O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (PSD), deferiu, na manhã desta terça-feira (2), o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as possíveis práticas de cartel entre os postos de combustíveis da Capital, proposta pelo vereador Guguinha Moov Jampa (PSD).

Durante a sessão, foi lido o parecer favorável da Procuradoria da CMJP pela instalação da Comissão. “Diante do preenchimento dos requisitos previstos no ordenamento jurídico vigente – Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal de João Pessoa e Regimento Interno desta Casa – opinamos pelo deferimento do pedido de instauração de CPI para apurar e investigar possíveis práticas de cartel entre postos de combustíveis”, afirma parecer assinado pelo procurador-geral da CMJP, Rodrigo Farias. O parecer ainda ressalta o caráter opinativo do documento, cabendo exclusivamente à presidência da Casa sobre a constituição da CPI.

“Conforme lido o parecer da Procuradoria, defiro o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito e encaminho à assessoria legislativa para providências. Dou o prazo de 48h para que os partidos indiquem os membros para compor a CPI, que pode ter no máximo sete integrantes”, declarou Dinho, informando que já tem o nome do vereador Fábio Carneiro (Solidariedade), indicado oficialmente pelo Bloco Parlamentar de Centro Democrático para compor a comissão.

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

Segundo o Regimento Interno da CMJP, Art. 77, a Comissão deve ter finalidade e prazo de funcionamento determinados, além de ser formada por no mínimo cinco e no máximo sete parlamentares. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 14, a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Clarisse Oliveira

Na sessão ordinária desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o reajuste setorial de vencimentos aos servidores integrantes do quadro suplementar da Guarda Civil Metropolitana. Ao todo, os vereadores aprovaram uma Medida Provisória (MP) e cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) durante a votação. A Medida Provisória que estabelecia a manutenção e operação do programa “Zona Azul Digital JP” foi retirada de pauta para ser melhor discutida.

A Medida Provisória 73/2025, aprovada, determina que o vencimento básico dos servidores, ativos e inativos, integrantes do quadro suplementar da Guarda Civil Municipal de João Pessoa fica reajustado em 3%. O documento ainda ressalta que o reajuste incide exclusivamente sobre o vencimento básico, não se aplicando a gratificações, adicionais, indenizações ou quaisquer outras vantagens de natureza eventual ou transitória, salvo o auxílio-alimentação e a Gratificação de Incentivo à Qualificação (GIQ).

O vereador João Almeida (PDT) explicou que a MP ajusta uma anomalia jurídica, regulamentando o quadro suplementar dos servidores que ingressaram na carreira antes de 1988, reajustando os salários desses servidores que não foram contemplados com aumentos anteriores.

Outra matéria do Executivo Municipal aprovada foi o PLO 336/2025, que autoriza a realocação de dotação orçamentária, no valor global de R$ 33.624.367,00, destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Câmara Municipal e em diversos órgãos do Poder Executivo.

Entre as matérias de autoria dos vereadores, foram aprovados: o PLO 179/2025, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), determinando que a Ouvidoria do Município envie relatório mensal dos registros e comunicações recebidos pelo órgão à CMJP; e os PLOs 305/2025, de Rômulo Dantas (Mobiliza), 338/2025, do presidente da Casa, Dinho (PSD), e 381/2025, de Marcos Vinícius (PDT), todos com denominações espaço público ainda sem nomeação.

Zona Azul

A MP 74/2025, retirada de pauta, determina a implantação, manutenção e operação do programa “Zona Azul Digital JP”, que tem como objetivo fundamental propiciar a democratização no uso do espaço público, com a racionalização e a universalização do uso das vagas de estacionamento localizadas em vias e logradouros de João Pessoa.

O vereador Fenando Milanez (MDB) pediu a retirada da MP de pauta para que haja tempo para discutir a matéria, devido à sua grande importância para a mobilidade urbana da cidade. Outros parlamentares alegaram que a medida precisa de várias adequações, tais como minutos de tolerância, cadastramento de moradores da região e prédios que não possuem garagem, além da situação dos flanelinhas, categoria diretamente atingida pela determinação.

