Por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, prefeito de João Pessoa veta reajuste para vereadores

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, vetou o Projeto de Lei n° 2.292/2020, que fixa o reajuste dos vereadores da Câmara Municipal da Capital (CMJP) para o quadriênio 2021-2024. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (Progem), o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o chefe do Executivo Municipal não pode sancionar lei que resulte no aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, sob risco de ser processado por crime e responder por improbidade administrativa. O veto será publicado no Semanário.

“Embora o reajuste tenha previsão de entrar em vigor somente em 2022, está sendo concedido nos últimos 180 dias do mandato do prefeito Luciano Cartaxo. Essa matéria teria que ser aprovada em um período anterior aos 180 dias finais da gestão e a Câmara Municipal teve tempo suficiente para esse trâmite. O veto jurídico se torna agora a única opção adequada para evitar sanções pessoais ao gestor e institucionais ao ente público”, esclareceu o procurador-geral, Adelmar Régis.

O Procurador-Geral também afirmou que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em decisão singular de 19 de dezembro, já havia alertado o prefeito Luciano Cartaxo sobre as potencialidades de irregularidades caso o reajuste dos vereadores se convertesse em lei, em virtude do descumprimento da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Complementar 173/2012. De acordo com estas leis, a União, Distrito Federal, Estados e Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

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Presidente da CMJP garante que vereadores da capital não terão reajuste nessa legislatura

Nessa quinta-feira (02), o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, João Corujinha (Progressistas), descartou a possibilidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) que reajusta o salário dos vereadores na Capital, após a tese ser levantada nas redes sociais.

Segundo ele, a matéria foi apresentada em 2019 e por isso ainda consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Casa, no entanto, não chegou nem chegará a ir a plenário.

“Esse projeto foi apresentado no ano passado por isso que consta no SAPL, mas nunca foi ao plenário. O projeto não foi colocado em pauta e nem será”, destacou.

Ele ressaltou que o parlamento é sensível ao atual momento atípico vivido pela população em meio à pandemia do coronavírus e por isso a Câmara continuará sem reajuste, até o fim desta legislatura, que se encerra em janeiro de 2021.

“Não é momento para se pensar nisso. Os vereadores estão há oito anos sem aumento e devemos completar 12 anos sem aumento até o fim dessa legislatura. É um projeto a ser arquivado.”, adiantou João Corujinha.

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Projeto que propõe reajuste de salários dos vereadores de João Pessoa tramita na Câmara

Caso aprovado, o salário do futuro presidente da Câmara, por exemplo, pode chegar a quantia de 28,4 mil.

Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto que discute sobre o reajuste dos salários dos vereadores. O prazo para definição estende-se até este ano. Caso haja aprovação, a adequação será implantada no exercício 2021 – 2025.

Com autoria da mesa diretora, através do vereador o João Corujinha (Progressistas), o projeto de Lei Complementar prevê a mudança no valor de R$ 15.000 para R$ 18.991.

Esta é a segunda vez que desde 2016 há uma tentativa de alteração. Na primeira oportunidade, os salários foram mantidos congelados em razão da crise econômica.

O salário do futuro presidente da Câmara, por exemplo, pode chegar a quantia de 28,4 mil.

Comissão da ALPB aprova projeto que proíbe reajuste de planos de saúde e tarifas de serviços públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante sessão remota nesta segunda-feira (08), Projeto de Lei 1.670/2020, de autoria da deputada Pollyanna Dutra, que proíbe a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde aos clientes inadimplentes. O texto prevê, ainda, a proibição do reajuste anual da mensalidade dos planos de assistência à saúde, durante todo o período de calamidade público no estado da Paraíba, provocado pela pandemia do coronavírus.

De acordo com Pollyana Dutra, é imprescindível garantir a assistência à saúde a todos, seja pública ou privada, neste momento de pandemia. “Entendemos que as empresas públicas não podem reajustar os preços dos planos de saúde e nem, muito menos, interromper as consultas por causa de inadimplemento. É uma situação provisória, apenas no período da pandemia, e é uma forma de ajudar aqueles que sempre se esforçaram, tanto para manter seus pagamentos em dia e que, por causa da crise, perderam seus empregos ou diminuíram sua renda significativamente”, explicou a deputada.

Durante a reunião, que teve a participação, ainda, da deputada Camila Toscano e dos deputados Taciano Diniz e Wallber Virgolino, os parlamentares entenderam que também era preciso vedar o aumento de taxas e tarifas na Paraíba e aprovaram o Projeto de Lei 1.683/2020, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva. De acordo com o Projeto de Lei, as instituições públicas não poderão aumentar nenhum tipo de tarifa ou taxas em todo o estado da Paraíba, no período da pandemia do novo coronavírus.

Para a relatora do projeto, Camila Toscano, as pessoas estão com dificuldades em manter suas contas em dia e, neste momento, um reajuste ou cobrança de tarifa extra, de qualquer natureza, por parte de instituições públicas, poderá dificultar, inclusive, a compra de alimentos. “Por isso, acho importante focar também no poder público, já que foca, justamente, na população mais vulnerável e a que mais necessita”, ressaltou.Cabo Gilberto é autor do projeto de Lei 1.683/2020

Os dois Projetos de Lei seguirão, agora, para votação dos outros deputados da Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária.