A Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, na tarde desta terça-feira (20), para discutir a Lei 13.652/2025, de autoria da deputada Cida Ramos, que trata sobre o repasse de couvert artístico, bem como a justa remuneração e melhorias nas condições de trabalho dos músicos regionais, grupos e trios de forró no Estado.

O evento, proposto pela deputada Cida Ramos, aconteceu no Plenário “Deputado José Mariz, com a presença de gestores públicos, empresários do ramo de bares e restaurantes e artistas regionais.

A Lei nº 13.652/2025, aprovada em 6 de maio de 2025 e publicada no Diário Oficial da Paraíba no dia seguinte, determina que o valor integral do couvert artístico cobrado em bares, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos similares em todo o estado da Paraíba seja repassado aos artistas. Além disso, a legislação determina que os contratos entre artistas e estabelecimentos sejam expostos na entrada do local e que o público seja claramente informado sobre a cobrança do percentual.

“Lei sancionada, é lei que já é lei. Precisa ser cumprida”, assevera a deputada Cida Ramos, admitindo que a lei é passível de alguns ajustes, “mas o essencial da lei é mitigar a relação que existe desigual entre o trabalho do músico, do artista e a apropriação desse trabalho, que é o couvert artístico.

“A lei é polêmica porque protege o lado mais frágil e é essa a obrigação da Assembleia Legislativa. É essa a função de um deputado. Colocar condições mais equânimes, onde há injustiça, onde há desigualdade. Então, nós estamos bastante tranquilos aqui para conduzir da melhor forma possível o debate que saia fortalecido o desenvolvimento econômico, que saia fortalecido a cultura, a arte e o turismo em nossa cidade” justificou.

A executiva Thâmara Cavalcanti, presidente regional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, afirma que “a lei fere princípios constitucionais e que também é ruim para todas as partes. “Os músicos vão perder trabalho durante a semana – que o couvert não cobre o valor da apresentação dele -; os restaurantes, que perdem o brilho de ter a música lá atraindo clientes; a população que perde de consumir cultura, porque os músicos, os donos de restaurantes não vão ter viabilidade financeira para manter a música. Os músicos vão perder seus empregos porque não vão ser contratados e a população vai perder de consumir cultura”, afirmou.

O músico Alexandre Pé-de-Serra, presidente da Associação dos Forrozeiros da Paraíba, defende o cumprimento da lei, mas admite que ela terá que sofrer ajustes. A entidade, segundo ele, sugere uma divisão do valor pago pelo cliente pelo couvert artístico seja feito na ordem de 80% para o músico e 20% para o dono do estabelecimento. “É importante que isto conste num contrato entre o músico e o empresário. A lei é bem clara. O couvert artístico, como a própria expressão já diz, é do artista. E é para o artista que essa contribuição do consumidor deve ser revertida”, afirmou.

O secretário executivo do Procon de João Pessoa, Junior Pires, destaca que a Lei trata de uma relação privada, de um contrato de prestação de serviço entre o estabelecimento e os músicos. “O Procon participa deste debate quanto à relação de consumo. A gente deixa essa discussão, se é inconstitucional ou não, para a Assembleia Legislativa e para a Justiça. Nós estamos aqui para auxiliar e para ter mais informações de como será essa cobrança para o consumidor. A relação de consumo entre estabelecimento e consumidor, ou entre músico e consumidor, já que a partir dessa legislação o couvert terá que ser repassado aos músicos. Então nós estamos aqui para entender, primeiramente, como será essa relação de consumo e também para dar qualquer tipo de suporte no qual couber a ação do Procon”, finalizou.

Também prestigiaram o evento o deputado Félix Araújo Filho; os vereadores pessoenses Marcos Henriques, Mô Lima e Guguinha Moov Jampa; a advogada Ezilda Melo, vice-diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB/PB; o executivo Samuel Ribeiro Carneiro Barros, representando o Procon Estadual; os músicos Adriano Ismael, representando a Ordem dos Músicos do Estado da Paraíba e Lamounier Costa, representando a Comissão Gestora do Sindicato dos Músicos da Paraíba.

Assessoria

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) concedeu, nesta quinta-feira (27), a Cidadania Paraibana ao General de Brigada Combatente do Exército Alessandro da Silva. A sessão solene proposta pelo deputado João Gonçalves aconteceu no plenário da Casa de Epitácio Pessoa e contou com a presença do deputado Cicinho Lima, de militares, amigos e familiares do homenageado.

