lira. Ela própria teria pedido aos familiares que mudassem o depoimento. Atualmente a relação dela com a mãe e o irmão está rompida.

Os registros do inquérito

Em seu relato à Polícia Civil, registrado no inquérito, Luciana contou que estava na cozinha quando ouviu o barulho de um tapa, após Jullyene ter aberto a porta de casa para Arthur Lira. Ela afirmou também que o escutou falando: “Eu vou dar em você de mão fechada, que é para não deixar hematomas e ninguém escutar”.

Luciana disse que no momento foi para seu quarto, de onde teria ouvido os gritos de Jullyene, que “pedia para que o Arthur não a matasse”. Ela destacou, durante o depoimento, que pensou em ajudar a patroa, mas desistiu. Em um dado momento, no entanto, Jullyene teria ido até a cozinha e pediu que a funcionária telefonasse para sua mãe.

A ex-funcionária conta que nessa hora “percebeu que a Jullyene estava quase desmaiando de tanta pancada”. Segundo ela, logo em seguida Arthur Lira chegou e teria puxado a ex-esposa pelo braço, a levado para a sala e continuado com a agressão. Nesse momento, segundo o depoimento, ela teria ligado para pedir ajuda para Rosalina*, a mãe de Jullyene.

Rosalina confirmou tudo quando prestou depoimento em 22 de maio de 2007. Ela contou que Luciana lhe telefonou dizendo que deixaria a porta de serviço aberta porque Arthur Lira havia mandado fechar todo o apartamento. Ao chegar ao local, ela teria encontrado a filha caída no chão da sala, e o deputado por cima dela, agredindo-a.

Rosalina teria puxado o ex-genro pela camisa e perguntado o que estava acontecendo. Segundo ela, Arthur Lira teria respondido que a ex-esposa“estava num restaurante aos beijos com outro homem e que tinha o direito de agredi-la, sim, já que a mesma não tinha pai”.

O irmão de Jullyene que acompanhou a mãe até o apartamento deu depoimento semelhante, no dia 18 de abril de 2007. Segundo ele, Lira “estava muito transtornado” e a irmã, com marcas vermelhas no pescoço, sem caminhar direito, reclamando de dores no abdômen”.

Novas denúncias e prisão

Passados oito meses daquele dia, em 16 de julho de 2007, Jullyene Lins voltou à 9ª Delegacia da Polícia Civil de Maceió para registrar um novo boletim de ocorrência contra Arthur Lira. Dessa vez, por ameaça. A acusação prescreveu em 15 de setembro de 2009, sem julgamento.

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O segundo BO, de 2007, registrado por Jullyene, relata suposta ameaça de Lira

“A vítima estava em sua residência quando soube através de sua babá que seu ex-marido tinha ido até a portaria do prédio e mandou um recado pela mesma, dizendo que os dias da vítima estão contados; que o mesmo tomou essa atitude porque a vítima não permitiu que ele visitasse seu filho menor, pois não era dia de visita”, registra o documento.

Em depoimento à Delegacia da Mulher, a funcionária que trabalhava com Jullyene confirmou a versão. Segundo Lorena*, o deputado foi até o apartamento levar as malas do filho do casal e, ao chegar lá, interfonou dizendo que queria ver o caçula. Ao receber a resposta negativa da babá, Lira teria dito que os dias de Jullyene estavam contados e que ele iria entrar com uma ação na Justiça para ver o filho.

Jullyene afirmou em seu relato à polícia que, ao ficar sabendo, olhou pela janela e viu que o carro do ex-marido estava parado na esquina. Ela conta que se sentiu ameaçada e que seu advogado a orientou a registrar a ocorrência. Ainda de acordo com Jullyene, no trajeto para a delegacia, ela percebeu que Lira a estava perseguindo, mas em determinado momento ele teria desviado o caminho.

Por conta dessa denúncia, Jullyene conseguiu no Tribunal de Justiça de Alagoas uma decisão de medida protetiva. No dia 18 de dezembro de 2007, o desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso determinou: “o indiciado Arthur César Pereira de Lira está terminantemente proibido de manter contato pessoal, telefônico, por escrito, ou qualquer outro meio com a vítima Jullyene Cristine Santos Lins e seus familiares, bem como com as testemunhas”, diz a decisão.