Damião Rodrigues

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na tarde desta segunda-feira (11), sessão especial para debater “o impacto da implantação do novo Plano da Educação e do eventual Sistema Nacional de Educação para gestores federais, estaduais e municipais, além da população em geral”. A sessão foi proposta pelo vereador Fábio Lopes (PL).

“Querem colocar a educação dos nossos filhos nas mãos de ONGs, sindicatos e movimentos, muitas vezes ideológicos, tirando das famílias, das comunidades, dos vereadores, o poder de decidir o que é melhor para cada uma das nossas crianças. É isso o que está acontecendo no país. Com o novo Sistema Nacional de Educação (SNE), as regras e conteúdos serão definidos apenas em Brasília, por pessoas que nunca viram a realidade do nosso bairro, que não conhecem a nossa cultura, nossa fé e nossos valores. A partir de agora, quem vai dizer o que seus filhos vão aprender não é mais o pai ou a mãe, mas sim um conselho dominado por grupos que querem usar a escola como um laboratório social”, afirmou o parlamentar, avaliando a situação como gravíssima.

O professor João Alberto, presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (Confenapais), disse que não existe, no Ministério da Educação, matéria que trate de educação e formação do cidadão. “É tão somente uma estrutura federal que trata sobre a formação de revolucionários. O intuito é destruir a família, a cosmovisão cristã e a nossa visão judaico-cristã. Eles querem fazer essa revolução cultural e colocar toda a nossa nação subserviente a essa contracultura”, criticou. Michely Farina, vice-presidente da Confenapais – PB, destacou que hoje em dia há uma “idiotização” proposital no Brasil.

“Nós já estamos discutindo há bastante tempo essa questão da educação. Nós não vamos ter uma Federação, e sim uma grande cidade chamada Brasil, aonde a regra que for definida pelo conselho tripartite vai valer para os mais de cinco mil municípios do país. Então, se o modelo atual já não está dando os resultados esperados, com o Brasil na rabeira do ranking mundial do PISA, vocês imaginem com um modelo em que quinze pessoas definirão as políticas e a distribuição dos recursos para todo o Brasil,” colocou Paulo de Tarso, professor titular aposentado do IFPB.

O vereador Milanez Neto (MDB) colocou seu mandato à disposição para ajudar no debate sobre a educação. “Eu quero e preciso que o futuro dos meus filhos seja melhor do que está sendo o meu”, pontuou.

O deputado federal Cabo Gilberto (PL) afirmou que, na Câmara Federal, a discussão está muito acalorada. “Nossa estratégia é colocar essa pauta do Plano Nacional de Educação lá pra frente, porque se ele for votado agora, será aprovado de forma ideológica. Nós não precisamos de ideologia nas escolas, precisamos de matemática, história, português, física e química”, defendeu.

Por sua vez, a secretária-executiva de Educação de João Pessoa, Luciana Ataíde, disse acreditar na educação. “Eu sei que tudo parte da educação. Precisamos abrir os olhos e observar tudo o que está sendo escrito e posto, porque é a partir daí que teremos à frente mais dez anos dessa política educacional. Vamos todos debater a educação, porque só um Brasil forte, com uma educação sendo debatida é que podemos ir à frente”, concluiu, desejando que outras câmaras municipais sigam o exemplo da CMJP e proponham esse debate.

Participaram ainda da sessão especial o vereador Guguinha Moov Jampa (PSD); Lucas Lima, estudante e membro da Direita UFPB; Pedro Wanderley, presidente do PL Jovem municipal, entre outros.

Cybele Morais

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aderiu à campanha Agosto Lilás, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público da Paraíba (MPPB), que visa a combater a violência contra a mulher e lembrar os 12 anos da ‘Lei do Minuto Seguinte’ e os 19 anos da ‘Lei Maria da Penha’, comemorados no dia 07 de agosto.

Durante a ação, estão sendo instalados bancos vermelhos em pontos estratégicos do estado. Os bancos são um símbolo internacional da luta contra a violência e o feminicídio, além de chamarem atenção para o tema e funcionarem como ponto de informação e reflexão.

A pedido do MPF e do MPPB, órgãos e empresas estão se comprometendo a iluminar prédios com a cor lilás, como forma de sensibilizar a sociedade no engajamento pela redução da violência contra a mulher. É o caso da Câmara de João Pessoa, que também terá a fachada modificada com iluminação lilás, para simbolizar a participação e engajamento na campanha.

“A pauta sobre a violência contra a mulher tem sido abraçada pela Câmara de João Pessoa durante todo o ano, mas, no Agosto Lilás, reforçamos a abordagem. Temos visto o crescimento dos casos e ninguém pode se calar ou ficar parado frente a isso”, disse o presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (PSD), lembrando projetos importantes do Legislativo Pessoense que buscam a conscientização sobre o enfrentamento do feminicídio.

Dados trazidos pelo 19° Anuário da Segurança Pública de 2025 apontam que quatro mulheres são mortas por dia no Brasil, apenas pela sua condição de mulher (feminicídio). Na Paraíba, até 31 de julho de 2025, cerca de 21 mulheres foram vítimas de feminicídio.

Lei do Minuto Seguinte e Maria da Penha

A Lei do Minuto Seguinte (nº 12.845/2013 garante atendimento médico imediato, integral e gratuito às vítimas de violência sexual em hospitais da rede pública de saúde (SUS), estabelecendo que a palavra da vítima é suficiente para acionar o atendimento. Já a Lei Maria da Penha (n° 11.340/2006) visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Cybele Morais

Uma Comissão de Recesso vai dar continuidade aos trabalhos da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), durante o recesso legislativo, no período de 20 de junho a 30 de julho. Pelo ato da Mesa Diretora, publicado no Semanário Oficial do Poder Legislativo, nesta sexta feira (27), a composição do colegiado foi formalizada da seguinte forma: Dinho Dowsley (PSD), Eliza Virgínia (PP), Marcos Hneriques (PT), Odon Bezerra (PSB), Durval Ferreira (PL), Damásio Franca (PP), Milanez Neto (MDB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).

A comissão representativa pode exercer a competência administrativa em caso de urgência ou na ausência ou impedimento dos membros da Mesa Diretora, além de representar a Câmara em eventos e exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte.

Seguindo o Regimento Interno da Casa (Art. 80, § 3º), a formação da Comissão de Recesso respeita alguns preceitos, sendo constituída “obedecendo ao critério da proporcionalidade dos partidos políticos ou blocos partidários com assento na Câmara, por indicação das respectivas lideranças, com número nunca inferior a sete membros”.

Também compete à Comissão de Recesso zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e convocar, com o voto da maioria dos membros, secretários municipais para fornecer pessoalmente informações sobre assuntos compreendidos na área respectiva, previamente estabelecidos (Art. 80, § 3º, incisos I e II).

Conforme salientou o presidente da Casa, Dinho Dowsley, durante o recesso parlamentar o expediente administrativo da Casa continua.

Damião Rodrigues

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou sessão especial para lançamento da Frente Parlamentar de Atenção à Saúde Mental. A solenidade reuniu representantes de entidades ligadas ao tema e foi proposta pela vereadora Jailma Carvalho (PSB), que também é a presidente da Frente na Casa Napoleão Laureano.

A parlamentar destacou as motivações para a criação da Frente. “Eu já tinha o desejo pessoal, mas, nas minhas andanças pela cidade, observei a necessidade de discutir a saúde mental, sem preconceitos. Também vi que os transtornos mentais vem atingindo a juventude, as mulheres e os idosos. Nós precisamos trazer visibilidade para essa pauta, garantir o fortalecimento e a ampliação da rede de saúde mental, porque essa é uma das maiores problemáticas nos dias de hoje. Precisamos discutir com muita seriedade, junto com o coletivo e trazendo essa pauta enquanto saúde pública”, afirmou.

O vereador Marcos Henriques (PT), membro da Frente Parlamentar de Atenção à Saúde Mental, falou que desde 2021 entregou uma pauta de reivindicações sobre o tema à Prefeitura, para que alguma medida fosse tomada. “Fizemos duas rodadas de negociação, mas depois a Prefeitura não se fez mais presente. Isso é muito ruim, porque o nosso interesse não é falar mal, seja de qual for a gestão, e sim resolver os problemas relacionados à saúde mental. Nós, que fazemos a Frente, coordenada pela vereadora Jailma, esperamos atender a esse tema tão importante para a vida do pessoense”, acrescentou.

