Câmara aprova MP que pode garantir ao governo mais R$ 35 bilhões
Aprovada nesta sexta-feira pelos deputados federais, MP das subvenções altera benefícios fiscais do ICMS
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iG Último Segundo
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José Cruz/Agência Brasil
MP das subvenções foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A MP das subvenções estabelece regras para o abatimento de valores dos benefícios concedidos no ICMS da base de cálculo de tributos federais.
A medida provisória, apresentada como forma de regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vista como prioridade para a equipe econômica do governo e seu líder, o ministro da Fazenda Fernando Haddad
Com as novas regras de tributação, a pasta espera arrecadar até R$ 35 bilhões. Mas esse montante pode ser reduzido em razão de alterações feitas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Por ser uma MP, o texto original do Planalto já está em vigor, mas as regras começam a valer somente a partir de janeiro. Para virarem lei em definitivo, porém, ainda precisam ser aprovadas pelo Senado.
Entenda o que são subvenções
A concessão de benefícios fiscais de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal.
Quando há redução do imposto cobrado sob um determinado bem ou serviço, o estado tenta atrair empresas daquele setor para o seu território, o que aumenta a arrecadação local ao longo dos anos, mesmo com o “desconto”.
Atualmente, porém, na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados.
A MP estabelece, então, que poderá ser abatido do cálculo dos tributos federais somente o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio, que é o caso de salários dos funcionários.
Assembleia Legislativa aprova aumento para 20% na alíquota do ICMS na Paraíba
Projeto foi aprovado durante sessão que contou com a presença do secretário da Fazenda, Marialvo Laureano
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei encaminhado pelo governador João Azevêdo (PSB) que aumenta em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Paraíba. Com a mudança, que ainda precisa ser sancionada, a porcentagem mínima salta de 18 para 20.
A oposição se manifestou contrária à matéria e pediu para retirar o projeto da pauta para uma maior discussão por alegar que ele chegou em cima da hora para apreciação. Para o deputado George Morais, o aumento de imposto prejudica a linha produtiva do Estado.
“Os empresários perderão competitividade e o Estado a capacidade de atrair empresas, investimentos e prejudica as atividades já instaladas porque vai onerar os produtos”, enfatizou.
Presente na discussão, o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, explicou que sem a aprovação, as contas estaduais poderiam perder R$ 1 bilhão de receita anual. Ele garantiu que não haverá aumento em serviços essenciais, como a cesta básica e o combustível.
“Não era a intenção nossa reajustar a alíquota modal. Nosso governo é o governo da desoneração tributária. Com a Reforma Tributária aprovada na Câmara Federal, onde se criou o IVA, precisamos de segurança para arrecadação dos estados e municípios. Alguns estados aumentaram a alíquota. O único que não aumentou até agora tinha sido a Paraíba”, afirmou Marialvo.
Segundo o secretário, a média da alíquota modal entre os estados do Nordeste é de 20,06%. A Paraíba tem hoje a menor taxa, 18%.
“Se não aumentar a alíquota, teremos a perda de R$ 1 bilhão por ano. O objetivo de aumentar a alíquota é fazer com que a Paraíba não perca sua arrecadação a partir de 2029. É uma necessidade para não prejudicar a Paraíba, inclusive para as próximas gestões”, explicou.
Sobre o combustível, Laureano explicou que houve uma mudança na tributação, que deixou de ser em cima do litro e passou ter um valor nominal.
“Hoje, a tributação da gasolina, se eu não me engano, é de R$ 1,22 centavos e continuará a mesma coisa. E a do diesel, se eu não me engano, é de 98 centavos e também continuará. Isso não encarecerá os combustíveis”, disse.