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Medida protetiva concedida à Jullyene em 2007

A Justiça tentou diversas vezes intimar o deputado, mas enfrentou resistência, levando o desembargador a decretar a prisão de Lira por “coação no curso do processo”, conforme informações do inquérito policial.

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Relator acusou Lira de “coação no curso do processo”

O oficial de justiça José Cícero do Nascimento relatou nos autos que, no dia 11 de março de 2008, foi até a Assembleia Legislativa para entregar a intimação a Lira e que ouviu do parlamentar: “Eu recebo já essa merda”. José Cícero certificou, segundo os registros, que aguardou Lira por uma hora e que ao longo desse tempo surgiram várias oportunidades para que ele assinasse o documento.

“Certifico ademais, que não é a primeira vez que o Deputado Arthur Lira destrata um Oficial no cumprimento de um mandado, situação parecida, passou o Sr. Luiz Carlos – Oficial de Justiça, no dia 01 de janeiro de 2007, quando o Deputado presidia a Sessão de Eleição da Mesa Diretora, afirmando que não iria assinar o referido ofício”, acrescentou Nascimento.

Para o desembargador Orlando Manso, Lira tentou paralisar a ação da Justiça, “com objetivo de intimidar a própria vítima Jullyene Cristine Santos Lins, sua ex-esposa, pensando em fazê-Ia desistir da ação penal antes do oferecimento da denúncia”. O deputado chegou a ser preso no dia 1o de abril de 2008, por “coação no curso do processo”.

Segundo Manso, com o transcorrer dos inquéritos policiais, “tornou-se clarividente a personalidade violenta do réu, não só contra sua ex-esposa”, mas também “com o Serventuário da Justiça no exercício de seu mister profissional em cumprimento às determinações deste Relator”, escreveu.

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Segundo desembargador, Lira tentou paralisar a ação da Justiça

Em sua decisão, o desembargador demonstrou indignação com a conduta de Lira. “A figura de Deputado Estadual, que goza de prerrogativas constitucionais, não o transforma em um semi-Deus, inatingível, inabalável, posto que em uma Democracia todos estão abaixo da lei e da ordem, do mais humilde cidadão ao mais graduado na função pública, mesmo sendo Deputado Estadual. Basta!”

O processo por crime qualificado na Lei Maria da Penha correu no Tribunal de Justiça de Alagoas até Lira ser eleito deputado federal, em 2010. Em abril de 2011, por uma razão legal, o caso foi encaminhado ao STF. O motivo: parlamentares detentores de foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, só podem ser processados pela Procuradoria Geral da República (PGR) no STF.

Nove anos depois, Lira é inocentado

Quando Arthur Lira foi denunciado pela primeira vez por Jullyene, em novembro de 2006, ele ainda era deputado estadual em Alagoas. O julgamento, no entanto, ocorreu nove anos depois, em setembro de 2015, quando o político já influente em Brasília, estava em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados.

Nesse período, a esposa do advogado de defesa de Jullyene foi nomeada no gabinete de Arthur Lira – onde está até hoje – e Jullyene, sua mãe, irmão e a babá voltaram atrás em seus depoimentos, negando as agressões do parlamentar. Como já relatado pela denunciante, Jullyene alega que mudou o depoimento sob ameaça. Segundo ela, Lira teria lhe dito após o ocorrido: “Onde não há corpo, não há crime”.

“Ele foi até a minha casa. Tinha uma mesa grande na varanda, pediu para falar comigo e disse batendo na mesa – porque ele tem mania de falar batendo na mesa – ‘Você vai tirar essa denúncia, você vai para a audiência e vai desmentir tudo porque eu vou tirar os meninos de você. Ou você faz isso, ou eu tomo os meninos de você’. Os meninos eram todos pequenos. Eu já tinha medo, eu estava sem dinheiro, o meu advogado sumiu”, acrescentou.

Segundo ela, durante a audiência, o segurança e o motorista de Lira a buscaram em casa. “Para eu desmentir tudo. Não fui com meu advogado, fui com advogado dele. E ele ainda me cutucando por debaixo da mesa. O juiz olhando para mim como quem diz assim: ‘Fale’”, afirmou.

De acordo com os autos, o advogado que a acompanhou na audiência às 12h30 de 15 de outubro de 2013 – que teria ligação com Lira, segundo Jullyene – é Luiz de Albuquerque Medeiros Neto. Seu nome apareceu recentemente no noticiário por ser o proprietário de uma sala em Maceió que foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) na Operação Hefesto, como revelou o site Metrópoles.

