Cícero Lucena autoriza ampliação do ‘Viva o Centro’ com benefícios fiscais para mais de mil imóveis

Max Oliveira e Carlos César Muniz

O prefeito Cícero Lucena assinou na manhã desta segunda-feira (24), a ampliação do Poligonal do ‘Viva o Centro’, com a concessão de benefícios tributários e fiscais para cerca de mil imóveis em novas áreas da região. Ele também assinou ordem de serviço para reforma do antigo prédio da Prefeitura, na rua Cândido Pessoa – no Varadouro – que após as obras abrigará a nova sede da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb/Guarda Metropolitana). O ato acontece em meio a um cuidado da gestão municipal para revitalização e fortalecimento do Centro Histórico.

De acordo com Cícero Lucena, nessa retomada do Centro Histórico, a Prefeitura já revitalizou o Hotel Globo e o Conventinho e tem projetos para construção de conjuntos habitacionais, um polo audiovisual na antiga fábrica da Matarazzo e revitalização do antigo Lixão do Roger e Porto do Capim. Esse trabalho conta com a parceria do Governo do Estado e da Câmara Municipal, que também estão se instalando na região. O projeto visa o desenvolvimento econômico e ocupação do Centro, tanto no âmbito de moradias populares quanto de empreendimentos comerciais, movimentando, também, eventos culturais.

“Toda essa região, com grupos organizados, com o comércio e a população de modo geral – o item segurança é algo que era fundamental para que todos possam acreditar que o Centro Histórico vai cumprir o seu papel devidamente restaurado, tendo emprego, moradia e áreas de lazer”, iniciou o prefeito, que em seguida detalhou que o novo poligonal do Centro, de isenção do IPTU e ITBI, além de redução de 5% para 2% o ISS, consolida o programa que já beneficiou 620 empreendimentos.

“Vai ter mais gente circulando e dando mais vida ao Centro e toda essa área. Por isso que nós estamos fazendo essa ampliação do território do programa ‘Viva o Centro’, que se soma as outras ações que já vêm sendo colocadas em prática, como conjuntos habitacionais das nações unidades, prédio da Proserv, do Ipase, projeto Periferia Viva, revitalização do Porto do Capim, junto com medidas do Governo do Estado, que está trazendo seu gabinete de despacho, recuperação do Teatro Santa Rosa, Casa da Mulher, Parque Tecnológico, além da nova sede da Câmara Municipal”, concluiu o prefeito.

De acordo com o secretário Municipal da Receita, Sebastião Feitosa, o novo decreto aumenta em 34% a área de imóveis já existente, o que representa cerca de mil imóveis contribuintes. “Esperamos com isso, que as pessoas nos procurem, porque estaremos prontos na Prefeitura para atender de imediato. Isso vai ter um reflexo muito grande do ponto de vista econômico do empresariado, que vai deixar de pagar um tributo lançado e cobrado anualmente, mas que tem um peso na conjuntura da atividade econômica”, afirmou.

Para fortalecer esse cuidado com a região central da Capital, o prefeito Cícero Lucena criou a Secretaria de Preservação e Revitalização (Inovacentro), que tem à frente o secretário Thiago Lucena. “A gente não tem mais imposto para trazer isenção. Nem se a gente quisesse, não tinha mais. O Governo do Estado Também fazendo sua parte com o ICMS Cultural e patrimonial, aumentando seu edital de R$ 10 milhões para R$ 15 milhões. Então, nessa nova Poligonal, serão contempladas novas avenidas emblemáticas da região do Centro, incluindo a Treze de Maio. É isso é só o começo, porque a gente está e vai desenvolver diversas outras ações”, projetou o secretário.

Nova sede da Guarda – A edificação também chegou a abrigar um shopping popular e atualmente estava desocupado. Com projeto elaborado pela Secretaria de Planejamento e execução a cargo da Secretaria de Infraestrutura, as obras serão feitas com recursos próprios do Município, um investimento de R$ 5,8 milhões. “Vai trazer movimento e vida para a região do nosso Centro Histórico. A instalação, no local, da sede da Semusb, levará para o Varadouro um grande contingente de integrantes da nossa conhecida Guarda Municipal. É mais presença no Centro, maior circulação de pessoas, e isso impactará em novas demandas e ofertas de serviços e de comércio”, observou o secretário de Planejamento, Ayrton Falcão.

Já o secretário de Segurança Urbana e Cidadania, Dudu Soares, disse que o novo prédio vai abrigar 460 servidores da Guarda Municipal, que vai levar mais segurança para a região central. “Um marco histórico – tanto para Guarda quanto para o Centro Histórico. É um reconhecimento da gestão, que tem um olhar voltado para toda população. Um equipamento fantástico – completo. Então, a gente se prepara para receber os concursados que passaram no último concurso e que estão com processo de formação em andamento, para serem chamados ainda esse ano”, projetou.

CMJP discute ampliação do horário do bloco Muriçocas de Miramar

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na manhã desta sexta-feira (14), uma sessão especial para debater a ampliação do horário de término do bloco pré-carnavalesco ‘Muriçocas de Miramar’. A proposta é encerrar os festejos às 4h, em vez das 2h, como acontece atualmente. O debate foi proposto pelo vereador João Almeida (PDT).

A mesa de trabalho foi composta pelo propositor da sessão, pelos vereadores Guguinha Moov Jampa (PSD), que secretariou os trabalhos, e Luís da Padaria (Agir); pelo diretor de Ação Cultural da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), Antônio Alcântara; pelo diretor de Desenvolvimento Institucional da Secretaria Municipal de Turismo de João Pessoa (Setur), Bento Correia; pelo diretor da Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano (Sedurb), Sérgio Luiz; e pela presidente da Associação dos Ambulantes e Trabalhadores em Geral da Paraíba (AMEG), Márcia Medeiros de Andrade.

João Almeida destacou que o bloco ‘Muriçocas do Miramar’ é um dos maiores e mais tradicionais eventos pré-carnavalesco do Brasil, reconhecido como Patrimônio Imaterial de João Pessoa, e já foi o maior bloco de pré-carnaval da América Latina. De acordo com ele, nos últimos anos, o horário limitado do evento tem prejudicado sua grandiosidade e seu impacto cultural, social e econômico.

“O encerramento precoce do bloco, atualmente às 2h, compromete a capacidade de organização e apresentação dos trios elétricos e artistas, além de dificultar o trabalho dos comerciantes informais e empresas envolvidas. Por ser patrimônio imaterial, o bloco exige medidas que preservem e fortaleçam sua relevância. A ampliação do horário para as 4h possibilitará uma maior valorização do evento, melhora da qualidade e valor cultural, beneficiando os foliões, a economia local, os comerciantes informais, os organizadores e a imagem cultural de João Pessoa”, justificou.

O parlamentar espera que a Câmara possa aprovar um projeto com a prorrogação do horário de encerramento bloco antes do evento deste ano, que acontece na quarta-feira (26). Ele pediu que as instituições se desdobrem, apenas um dia por ano, para garantir a evolução do bloco pela Via Folia por mais tempo.

O vereador Luís da Padaria (Agir) afirmou que é preciso dialogar para que haja a valorização do pré-carnaval da cidade. “A gente sabe que temos normas, mas tudo pode ser conversado e flexibilizado. Está na hora de todo mundo se unir e salvar o bloco Muriçocas do Miramar. Estamos aqui para somar, vamos trabalhar pelo povo e pelos mais humildes”, afirmou o parlamentar, agradecendo a presença de todos na sessão, pelo compromisso com o carnaval de João Pessoa.

Já Guguinha Moov Jampa (PSD) argumentou que, pelo desfile ocorrer em um dia de semana, é natural que as pessoas demorem um pouco mais a chegar ao local de concentração do bloco, e isso já limita o tempo de festa na avenida. De acordo com ele, o tempo também é curto para todos os trios chegarem ao final. “Precisamos pedir à Polícia Militar e ao Ministério Público para reavaliar, reconsiderar. Se não puderem estender o fim para 4h, vamos colocar às 3h. O que não podemos é penalizar as Muriçocas, deixando o horário cada vez mais curto, porque grande o bloco sempre vai ser. Para os ambulantes isso também é importante, já que quanto mais tempo de bloco tiver, mais eles poderão vender”, defendeu o parlamentar.

Fundador do bloco e ambulantes defendem ampliação do horário

O fundador do Bloco, Mestre Fuba, agradeceu a sensibilidade do vereador João Almeida por propor a discussão e a todos os presentes por contribuírem com o tema. Fuba relatou que o bloco já saiu com 21 trios elétricos e terminava após as cinco horas do outro dia, o que levou a se decretar ponto facultativo na quinta-feira seguinte à saída do bloco. Ainda segundo ele, os outros blocos que passam na Via Folia saem com apenas um trio elétrico, enquanto o Muriçocas de Miramar traz, além de diversos trios, grupos de cultura popular, tais como Maracatu e Ala Ursa. Ele ainda alegou que, devido ao crescimento da cidade, fica impraticável a população chegar ao bloco cedo, o que dificulta a apresentação dos grupos de Cultura Popular e dos trios mais cedo.

“As pessoas começam a chegar a partir das 21h. A gente coloca os grupos antes dos trios e depois vem os estandartes. Nós temos o que nenhum outro bloco tem, em nenhum outro lugar, que são os 39 estandartes, que foram confeccionados por artistas locais. Então, temos uma exposição itinerante desses artistas da nossa terra. Aumentar o horário vai qualificar a festa e trazer lucro para todos os envolvidos. É a oportunidade da população ganhar e todos brincarem à vontade. Este ano toda a região vai estar mais segura, pois será monitorada por 18 drones e haverá revista policial para entrar na Via Folia, para garantir a segurança do folião”, revelou Fuba.

A presidente da Associação dos Ambulantes e Trabalhadores em Geral da Paraíba (AMEG), Márcia Medeiros, explicou que, quando a festa termina mais cedo, muitas vezes o ambulante não vendeu todo o seu material, que em geral é perecível e passível de saqueamento. “É muito difícil quando a polícia vai embora. Naquelas barracas tem mães de família, tem crianças, tem nossas vidas. São 450 barracas, e cada trabalhador que está lá acredita no carnaval de João Pessoa, cada um está devendo no cartão e acredita que não deve acabar a cultura da cidade, não somente o carnaval”, declarou, enfatizando que a discussão está em torno da sobrevivência das pessoas que saem para trabalhar nesses eventos.

Márcia Medeiros defendeu ainda que a ampliação de horário deveria ser estendida para outros os eventos da cidade. “Não só o bloco das Muriçocas deveria ir até as 4h, mas também o São João de João Pessoa, a Festa das Neves. A cidade cresceu, João Pessoa é uma capital e precisa pensar a cultura de forma diferente”, declarou a presidente da associação dos ambulantes.

O vice-presidente da AMEG, Josemar Muniz, revelou que morava em São Paulo e, desde lá, ouviu um cidadão falando da emoção que sentia ao participar do bloco Muriçocas do Miramar no pré-carnaval em João Pessoa. “Essa mesma emoção eu sinto todas as vezes que participo do bloco, agora que moro em João Pessoa. Quantas famílias vão ganhar a mais com a extensão desse horário? O bloco move uma grande cadeia produtiva, os donos dos mercados e açougues onde compramos, e todas as pessoas envolvidas neste evento. Não podemos deixar morrer essa manifestação cultural de nossa cidade. João Pessoa é a bola da vez do turismo e a parte cultural é muito importante para esta cidade”, alegou.