Arcabouço fiscal é aprovado; Câmara rejeita alterações do Senado
Entenda quais mudanças propostas pelos senadores foram acatadas pelos deputados e quais foram rejeitadas
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Brasil Econômico
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Antônio Cruz/ Agência Brasil – 22/05/2023
Congresso aprova arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados. A maioria dos parlamentares concordou com o relatório de Claudio Cajado (PP-BA), que acatou apenas duas das alterações que o Senado havia feito no texto, após negociações entre líderes partidários. A nova regra fiscal, que substitui o teto de gastos, agora vai à sanção presidencial.
Uma das principais mudanças da regra fiscal no Senado, a emenda do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, foi rejeitada pelos deputados. Além disso, a exclusão de gastos com ciência e tecnologia do limite de despesas, como proposto pelo Senado, também foi recusada pela Câmara.
Os deputados mantiveram outras duas alterações feitas pelos senadores, autorizando que repasses do Fundeb, fundo que complementa os gastos com educação dos estados e municípios, e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), usados para pagar agentes da segurança pública do DF, fiquem de fora do limite de gastos. Com a aprovação, repasses a ambos os fundos passam a integrar a lista de exceções ao arcabouço fiscal.
Emenda Randolfe é rejeitada
Conhecida como “emenda Randolfe”, a alteração no cálculo da inflação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no Senado, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
No texto original, o arcabouço prevê que os limites ao crescimento da despesa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado nos 12 meses até junho do ano anterior ao da LOA. Porém, se até o final do mesmo ano houver diferença positica no IPCA de 12 meses, ela pode ser usada para aumentar o limite de gastos da União. Os chamados créditos adicionais, porém, precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.
O que a emenda de Randolfe permitia era que o governo, durante a elaboração da LOA, estimasse essa diferença, já prevendo aumento dos gastos – a votação dos créditos adicionais continuariam acontecendo no Congresso. A proposta, autorizada pelos senadores, foi rejeitada na Câmara.
Tramitação do arcabouço fiscal
O projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, começou sua tramitação pela Câmara dos Deputados, considerada a Casa iniciadora. O texto foi aprovado pelos deputados no final de maio , após algumas alterações terem sido feitas, e seguiu para o Senado, a Casa revisora.
A aprovação dos senadores aconteceu cerca de um mês depois, mas algumas mudanças foram realizadas. Diante isso, o texto voltou à Câmara para que os deputados analisassem essas alterações.
Como a Câmara é a Casa iniciadora, a palavra final é sua. Isso significa que, agora, o texto segue direto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem necessidade de voltar ao Senado.
CCJ do Senado aprova nome de Cristiano Zanin para o STF
Advogado participou de sabatina e foi questionado sobre Lava Jato e pautas de costumes; nome será analisado pelo plenário da Casa nesta quarta
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João Vitor Revedilho
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Sylvio Sirangelo/TRF4 – 24.1.18
Cristiano Zanin ainda terá nome analisado pelo plenário do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o nome do advogado Cristiano Zanin para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação ainda deverá ser analisada pelo plenário do Senado.
Dos 27 senadores que compõem a comissão, 21 votaram a favor de Zanin. Outros cinco foram contrários à indicação. Um não apresentou voto.
Cristiano Zanin foi indicado por Lula no começo do mês e deverá ocupar a cadeira deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril. Ele deve herdar mais de 500 processos que estavam sob a relatoria do ex-ministro.
Para a aprovação, Zanin contou com apoio de parlamentares de oposição, como o PL, que fechou questão em favor do ex-defensor de Lula. Nos últimos dias, o indicado se reuniu com senadores para se apresentar e foi bem avaliado pelos congressistas ligados à base bolsonarista.
O advogado ainda foi sabatinado pelos integrantes da CCJ nesta quarta e questionado sobre sua parcialidade em processos da Operação Lava Jato. Ele afirmou que manterá seu posicionamento como ‘suspeito’ para casos em que atuou como advogado, mas deixou aberta a possibilidade de atuar em outros processos sobre o tema.
“Como eu já disse anteriormente, as regras objetivas podem ser tratadas e enfrentadas. Os processos que lecionei como advogado, não poderia julgar esse processo ou essa causa. Por outro lado, questões futuras, processos futuros, para confirmar a suspeição, é necessário analisar os autos”, disse.