No local está registrada a sede da empresa do ex-assessor de Lira, Luciano Cavalcante, investigado no suposto esquema de fraude na compra de kits de robótica para municípios alagoanos; e também abrigou o diretório do União Brasil em Alagoas – presidido por Cavalcante. Medeiros Neto aparece também em registros da Câmara dos Deputados como secretário parlamentar em 2012 e 2014.

A audiência foi requerida pela defesa de Lira em agosto de 2012, após os advogados terem juntado aos autos um “termo de renúncia à representação criminal”, assinado por Jullyene, onde ela justifica que teria denunciado o ex-marido por estarem na época envolvidos em um conturbado processo de separação judicial.

“Passados quase 06 anos de tal representação, iniciar-se eventual processo criminal contra Arthur por aqueles fatos que foram objeto de minha representação se torna prejudicial à minha própria pessoa e à estabilidade psicológica de nossos filhos eis que os problemas então existentes foram resolvidos, e tal procedimento apenas traria à tona uma desavença pretérita que o tempo se encarregou de resolver”, escreveu, acrescentando: “Venho, através da presente, retratar-me de tal ato, requerendo, portanto, seja devidamente arquivado todo e qualquer procedimento existente contra Arthur Cesar Pereira de Lira que tenha se originado”.

Além de negarem a agressão à sua ex-companheira, os advogados de Lira questionaram o laudo de exame de corpo de delito, as declarações da vítima e das testemunhas. “Ora, as cinco lesões descritas no laudo pericial, todas na região da coxa e braço, não são compatíveis com 40 minutos seguidos de agressões como tapas, chutes, pancadas e puxão de cabelos. Da mesma forma, o depoimento da testemunha Luciana* [a babá] não é compatível com o referido laudo médico”, destacou a defesa do deputado.

Com base nesses argumentos e na suposta retratação de Jullyene, os advogados de Lira, além da audiência, solicitaram a extinção da ação.

A então procuradora-geral da República Helenita Caiado de Acioli, no entanto, contra-argumentou: “Qualquer manifestação da vítima que represente uma retratação, seja por escrita, seja em audiência, mostra-se vazia e inapta a produzir efeitos no tocante à ação penal, uma vez que o interesse público na apuração do crime de lesão no ambiente doméstico, por zelar por valores que transcendem o plano individual, como a integridade da família e da mulher, sobrepõe-se, em muito, os interesses das partes envolvidas”, manifestou-se em 20 de agosto de 2013.

“Inicialmente, cumpre notar que o citado laudo pericial foi produzido no dia seguinte às agressões sofridas, tempo suficiente para o desaparecimento de eventuais eritemas [hematomas], mas insuficiente para a constatação de equimoses, motivo pelo qual os peritos puderam responder positivamente ao quesito sobre a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, apontando como meio produtor da ofensa ‘instrumento contundente’, o que é compatível com as declarações prestadas pela ex-companheira do denunciado e as testemunhas inquiridas na fase extrajudícial”, escreveu Helenita Acioli, posicionando-se a favor do recebimento da denúncia pelo STF.

Razões da absolvição pelo STF

A Procuradoria-Geral de República (PGR) havia apresentado a denúncia contra o parlamentar em 9 de março de 2012, seis anos após o suposto crime, a qual só foi recebida pelo STF em 5 de dezembro daquele ano, com cinco votos favoráveis e três contrários – a ministra Cármen Lúcia se ausentou e o então ministro Joaquim Barbosa não votou porque presidia a sessão.

Apesar de não ter descartado a suposta agressão, no dia 10 de março de 2015 o então procurador-geral Rodrigo Janot mudou o posicionamento anterior do órgão e manifestou-se pela absolvição de Arthur Lira: “Com efeito, as lesões descritas no laudo e reveladas nas fotografias não tendem a ter sido produzidas em entrevero descrito como tendo sido a tal ponto violento. É provável, com efeito, que tenha havido alguma agressão pelo réu a Jullyene Lins: o modo como ela e outras testemunhas acudiram à autoridade policial, inclusive com sujeição a exame pericial e fornecimento de fotografias, sugere que assim tenha sido. Mas não se trata da probabilidade elevadíssima que, no juízo de prova, além de dúvida razoável, autoriza a condenação penal”, destacou.

