PEC Eleitoral: comissão da Câmara aprova texto base
Texto será votado em plenário, em dois turnos, nesta quinta-feira. Governo quer acelerar aprovação para antecipar pagamento de benefícios
Apesar das tentativas de atrasar a votação feitas pela oposição, a Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral aprovou o texto-base, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). Foram 36 votos favoráveis e apenas um contrário ao texto, do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Os parlamentares ainda vão analisar destaques, emendas que podem modificar o texto, e que serão votadas agora.
O projeto — que amplia o pagamento do Auxílio Brasil, dobra o vale-gás e cria o “Pix Caminhoneiro” — deve ser votado no plenário, em dois turnos, ainda nesta quinta-feira.
O texto não sofreu alterações, mas Forte apresentou um complemento de voto para fazer um ajuste na redação do texto. O objetivo foi tornar mais clara a regra de pagamento adicional do Auxílio Brasil, que será de R$ 200, o que possibilitará que o benefício seja elevado de R$ 400 para R$ 600. Três deputados apresentaram voto em separado, mas o texto do relator foi mantido.
A PEC faz parte dos planos de Jair Bolsonaro para alavancar a campanha eleitoral. A medida amplia benefícios como o Auxílio Brasil e cria outros como o “Pix Caminhoneiro”, liberando gasto total de R$ 41,2 bilhões à revelia do teto de gastos às vésperas da eleição.
O governo quer que o projeto seja aprovado nesta semana para antecipar os pagamentos dos benefícios. O “pacote de bondades” vai durar até dezembro e não terá problemas com as legislações fiscal e eleitoral porque o texto institui um estado de emergência.
Apesar de a oposição ter feito intenso movimento de obstrução, para atrasar a votação, houve orientação favorável ao mérito da proposta. Na prática, os parlamentares reclamaram da velocidade com que o Congresso analisou o texto e dos interesses eleitorais do governo, mas na hora de votar, eles também aprovaram o texto.
O primeiro a falar nesta fase foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Ele criticou a tramitação a jato e frisou interesse eleitoral, mas recomendou aprovação:
“Nós vamos, apesar de tudo isso, garantir ao povo brasileiro melhor condição de sobrevivência. por isso nosso voto é favorável.”
Marcel Van Hattem (Novo-RS), manteve a posição do partido e orientou a votar contra o projeto. Ele criticou a oposição:
“Pelo visto somente o Novo orientando e votando contrariamente. Há críticas de parlamentares da oposição, mas no mérito votarão favoravelmente. E por que? Porque a proposta tem muito a ver com o que o PT costuma fazer em seus governos.”
Elias Vaz (PSB-GO) orientou que o PSB votasse favoravelmente, mas ressalvou que o partido discorda de alguns pontos do texto, e por isso apresentou um voto em separado para garantir que a elevação do Auxílio Brasil seja permanente:
“Nós encaminhamos sim, mas queremos deixar clara a posição de denúncia do caráter eleitoreiro da PEC.”
A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) também criticou o caráter eleitoreiro da proposta. Apesar de o partido ter trabalhado na obstrução da votação, encaminhou o voto favorável:
“É óbvio que nós do Psol vamos votar favorável à PEC, para que o povo finalmente depois de quatro anos dizendo que tem que ter dinheiro no bolso do povo, vai chegar. O problema é que ela só começa em agosto, e já vai acabar em dezembro. Se pudesse, o Bolsonaro acabaria em outubro, logo depois da eleição, mas para não ficar tão feio colocou dezembro.”
O movimento de obstrução já começou no início da sessão, com o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) pedindo uma questão de ordem para que a contagem de quórum fosse reaberta, alegando que o prazo foi aberto muito antes do início da sessão. Celina Leão (PP-DF), presidente do colegiado, indeferiu o pedido, e o Novo vai recorrer à mesa da Câmara.
Assim como na sessão de leitura do parecer, houve troca de farpas entre os parlamentares. O deputado Alencar Santana (PT-SP), que não é membro da comissão mas é líder da minoria, pediu questão de ordem e discutiu com a presidente da sessão, pedindo “calma” à deputada. Mais uma vez, Celina “enquadrou” os parlamentares e reclamou do machismo:
“O pior do machismo estruturante que a gente vive no nosso país é as pessoas falarem que não é machismo. É justificar o erro falando que isso não é machismo. É falar que talvez foi violado uma questão regimental e agir com agressões físicas. Esse tipo de comportamento reforça o machismo estruturante no país”, afirmou.
Os deputados analisaram, então, um requerimento para retirada de pauta, que acabou derrotado. O deputado Célio Moura (PT-TO) afirmou que a PEC é uma afronta à legislação eleitoral e reclamou que não há análise dos impactos fiscais da proposta, que classificou como uma “PEC de compra de votos”. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pediu celeridade para que a proposta possa ser votada e aprovada na Casa nesta semana.
Elias Vaz (PSB-GO) criticou o caráter eleitoreiro da PEC e disse que o partido é favorável ao mérito do texto, mas avalia que é preciso de mais tempo para discutir a proposta para que se encontre a solução para tornar os benefícios permanentes. Os partidos da oposição se posicionaram pela obstrução, e ao longo da sessão, foram saindo da sessão, para diminuir o quórum – a sessão foi aberta com mais de 30 parlamentares e por volta das 10h30 havia 23 parlamentares com presença registrada. Ainda assim, o requerimento para retirada do texto foi derrotado.
Durante a discussão da proposta, a oposição voltou a criticar o texto. A cada crítica, deputados da base governista provocavam ao questionar como o PT votaria, já que em outras pautas polêmicas, mas com apelo social, os parlamentares reclamavam do texto ao longo da sessão, mas acabavam votando a favor da proposta.
Uma das críticas mais contundentes veio do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que era vice-presidente da Câmara, mas foi destituído do cargo em maio por Arthur Lira (PP-AL) pelo posicionamento contrário ao governo. Ramos fez observações sobre a forma como o governo e o parlamento estão conduzindo a tramitação da PEC, dizendo que há uma apelo eleitoral e demagógico em torno do texto, mas que a tramitação veloz e com duração limitada vai causar danos ao país:
“Eu também me sensibilizo com alguém que precisa de uma cesta básica. Mas se eu voltar ao meu estado amanha e doar uma cesta básica para alguém com fome, isso é crime eleitoral que gerará a minha inelegibilidade. Nós estamos fissurando o arcabouço institucional que busca garantir equilíbrio no processo democrático eleitoral. Nós estamos avacalhando o processo legislativo.”
Inicialmente, Forte queria incluir um benefício a motoristas de aplicativo e retirar a menção ao estado de emergência do texto. Após pressão do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ele teve de voltar atrás para garantir a celeridade da tramitação.
Ele protocolou o relatório e fez a leitura do parecer na terça-feira, em sessão que avançou a madrugada. Os deputados só se reuniram no colegiado depois das 22h, porque precisaram esperar o encerramento da sessão do Congresso.
Nesse dia, o objetivo do governo era conseguir fazer a leitura do parecer e um pedido de vista antes da meia-noite, para agilizar os prazos e poder votar o texto na quinta-feira. Houve confusão na sessão, com bate-boca, tapa na mesa e leitura dinâmica do parecer.
Foi então que começou o processo de obstrução da oposição, que tentou retardar ao máximo a sessão. Esse expediente será usado novamente nesta quinta, tanto na comissão quanto em plenário.
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Com 65 votos a favor e 12 contra, o Plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.
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