“Não acredito que o simples fato de colocar uma etiqueta no processo e indicar o nome Lava Jato possa ser um critério, do ponto de vista jurídico, para aquilatar a suspeição e o impedimento”, concluiu Zanin.
O relator da indicação, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), questionou Zanin sobre sua relação com Lula e as decisões monocráticas. Cristiano Zanin disse que não será subordinado da cúpula petista e defendeu que decisões monocráticas sejam analisadas pelo plenário do STF.
“O ministro do STF só pode estar subordinado à Constituição da República. Me sinto na condição de exercer esse honroso cargo e atuar com imparcialidade”, disse Zanin.
“Sei a distinção dos papéis entre um advogado e um ministro do Supremo Tribunal Federal, se aprovado por este Senado. Saibam, senhoras senadoras, senhores senadores, que na verdade eu não vou mudar de lado, pois meu lado sempre foi o mesmo: o lado da Constituição, das garantias, amplo direito de defesa e do devido processo legal”, ressaltou.
Processos de Zanin
Dos mais de 500 processos que Cristiano Zanin deverá herdar de Lewandowski, ele ficará impedido de analisar 143 deles, por ter relação com as partes envolvidas nas ações. Entretanto, ele ficará com processos de interesse do Palácio do Planalto.
Por Ig
Urgência em votação do novo arcabouço fiscal é aprovado pela Câmara
A medida é de grande importância para o governo Lula, mas não tem agradado a base governista da casa
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Redação iG
Reprodução/Jogada10
O novo arcabouço substitui o teto de gastos que segue desde o governo Temer
Foi aprovado nesta quarta-feira (17) a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 93/2023, que visa definir as regras para o novo arcabouço fiscal. As novas regras devem substituir o teto de gastos, que vem sendo utilizado desde o governo de Michel Temer (MDB).
O relator do texto é o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que apresentou a versão final, mas não agradou com totalidade a bancada do PT. Entretanto, o texto passou com tranquilidade.
A votação pela urgência teve larga diferença, com 367 votos favoráveis, contra 102 que eram contrários a medida. Entre as bancadas que votaram pela urgência, estava a do PT, PSD, PSB, MDB, União, PP, PSDB, Cidadania, Republicanos, Podemos, PSC, PCdoB e PV. Já na oposição, estiveram o Novo e o PL, além de alguns governistas do PSOL e do Rede.
Com isso, a matéria deixa de ser discutida em comissões, e passa a ser levada diretamente ao plenário. Provavelmente, deve ser levantada já na próxima semana.
O PLC tem sido considerado como de extrema necessidade para que as medidas adotas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), continuem com a agenda de investimentos. Desta forma, é superado o teto de gastos que havia sido adotado pelo governo Temer.
Vale ressaltar que o novo arcabouço fiscal não tem atendido as expectativas do Planalto, pois encaixa alguns gatilhos caso as metas do governo para manter as contas públicas não sejam atingidas. Entretanto, o relator optou por manter aumento do salário mínimo e do Bolsa Família de possíveis contingenciamentos, uma vez que não seja cumprido as metas. O pedido foi feito pelo presidente da República.
É previsto que a votação aconteça na próxima quarta-feira (24), sendo o primeiro teste feito da articulação do governo petista, em uma questão considerada prioritária. É importante lembrar que os governistas sofreram com uma derrota no plenário, após a aprovação de um PDL que derrubava parte do Marco do Saneamento Básico.
Câmara aprova em 1° turno PEC que viabiliza piso salarial de enfermeiros e técnicos de
Foto: SECOM
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (17), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
O texto ainda precisa ser aprovado em um segundo turno de votação. A previsão é que isto ocorra ainda na sessão desta terça-feira (13). Em seguida, a PEC será promulgado.
A proposta inclui na Constituição a previsão de que uma lei federal irá instituir os pisos salariais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.
