Em 24 segundos, magistrados paraibanos aprovam indenização de R$ 234 milhões por acervo processual
O órgão especial do TJPB, responsável pela aprovação, é composto por 15 desembargadores e tem a função de deliberar sobre matérias complexas e de grande relevância
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, de forma unânime, o pagamento de R$ 234 milhões em indenizações retroativas a juízes e desembargadores do estado. A decisão foi tomada pelo órgão especial do tribunal durante uma sessão extraordinária realizada no último dia 26, em uma votação que durou 24 segundos. O assunto ganhou destaque nacional através da coluna de Carlos Madeiro, do portal UOL.
Segundo a lista de beneficiários incluída no processo, 281 magistrados serão contemplados, com valores individuais que podem chegar a R$ 956.913,65. A indenização é referente à chamada “compensação por assunção de acervo processual”, que considera a quantidade elevada de processos sob a responsabilidade dos magistrados, o que resultaria em sobrecarga de trabalho.
Segundo a coluna, em nota, o TJPB informou que não há previsão para a efetivação do pagamento, pois a medida ainda depende de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da disponibilidade financeira do tribunal. A instituição reforçou que atua com responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.
O pedido de pagamento retroativo foi apresentado pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), abrangendo o período de 12 de janeiro de 2015 a 30 de abril de 2022. A justificativa para a data inicial se baseia na sanção das leis 13.093 e 13.095, que estabeleceram benefícios semelhantes para juízes federais e do Trabalho. O pagamento deverá ser realizado até o mês anterior à implementação regular do benefício pelo tribunal.
O órgão especial do TJPB, responsável pela aprovação, é composto por 15 desembargadores e tem a função de deliberar sobre matérias complexas e de grande relevância. Atualmente, um juiz em início de carreira no estado recebe um salário base de R$ 35.877,28, além de benefícios que podem elevar os rendimentos líquidos para mais de R$ 50 mil mensais.
Câmara dos Deputados aprova castração química de pedófilos
Foto: Lula Marques/Ag Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.
Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.
Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.
Jabuti
Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal.
“Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.
Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.
Debate
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.
“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.
“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.
O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.
“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.
Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.
Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.
Com informações da Agência Brasil
Câmara aprova aumento e vereadores de João Pessoa vão ter R$ 54 milhões em emendas em 2024
Metade do valor das emendas será destinada integralmente às ações e serviços públicos de saúde. A outra metade ficará livre para que cada vereador possa indicar a destinação.
Câmara de João Pessoa (Foto: Reprodução)
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovaram, nesta quinta-feira (14), o aumento das emendas impositivas que eles próprios terão direito dentro do orçamento de 2024. Agora, cada um dos 27 vereadores da Capital terá R$ 2 milhões em emendas, representando um valor total de R$ 54 milhões.
Metade do valor das emendas (R$ 1 milhão) será destinada integralmente às ações e serviços públicos de saúde. A outra metade ficará livre para que cada vereador possa indicar a destinação.
Nas últimas semanas, o diretor do Hospital Padre Zé, George Batista, visitou a Câmara de João Pessoa e pediu aos parlamentares que dediquem parte dos valores das emendas para o hospital, que passa por uma grave crise financeira após os desvios de recursos doados à unidade. O crime teria sido orquestrado e comandado pelo ex-gestor do hospital, o padre Egídio de Carvalho, que está preso no Presídio Especial de João Pessoa.
Por 47 a 31, Flávio Dino é aprovado ministro do STF
Flávio Dino será ministro do Supremo Tribunal Federal
Reprodução
Flávio Dino será ministro do STF
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o nome do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, para ocupar uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).
Dos 81 senadores, 47 votaram a favor de Dino. Outros 31 foram contrários à indicação, enquanto três parlamentares abstiveram.
Antes da indicação passar pelo plenário, a comissão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) sabatinou Flávio Dino ao longo de 10 horas. Ele conquistou 17 votos favoráveis e apenas 10 contrários.
Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de novembro e deverá ocupar a cadeira deixada por Rosa Weber, que se aposentou em setembro. O ministro da Justiça deverá tomar posse no Supremo em fevereiro de 2024.
Dino iniciou sua corrida para ocupar uma vaga no STF procurando conversar com senadores da base governista. Na sequência, ele passou a conversar com parlamentares indecisos e evitou dialogar com opositores.