E concluiu: “Impende, portanto, como forma de resguardar a respeitabilidade do sistema de justiça criminal, não só absolver o réu, mas possibilitar à instância ordinária a promoção da responsabilidade de Jullyene Lins pelo crime de denunciação caluniosa”.

Quatro meses depois, em setembro de 2015, a Segunda Turma do STF absolveu Arthur Lira por ausência de provas. Os ministros também entenderam que o crime prescreveu, por demora na apresentação da denúncia.

As mudanças nos depoimentos e os argumentos da defesa de Lira sobre o laudo médico também motivaram a absolvição. “Apesar do laudo de exame de corpo de delito comprovar que a vítima apresentava lesões leves no momento da realização do exame, não há, nos autos, outras provas que corroborem um juízo condenatório. Ademais, vale dizer, os tipos de lesões atestadas no laudo pericial não indicam agressões conforme declarações iniciais da vítima, o que, agregado à mudança de versão nos depoimentos, acarreta dúvida sobre a veracidade dos fatos narrados na denúncia”, disse o falecido relator do caso, ministro Teori Zavascki, que foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, já aposentado, e Cármen Lúcia, à época integrantes da Segunda Turma do STF. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se ausentaram, e o ministro Celso de Mello presidiu a sessão.

Ainda de acordo com Zavascki, o crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica não restou suficientemente comprovado. “A bem da verdade, não há prova a indicar que a vítima tivesse, de fato, sido agredida ou que o réu fosse o autor das lesões leves que a vítima apresentava no momento do exame perícia, porquanto, como se verifica das declarações da própria vítima, ela teria “inventado” as agressões narradas na denúncia por motivo de vingança”, acrescentou o relator em seu voto.

Histórias que se repetem Brasil afora

No julgamento que absolveu Arthur Lira, os ministros da Segunda Turma do STF não consideraram que nos casos de violência doméstica é comum as supostas vítimas voltarem atrás em seus depoimentos, conforme destacou o ex-Ministro Marco Aurélio Mello em seu voto para acatar a denúncia da PGR, em 5 de dezembro de 2012.

“É uma constante. A agressão ocorre, no meio doméstico, e, posteriormente, tendo em conta até mesmo a paixão, a agredida se arrepende e dá o dito pela não dito, para haver, a seguir, quase sempre, como revelam as estatísticas da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, agressão em dose maior. Isso aconteceu com aquela que deu origem à Lei que teve o próprio nome — Maria da Penha. E foi preciso um pronunciamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o Brasil marchar na campanha normativa e promulgar a Lei no 11.340/2006”, destacou o membro da Corte na ocasião.

A Lei Maria da Penha tinha recém-nascido quando Jullyene Lins denunciou Arthur Lira por agressão e ameaça. Ela foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006, ou seja, apenas três meses antes.

De lá pra cá, muito se avançou. Mais recentemente, por exemplo, em julho de 2021, foi sancionado pelo governo federal o projeto que incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher.

Mas, apesar de o Brasil ter uma das melhores leis contra violência doméstica no mundo, os números de agressão contra mulheres são alarmantes.

Uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública encomendada junto ao Instituto Datafolha, divulgada em março deste ano, revelou que uma a cada três mulheres brasileiras com mais de 16 anos já sofreu violência física e/ou sexual de seus parceiros ou ex-parceiros.

Isso significa, conforme os dados, que 33,4% da população feminina do país já foi vítima de violência física e/ou sexual por parte de seus parceiros íntimos ou ex-companheiros.

Ainda de acordo com o estudo denominado “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, se forem considerados casos de violência psicológica, 43% das mulheres brasileiras já foram vítimas do parceiro íntimo. Dentre as principais vítimas, estão as divorciadas, além das negras, de baixa escolaridade e com filhos.

O estudo, que está em sua quarta edição, apontou a primeira vez o ex-companheiro como o principal autor da violência (31,3%), seguido pelo atual parceiro íntimo (26,7%). O autor da violência é conhecido da vítima na maior parte dos casos (73,7%).

De acordo com a pesquisa, 45% das mulheres vítimas de violência relataram não terem tomado atitudes diante da agressão mais grave que sofreram, e 38% afirmaram que “resolveram a situação sozinhas”.

*Os nomes foram alterados para preservar a identidade das testemunhas no processo.