O projeto da lei federal já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado (confira os valores abaixo), mas nunca chegou a ser enviado à sanção presidencial. Isso porque os parlamentares avaliaram que a previsão deveria ser incluída na Constituição, para evitar ações judiciais que poderiam suspender o piso, para isso, era preciso aprovar a PEC antes.
A PEC diz, ainda, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até fim do ano em que for sancionada a lei que trata do piso, devem adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras para atender aos valores estabelecidos para cada categoria profissional.
Valores
Conforme o projeto de lei já aprovado pelas duas Casas, o piso salarial será:
Enfermeiros: R$ 4.750
Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375
Parteiras: R$ 2.375
PEC Eleitoral: comissão da Câmara aprova texto base
Texto será votado em plenário, em dois turnos, nesta quinta-feira. Governo quer acelerar aprovação para antecipar pagamento de benefícios
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisa a PEC Eleitoral nesta quinta-feira
Apesar das tentativas de atrasar a votação feitas pela oposição, a Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral aprovou o texto-base, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). Foram 36 votos favoráveis e apenas um contrário ao texto, do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Os parlamentares ainda vão analisar destaques, emendas que podem modificar o texto, e que serão votadas agora.
O projeto — que amplia o pagamento do Auxílio Brasil, dobra o vale-gás e cria o “Pix Caminhoneiro” — deve ser votado no plenário, em dois turnos, ainda nesta quinta-feira.
O texto não sofreu alterações, mas Forte apresentou um complemento de voto para fazer um ajuste na redação do texto. O objetivo foi tornar mais clara a regra de pagamento adicional do Auxílio Brasil, que será de R$ 200, o que possibilitará que o benefício seja elevado de R$ 400 para R$ 600. Três deputados apresentaram voto em separado, mas o texto do relator foi mantido.
A PEC faz parte dos planos de Jair Bolsonaro para alavancar a campanha eleitoral. A medida amplia benefícios como o Auxílio Brasil e cria outros como o “Pix Caminhoneiro”, liberando gasto total de R$ 41,2 bilhões à revelia do teto de gastos às vésperas da eleição.
O governo quer que o projeto seja aprovado nesta semana para antecipar os pagamentos dos benefícios. O “pacote de bondades” vai durar até dezembro e não terá problemas com as legislações fiscal e eleitoral porque o texto institui um estado de emergência.
Apesar de a oposição ter feito intenso movimento de obstrução, para atrasar a votação, houve orientação favorável ao mérito da proposta. Na prática, os parlamentares reclamaram da velocidade com que o Congresso analisou o texto e dos interesses eleitorais do governo, mas na hora de votar, eles também aprovaram o texto.
O primeiro a falar nesta fase foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Ele criticou a tramitação a jato e frisou interesse eleitoral, mas recomendou aprovação:
“Nós vamos, apesar de tudo isso, garantir ao povo brasileiro melhor condição de sobrevivência. por isso nosso voto é favorável.”
Marcel Van Hattem (Novo-RS), manteve a posição do partido e orientou a votar contra o projeto. Ele criticou a oposição:
“Pelo visto somente o Novo orientando e votando contrariamente. Há críticas de parlamentares da oposição, mas no mérito votarão favoravelmente. E por que? Porque a proposta tem muito a ver com o que o PT costuma fazer em seus governos.”
Elias Vaz (PSB-GO) orientou que o PSB votasse favoravelmente, mas ressalvou que o partido discorda de alguns pontos do texto, e por isso apresentou um voto em separado para garantir que a elevação do Auxílio Brasil seja permanente:
“Nós encaminhamos sim, mas queremos deixar clara a posição de denúncia do caráter eleitoreiro da PEC.”
A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) também criticou o caráter eleitoreiro da proposta. Apesar de o partido ter trabalhado na obstrução da votação, encaminhou o voto favorável:
“É óbvio que nós do Psol vamos votar favorável à PEC, para que o povo finalmente depois de quatro anos dizendo que tem que ter dinheiro no bolso do povo, vai chegar. O problema é que ela só começa em agosto, e já vai acabar em dezembro. Se pudesse, o Bolsonaro acabaria em outubro, logo depois da eleição, mas para não ficar tão feio colocou dezembro.”