O vereador Wamberto Ulysses (Republicanos) colocou o mandato à disposição para ajudar no trabalho da Frente de Saúde Mental. “Não poderia deixar de participar dessa sessão, para tentar aprender com cada um de vocês, e colocar meu mandato à disposição para contribuir de alguma forma para a saúde mental dos pessoenses”, disse.

Para Fernanda Peres, Defensora Pública da Paraíba, a criação dessa Frente renova as esperanças de que as políticas públicas de saúde mental sejam efetivas no município de João Pessoa. “Nós precisamos pensar nos usuários, que têm muitas dificuldades de acesso aos Caps. Muitos sequer conseguem ir aos centros fazer o tratamento”, colocou.

Yassiara Mendes, representante da secretaria estadual de Saúde, disse que o Estado coordena a política de saúde mental em todos os 223 municípios. “O objetivo de toda essa normativa e dos marcos regulatórios nada mais é do que ampliar o acesso à atenção psicossocial da população, promover a vinculação das pessoas em sofrimento mental e suas famílias, e garantir a articulação e integração dos pontos de atenção no território”, pontuou.

A Frente Parlamentar de Atenção a Saúde Mental é formada pelos vereadores Jailma Carvalho; Rômulo Dantas (Mobiliza); Marcos Henriques; Guguinha Moov Jampa (PSD) e Edmilson Soares (PSB). Participaram ainda da sessão especial o vereador Toinho Pé de Aço (Republicanos); Leonardo Pereira, promotor de saúde de João Pessoa; Moás Cardoso, psicólogo, entre outros.

Cybele Morais

Na tarde desta quarta-feira (21), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou sessão especial para debater o trabalho das domésticas à luz da efetivação da Lei Complementar n° 150, de junho de 2015. O vereador Marcos Henriques (PT) foi o autor da propositura e falou sobre a realização da sessão.

“Primeiro, gostaria de dizer que, independentemente do número de pessoas que venham a esse Plenário, da quantidade de entidades que desejam invisibilizar a luta das domésticas, nós ainda estamos aqui para discutir algo muito importante: a luta das empregadas precisa da efetivação da Lei 150/2015”, afirmou.

Segundo o parlamentar, o trabalho da doméstica é muito importante para a sociedade, considerando que esta é uma atividade que requer cuidado com as famílias, crianças e lares. “Durante séculos o trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos foi sendo exercido às margens dos direitos, haja vista que a categoria somente veio a ser reconhecida quando conquistou o direito à carteira assinada, em 2015. Gostaria de celebrar a categoria, parabenizar o sindicato pelos 15 anos de luta e desejar à diretoria muita força e que tenhamos outras conquistas”, acrescentou.

Marli Soares, fundadora da Marcha da Negritude Unificada, disse que o momento é de continuar a lutar. “Nós não vamos parar. Há 135 anos nós lutamos por esse espaço de trabalho. Buscamos ainda o direito à reparação. Mas, que reparação é essa que estamos buscando? Precisamos estar atentas a isso e não podemos fingir que não conhecemos os nossos direitos. Não devemos baixar as nossas cabeças”, destacou.

“Eu ocupo essa tribuna, hoje, com o compromisso inadiável de defender a dignidade das trabalhadoras domésticas de João Pessoa e pedir, solicitar, exigir – porque não – que a Lei Complementar 150/2015, que foi fruto de décadas de luta, seja cumprida, fortalecida e fiscalizada com rigor. Essa Lei não foi um favor, foi uma reparação histórica de uma categoria explorada e invisibilizada, composta majoritariamente por mulheres negras, pobres e periféricas”, pontuou Maria do Céu, assistente social da Defensoria Pública da Paraíba.

Caio Palmeira, advogado, disse que essa luta por direitos vem também como uma luta por conhecimento e reconhecimento. “A Lei Complementar 150/2015 serviu para diminuir a densidade dessa névoa que era o direito das trabalhadoras domésticas, uma névoa que era muito pesada e foi se dissipando. Mas, muitas trabalhadoras até hoje não sabem, efetivamente, ao que tem direito, e isso é muito importante”, disse.

