Hugo Motta diz que “não há interesse” em mudar Ficha Limpa

O presidente da Câmara ds Deputados, Hugo Motta (Republicanos), voltou atrás em declarações anteriores em que considerava o período de inelegibilidade de oito anos “muito longo”. Durante sua primeira agenda na Paraíba após assumir a presidência da Casa, nesta sexta-feira, 7, Motta afirmou que, apesar de ter expressado sua opinião pessoal sobre o tema, não há qualquer intenção de modificar a Lei da Ficha Limpa.

Ele ressaltou que, caso algum partido apresente uma proposta nesse sentido, o Congresso analisará a questão com equilíbrio e cautela.

“É natural que, ao expressar uma opinião, haja interpretações sobre o que foi dito. O que deixei claro é que não há compromisso ou interesse em alterar a Lei da Ficha Limpa. Se essa for uma proposta levada ao debate por algum partido, trataremos o assunto com o mesmo equilíbrio e cautela que aplicamos a todas as outras matérias. Minha análise foi que, em um sistema democrático no qual ocorrem eleições a cada dois anos, considerar que oito anos de inelegibilidade — o equivalente a quatro pleitos — não é um período extenso significa ignorar o regime eleitoral vigente no Brasil. Apenas destaquei que essa duração me parece longa para o nosso modelo de eleições”, explicou.

A possibilidade de alteração na Lei da Ficha Limpa, que atualmente impõe um período de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados, está em debate no Congresso. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2023, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), propõe reduzir esse prazo para dois anos, o que permitiria, por exemplo, que ex-presidentes, como Jair Bolsonaro, disputassem a eleição de 2026.

A agenda de Hugo Motta na Paraíba incluiu a participação em uma solenidade promovida pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) no município de Conde. Durante o evento, foram entregues máquinas e caminhões aos municípios de Araruna e Conde, além da assinatura da ordem de serviço para a construção de cisternas e obras de pavimentação.

Ausências e posições contrárias: veja como votaram os deputados paraibanos sobre prisão de Chiquinho Brazão

Se o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) foi mantido preso, nesta quarta-feira (10), o mérito não pode ser atribuído em justa medida à bancada paraibana. A soma dos que votaram contra a manutenção da prisão do parlamentar suspeito de mandar matar a vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e o motorista Anderson Gomes com os que se ausentaram na votação chega a sete, dos 12 votos possíveis. Apenas cinco deputados paraibanos contribuíram para os 277 sufrágios favoráveis à prisão em flagrante de Brazão, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para manter a prisão preventiva, eram necessários os votos da maioria absoluta da Câmara (257 votos), o que foi conseguido com alguma vantagem. Entre os paraibanos, os únicos que votaram contra foram os deputados bolsonaristas Cabo Gilberto e Wellington Roberto, ambos do PL. Se ausentaram da votação dos deputados Damião Feliciano, Hugo Motta e Murilo Galdino, do Republicanos, além de Romero Rodrigues e Ruy Carneiro, do Podemos.

Os votos favoráveis à manutenção da prisão foram dados por Aguinaldo Ribeiro (PP), Luiz Couto (PT), Mersinho Lucena (PP), Gervásio Maia (PSB) e Raniery Paulino (Republicanos). A tendência, agora, é que os deputados votem a cassação do mandato do parlamentar, que já foi expulso do antigo partido, o União Brasil.

O Plenário da Câmara acompanhou parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que recomenda a manutenção da prisão preventiva por crime flagrante e inafiançável de obstrução de Justiça com o envolvimento de organização criminosa.

Além do deputado, é acusado de mandante do crime o irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O processo passou a tramitar no Supremo porque ambos têm foro privilegiado.

O assassinato de Marielle ocorreu em março de 2018, no centro da cidade do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

Obstrução à Justiça
Ao ler seu parecer em Plenário, o deputado Darci de Matos defendeu a manutenção da prisão do parlamentar concordando com a tese do Supremo de que a medida cautelar era necessária por atos de obstrução à Justiça.

Darci de Matos ressaltou que está “claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”.

