Senado aprova PL da Dosimetria, que reduz pena de Bolsonaro

Condenados, entre eles o ex-presidente, serão beneficiados com mecanismo que agiliza progressão do regime de pena

Por

Marcia Bessa Martins

|17/12/2025 20:50–

Atualizada às 17/12/2025 20:53

Marcos Oliveira/Agência Senado

Plenário do Senado Federal

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), por 48 a 25, o parecer do senador Esperidião Amin (PP) sobre o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, o PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, no julgamento da trama golpista, em 11 de setembro, no núcleo 1 ou núcleo crucial. Desde 25 de novembro, ele cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília (DF).

Pouco antes da apreciação da proposta no Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto, por 17 a 7.

Tudo foi feito a toque de caixa, já que ano legislativo termina nesta quinta-feira (18) e o presidente Davi Alcolumbre (União) já havia declarado a intenção de apreciar o PL ainda neste ano.

Foram várias tentativas de adiamento da matéria por meio de requerimentos apresentados nesta quarta por senadores do PT, mesmo antes da pauta chegar ao Plenário; foram três tipos de requerimentos diferentes e todos foram rejeitados.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite do dia 9 de dezembro e, em seguida, começou a tramitar no Senado.

Marcelo Camargo/Agência Brasil – 08.01.2023

Vândalos invadiram a praça dos Três Poderes e depredaram os prédios

A grande polêmica que poderia travar a votação, inclusive na CCJ, era a dúvida se o PL poderia beneficiar também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, entre diversos tipos de crime.

O texto aprovado na Câmara levantou essa questão, no entanto, para resolver, o relator Esperidião Amin (PP) incorporou uma emenda de autoria do senador Sergio Moro (União) prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro.

Por meio de requerimento do senador Rogerio Marinho (PL), as mudanças da emenda de Moro foram consideradas ajustes redacionais ou emenda de redação.

Como emenda de redação, o Projeto de Lei não terá que retornar a Câmara dos Deputados e agora segue direto para sanção presidencial.

Os governistas criticaram esta manobra durante as manifestações na sessão

O texto

O PL da Dosimetria aprovado no Senado estabelece um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado. A legislação atual prevê pelo menos 25%.

Também determina redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Além disso, em caso de condenação simultânea, o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) absorverá o de tentativa de abolição do Estado.

Outra questão diz respeito ao tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar, que poderá servir para reduzir a pena de condenados.

Muitos parlamentares da oposição e também governistas se manifestaram durante a apreciação do projeto, que começou no meio da tarde e se estendeu até a noite, por conta do número de parlamentares inscritos para falar.

Muitos dos senadores que apoiaram o projeto também elogiaram o presidente Davi Alcolumbre pela condução do processo, cujo desfecho foi a aprovação do PL da Dosimetria.

A oposição comemorou muito a aprovação da medida, que agora segue para sanção ou não do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Messias pede a senadores ajuda para falar com Alcolumbre e adiar sabatina no Senado

Brasília – Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias tem pedido aos senadores ajuda para conversar com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que tem se recusado a recebê-lo.

Lula indicou o seu ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) à vaga aberta com a aposentadoria Luís Roberto Barroso na Corte, o que irritou Alcolumbre. O senador queria emplacar seu aliado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na vaga, embora se trate tanto de uma prerrogativa presidencial quanto costuma ser uma decisão pessoal do presidente da República.

Messias tem feito um périplo pelos gabinetes dos senadores que votam pela aprovação ou não de sua nomeação à Corte. O processo é costumeiro para todos os indicados ao cargo e chamado de “beija-mão” no jargão político. Visitá-los é uma espécie de cortesia para pavimentar a aprovação.

As portas seguem fechadas com Alcolumbre. Messias ligou para o presidente do Senado no mesmo dia em que Lula anunciou a escolha, em 20 de novembro, mas não foi atendido, e tampouco o senador retornou, segundo o relato de uma pessoa próxima do AGU.

Na quarta-feira, 26, numa corrida pelos corredores do Senado, entre uma visita aos gabinetes de Eduardo Braga (MDB-AM) e Sérgio Petecão (PSD-AC), Messias declarou que estava trabalhando para que Alcolumbre o recebesse.

Messias é descrito por senadores como “otimista” em relação à sua aprovação, mas afirmam que demonstra ansiedade em relação ao prazo curto para virar todos os votos que precisa – 10 de dezembro.

O AGU tem argumentado aos senadores que o estremecimento na relação entre Alcolumbre e governo federal respinga nele, que não tem a ver com a crise e acaba sendo prejudicado.

Alguns senadores já se comprometeram a ajudá-lo, falando com bancadas temáticas, círculos reservados e marcando jantares e reuniões para aproximar Messias da Casa.

Um senador que recepcionou Messias em seu gabinete relatou ao Estadão, sob reserva, que ele “está lutando com o Otto para tentar adiar” a sabatina, referindo-se ao senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e próximo a Lula.

Procurado, Otto Alencar se esquivou da articulação e afirmou que a decisão sobre a data cabe a Alcolumbre: “Nós fizemos um anúncio para ler a mensagem (formalização da indicação) no dia 3 de dezembro e votar no dia 10. Quem manda a mensagem à CCJ é o presidente Davi, quando ele recebe do presidente Lula. A CCJ não tem o poder de marcar sem a mensagem chegar à CCJ”, afirmou.

O que intriga alguns senadores é que Lula ainda não formalizou em mensagem a indicação de seu AGU, o que pode atrasar a sabatina – e favorecer a missão de Messias. A ala governista diz acreditar que, sem essa formalidade, a sabatina não pode ocorrer.

Para uma ala mais próxima a Alcolumbre, no entanto, a oficialização da indicação, assinada por Lula e publicada em no Diário Oficial da União (DOU), já garante a realização da sabatina.

De costas viradas

A crise tem se arrastado. Alcolumbre decidiu não comparecer à cerimônia de sanção da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) nesta quarta. Como o Estadão mostrou, o presidente do Senado disse a interlocutores que, a partir de agora, será um “novo Davi” para o Palácio do Planalto.

“Vou mostrar ao governo o que é não ter o presidente do Senado como aliado”, afirmou Alcolumbre na quinta-feira, 20, a portas fechadas, depois de saber que Lula confirmara a escolha de Messias.

A rejeição de Alcolumbre ao contato de Messias é tratada como indelicadeza e mais uma prova de que o presidente do Senado trabalha contra a indicação. Duas horas após o anúncio de Lula no dia 20, Alcolumbre anunciou uma pauta-bomba com impacto bilionário para as contas públicas, em sinal de retaliação.

Na terça-feira, 25, ele marcou a sabatina de Messias para dia 10 de dezembro, prazo considerado exíguo para a tarefa de conversar com todos os 81 senadores – quase seis encontros por dia, contando sábados e domingos. O ministro de Lula precisará de maioria absoluta da Casa, ou seja, 41 votos, para ser aprovado.

Alcolumbre rejeita estratégia de Lula para adiar sabatina de Messias

Levantamento realizado pelo Estadão em consulta aos 27 membros da CCJ mostra que Messias não começa com vantagem na disputa. O placar da terça-feira contabiliza seis votos contrários ao ministro no STF, cinco favoráveis e quatro indecisos. Outros dois senadores não quiseram responder e dez não retornaram. O placar será atualizado sempre que novas respostas surgirem.

O relator da indicação de Messias ao STF, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), afirmou nesta quinta-feira, 27, que vai trabalhar para desanuviar o clima no Senado para facilitar a vida do escolhido pelo presidente Lula.

Mais cedo, Weverton afirmou ao jornal O Globo, antes de uma reunião com Messias em seu gabinete, que “jogaram uma granada sem pino” no colo dele, em tom de brincadeira. Depois do encontro, que durou cerca de uma hora e meia, ele afirmou ter se referido à dificuldade da tarefa.

“Quando eu disse que jogaram uma granada sem pino, eu percebi que há um movimento forte… que não vai ser fácil. As últimas indicações não foram fáceis. Se pegarem (de exemplo) André Mendonça e Flávio Dino, eles passaram com poucos votos de diferença (na votação no Senado). O PGR, a mesma coisa”, declarou Weverton, referindo-se ao procurador-geral da República, cuja nomeação ou recondução também depende de aprovação no Senado.

“Agora vou atrás do pino para não deixar essa granada explodir”, disse em seguida. Ele voltou de uma viagem a Roma na noite de quarta-feira e disse que precisa se “inteirar” da situação, conversar com Alcolumbre e, depois, procurar os demais líderes do Senado.

Estadão

Motta e Alcolumbre estão na mira de Trump, diz Eduardo Bolsonaro

Deputado afirma que líderes do Congresso podem sofrer sanções dos EUA por não avançarem com anistia e impeachment

Por

Naian Lucas Lopes

|25/07/2025 19:58–

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputado Eduardo Bolsonaro (PL) criticou Alcolumbre e Motta

O deputado federal Eduardo Bolsonaro(PL) declarou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta(Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre(União Brasil), estão no foco do governo norte-americano para possíveis sanções. A declaração foi feita em entrevista ao programa Oeste com Elas, transmitido no YouTube na sexta-feira (25).

Segundo Eduardo, os dois parlamentares correm risco de punições como a suspensão de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que permite sanções contra estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações de direitos humanos.

Ele relacionou a possibilidade dessas medidas à falta de avanço de propostas defendidas por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, como a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Durante a entrevista, o deputado mencionou que já está “mandando vários recados” a Motta e Alcolumbre e afirmou que ambos têm a oportunidade de evitar sanções se apoiarem as pautas em questão.

A anistia, segundo ele, está sob responsabilidade da presidência da Câmara, enquanto os pedidos de impeachment cabem ao Senado. “Tenho certeza que o Davi Alcolumbre e o Hugo Motta não são iguais ao Alexandre de Moraes” , disse.

Eduardo também afirmou que o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), teria perdido o visto americano por não pautar pedidos de impeachment contra ministros do STF. “Fez parte desse aparato que sustentou o regime brasileiro” , declarou.

O deputado sugeriu que Alcolumbre ainda não estaria no mesmo estágio de sanção que Pacheco, mas reforçou que já estaria no radar de Washington.

“Certamente já está no foco do governo americano” , afirmou. No caso de Motta, ele citou como motivo a condução da proposta de anistia aos réus do 8 de janeiro.

Eduardo ainda citou a possibilidade de aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, mencionando que isso poderia ocorrer no mesmo dia da entrevista.

“Talvez até hoje, quem sabe, Deus queira, a Lei Magnitsky contra o Alexandre de Moraes, esse vai ser só mais um capítulo dessa novela” , declarou.

Ele acrescentou que Trump teria um “arsenal” de medidas em preparação, e que essa seria apenas uma das ferramentas disponíveis.

Reação do Congresso

Antonio Cruz/Agência Brasil

Plenário da Câmara dos Deputados, durante recesso

As declarações provocaram reações dentro e fora do Congresso. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), classificou as falas como um crime contra a soberania nacional e acusou Eduardo de promover chantagem com apoio estrangeiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou providências da Câmara diante do episódio. As afirmações também geraram divisões internas entre parlamentares ligados ao bolsonarismo.

Enquanto a ala mais radical defende as ameaças de sanções como estratégia legítima, outros integrantes do PL e do Centrão expressaram preocupação com os possíveis efeitos sobre as articulações políticas no Congresso, avaliando que o episódio pode reforçar a aliança entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Durante a entrevista, Eduardo também criticou outros nomes da direita, como o deputado Nikolas Ferreira (PL), classificado como “pouco ativo” em articulações nos EUA, e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por manter um vice-líder ligado ao MBL, grupo com posições críticas ao bolsonarismo.

Motta e Alcolumbre desistem de ir à audiência pública sobre emendas no STF

Em comunicados anteriores à Corte, Alcolumbre e Motta haviam informado que participariam do evento nesta sexta-feira (27). STF chegou a incluir os nomes dos parlamentares na programação oficial.

Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre e Deputado Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, em 4 de junho de 2025. — Foto: Ton Molina/Foto Arena/Estadão Conteúdo

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), desistiram de participar de uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras das emendas parlamentares.

Em comunicados anteriores à Corte, Alcolumbre e Motta haviam informado que participariam do evento nesta sexta-feira (27). O STF chegou a incluir os nomes dos parlamentares na programação oficial.

A audiência foi convocada pelo ministro do STF Flávio Dino, relator de ações que tratam de emendas, para discutir a obrigatoriedade do pagamento das indicações de senadores e deputados ao Orçamento — a chamada impositividade.

Motta e Alcolumbre planejavam, segundo aliados, participar do evento para defender as emendas parlamentares. A participação, na avaliação de parlamentares, representaria a importância desses recursos para o Congresso.

Na noite de quinta (26), segundo relatos, Alcolumbre já havia sinalizado a aliados que não compareceria à audiência. Ele decidiu indicar a advogada-geral do Senado para representá-lo. O mesmo ocorreu com Hugo Motta, que será representado por um advogado da Câmara.

Aliados de Hugo Motta argumentam que não houve um recuo por parte do deputado. Segundo eles, o presidente da Câmara havia apenas indicado que poderia participar e não chegou a confirmar formalmente a presença ao Supremo.

Dino sobre emendas: 'Não há usurpação de competências'

Defesa do Congresso

Representando Davi Alcolumbre, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Pereira, defendeu a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares. Segundo ela, o senador não pôde comparecer à audiência por “questões de agenda”.

A advogada-geral da Casa afirmou que a obtenção de recursos federais intermediados por parlamentares eleitos “sempre fez parte da política brasileira”. Para ela, a prática é “precisamente o que os eleitores esperam dos seus representantes”.

Em sua fala, Gabrielle Pereira declarou que há uma “centralização de recursos da União” e defendeu que as indicações de parlamentares ao Orçamento “não podem ser criminalizadas”.

Segundo ela, as emendas atendem às normas de responsabilidade de fiscal.

“Constata-se, portanto, que a alocação de recursos pelos parlamentares atende a fins constitucionais relevantes e claramente definidos. […] As emendas são um importante instrumento do Parlamento”, afirmou.

Para a advogada do Senado, a impositividade das emendas traz “equidade no tratamento de recursos a todos os parlamentares”. Em defesa do mecanismo, ela também avaliou que a medida reserva a participação de “minorias” no Congresso na execução orçamentária.

“A impositividade não assegura a participação do Poder Legislativo. Ela vem para assegurar a participação de partidos e parlamentares da oposição, antes preteridos na alocação de recursos públicos. A impositividade surge como um importante instrumento de preservação das minorias na alocação de recursos públicos”, disse Gabrielle Pereira.

Durante a sua participação, a advogada-geral do Senado também fez críticas ao Judiciário. Ao defender a participação política no processo orçamentário, a advogada-geral do Senado disse que a Justiça tem interferido no Orçamento e se colocado como uma “espécie de Poder Moderador do entrave político”.

“Atualmente, o próprio Poder Judiciário interfere no processo orçamentário — ou no Orçamento — ao excluir parte de suas receitas dos limites do arcabouço fiscal, ao por exemplo suspender eficácia de leis de desoneração e ao autorizar abertura de crédito extraordinário, colocando-se, muitas vezes, como uma espécie de Poder Moderador do entrave político ou mesmo como uma espécie de gestor ou influenciador na execução de políticas públicas”, afirmou.

Mudanças em emendas

Ao longo dos últimos anos, o Congresso transformou, por meio de mudanças na Constituição, dois tipos de emendas em impositivas: as individuais e as de bancada.

As emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Com o passar dos anos, esses valores passaram a representar uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União.

Em 2025, o montante reservado para esses gastos é de cerca de R$ 50 bilhões — deste total, R$ 39 bilhões são destinados às emendas que o governo é obrigado a pagar ao longo do ano.

Ao longo dos últimos anos, o Supremo tomou decisões que forçaram o Congresso a mudar as regras para o pagamento das emendas. Nos bastidores, as investidas da Corte são criticadas por parlamentares.

Em um discurso na abertura da audiência nesta sexta, o ministro Flávio Dino saiu em defesa das decisões tomadas pelo Supremo nos últimos meses, ressaltando que as determinações foram referendadas por toda a Corte.

Dino ainda afirmou que não há “usurpação” de Poderes por parte do STF ao decidir analisar as regras que tratam do pagamento de emendas.

“Enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo, e, sim, de um dever. Se nós temos normas constitucionais que estão, aparentemente, em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo [e] enquanto o Brasil for regime democrático”, declarou.

A insatisfação dos congressistas com o avanço do STF contra regras opacas de distribuição de emendas têm provocado reações dentro do próprio Congresso.

Deputados e senadores mencionaram essas investidas e o atraso do governo federal em pagar emendas como um dos fatores para a derrubada de decretos que aumentavam as tarifas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Em 2024, por meses, o pagamento dessas verbas foi interrompido para atender a decisões do STF, que cobrava por mecanismos para identificar os padrinhos das indicações.

O imbróglio chegou ao fim, em março, com a aprovação unânime dos ministros da Corte de um plano de trabalho que traz a previsão de que, a partir de 2025, não será mais possível executar emendas sem a identificação do parlamentar solicitante.

Senado define 1º de fevereiro para eleição da nova presidência

A sessão começará às 10h e escolherá o substituto de Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

Por

Raphael Leites

|02/01/2025 19:05

SIGA NO

A eleição para a presidência do Senado e os integrantes da Mesa Diretora está marcada para o dia 1º de fevereiro, um sábado. A sessão começará às 10h e escolherá o substituto de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Logo em seguida, às 11h, acontece a eleição dos demais membros da Mesa, incluindo os 1º e 2º vice-presidentes, quatro secretários e suplentes.

Favoritismo de Davi Alcolumbre

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), que já presidiu o Senado entre 2019 e 2020, é o nome mais cotado para o cargo. Ele conta com o apoio de sete partidos: PSD, MDB, PT, PL, PP, PDT e PSB. Juntas, essas bancadas reúnem 69 dos 81 senadores, mas o voto é secreto, o que pode trazer surpresas.

1º de fevereiro é uma data especial para Alcolumbre, já que ele também foi eleito presidente em um sábado, em 2 de fevereiro de 2019.

Câmara ainda sem data definida

Já na Câmara, a eleição da Mesa Diretora deve acontecer no dia 3 de fevereiro, embora ainda não tenha sido oficialmente convocada. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) é o favorito para assumir o lugar de Arthur Lira (PP-AL).

1º de fevereiro marca o início das atividades no Senado, sendo uma data estratégica para definir a nova presidência e conduzir os trabalhos legislativos para os próximos dois anos.

“Fui traído”: Como Alcolumbre reagiu ao ver Mendonça aprovado para o STF

Alcolumbre STF — Alcolumbre segurou a sabatina de Mendonça ao máximo – Foto: Reprodução

O ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre ficou acabado com a aprovação de André Mendonça ao STF. O senador vinha barrando a sabatina do “terrivelmente evangélico”, indicado por Bolsonaro há quase 5 meses.

O plenário do Senado aprovou a indicação nesta quarta-feira (01). O ex-AGU teve os votos favoráveis de 47 senadores, enquanto 32 foram contra. Na CCJ, a nomeação de Mendonça foi aprovada por 18 votos a 9. A sabatina durou 8 horas.

Segundo apurou o DCM, Alcolumbre se sentiu traído. Ele estava confiante que votariam contra o bolsonarismo. “Fui traído. Senadores me garantiram que iriam votar contra. Mas quem perde é o Brasil, não eu”, disse ele a aliados. A declaração foi confirmada ao DCM por um assessor de um deputado próximo ao senador.

Alcolumbre lutou até o fim contra Mendonça

Após travar a sabatina por quase 150 dias, Alcolumbre decidiu agir presencialmente contra Mendonça. Na semana passada, o presidente da CCJ do Senado compareceu ao plenário da Casa e abordou senador por senador, para apresentar argumentos contra o indicado de Bolsonaro.

Senadores relatam que esforço semelhante só foi visto em 2018 e no começo de 2019, quando Alcolumbre preparava o terreno para chegar à presidência da Casa.

Confiante, o senador dizia para aliados que o ex-ministro de Bolsonaro não teria votos suficiente no plenário do Senado. Na opinião dele, quando a pauta for para votação, Mendonça não terá força suficiente para ganhar os votos necessários.

O nome do ex-ministro de Bolsonaro agora será publicado no Diário Oficial da União. Depois, Fux agendará a cerimônia de posse, perspectiva é de que a solenidade ocorra em 16 de dezembro.

‘Não aceitarei ser ameaçado ou perseguido’, diz Alcolumbre

Presidente da CCJ divulgou uma nota em resposta às críticas de Bolsonaro sobre a demora em pautar a sabatina de André Mendonça

Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre

Após ser alvo de críticas por parte do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) reagiu com uma nota. No texto divulgado à imprensa nesta quarta-feira (13), o parlamentar diz que tem sofrido diversas agressões por postergar a sabatina do ex-advogado-geral da União, André Mendonça, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Alcolumbre é presidente da CCJ e, portanto, tem o poder de decidir quando colocar a sabatina em pauta. Três meses após a indicação de Bolsonaro, no entanto, ele não o fez nem indicou qualquer previsão de quando fará.

“Agridem minha religião, acusam-me de intolerância religiosa, atacam minha família, acusam-me de interesses pessoais fantasiosos. Querem transformar a legítima autonomia do presidente da CCJ em ato político e guerra religiosa. Reafirmo que não aceitarei ser ameaçado, intimidado, perseguido ou chantageado com o aval ou a participação de quem quer que seja”, ressaltou no texto publicado na íntegra pela Veja.

De acordo com ele, seu trabalho sempre foi pautado pela defesa da democracia, da independência e da harmonia entre as instituições e o colocou por diversas vezes “contra aqueles que buscavam a ruptura democrática, desrespeitando os poderes constituídos, a liberdade de imprensa e a própria democracia para criar crises políticas que impediriam a governabilidade do país”.

Ele não cita Bolsonaro, que o acusou de agir “fora das quatro linhas da Constituição”. Mas fala de maneira explícita sobre o caso de Mendonça ao argumentar que a nomeação de um ministro do STF não é um ato “unilateral e impositivo do Chefe do Executivo”, mas sim “um ato complexo, com a participação efetiva e necessária do Senado”.Em meio a isso, o imbróglio em torno da indicação de Mendonça não se resolve. Mais cedo, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB), também reforçou as críticas de Bolsonaro à postura de Alcolumbre.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Ig

Alcolumbre sobre sabatina de Mendonça: “Não há consenso na sua aprovação”

Pressionado, presidente da CCJ do Senado respondeu a um pedido de explicações feito pelo ministro Ricardo Lewandowski

Marcos Oliveira/Agência Senado

Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a demora para marcar a data da sabatina do ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) , não é “anormal” e que o poder de veto do Senado ao nome do indicado também se dá “mediante a não-deliberação, enquanto manifestação política de que não há consenso na indicação e na sua aprovação”.

Alcolumbre vem sendo pressionado por integrantes do Senado e membros da base religiosa do governo Bolsonaro, que criticam a demora na sabatina de Mendonça, indicado pelo presidente no dia 13 de julho para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

“A aprovação do indicado por uma das Casas do Poder Legislativo atribui constitucionalmente a esta – no caso ao Senado Federal – poder de veto em relação à escolha presidencial, poder esse que pode ser exercido seja mediante a recusa expressa e formal do nome, seja mediante a não-deliberação, enquanto manifestação política de que não há consenso na indicação e na sua aprovação”, diz o parecer encaminhado pela advocacia-geral do Senado.

A explicação foi dada na ação apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) para que o STF determine que a CCJ marque a sabatina. Os parlamentares acionaram o Supremo e questionaram a conduta de Alcolumbre , que resiste em marcar a análise da indicação.

Ainda segundo a manifestação, “não corresponde à verdade que a indicação objeto de atenção nestes autos tenha uma demora anormal ou estranha em relação a outros casos de atuação do Senado Federal no desempenho da missão constitucional de aprovação de autoridades”.

O documento é assinado pelo Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos da Advocacia do Senado e tem 18 páginas. No último dia 21, o ministro Ricardo Lewandowski, determinou que Alcolumbre prestasse as informações sobre a sabatina de André Mendonça.

“O fato é que tramitam hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal cerca de 1.748 matérias, todas de enorme relevância para a sociedade brasileira. Nas últimas semanas, por exemplo, a CCJ debruçou-se sobre temas de elevado interesse público e de notória urgência, como a aprovação da reforma eleitoral (PEC n. 28, de 2021, cuja análise deveria ser concluída antes do prazo de um ano para as próximas eleições gerais) e a PEC de criação do TRF-6, além de promover audiências públicas e realizar as arguições de indicações sujeitas a mandato temporal definido”, justifica a manifestação.

Para assumir a cadeira no Supremo, Mendonça terá que se submeter a uma sabatina no Senado Federal e sua indicação será votada no plenário. Ele precisará de 41 dos votos dos 81 senadores para se tornar apto a ocupar a função.

No pedido feito ao STF, Vieira e Kajuru afirmaram que “não existe motivo republicano” para a recusa de Alcolumbre em marcar a sabatina e que o atraso significa “flagrante e indevida interferência no sadio equilíbrio entre os Poderes, na medida em que inviabiliza a concreta produção de efeitos que deve emanar do livre exercício de atribuição típica do Presidente da República”.

Alcolumbre argumentou ao Supremo, porém, que as alegações dos senadores sobre suposto abuso ou desvio de finalidade são “meras inferências decorrentes apenas de sua opinião sobre os acontecimentos, porque não são embasadas em fatos concretos”.

“Deve se reconhecer o direito a um ou dois parlamentares, membros da aludida comissão, de pinçar uma matéria de sua preferência e bater às portas do Judiciário para tentar impor, manu militari, sua apreciação antes que esteja madura, passando à frente de outras questões ainda mais emergenciais para a nação?”, apontou Alcolumbre.

Com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello no dia 12 de julho , o STF passou a funcionar com apenas dez ministros. Para Vieira e Kajuru, o desfalque na composição da Corte acarreta grave dano ao interesse público porque atrapalha os trabalhos do Supremo. O número de par de integrantes aumenta, por exemplo, a possibilidade de empates e aumenta o número de processos distribuídos aos demais ministros.

www.reporteriedoferreira.com.br

Por

Agência O Globo

“Vamos derrotar o governo”, diz Alcolumbre sobre indicação de Mendonça ao STF

Indicação está parada desde julho e senador já demonstrou não ter a mínima pretensão de sabatinar aliado de Bolsonaro

Marcos Oliveira/Agência Senado

Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP)

A “novela” sobre a sabatina de André Mendonça no Senado para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou mais um capítulo recentemente.

De acordo com a Revista Veja, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), responsável por marcar a entrevista de Mendonça na Casa, disse a interlocutores que conta com 50 votos para barrar a ida do ex-advogado-geral da União ao STF. “Vamos derrotar o governo”, teria dito Alcolumbre a outro parlamentar.

Já aliados de Mendonça acreditam que possuem 55 votos favoráveis ao ex-AGU, mais do que os 41 necessários para o seu nome ser aprovado. Vale ressaltar que a indicação de Mendonça ao STF foi feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e tem amplo apoio da bancada evangélica no Senado.

Alcolumbre já havia afirmado que não desejava pautar a sabatina de Mendonça tão cedo . Isso porque Bolsonaro estava em atrito com membros do Supremo.

Recentemente, com ajuda de Michel Temer, o presidente, inclusive, recuou em relação aos seus ataques aos ministros da Corte. Ele chegou a redigir uma carta à nação .

Pressão

Diante da “paralisação” de Alcolumbre, líderes evangélicos se mobilizaram para reverter o quadro no Senado. Maior interlocutor de Bolsonaro na Casa, o pastor Silas Malafaia tem feito pressão para agilizar a indicação de Mendonça .

Nos últimos meses, Malafaia tornou-se interlocutor frequente de Mendonça, que tem se encontrado pessoalmente com dezenas de senadores e feito campanha para assumir a vaga de Marco Aurélio Mello no STF. Mello se aposentou no último mês de julho.

Desde que Bolsonaro prometeu que indicaria alguém “terrivelmente evangélico” para a posição, Malafaia é a liderança religiosa que mais atua para emplacar o ex-AGU na Corte.

Alcolumbre arquiva pedidos de impeachment contra ministros do STF e Augusto Aras

Alcolumbre arquiva todos os pedidos de impeachment contra ministros do STF e PGR

Davi Alcolumbre , em 22 de dezembro, último dia do ano legislativo, arquivou todos os pedidos de impeachment contra ministros do STF, diz o jornalista Lauro Jardim.

Alcolumbre também arquivou todos os pedidos de impeachment contra Augusto Aras.

“Foram rejeitadas 36 denúncias contra os ministros e duas contra o PGR , a maioria oferecida por bolsonaristas. O principal alvo era o ministro Alexandre de Moraes (17 deles), que conduz três inquéritos sensíveis para o Planalto: as fake news sobre os integrantes da Corte, a suposta interferência de Bolsonaro na PF e os atos antidemocráticos”

“O aceno de paz garante aos ministros do Supremo e a Aras que, independentemente de quem assumir o comando do Senado , não haverá na gaveta um único pedido de impeachment que possa ser despachado rapidamente”.