Dinho Dowsley (Avante); Presidente da CMJP faz avaliação positiva do 1º semestre

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Dinho Dowsley (Avante), fez uma avaliação positiva das atividades da Casa, neste primeiro semestre de 2023. “A Câmara reafirmou sua vocação de espaço de grandes debates de interesse da sociedade e consolidou o período legislativo com a votação e aprovação de importantes medidas que vão reforçar ainda mais os laços dos vereadores com o povo”. O parlamentar afirmou que a atuação dos vereadores da Capital no período foi motivo de orgulho e que as adversidades impostas pela pandemia da covid-19 impuseram um novo fôlego no ritmo e modelo de trabalho.

O resultado do esforço e trabalho dos 27 vereadores que compõem o Parlamento Municipal refletiu na melhoria significativa na vida da população em diversas áreas, como saúde, educação, ação social, mobilidade, turismo, dentre outras. O novo Plano Diretor, que vai gerir os destinos da cidade pelos próximos 10 anos, começou a ser discutido em audiências públicas, com a população e com os diversos setores da sociedade civil organizada, com previsão de conclusão entre o final de agosto e primeira quinzena de setembro.

O presidente reconheceu que os servidores da Câmara tiveram uma participação importante nos resultados obtidos, reafirmou a disposição de manter um canal permanente de diálogo com a classe e lembrou que, este ano, na data base, que é o mês de março, a CMJP concedeu um reajuste real de 11,4% de forma linear, representando o dobro da inflação do período. Houve a recuperação do poder de compra e todos tiveram a dignidade salarial restabelecida.

Ainda a respeito das atividades parlamentares, o presidente Dinho Dowsley considerou que este foi um semestre de muita produção. Não só nas reuniões plenárias, com debates intensos e aprovação de importantes projetos, como também nas audiências e reuniões públicas que abordaram os mais diversos temas que estiveram em pauta no cotidiano do pessoense.

“Praticamente em todos os dias úteis, de fevereiro a junho, a Câmara Municipal de João Pessoa teve atividades. E o mais importante: estivemos focados na qualidade desse trabalho. A nossa tarefa primordial é trabalhar em favor da cidadania, que requer uma atenção constante. Tenho certeza que o segundo semestre deste ano vai repetir o empenho e o zelo dos vereadores em relação ao primeiro”, disse Dinho Dowsley.

As comissões permanentes da Casa, que encerraram o período sem pendências, realizaram dezenas de reuniões. O plenário sediou mais de 50 sessões ordinárias e extraordinárias. “Eu tive a honra de presidir a grande maioria dessas reuniões, que contaram também com a presença maciça dos parlamentares desta Casa. Foi um período legislativo muito profícuo”, acrescentou Dinho Dowsley.

Foram várias audiências e reuniões públicas, debatendo temas polêmicos como aprofundamento da problemática do uso das drogas; os vários enfoques da mobilidade urbana; estacionamentos em vias públicas; temas diversos sobre a questão da mulher; situação dos mercados públicos; meio ambiente; discussão sobre os acidentes de trabalho; entre outros

O presidente da Casa destacou ainda a atuação parlamentar que, segundo ele, não se resume apenas ao ambiente legislativo. “Além das sessões ordinárias que, claro, é a nossa obrigação, nós também temos outras funções fora da Câmara Municipal, que é a representatividade, visitando os bairros, desburocratizando obras, levando benefícios e acompanhando as lideranças nos diversos órgãos públicos do município. Tudo isso também faz parte do trabalho parlamentar”, salientou.

O vereador Dinho Dowsley frisou que, além dos importantes projetos aprovados no semestre, merece destaque o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas, prioridades e orientações para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2024. “Vamos entrar no período do recesso parlamentar e em agosto, as sessões serão retomadas para discutirmos propostas em prol do desenvolvimento do município e da melhoria da qualidade de vida da população”.

Mesa do Congresso define vagas dos partidos na Comissão Mista de Orçamento

A Mesa do Congresso Nacional define neste mês o espaço que os partidos e blocos parlamentares vão ocupar na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A representação de cada legenda deve respeitar o critério da proporcionalidade: as maiores bancadas no Senado e na Câmara ficam com mais cadeiras. O presidente do colegiado será um senador, enquanto um deputado federal deverá assumir a função de relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

A CMO é uma das mais importantes comissões do Congresso Nacional. Ela é responsável por dar parecer e votar matérias que compõem o chamado ciclo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, o colegiado analisa os projetos de créditos adicionais ao Orçamento sugeridos pelo Poder Executivo.