Quanto à não possibilidade de fiança, o relator seguiu jurisprudência do STF aplicada desde 2015, segundo a qual, se estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva nos casos concretos, não há lógica ou razoabilidade na concessão de fiança. “Em outras palavras, deveria ser afastada a afiançabilidade de um crime quando presentes os requisitos da preventiva”, disse.

Isenção de IR para quem ganha até 2 salários mínimos avança no Senado

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o texto enviado pelo presidente Lula; proposta será analisada pelo plenário

Por

Brasil Econômico

|09/04/2024 13:47–

Atualizada às 09/04

Agência Brasil

Proposta visa isentar quem ganha 2 salários mínimos do IR

O projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos (R$ 2.824) avançou no Senado Federal . Nesta terça-feira (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprovou o texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados . Agora, o plenário do Senado analisará a proposta em regime de urgência – ainda não há, porém, data para a análise dos 81 senadores.

O projeto foi enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Câmara em fevereiro, como uma MP (Medida Provisória). A proposta, entretanto, acabou avançando via PL (Projeto de Lei) devido à resistência dos deputados com a tramitação de MPs, que demandam uma comissão formada por deputados e senadores.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, último ano de Dilma Rousseff (PT), subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. A ideia do presidente Lula é evitar que pessoas que possuíam isenção de IRPF passem a recolher pela primeira faixa da tabela por causa do último reajuste do salário mínimo.

Em 2024, de acordo com informações do governo, a atualização da faixa de isenção do IR beneficiará 15,8 milhões de brasileiros. O Ministério da Fazenda estima uma redução de R$ 3 bilhões em receitas.

Em 2022, durante a campanha eleitoral, Lula prometeu isentar o IR para pessoas que recebem até R$ 5 mil. Em entrevistas recentes, o presidente da República manteve a promessa até o fim de seu mandato, em 2026.

Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas. Dep. Delegado Fabio Costa(PP - AL)

Delegado Fabio Costa, relator do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. O projeto será enviado ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o Projeto de Lei 1949/07.

Segundo o texto, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto.

Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.

Após negociações, o relator acatou sugestões dos partidos sobre a composição do conselho superior, especificando que ele será composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.

Escola superior
A escola superior da instituição será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, que poderá oferecer cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exigências do Ministério da Educação.

A unidade também terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil.

Delegado
O texto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.

Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.

Já o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.

A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.

Outros órgãos
A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.

Depois de dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo.

Direitos e garantias
O texto estabelece vários direitos e garantias para a carreira, como:

recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;
traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e
licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente.

Assistência à saúde
O texto do relator também prevê que o poder público deve assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis.

Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários.

Pensão e aposentadoria
Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a Emenda Constitucional 103, de 2019, cujas regras balizam mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço.

Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional.

No caso da aposentadoria, o projeto aprovado prevê que ela será calculada pela “totalidade da remuneração” do servidor em vez de integralidade, como garantida pela emenda constitucional e pela Lei Complementar 51/85.

Quanto à correção, o texto do projeto prevê a paridade na remuneração, mas a reforma da Previdência estipulou uma transição para os policiais civis na ativa quando de sua promulgação e remuneração proporcional para os novos ingressantes.

Em recente decisão (RE 1162672), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os policiais civis que preencheram os requisitos para aposentadoria especial, na forma da Lei Complementar 51, terão direito à integralidade prevista nessa lei sem precisar cumprir regras de transição das reformas. No entanto, a paridade somente seria garantida por lei complementar estadual.

Estritamente policial
O projeto destoa também da emenda constitucional quanto ao conceito de tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Segundo a Constituição, esse tempo é contado quando exercido em atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, ou como agente penitenciário ou socioeducativo.

Já o texto do projeto considera como estritamente policial “toda e qualquer atividade” que o policial civil exercer nos órgãos que compõem a estrutura orgânica da polícia civil ou mesmo o exercício de mandato classista.

O PL 1949/07 considera ainda estritamente policial toda atividade que venha a exercer, no interesse da segurança pública ou institucional, em outro órgão da administração pública.