O movimento de obstrução já começou no início da sessão, com o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) pedindo uma questão de ordem para que a contagem de quórum fosse reaberta, alegando que o prazo foi aberto muito antes do início da sessão. Celina Leão (PP-DF), presidente do colegiado, indeferiu o pedido, e o Novo vai recorrer à mesa da Câmara.
Assim como na sessão de leitura do parecer, houve troca de farpas entre os parlamentares. O deputado Alencar Santana (PT-SP), que não é membro da comissão mas é líder da minoria, pediu questão de ordem e discutiu com a presidente da sessão, pedindo “calma” à deputada. Mais uma vez, Celina “enquadrou” os parlamentares e reclamou do machismo:
“O pior do machismo estruturante que a gente vive no nosso país é as pessoas falarem que não é machismo. É justificar o erro falando que isso não é machismo. É falar que talvez foi violado uma questão regimental e agir com agressões físicas. Esse tipo de comportamento reforça o machismo estruturante no país”, afirmou.
Os deputados analisaram, então, um requerimento para retirada de pauta, que acabou derrotado. O deputado Célio Moura (PT-TO) afirmou que a PEC é uma afronta à legislação eleitoral e reclamou que não há análise dos impactos fiscais da proposta, que classificou como uma “PEC de compra de votos”. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pediu celeridade para que a proposta possa ser votada e aprovada na Casa nesta semana.
Elias Vaz (PSB-GO) criticou o caráter eleitoreiro da PEC e disse que o partido é favorável ao mérito do texto, mas avalia que é preciso de mais tempo para discutir a proposta para que se encontre a solução para tornar os benefícios permanentes. Os partidos da oposição se posicionaram pela obstrução, e ao longo da sessão, foram saindo da sessão, para diminuir o quórum – a sessão foi aberta com mais de 30 parlamentares e por volta das 10h30 havia 23 parlamentares com presença registrada. Ainda assim, o requerimento para retirada do texto foi derrotado.
Durante a discussão da proposta, a oposição voltou a criticar o texto. A cada crítica, deputados da base governista provocavam ao questionar como o PT votaria, já que em outras pautas polêmicas, mas com apelo social, os parlamentares reclamavam do texto ao longo da sessão, mas acabavam votando a favor da proposta.
Uma das críticas mais contundentes veio do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que era vice-presidente da Câmara, mas foi destituído do cargo em maio por Arthur Lira (PP-AL) pelo posicionamento contrário ao governo. Ramos fez observações sobre a forma como o governo e o parlamento estão conduzindo a tramitação da PEC, dizendo que há uma apelo eleitoral e demagógico em torno do texto, mas que a tramitação veloz e com duração limitada vai causar danos ao país:
“Eu também me sensibilizo com alguém que precisa de uma cesta básica. Mas se eu voltar ao meu estado amanha e doar uma cesta básica para alguém com fome, isso é crime eleitoral que gerará a minha inelegibilidade. Nós estamos fissurando o arcabouço institucional que busca garantir equilíbrio no processo democrático eleitoral. Nós estamos avacalhando o processo legislativo.”
Inicialmente, Forte queria incluir um benefício a motoristas de aplicativo e retirar a menção ao estado de emergência do texto. Após pressão do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ele teve de voltar atrás para garantir a celeridade da tramitação.
Ele protocolou o relatório e fez a leitura do parecer na terça-feira, em sessão que avançou a madrugada. Os deputados só se reuniram no colegiado depois das 22h, porque precisaram esperar o encerramento da sessão do Congresso.
Nesse dia, o objetivo do governo era conseguir fazer a leitura do parecer e um pedido de vista antes da meia-noite, para agilizar os prazos e poder votar o texto na quinta-feira. Houve confusão na sessão, com bate-boca, tapa na mesa e leitura dinâmica do parecer.