Ailton Júnior, assessor da Secretaria de Gestão Governamental e Articulação Política (Seggov), reforçou: “Muriçocas não é apenas um bloco de carnaval, mas um símbolo da nossa cultura, alegria e tradição. O nosso dia a dia mostra que o turismo em João Pessoa cresce exponencialmente, e não faz sentido limitar o que nos une. O prolongamento do horário não é só uma reivindicação do bloco, é um reconhecimento à ‘mãe’ do nosso carnaval, do Folia de Rua. Se queremos uma cidade vibrante, com respeito às raízes e à cultura, precisamos garantir que o nosso pré-carnaval continue sendo levado pelas gerações. Vamos celebrar nossa cultura, arte e economia. O bloco das Muriçocas tem esse valor cultural para a nossa cidade”.

Ao final da discussão, o vereador João Almeida afirmou que vai elaborar um requerimento, para encaminhar ao Ministério Público, pedindo a reconsideração a respeito do horário de encerramento do bloco. Porém, em vez de pedir que termine às 4h, vai solicitar apenas uma hora a mais do que o já estabelecido, terminado às 3h. “Seria uma espécie de laboratório”, argumentou o vereador. Ele afirmou que vai trabalhar para que o requerimento seja apreciado pelos parlamentares já na próxima terça-feira (18).

Secom CMJP

Cícero Lucena recebe certificação nacional e projeta ampliação de ações para autistas

O prefeito Cícero Lucena recebeu, nesta quinta-feira (2), certificado do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), em reconhecimento a defesa dos direitos dessa população em João Pessoa, com destaque para o acolhimento nas escolas municipais, realização de programas de inclusão e eventos que dão visibilidade à causa. Durante a solenidade realizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, o gestor afirmou que a prefeitura vai ampliar suas iniciativas nesse segmento e focar, também, no cuidado com autistas que visitam João Pessoa, para que a cidade continue sendo referência para o Brasil.

“A primeira reunião do ano, tendo a felicidade de receber uma certificação nacional de prefeito amigo dos autistas. Isso só aumenta a nossa responsabilidade e o nosso compromisso de desenvolver, cada vez mais, projetos inclusivos para a nossa cidade. Se ano passado nós conseguimos avançar muito na causa autista, esse ano a gente vai não só consolidar como ampliar ainda mais, seja acolhendo mais crianças nas escolas, reeditando eventos como a Autismo Run, a Tardezinha Inclusiva, como preparar ainda mais nossos serviços para acolher as pessoas que vêm de fora”, destacou o prefeito.

O encontro contou com a presença do diretor executivo da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), Marcus Alves, que coloca em prática o projeto ‘Tardezinha Inclusiva’, do presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Edilson Barbosa, e de Hosana Carneiro, presidente da Associação Paraibana de Autismo (APA). Na pauta, o fortalecimento das ações já colocadas em prática na Capital e fortalecê-las para incluir mais autistas e setorizar dentro da prefeitura, de modo que a causa esteja presente em toda a cidade.

“Nós desenvolvemos a Tardezinha Inclusiva já há três anos, que inclusive deu o prêmio ao prefeito Cícero Lucena de prefeito Orgulho Autista Brasil. E, neste ano de 2025, a gente tende a fortalecer essa política e ampliar ela para várias outras áreas, inclusive com reverberação para a questão da inclusão junto ao turismo, com capacitação de profissionais da rede, de profissional de turismo para que todos possam se capacitar para acolher a pessoa autista”, detalhou Marcus Alves.

Referência – O Movimento Orgulho Autista Brasil está presente em todas as regiões do País, acompanhando as ações que são colocadas em prática em termos de políticas públicas. O presidente da entidade, Edilson Barbosa, disse que João Pessoa é referência. “O prefeito Cícero Lucena foi escolhido pelas políticas públicas implementadas na cidade. Já ganhou o Prêmio Orgulho Autista Brasil e o Prêmio Amigo do Autismo. Um reconhecimento merecido, que acaba servindo de referência para outras cidades”, afirmou.

A presidente da Associação Paraibana de Autismo, Hosana Carneiro, também exaltou os avanços de políticas públicas na Capital, que também beneficiam cidades da região metropolitana, num movimento que deve ser fortalecido ainda mais. “Nós discutimos sobre a corrida dos autistas, sobre o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, as políticas de inclusão através da cultura e também na saúde, educação, que consideramos bem avançadas na cidade. Então, o fortalecimento do Movimento Orgulho Autista Brasil em toda a Paraíba, onde a gente vai também acolher outras cidades, além de João Pessoa. Na nossa Tardezinha Inclusiva, por exemplo, recebemos pessoas de Santa Rita, Cabedelo, Bayeux, Pedras de Fogo. Então, assim, o prefeito nos pediu que a gente amplie o nosso projeto, mostre para mais as pessoas”, disse.

Proposta do Congresso sobre emendas prevê ampliação de dinheiro direcionado a parlamentares; saiba mais

Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília

A proposta do Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares prevê a correção anual do montante pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação. O texto menciona que a aplicação deve priorizar projetos e programas indicados previamente pelos governos.

O projeto de lei foi protocolado na sexta-feira (25) pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, para tentar atender à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dar mais transparência à aplicação do dinheiro daqui para frente.

Atualmente, o valor total das emendas parlamentares é calculado a partir da RCL (Receita Corrente Líquida): 2% para as individuais e 1% para as de bancada. Não há regra de crescimento para as emendas de comissão.

Pelo projeto, a correção anual do valor à disposição do Congresso permite o aumento de até 2,5% acima da inflação —mudança que vem sendo defendida abertamente pelos parlamentares a integrantes dos outros Poderes.

A proposta também define que as emendas de comissão sejam aprovadas pelos respectivos colegiados, com divulgação em ata. O texto não deixa claro se cada parlamentar será identificado individualmente.

As emendas de comissão, avolumadas com o fim das emendas de relator, foram um dos principais alvos do ministro do STF Flávio Dino, relator do caso, na decisão que suspendeu o pagamento dos recursos e cobrou mais transparência do Congresso.

O Congresso admitiu atender à demanda do ministro e identificar os parlamentares autores das emendas de comissão que já foram indicadas —e estão bloqueadas. Apesar disso, ainda há dúvidas se haverá uma transparência ampla dos autores.

Esse projeto de lei, se aprovado, valerá apenas para as próximas indicações.

Oficialmente, parlamentares sugerem a destinação de recursos para os presidentes das comissões, e eles repassam a demanda para o governo sem a assinatura de quem fez o pedido original. Dino chamou essa figura de “patrocinador” da emenda.

O texto proposto por Coronel também inclui enviar metade das emendas de comissão na saúde. Hoje, a obrigatoriedade já existe para as emendas individuais.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniram na quarta (23) por cerca de uma hora e meia com o ministro Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Dino e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Após o encontro, as autoridades afirmaram, em comunicado conjunto, que o projeto de lei deve ser votado na semana que vem tanto no Senado como na Câmara. A partir disso, Dino vai “avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares”.

Governo e o Congresso devem criar uma comissão para identificar a autoria das emendas de comissão já executadas pelo governo. A ideia das cúpulas dos Poderes é pedir que os parlamentares se apresentem voluntariamente para comunicar quais emendas são de sua autoria.

O projeto de lei prevê que as chamadas “emendas Pix” —modalidade em que hoje o dinheiro é transferido diretamente para os caixas das prefeituras sem indicação de projeto— sejam enviadas prioritariamente para obras inacabadas.

O parlamentar também deverá informar o objeto e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado —que, por sua vez, deve apresentar conta bancária específica para receber o dinheiro.

O texto define ainda que deve haver no máximo oito emendas estaduais de bancada, uma forma de tentar “evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados”, como justifica Coronel na proposta.

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