Conselho nacional
Com atribuições consultiva e deliberativa, será criado o Conselho Nacional da Polícia Civil, a fim de atuar em temas das políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.

Se o projeto virar lei, esse conselho terá assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre essas políticas públicas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

www.reporteriedoferreira.com.br/Fonte: Agência Câmara de Notícias

FUNDÃO: R$ 4,9 bilhões serão divididos entre 32 partidos nas eleições deste ano

Dinheiro público para financiar campanhas de políticos. É o que se pode dizer do financiamento público de campanha. Neste ano, 32 partidos registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) terão um valor recorde de recursos públicos para financiar as campanhas dos seus candidatos. O fundo eleitoral, popularmente chamado de fundão, será superior a R$ 4,9 bilhões.

O montante vai beneficiar principalmente os partidos que tiveram bom desempenho no pleito para a Câmara dos Deputados em 2018. União Brasil, PT e MDB receberão os valores mais altos.

O fundão foi alvo de polêmica no ano passado, durante a formatação e discussão da peça orçamentária para 2022. Na ocasião, o valor chegou próximo à casa de R$ 6 bilhões, definido pelo Congresso Nacional, mas acabou sendo reduzido posteriormente.

Essa forma de financiamento de campanha foi criad, em 2017. Nas eleições de 2018 e 2020, ele custou, respectivamente, R$ 1,7 bilhão e R$ 2 bilhões.

O fundo eleitoral surgiu como uma forma alternativa de compensação aos partidos, que deixaram de receber recursos de pessoas jurídicas, depois que o Supremo Tribunal Federal proibiu empresas privadas de contribuírem financeiramente com o financiamento de campanhas eleitorais, em 2015.

A decisão foi tomada após a Corte entender que a doação das empresas poderia desequilibrar a disputa nas urnas.

Divisão dos recursos

Os recursos do fundão são públicos e repassados ao Tribunal Superior Eleitoral, pelo Tesouro Nacional. Para distribuir esse dinheiro aos partidos neste ano, o tribunal seguirá quatro critérios, sendo que três deles levam em conta a performance das legendas nas eleições de 2018.

Segundo as regras, 48% do valor serão repassados de acordo com a quantidade de deputados federais que cada partido elegeu nas últimas eleições. Quem fez a maior bancada na época, receberá mais.

Além disso, 35% serão partilhados entre os partidos que têm ao menos um deputado federal. O valor que cada sigla terá direito será definido de acordo com a quantidade de votos válidos que elas tiveram no pleito para a Câmara há 4 anos.

Já 15% serão repassados considerando a proporção de cada bancada partidária nas eleições para o Senado em 2018, incluindo os senadores que naquele ano estavam no primeiro quadriênio dos seus mandatos. Por fim, 2% do valor serão repartidos de forma igualitária entre todas as siglas com estatuto registrado na Corte.

União Brasil

Pelas regras, o partido União Brasil, fruto da fusão entre PSL e DEM, terá direito a maior fatia do bolo, ao menos R$ 763 milhões. Em 2018, o partido conseguiu as maiores bancadas do Congresso, com 81 deputados e 11 senadores, e teve 16,29% dos votos válidos para a Câmara.

O Partido dos Trabalhadores (PT) vem em segundo lugar, vai receber cerca de R$ 487,8 milhões. Em seguida, o MDB, com R$ 358 milhões.

Outros nove partidos receberão mais de R$ 100 milhões: PP (R$ 331,3 milhões), PSDB (R$ 315,2 milhões), PL (R$ 266,8 milhões), PSB (R$ 265,7 milhões), PDT (R$ 250,2 milhões), Republicanos (R$ 239,6 milhões), Podemos (R$ 211,1 milhões), PTB (R$ 112,8 milhões) e Solidariedade (R$ 107,1 milhões).

Seis legendas terão direito apenas ao valor mínimo definido pelas regras do TSE, pois não têm nenhum deputado federal em exercício no momento e não elegeram senadores em 2018. PSTU, PCB, PRTB, PCO, PMB e UP devem receber do tribunal só R$ 3,1 milhões cada.

Distribuição

De acordo com o TSE, cabe a cada partido estabelecer os critérios para a distribuição do fundo eleitoral, mas eles têm de atender a alguns requisitos, como destinar 30% dos recursos a mulheres. Aos postulantes negros, os recursos precisam ser distribuídos na mesma proporção entre os candidatos do partido.

Os partidos podem comunicar ao Tribunal até 1º de junho a renúncia ao fundão. Caso isso aconteça, é vedada a redistribuição dos recursos aos demais partidos.

Cada legenda terá de prestar contas do uso do dinheiro do fundo. No caso de haver verbas não empregadas, elas deverão ser devolvidas à conta do Tesouro.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Walter Nogueira- Jornalista

Pagamento do 14º do INSS volta a andar na Câmara dos Deputados

Depois de meses parado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que determina o pagamento excepcional de um 14º benefício a aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltou a andar.

Com parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que poderia ser votado nos próximos dias, decisão tomada nesta sexta-feira (17) é de que o projeto deverá, agora, ser discutido por comissão especial sobre o tema.

A proposta foi apresentada em 2020 para tentar minimizar os impactos financeiros da pandemia de Covid-19 sobre os aposentados. Segundo o texto, os segurados teriam direito a duas parcelas extras do 13º do INSS, limitadas a até dois salários mínimos, o que daria hoje R$ 2.424.

O pagamento dos valores atingiria cerca de 31 milhões de beneficiários do INSS que recebem aposentadoria, pensão e auxílios. Segurados que ganham BPC (Benefício de Prestação Continuada) e renda mensal vitalícia não têm direito ao 13º.

O último andamento prático da medida havia sido em novembro de 2021, com a aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação. Depois disso, neste mês, parecer do relator na CCJ, deputado Ricardo Silva (PSD/SP), aponta que o texto é constitucional. A proposta já poderia ser votada na CCJ, mas ficou parada.

Os custos para o poder público estariam entre R$ 76 bilhões e R$ 81,4 bilhões, segundo dados que constam dos relatórios na Câmara. A proposta é de que os valores sejam custeados com aumento da alíquota sobre lucro dos setores bancário, de combustível e de energia. Somente no caso dos bancos seria arrecadado cerca R$ 5 bilhões para a medida.

A liberação do benefício extra, mesmo que por dois anos, divide opiniões. Representantes dos aposentados e alguns parlamentares defendem que o dinheiro é necessário para minimizar o impacto que a pandemia trouxe a essa categoria, especialmente no que diz respeito aos gastos com saúde. Já quem é contra a medida acredita que, ao elevar tributos, os cidadãos acabam pagando a conta de outra forma, com custo maior em financiamentos bancários e nos serviços das outras áreas.

A educadora financeira Cíntia Senna, da Dsop, diz que todo dinheiro extra é bem-vindo, mas afirma que pode surtir o efeito desejado caso não haja educação financeira.

“Ele [aposentado] acaba gastando porque não visualiza como uma antecipação. Entende apenas como um valor do mês. O 14º salário, também é uma renda extra, que não faz parte do padrão mensal do beneficiário do INSS, assim, se ele não for educado para fazer o uso correto deste valor, poderá acontecer a mesma coisa do que acontece com o 13º”, diz.

Para o advogado previdenciário João Badari, do Aith, Badari e Luchin, o projeto depende de estudos atuariais que mostrem exatamente como a medida pode ser custeada.

“Muitos aposentados esperam ansiosamente o pagamento do 14º salário do INSS em 2022, porém para que este ocorra deverá ser criada uma fonte de receita que custeie o seu pagamento. Neste momento de grande crise econômica, o alto custo que envolve o 14º pagamento aos aposentados e pensionistas do INSS dificilmente se tornará uma realidade”, afirma.

ENTENDA A PROPOSTA

O projeto que cria o 14º salário de aposentados foi apresentado em agosto de 2020, pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), como uma alternativa à crise trazida pela pandemia de Covid-19 após o governo adiantar o 13º naquele ano. A proposta inicial era de parcelas pagas em 2020 e 2021.