Foi então que começou o processo de obstrução da oposição, que tentou retardar ao máximo a sessão. Esse expediente será usado novamente nesta quinta, tanto na comissão quanto em plenário.
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Agência O Globo
Senado aprova projeto que reduz imposto para baixar preço dos combustíveis
Com 65 votos a favor e 12 contra, o Plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.
Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023. Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação em separado.
O governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.
O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas por senadores. Ele acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove emendas parcialmente.
Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.
Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.
Nos cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas arrecadatórias de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos.
— Os estados poderão comportar e dar a sua contribuição para que a gente possa reduzir o preço da energia, o preço dos combustíveis, o preço das telecomunicações (… ) estados e municípios podem, sim, suportar o impacto deste projeto — afirmou o relator.
Para Fernando Bezerra Coelho seu relatório aperfeiçoou os mecanismos de compensação aos estados previstos no projeto original, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).
Líder do PL no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (RJ) defendeu a aprovação do projeto por entender que haverá redução nos preços do frete e dos alimentos, além do alívio inflacionário.
— É um passo importante e corajoso a favor dos mais pobres que o Congresso Nacional dará, pois estamos tratando os combustíveis como bens essenciais que são, conforme já o próprio Poder Judiciário vem reiteradamente reconhecendo e formando um conceito majoritário — disse Flávio Bolsonaro.
Também apoiaram a aprovação do projeto os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Marcos Rogério (PL-RO), Carlos Portinho (PL-RJ), Jorginho Mello (PL-SC), Zequinha Marinho (PL-PA), Reguffe (União-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Esperidião Amin (PP-SC), Fabio Garcia (União-MT) e outros.
Críticas
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou duramente o PLP. Ele disse que há 100 milhões de brasileiros que vivem em insegurança alimentar e que as mudanças vão “subsidiar o combustível dos carros da classe média”
— Enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio? Eu jamais colocarei minha impressão digital sobre tamanho absurdo. Isso não faz nenhum sentido! — opinou Oriovisto.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também foi contrária ao PLP. Ela disse que as alterações vão prejudicar os caixas dos estados e diminuir investimentos em saúde e educação. Ela acrescentou não haver garantias que o preço vai diminuir nos postos de combustível.
— Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras, que pagam zero de Imposto de Renda. Isso não se pode fazer! — afirmou Zenaide.
Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Oriovisto Guimarães também disseram duvidar que o projeto vai conseguir diminuir o preço dos combustíveis nos postos. Eles chegaram a pedir o adiamento da votação, mas não obtiveram sucesso.
— A nossa posição como líder da minoria é de ceticismo absoluto em relação a esse projeto por saber que a solução não reside em, mais uma vez, atacar a tributação estadual e zerar impostos sobre combustíveis fósseis, sacrificando a capacidade de atendimento dos estados e municípios ao público — afirmou Jean Paul Prates.
Anvisa libera CoronaVac para crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos
São Paulo – Vacinação contra covid-19 aos profissionais da saúde do Hospital das Clínicas, no Centro de Convenções Rebouças.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quinta-feira (20), a aplicação do imunizante CoronaVac em crianças e adolescentes com idade entre 6 e 17 anos – exceto em casos de menores imunossuprimidos (com baixa imunidade). A decisão foi tomada durante reunião extraordinária da diretoria colegiada.
Crianças e adolescentes com comorbidades também poderão receber a vacina, que será aplicada em duas doses, com intervalo de 28 dias. A vacina é a mesma utilizada atualmente na imunização de adultos, sem nenhum tipo de adaptação para uma versão pediátrica.
A decisão foi unânime. Ao todo, cinco diretores votaram a favor da liberação: Meiruze Sousa Freitas, Alex Machado Campos, Rômison Rodrigues Mota, Cristiane Rose Jourdan e o próprio diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres.