A divisão das cadeiras entre partidos e blocos é publicada na segunda quinzena de fevereiro. Depois disso, os líderes têm até o dia 7 de março para indicar os membros da comissão. São 40 titulares, sendo 10 senadores e 30 deputados.

O Regimento Comum do Congresso assegura mais duas vagas para um rodízio entre pequenas bancadas do Senado e da Câmara que não teriam número suficiente para participar da comissão. Parlamentares que estiveram no colegiado em 2022 não podem ser designados novamente neste ano.

Eleição
A eleição da nova Mesa da CMO ocorre até o dia 28 de março, quando acaba o mandato da atual composição. Os integrantes da comissão devem escolher no voto um presidente e três vice-presidentes, que ficam nos cargos por um ano.

Além da Mesa, o colegiado tem outras 20 funções, distribuídas alternadamente entre senadores e deputados.

Em 2023, cabe ao Senado ocupar as vagas de presidente, 2º vice-presidente, relator da receita do Orçamento e seis relatores setoriais do Orçamento.

A Câmara dos Deputados fica com as funções de 1º vice-presidente, 3º vice-presidente, relator do PPA, relator da LDO, relator-geral da LOA e dez relatores setoriais do orçamento.

O relatores da LOA, da LDO, do PPA e da receita são indicados pelos líderes partidários. Os 16 relatores setoriais também são escolhidos pelas lideranças. Além de respeitar o critério da proporcionalidade, os relatores setoriais precisam contar com notória atuação parlamentar em cada área temática.

Atribuições
A Comissão Mista de Orçamento tem outra importante atribuição além das matérias orçamentárias e dos projetos de créditos adicionais: fiscalizar obras e serviços com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para isso, a comissão pode requisitar informações e determinar fiscalizações, inspeções e auditorias. O colegiado também pode realizar diligências e promover audiências públicas.

Um grupo formado por cinco a dez parlamentares da CMO trabalha mais diretamente nessa função: é o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). Um dos quatro comitês permanentes da comissão, o COI acompanha as informações do TCU sobre obras e serviços suspeitos e apresenta propostas para o aperfeiçoamento do controle externo.

O segundo grupo é o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária (CFIS), que acompanha a execução financeira e analisa a consistência fiscal dos projetos do PPA e da LOA. O Comitê de Avaliação da Receita (CAR) analisa a evolução da arrecadação e informações do TCU sobre tributos e renúncia de receitas.

O último grupo permanente é o Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). Ele tem como função propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas aos projetos da LOA, da LDO e do PPA. Essas matérias não podem ser decididas pelo plenário da comissão mista sem uma votação prévia do relatório do CAE.

Agência Câmara

Câmara Municipal debate LOA, PPA e Intolerância Religiosa nesta semana

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai realizar audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a revisão do Plano Plurianual (PPA), ambos para o exercício financeiro de 2023, na manhã desta terça-feira (29). Já na quarta-feira (30), a Casa vai discutir a Liberdade, Diversidade e Intolerância Religiosa durante sessão especial. As solenidades vão acontecer no Plenário Senador Humberto Lucena, prédio sede da Casa Napoleão Laureano.

Às 11h da terça-feira (29), sob propositura da Mesa Diretora da Casa, uma audiência pública vai reunir cidadãos, entidades, autoridades e secretários da Prefeitura da Capital para a apresentação e discussão do projeto da Lei Orçamentária Anual 2023 (PLO 1202/2022), documento que estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subsequente; e para a revisão do PPA 2023 (PLO 1203/2022), planejamento que contém as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, elaborado a cada quatro anos e revisado a cada ano.

Já na quarta-feira (30), a partir das 14h, acontece sessão especial para debater a Liberdade, Diversidade e Intolerância Religiosa. A discussão foi proposta pela vereadora Cris Furtado (PSB) e pretende reunir representantes das diversas religiões existentes na capital paraibana com o objetivo de avançar na temática em busca da construção de uma sociedade que respeite as diferenças.

“É público e notório que a intolerância religiosa atinge significativa parte da sociedade pessoense, merecendo ser debatida com o intuito maior de buscar a convivência pacífica entre todos os munícipes, independente da religião de cada pessoa”, justificou a vereadora, salientando que, mesmo o Estado se professando laico, é possível constatar diariamente ações de preconceito e racismo religiosos.