Ao longo desta quarta, foi questionado sobre diversos assuntos, como sua atuação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, entrevistas, posicionamentos em relação ao aborto e legalização das drogas e sua preferência política, já que o ex-governador do Maranhão declarou abertamente ser comunista.
“Meus 34 anos de serviço público não são palavras ao vento. Eu lastreio em obras práticas. Por isso quero depositar toda minha confiança no STF. Não posso concordar que todos ali são inimigos da nação. Discordo de vossa excelência [Magno Malta]. Como brasileiro, tenho muita confiança no STF”, chegou a dizer Dino ao responder Magno Malta sobre ser “militante de esquerda” no Supremo.
2007 a 2010 – atuou como deputado federal do Maranhão. Em 2008, ele também disputou a prefeitura da capital do estado, mas foi derrotado por João Castelo. Em 2010, concorreu ao governo do Maranhão e perdeu para Roseana Sarney.
2011 a 2018 – Em 2011, Dino assumiu o cargo de presidente da Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo), mas deixou o cargo em 2014 para concorrer ao governo do Maranhão e venceu no primeiro turno. Após o mandato de quatro anos, ele foi reeleito, em 2018, novamente no 1º turno com 59,29% dos votos.
www.reporteriedoferreira.com.br Por Ig
AL aprova criação do Dia e a Semana Estadual do Jornalista na PB
Alexandre de Zezé, deputado estadual
Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade nesta terça-feira (14), o projeto de Lei 1.030/23, de autoria do deputado Alexandre de Zezé (Republicanos), que cria o Dia Estadual e a Semana Estadual do Jornalista na Paraíba, que será anualmente no dia 7 de abril. As datas passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Ao comemorar a aprovação, o parlamentar disse que a atuação dos jornalistas é um instrumento de transparência, de estímulo ao exercício da cidadania e de manutenção da democracia. “Apresentei essa propositura, pois acredito que existe a necessidade de valorização dos profissionais e de permitir as devidas condições para o livre desempenho de todas as atividades concernentes ao jornalista. Estou muito feliz a agradecido aos meus companheiros pela aprovação”, destacou.
O projeto estabelece que as ações que marcam a data serão promovidas em conjunto com a entidade classista representativa da categoria. O poder público estadual, segundo a propositura, poderá utilizar de todos os recursos de comunicação social disponíveis, com o objetivo de dar ampla publicidade às atividades, sensibilizar a população para as pautas que envolvem os direitos dos jornalistas, valorização da categoria e a importância da comunicação social; incentivar a participação e a adesão dos jornalistas paraibanos nas atividades da Semana
A profissão de jornalista, segundo Alexandre de Zezé, é indispensável para a sociedade. O acesso e a divulgação das informações permitem o conhecimento dos destinatários, ensejando empoderamento e reforçando a capacidade de crítica e atuação dos cidadãos.
www.reporteriedoferreira.com.br/MaisPB
Reforma tributária é aprovada em 2º turno na Câmara
Houve 375 votos a favor e 113 contra
Por
Agência Câmara|Brasil Econômico
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Marcelo Casal Jr/Agencia Brasil
Proposta recebeu 375 votos favoráveis
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7), em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.
Houve 375 votos a favor e 113 contra. Em primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 votos contra. Agora o texto segue para o Senado.
O Plenário ainda deve votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). São quatro destaques do PL e um da Federação Psol-Rede. A análise será retomada às 10h da manhã de hoje.
Segundo o texto, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.
ALPB aprova reforma da previdência; veja como votou cada deputado
A PEC traz mudanças na Previdência estadual para adequá-la à federal, além de estabelecer regras de transição para os servidores que estão no atual regime previdenciário para o novo e outras mudanças no funcionamento do sistema previdenciário.
O único deputado oposicionista que votou favorável Reforma foi Moacir Carneiro do PSL. Ele alegou ser favorável à Reforma Federal de Bolsonaro, e não poderia pensar de outra maneira na esfera estadual.
Já os deputados Anísio Maia (PT), Estela Bezerra (PSB) e Cida Ramos (PSB), que votam com o governo, dessa vez divergiram, e endossaram o entendimento da oposição, votando contra a proposta.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, de forma unânime, o pagamento de R$ 234 milhões em indenizações retroativas a juízes e desembargadores do estado. A decisão foi tomada pelo órgão especial do tribunal durante uma sessão extraordinária realizada no último dia 26, em uma votação que durou 24 segundos. O assunto ganhou destaque nacional através da coluna de Carlos Madeiro, do portal UOL.