Por meio das redes sociais, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, comentou a aprovação do uso emergencial da CoronaVac para a faixa etária de 6 a 17 anos. “Todas as vacinas autorizadas pela Anvisa são consideradas para a PNO [Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19]. Aguardamos o inteiro da decisão e sua publicação no DOU”, disse, em sua conta no Twitter.
Butantan
Por meio de nota, o Instituto Butantan, fabricante da CoronaVac em parceria com a biofarmacêutica chinesa Sinovac, informou que a autorização ocorreu após avaliação de pedido enviado à Anvisa no dia 15 de dezembro, embasado em estudos de segurança e resposta imunológica vindos de países como Chile, China, África do Sul, Tailândia e também do Brasil.
“A CoronaVac é cientificamente comprovada como a vacina mais segura e com menos efeitos adversos, além de ser a vacina mais utilizada em todo o mundo, com mais de 211 milhões de doses administradas no público infantil e juvenil (de 3 a 17 anos) somente na China”, destacou o comunicado. “O Instituto Butantan, que há 120 anos trabalha a serviço da vida, está preparado para fazer parte de mais esta batalha para derrotar o vírus da covid-19 no país”, concluiu a nota.
Fonte: Agência Brasil
Câmara aprova PEC dos Precatórios; medida deve bancar o Auxílio Brasil de R$ 400
Proposta segue para o Senado. Expectativa do governo é alavancar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro com novo programa social
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
Após três adiamentos, Câmara votou proposta que prevê teto para gastos judiciais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) com 323 votos a favor e 172 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que limita os gastos de dívidas judiciais. No 1º turno, a PEC foi aprovada por 312 votos, 4 a mais do que o necessário.
A sessão foi marcada por críticas de parlamentares contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de referendar a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu “integral e imediatamente” a execução das chamadas “emendas de relator” que formam o “orçamento secreto”.
A oposição comemorou a decisão do Supremo, mas condenou a aprovação do que chamou de “PEC do Calote” e afirmou que se movimentará para que a proposta seja barrada no Senado.
Folga no teto de gastos libera espaço para Auxílio Brasil
A proposta prevê o teto para o pagamento de dívidas judiciais de R$ 39 bilhões até 2026. Sendo assim, do total de R$ 89 bilhões previstos para 2022, R$ 40 bilhões seriam prorrogados para o próximo ano, o que liberaria espaço no Orçamento da União para bancar o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal e substituto do Bolsa Família.
O programa social terá parcelas de R$ 400 até dezembro de 2022. A partir de 2023, o governo reajustou o valor médio do benefício pago em 17,84%, para R$ 217,18.
A expectativa do Ministério da Economia é que a aprovação da nova forma de calcular o teto de gastos libere cerca de R$ 91 bilhões para o Orçamento de 2022. A folga poderia, também, aumentar o valor de emendas parlamentares, uma das principais demandas do centrão.
A ideia é da PEC é calcular a inflação entre janeiro e dezembro para o teto, assim como para o restante do Orçamento.
Primeira vitória em busca da reeleição
A aprovação é a primeira grande vitória do projeto da ala política do Palácio do Planalto para aumentar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro às vésperas das eleições de 2022. Bolsonaro segue atrás do seu principal concorrente, o ex-presidente Lula, segundo órgãos de pesquisas eleitorais.
O Palácio do Planalto, agora, concentra suas forças para conseguir aprovar o texto no Senado. Ao contrário da Câmara, os senadores estão mais resistentes à proposta e há possibilidade de arquivamento.
A preocupação do governo é que não há um membro que tome frente das negociações da proposta. Enquanto Lira defende os interesses do governo na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) poderá segura a votação da proposta.
Pacheco, no entanto, vê “senso de urgência” para garantir o Auxílio Brasil e promete dar “a relevância devida” à matéria no Senado.
Fundef
Em acordo, ficou decidido que 40% dos precatórios ligados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos em 2022 . O montante representa R$ 17,5 bilhões.
Com 65 votos a favor e 12 contra, o Plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.