Autor do Projeto de Lei 3.549/2024 que concede a honraria, o deputado João Gonçalves afirmou que a homenagem foi aprovada por unanimidade da Assembleia e destacou que o General Alessandro da Silva, ao longo de sua trajetória no estado, tem realizado atividades reconhecidamente meritórias que o colocam como protagonista em ações de desenvolvimento na Paraíba.

Durante a sessão, o deputado João Gonçalves ressaltou a importância de homenagear o General de Brigada Combatente Alessandro da Silva, destacando sua dedicação à Paraíba desde sua chegada ao estado. Segundo o parlamentar, o general tem contribuído significativamente em diversas áreas, incluindo a implementação de carros-pipas e obras de infraestrutura que beneficiam a população. “A homenagem é uma forma de valorizar aqueles que se comprometem com o bem-estar e o desenvolvimento da Paraíba, reforçando a importância do serviço público em prol da sociedade”, disse.

Natural de Brasília-DF, Alessandro Silva nasceu no ano de 1971, filho de militar, entrou para o exército em 1987, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx). Condecorado com medalhas como a da Ordem do Mérito Militar, do Grau de Comendador; da Ordem do Mérito da Defesa Oficial; e Medalha do Mérito Santos Dumont, entre outras, o General Alessandro fez questão que ressaltar que, mesmo com tantas condecorações, tornar-se Cidadão Paraibano é uma das mais belas homenagens já prestadas a ele.

Para o General Alessandro da Silva, tornar-se cidadão paraibano é motivo de orgulho, pois agora passa a ser filho de um estado dono de belezas exuberantes cujo povo recebe bem seus visitantes. “A Paraíba é um estado que acolhe muito bem as pessoas, tem um povo amável, ordeiro, companheiro, e quando junta a isso as belezas naturais do estado, este ambiente se torna propício para as pessoas se apaixonarem por essa terra. Apesar de ser de Brasília, eu me sinto em casa aqui na Paraíba, e procuro sempre contribuir com o desenvolvimento da região e particularmente da Paraíba”, afirmou.

O homenageado acrescentou ainda que a cidadania “aumenta a responsabilidade porque a Casa do Povo representa milhões de paraibanos. Esta homenagem enaltece ainda mais a concessão deste título”, concluiu. O militar reside na Paraíba desde o ano de 2023 e, atualmente, é comandante do 1º Grupamento de Engenharia na Paraíba.

É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria da deputada Jane Panta (PP), que cria o Dia da Marcha em Defesa da Mulher. A proposta prevê a realização anual do evento na primeira semana de março, coincidindo com o Dia Internacional da Mulher, 8 de Março.

O objetivo é promover a conscientização e fortalecimento de campanhas educativas para combater o feminicídio e outras formas de violência contra as mulheres. O projeto de lei surge da  necessidade de, segundo a deputada, chamar a atenção da sociedade para os números alarmantes de casos de violência contra as mulheres, que muitas vezes resultam em tragédias irreparáveis, como feminicídios.Jane Panta;

Para Jane Panta, a iniciativa irá contribuir significativamente para ações de combate à violência de gênero no Estado. “O projeto busca unir diferentes setores da sociedade em um momento de debate e reflexão sobre como agir, diante das situações de violência, além de abrir espaços para sugestão de melhorias nas políticas públicas existentes”, justificou Jane Panta.

Os deputados também mantiveram a aprovação de PL de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, que garante aos paraibanos, na hipótese de não haver parente de primeiro grau, cônjuge ou companheiro(a) disponível para realizar o procedimento de liberação do cadáver, a possibilidade de qualquer parente até o quarto grau assim proceder, desde que haja comprovação documental da relação de parentesco.

– Hoje, para que um corpo seja liberado, tem que ser através de um parente de primeiro grau. Esse projeto, que foi discutido com o Ministério Público da Paraíba, vem para evitar esse sofrimento da família. Às vezes, morre um ente querido numa cidade distante e não tem como o parente de primeiro grau, que está sofrendo, ir até aquele município para liberar o corpo. Então, esse projeto dá direito a uma pessoa de até o quarto grau de parentesco, devidamente identificado, assinar um termo de liberação sobre as penas da lei, e poder liberar esse corpo. Trata-se de um projeto debatido com todas as categorias que estão preocupadas com a dignidade da pessoa morta e, principalmente, com a família – argumentou Adriano Galdino.