Câmara não poderá realizar eleição indireta em Bayeux; Diário Oficial não publicou emenda

Os planos do agora ex-prefeito Berg Lima de renunciar e provocar uma eleição indireta na Câmara Municipal, buscando retirar Jefferson Kita da cadeira de prefeito de Bayeux, parecem agora tomar outro rumo, bem distante da sua finalidade.

Uma reviravolta deve acontecer após a apresentação de um requerimento do vereador Betinho da RS à Mesa Diretora da Casa Severaque Dionísio, e subscrito por mais cinco parlamentares para que a eleição indireta não aconteça, sob pena de se tomar um ato ilegal.

De posse de documentos, Betinho garante que a Emenda n° 01/2019, de autoria de Luciene de Fofinho, aprovada e promulgada pela Câmara, não tem efeito legal, simplesmente por não ter sido publicada por Berg no Diário Oficial do município à época.

“Protocolamos um requerimento de minha autoria à Mesa Diretora, subscrito pelos vereadores Josauro Pereira, Roni Alencar, Lucília de Freitas, Nôquinha e Zé Baixinho, para que tome ciência das questões que envolvem a Emenda 01/2019, promulgada pelo então presidente Jefferson Kita, que promulgou e enviou ofício comunicando ao Poder Executivo para que tomasse ciência das mudanças na Lei Orgânica do Município e procedesse com a sua publicação no Diário Oficial, o que estranhamente não foi feito pelo então prefeito Berg Lima”, esclarece o vereador.

Betinho garante que o requerimento que será apresentado visa tornar Mesa Diretora ciente que convocar uma eleição indireta neste momento será um ato ilegal pelo fato já narrado e que corresponde ao trecho mais importante da emenda, que é o que regulamenta os prazos para escolha de um novo prefeito após a vacância do titular e do vice, e que não surte qualquer efeito para toda essa situação, exatamente por não ter sido publicado, assim como a integralidade da emenda.

“Será um ato de ilegalidade da Mesa Diretora se convocar a eleição inderita agora, mesmo após tomar ciência dos esclarecimentos que estamos fazendo. Todos nós sabemos que a lei só entra em vigor no ato da sua publicação, o próprio dispositivo contido no Artigo 2º da emenda diz que ‘essa emenda entra em vigor a partir do momento da sua publicação’, mas a lei não foi publicada, temos a certidão da empresa responsável pelas publicações do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Bayeux afirmando isso e temos a cópia do ofício enviado pela Câmara na época informando da aprovação da mudança da lei, em tempo hábil, ou seja, todo o trâmite cumprido corretamente e dentro do prazo regimental”, assegurou Betinho.

Após todos os esclarecimentos feitos à Mesa, o vereador acredita que prevalecerá a lei e o bom senso, visto que a cidade passa por um importante momento de reconstrução.

“Prevalecerá o bom senso, mas, acima de tudo, a legalidade, e ela diz que o presidente Inaldo Andrade seguirá no comando da nossa casa legislativa porque Jefferson Kita seguirá prefeito, continuando todo o processo de construção e de estabilização política e administrativa da nossa cidade, que está cansada de tantos problemas desde a prisão do ex-prefeito Berg Lima, nessa gangorra de gestores que agora se encerra com um trabalho sério que tem dado resultados positivos para a nossa população”, finalizou o parlamentar.

OFÍCIO GAPRE Nº 70-2020 – AO PREFEITO (PARA CONHECIMENTO E PUBLICAÇÃO) EMENDA A LOM Nº 01-2019

Novo Documento 2020-07-14 16.38.23

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Justiça manda Nilvan retirar da internet publicações ofensivas contra Berg Lima

O juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da 2ª Vara Mista de Bayeux, deferiu pedido de tutela antecipada nos autos da ação nº 0801118-64.2020.8.15.0751 para determinar que o radialista Nilvan Ferreira do Nascimento retire da internet publicações ofensivas ao prefeito afastado da cidade de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, mais conhecido por Berg Lima. Em caso de descumprimento, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

A parte autora se insurge à publicação de matéria no perfil do Instagram do promovido, a qual tem conteúdo difamatório, no tocante à compra de urnas funerárias sem licitação e superfaturadas. Na notícia, o autor é chamado de “bandido” e ex- presidiário

Foram juntados aos autos documentos, inclusive contrato firmado com o vencedor do procedimento licitatório da mencionada compra.

Ao examinar o caso, o juiz Antônio Rudimacy destacou que as provas carreadas evidenciam a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido, quais sejam, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano, elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). “No que pertine à probabilidade do direito pleiteado, restou patenteado em razão do contrato de licitação acostado aos autos. Ademais, estamos diante de um caso em que, se por um lado não pode haver censura à liberdade de expressão ou pensamento, os abusos devem ser reprimidos na forma da lei”, ressaltou.

Vereadores de Bayeux vão julgar mais um pedido de cassação de Berg Lima

A Câmara Municipal de Bayeux julga, nesta terça-feira (17), mais uma denúncia seguida de pedido de afastamento do prefeito Berg Lima.

Desta vez, o gestor será julgado pelas supostas compras irregulares de cones para o departamento de trânsito e de aparelhos de ar condicionados.

Na denúncia, constam suspeitas de superfaturamento, pagamento de material que não haveria sido entregue, fraudes em processos licitatórios, dentre outras supostas irregularidades.

Para aprovar o afastamento do prefeito, são necessários dois terços dos votos do colegiado de 17 vereadores. Nos dois últimos julgamentos, a votação marcou o placar de 10×7, acatando a procedência das denúncias, mas promovendo o arquivamento do processo por insuficiência de votos para afastar Berg Lima.

Na última semana, a Câmara Municipal aprovou o pedido de intervenção solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado. A decisão do parlamento bayeuxense já foi comunicada ao governador João Azevêdo, que vai decidir pelo acatamento ou não da matéria.

Caso opte pela admissibilidade do pedido, o governador escolherá o nome do interventor e o enviará para a Assembleia Legislativa, que decidirá por sua aprovação.

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Justiça nega pedido do Ministério Público e mantém prefeito de Bayeux Berg Lima no cargo; veja a decisão

O juiz da 4ª Comarca de Bayeux, Francisco Antunes, negou pedido do Ministério Público para afastar Berg Lima do cargo. Na decisão, o magistrado argumenta que, embora, haja uma decisão da 3ª Câmara Cível pelo afastamento de Berg do cargo, uma liminar concedida pelo desembargador Marcos Cavalcanti, que determinou o retorno do prefeito ao cargo e o afastamento dele só com o processo trânsito em julgado.

“Assim, sem a comprovação da revogação da liminar concedida na Instância Superior, a qual suspendeu os efeitos da sentença, entendo que não há como realizar a execução provisória da sentença, que apesar de confirmada na sua integralidade pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, permanece, ao meu ver, com os seus efeitos suspensos por força da liminar outrora concedida pelo TJPB”, diz o trecho da decisão.