Como não foi votada a tempo, ao checar na Comissão de Seguridade Social e Família, em 2021, a relatora do tema, deputada Flávia Morais (PDT-GO), anexo à proposta original o projeto de lei 5.641, do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), que propôs o pagamento do 14º até 2023.

Folha Online

Câmara dos Deputados aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, de 1983, e acrescenta no Código Penal novas tipificações aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., e entrou na pauta da Câmara após o aumento do número de inquéritos abertos com base na Lei de Segurança Nacional. Agora, a matéria segue para a análise do Senado.

No Twitter, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do projeto por ser uma “revisão importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”.

O texto-base foi aprovado pelos deputados após acordo entre a maioria dos partidos. O relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI) também revoga o artigo 39 da Lei 3688/1941, a Lei de Contravenções Penais, referente a associações secretas.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, não serão considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito manifestações críticas aos Poderes, atividade jornalística e manifestações políticas, como passeatas e greves.

Somente PSOL e PSL se posicionaram contra o texto. Para o PSOL, a revogação da Lei de Segurança Nacional não deveria vir acompanhada de mudanças no Código Penal referente a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Já o PSL argumentou que a lei não tem sido utilizada de forma autoritária.

Já, segundo o relatório da parlamentar, parece “claro que a antiga lei elaborada em período ditatorial, imaculada pelo espírito autoritário e antidemocrático deve de fato ser substituída por legislação mais moderna”.

Na prática, ao serem incluídos no Código Penal, os itens referentes a crimes contra o Estado Democrático de Direito deixam de ser associados à Lei de Segurança Nacional, criada no fim do período ditatorial, e utilizada para criminalizar ações contrárias aos Poderes da República.

A matéria também tipifica 10 crimes no Código Penal. São eles:

atentados à soberania e à integridade nacional
abolição violenta à democracia
espionagem
golpe de Estado
comunicação enganosa em massa
interrupção do processo eleitoral
sabotagem
violência política
atentado ao direito de manifestação

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Câmara dos Deputados pode decidir hoje sobre processo contra Wilson Santiago

Integrantes da Mesa Diretora da Câmara Federal se reúnem hoje (28), na residência oficial de Rodrigo Maia, para discutir os casos do deputado federal Wilson Santiago (PTB) e da deputada Flordelis (PSD). Na reunião, a Mesa Diretora da Câmara poderá decidir se arquiva o processo relacionado a Wilson ou o envia para o Conselho de Ética da Câmara.

O deputado paraibano se manteve no cargo no início deste ano, após os colegas, por maioria, derrubarem no plenário uma decisão de Celso de Mello, então ministro do STF, que havia determinado o afastamento do parlamentar em razão das investigações de suposto desvio de emendas.

Após restaurar o mandato do deputado Wilson Santiago, a Câmara dos Deputados iniciou um rito de análise sobre eventual pedido de cassação contra o parlamentar, que já dura meses.

Pés de Barro

O deputado Wilson Santiago é um dos investigados da operação Pés de Barro, da Polícia Federal, sobre superfaturamento em obras da adutora Capivara, no interior da Paraíba, que envolveriam crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e formação de organização criminosa.

Segundo a Polícia Federal, as obras foram contratadas por R$ 24,8 milhões e teria havido distribuição de propinas no valor de R$ 1,2 milhão.

A Mesa também deve discutir a situação da deputada Flordelis, acusada de ter mandado matar o próprio marido.

Na mesma reunião os integrantes da Mesa Diretora também discutirão a possibilidade de retomada das atividades das comissões da Casa em meio à pandemia da Covid-19.

www.reporteriedoferreira.com.br /Com O Antagonista

Câmara aprova ajuda de R$ 89,6 bi a estados e municípios para combate à Covid-19

Texto prevê seguro contra perdas na arrecadação de ICMS, ponto criticado por ministro da Economia. Só líder do governo orientou voto contrário

Em derrota para o governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o texto-base do projeto de lei para ajudar estados e municípios a combaterem a crise do coronavírus . O texto tem impacto estimado de R$ 89,6 bilhões, mais que o dobro do oferecido pelo Tesouro Nacional, e não prevê congelamento de salários como contrapartida, como queria a equipe econômica.

A proposta foi aprovada por 431 votos a 70 e agora precisa ser analisada no Senado. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO) — único a orientar contra a proposta — disse que vai sugerir que o presidente Jair Bolsonaro vete trechos do texto, por recomendação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“O governo vai atuar no Senado para modificar (a proposta). Existe a possibilidade concreta de o presidente avaliar a possibilidade de veto. Essa discussão ainda vai continuar.”

O principal ponto da proposta é a previsão de repasses federais para compensar governos locais por perdas na arrecadação, medida criticada pelo governo. Só esse trecho tem impacto estimado de R$ 80 bilhões, segundo cálculos do relator da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

O valor é mais que o dobro que o previsto pelo governo, que admitia repassar algo entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões. Os outros R$ 9,6 bilhões seriam da suspensão da dívida com bancos públicos, trecho com o qual a equipe econômica concorda.

Guedes é contra compensar arrecadação

Mais do que criticar o valor do programa propriamente dito, o ministro da Economia, Paulo Guedes é contra o mecanismo elaborado pelos deputados para auxiliar os entes federados. A maior crítica é atrelar os repasses à queda na arrecadação de impostos. Guedes disse ao GLOBO que a ideia é uma “irresponsabilidade fiscal e incentivo perverso”, por permitir que gestores locais sejam menos cuidadosos com suas finanças.

O texto prevê que o Tesouro compensará governos locais pelas perdas na arrecadação de ICMS (dos estados) e do ISS (dos municípios). Caso seja aprovada no Senado, a garantia será concedida por seis meses, entre abril e setembro, com repasses mensais feitos pela União.

O custo do programa aprovado nesta segunda é menor do que a versão que chegou a ser analisada semana passada. Segundo o Tesouro, o impacto daquela versão chegaria a R$ 222 bilhões.

O impacto reduzido é resultado de um acordo parcial, em que o relator atendeu a alguns pedidos do Executivo, como a retirada do aval para empréstimos com garantia da União, que teria impacto de R$ 55 bilhões. Também ficou de fora a suspensão das dívidas com a União, já concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

Só líder do governo orienta contra

A proposta, relatada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), foi a terceira adaptação de um plano de socorro aos governos locais, após quase duas semanas de impasse entre o Executivo e o Legislativo. Ao avançar com o texto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aumenta o desgaste com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A versão, no entanto, obteve amplo apoio das lideranças da Câmara. Todos os partidos orientaram a favor da proposta. Antes da votação, o líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO) criticou a medida e pediu voto contra.

“Não há qualquer intenção do governo de não ajudar estados e municípios, pelo contrário. Havia até uma possibilidade sinalizada pelo Ministério da Economia de aumentar o valor que o governo falou inicialmente. Mas, infelizmente a forma como vai ser distribuída, como foi colocada no substitutivo , recompondo ICMS e ISS, vai nos impedir neste momento de votar junto no mérito. Vamos orientar não”, disse o deputado, antes da votação.

Durante a votação, Maia enviou mensagem em uma lista de transmissão em que justificava a urgência da decisão. “Ninguém quer que o governo dê mais do que foi a arrecadação nominal. O que estamos propondo é que a União reponha o que estados e municípios perderam durante esta crise. A arrecadação caiu e as medidas têm de ser urgentes”, escreveu o presidente da Câmara.

Sem benefícios fiscais

Apesar de não ter incluído a previsão de suspensão de reajustes salariais, o relator incluiu um trecho que proíbe a concessão ou ampliação de benefícios fiscais. Ou seja, governadores e prefeitos não poderão usar o dinheiro extra para dar incentivos. As exceções são medidas emergenciais para pequenas empresas, como a que já foi aprovada para as companhias do Simples Nacional.

A proposta também proíbe que a receita extra seja usada para aumentar despesas “não diretamente relacionadas ao combate dos efeitos da calamidade” da Covid-19. Os gastos dos governos locais nesse período serão acompanhados por uma subcomissão formada por deputados e senadores, de acordo com o texto.