Por fim, Glória Rejane Santos, presidente do Sindicato das Domésticas da Paraíba, que na ocasião recebeu homenagem do vereador Marcos Henriques, concluiu dizendo que as trabalhadoras domésticas ainda estão na resistência. “Mesmo com todas as leis, os patrões das domésticas sempre encontram um meio de retirar os direitos, de negar ou violar. Mas, estamos na luta. Simbora companheiras”, finalizou.

Cybele Morais

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a prorrogação, por mais 60 dias, da validade das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE) de 2024. O plenário aprovou cinco matérias na votação desta quinta-feira (29): uma Medida Provisória (MP), um Projeto de Resolução (PR) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL).

A MP 66/2025 prorroga por mais 60 dias a validade das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE) de 2024 para todos os serviços e direitos previstos em legislação municipal, com o objetivo de assegurar a continuidade dos direitos garantidos aos estudantes, notadamente no que diz respeito ao acesso à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, bem como à utilização do transporte público com tarifa diferenciada, essenciais para garantir a permanência e a participação ativa dos estudantes na vida acadêmica e social da cidade.

“A prorrogação da validade das carteiras de estudante se justifica, sobretudo, para evitar descontinuidade no acesso a esses benefícios por razões de ordem burocrática, como eventuais atrasos na emissão ou renovação das carteiras, seja por parte das entidades estudantis ou das instituições de ensino. Tais obstáculos, muitas vezes alheios à vontade do estudante, podem acarretar prejuízos, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade econômica”, defendeu o Executivo Municipal.

Já o PR 7/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), acrescenta o nome do autor das honrais nos diplomas oferecidos pelo Legislativo Municipal, ficando o 4º parágrafo do artigo 209 com a seguinte redação: “As honrarias concedidas deverão conter, além do nome do(a) Presidente e do(a) 1º Secretário(a), o do(a) autor(a) da propositura, inclusive nos Decretos Legislativos, Diplomas, Títulos, Medalhas, Comendas e tudo que for inerente à honraria devidamente aprovada”.

O Plenário também aprovou três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades locais: o PDL 2/2025, de Odon Bezerra (PSB), concede a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil de Brito Pereira ao Advogado Dr. Arthur Monteiro Lins Fialho; o PDL 6/2025, de Thiago Lucena (DC), concede a Medalha São Bento ao Movimento aos 40 anos do Encontro de Jovens com Cristo (EJC) Neves, da Paróquia Nossa Senhora das Neves; e o PDL 36/2025, de João Corujinha (PP), concede o Título de Cidadão Pessoense ao empresário do ramo de bets, Jorge Barbosa Dias.

Já tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 182/2025 com as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. O documento teve sua primeira leitura em plenário – de um total de três – realizada na sessão ordinária desta terça-feira (22).

Depois da terceira leitura, a peça orçamentária será encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para que seu presidente, vereador Tarcísio Jardim (PP), designe um parlamentar para a relatoria e o calendário de tramitação do documento que orientará a elaboração do Orçamento Municipal do ano que vem.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 vai estabelecer os parâmetros, diretrizes e procedimentos para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual referente ao período de 2026 a 2029, observadas as disposições constitucionais, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e também o disposto no artigo 122 da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, bem como da Lei Municipal nº 9.999, de 25 de setembro de 2003.

Tramitação da LDO

Segundo o Regimento Interno da CMJP, o projeto da LDO deve ser lido durante três sessões ordinárias, no Plenário Senador Humberto Lucena, a fim de que todos tomem conhecimento do documento. Isso deve acontecer antes que o projeto seja levado à discussão, em audiências públicas, com os secretários municipais e a sociedade civil. Além disso, são distribuídas cópias do documento para todos os vereadores. Em seguida, o projeto será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para definição do relator.

Após receber o projeto da LDO, a Comissão tem o prazo de dez dias para apresentar uma Resolução, propondo prazos para: programação de audiências públicas; entrega de emendas por parte dos cidadãos e dos vereadores; prazo final para que o Poder Executivo Municipal proponha modificações no projeto inicial; data para o relator e a Comissão darem seus pareceres e encaminharem a peça ao Plenário para votação.

Damião Rodrigues