Fonte: CMJP

Câmara aprova em 1° turno PEC que viabiliza piso salarial de enfermeiros e técnicos de

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (17), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

O texto ainda precisa ser aprovado em um segundo turno de votação. A previsão é que isto ocorra ainda na sessão desta terça-feira (13). Em seguida, a PEC será promulgado.

A proposta inclui na Constituição a previsão de que uma lei federal irá instituir os pisos salariais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.

O projeto da lei federal já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado (confira os valores abaixo), mas nunca chegou a ser enviado à sanção presidencial. Isso porque os parlamentares avaliaram que a previsão deveria ser incluída na Constituição, para evitar ações judiciais que poderiam suspender o piso, para isso, era preciso aprovar a PEC antes.

A PEC diz, ainda, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até fim do ano em que for sancionada a lei que trata do piso, devem adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras para atender aos valores estabelecidos para cada categoria profissional.

Valores

Conforme o projeto de lei já aprovado pelas duas Casas, o piso salarial será:

Enfermeiros: R$ 4.750
Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375
Parteiras: R$ 2.375

PEC Eleitoral: comissão da Câmara aprova texto base

Texto será votado em plenário, em dois turnos, nesta quinta-feira. Governo quer acelerar aprovação para antecipar pagamento de benefícios

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisa a PEC Eleitoral nesta quinta-feira

Apesar das tentativas de atrasar a votação feitas pela oposição, a Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral aprovou o texto-base, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). Foram 36 votos favoráveis e apenas um contrário ao texto, do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Os parlamentares ainda vão analisar destaques, emendas que podem modificar o texto, e que serão votadas agora.

O projeto — que amplia o pagamento do Auxílio Brasil, dobra o vale-gás e cria o “Pix Caminhoneiro” — deve ser votado no plenário, em dois turnos, ainda nesta quinta-feira.

O texto não sofreu alterações, mas Forte apresentou um complemento de voto para fazer um ajuste na redação do texto. O objetivo foi tornar mais clara a regra de pagamento adicional do Auxílio Brasil, que será de R$ 200, o que possibilitará que o benefício seja elevado de R$ 400 para R$ 600. Três deputados apresentaram voto em separado, mas o texto do relator foi mantido.

A PEC faz parte dos planos de Jair Bolsonaro para alavancar a campanha eleitoral. A medida amplia benefícios como o Auxílio Brasil e cria outros como o “Pix Caminhoneiro”, liberando gasto total de R$ 41,2 bilhões à revelia do teto de gastos às vésperas da eleição.

O governo quer que o projeto seja aprovado nesta semana para antecipar os pagamentos dos benefícios. O “pacote de bondades” vai durar até dezembro e não terá problemas com as legislações fiscal e eleitoral porque o texto institui um estado de emergência.

Apesar de a oposição ter feito intenso movimento de obstrução, para atrasar a votação, houve orientação favorável ao mérito da proposta. Na prática, os parlamentares reclamaram da velocidade com que o Congresso analisou o texto e dos interesses eleitorais do governo, mas na hora de votar, eles também aprovaram o texto.

O primeiro a falar nesta fase foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Ele criticou a tramitação a jato e frisou interesse eleitoral, mas recomendou aprovação:

“Nós vamos, apesar de tudo isso, garantir ao povo brasileiro melhor condição de sobrevivência. por isso nosso voto é favorável.”

Marcel Van Hattem (Novo-RS), manteve a posição do partido e orientou a votar contra o projeto. Ele criticou a oposição:

“Pelo visto somente o Novo orientando e votando contrariamente. Há críticas de parlamentares da oposição, mas no mérito votarão favoravelmente. E por que? Porque a proposta tem muito a ver com o que o PT costuma fazer em seus governos.”

Elias Vaz (PSB-GO) orientou que o PSB votasse favoravelmente, mas ressalvou que o partido discorda de alguns pontos do texto, e por isso apresentou um voto em separado para garantir que a elevação do Auxílio Brasil seja permanente:

“Nós encaminhamos sim, mas queremos deixar clara a posição de denúncia do caráter eleitoreiro da PEC.”

A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) também criticou o caráter eleitoreiro da proposta. Apesar de o partido ter trabalhado na obstrução da votação, encaminhou o voto favorável:

“É óbvio que nós do Psol vamos votar favorável à PEC, para que o povo finalmente depois de quatro anos dizendo que tem que ter dinheiro no bolso do povo, vai chegar. O problema é que ela só começa em agosto, e já vai acabar em dezembro. Se pudesse, o Bolsonaro acabaria em outubro, logo depois da eleição, mas para não ficar tão feio colocou dezembro.”

O movimento de obstrução já começou no início da sessão, com o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) pedindo uma questão de ordem para que a contagem de quórum fosse reaberta, alegando que o prazo foi aberto muito antes do início da sessão. Celina Leão (PP-DF), presidente do colegiado, indeferiu o pedido, e o Novo vai recorrer à mesa da Câmara.

Assim como na sessão de leitura do parecer, houve troca de farpas entre os parlamentares. O deputado Alencar Santana (PT-SP), que não é membro da comissão mas é líder da minoria, pediu questão de ordem e discutiu com a presidente da sessão, pedindo “calma” à deputada. Mais uma vez, Celina “enquadrou” os parlamentares e reclamou do machismo:

“O pior do machismo estruturante que a gente vive no nosso país é as pessoas falarem que não é machismo. É justificar o erro falando que isso não é machismo. É falar que talvez foi violado uma questão regimental e agir com agressões físicas. Esse tipo de comportamento reforça o machismo estruturante no país”, afirmou.

Os deputados analisaram, então, um requerimento para retirada de pauta, que acabou derrotado. O deputado Célio Moura (PT-TO) afirmou que a PEC é uma afronta à legislação eleitoral e reclamou que não há análise dos impactos fiscais da proposta, que classificou como uma “PEC de compra de votos”. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pediu celeridade para que a proposta possa ser votada e aprovada na Casa nesta semana.

Elias Vaz (PSB-GO) criticou o caráter eleitoreiro da PEC e disse que o partido é favorável ao mérito do texto, mas avalia que é preciso de mais tempo para discutir a proposta para que se encontre a solução para tornar os benefícios permanentes. Os partidos da oposição se posicionaram pela obstrução, e ao longo da sessão, foram saindo da sessão, para diminuir o quórum – a sessão foi aberta com mais de 30 parlamentares e por volta das 10h30 havia 23 parlamentares com presença registrada. Ainda assim, o requerimento para retirada do texto foi derrotado.

Durante a discussão da proposta, a oposição voltou a criticar o texto. A cada crítica, deputados da base governista provocavam ao questionar como o PT votaria, já que em outras pautas polêmicas, mas com apelo social, os parlamentares reclamavam do texto ao longo da sessão, mas acabavam votando a favor da proposta.

Uma das críticas mais contundentes veio do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que era vice-presidente da Câmara, mas foi destituído do cargo em maio por Arthur Lira (PP-AL) pelo posicionamento contrário ao governo. Ramos fez observações sobre a forma como o governo e o parlamento estão conduzindo a tramitação da PEC, dizendo que há uma apelo eleitoral e demagógico em torno do texto, mas que a tramitação veloz e com duração limitada vai causar danos ao país:

“Eu também me sensibilizo com alguém que precisa de uma cesta básica. Mas se eu voltar ao meu estado amanha e doar uma cesta básica para alguém com fome, isso é crime eleitoral que gerará a minha inelegibilidade. Nós estamos fissurando o arcabouço institucional que busca garantir equilíbrio no processo democrático eleitoral. Nós estamos avacalhando o processo legislativo.”

Inicialmente, Forte queria incluir um benefício a motoristas de aplicativo e retirar a menção ao estado de emergência do texto. Após pressão do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ele teve de voltar atrás para garantir a celeridade da tramitação.

Ele protocolou o relatório e fez a leitura do parecer na terça-feira, em sessão que avançou a madrugada. Os deputados só se reuniram no colegiado depois das 22h, porque precisaram esperar o encerramento da sessão do Congresso.

Nesse dia, o objetivo do governo era conseguir fazer a leitura do parecer e um pedido de vista antes da meia-noite, para agilizar os prazos e poder votar o texto na quinta-feira. Houve confusão na sessão, com bate-boca, tapa na mesa e leitura dinâmica do parecer.

Foi então que começou o processo de obstrução da oposição, que tentou retardar ao máximo a sessão. Esse expediente será usado novamente nesta quinta, tanto na comissão quanto em plenário.

Por

Agência O Globo