Advogados e público em geral devem emitir guias pelo BRB a partir do dia 5 de abril

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) está prestes a iniciar a migração dos depósitos judiciais do Banco do Brasil (BB) para o Banco de Brasília (BRB). Durante o período de transição, de 29 de março a 13 de abril, a expedição e envio de alvarás para instituições financeiras estarão suspensos, exceto para alvarás emergenciais/excepcionais, nos termos do Ato nº 63/2025. (link para o ato).

A nova sistemática implica em algumas mudanças a serem observadas, tanto pelos magistrados, que só poderão enviar alvarás ao BB até esta sexta-feira (28), por exemplo, como pelos advogados, que terão até o dia 4 de abril para expedir guias de depósito no Banco do Brasil. A partir de 5 de abril, as guias deverão ser expedidas pelo BRB, por meio de link a ser disponibilizado no site do TJPB, conforme cronograma de migração disposto no Ato.

Outra novidade é que a expedição dos alvarás poderá ser feita via Pix, o que possibilitará cumprimento imediato. Para o juiz auxiliar da Presidência Leonardo Paiva, a transição representa um avanço significativo para a Justiça paraibana.

“A integração tecnológica entre o BRB e o PJe permitirá maior agilidade na liberação de valores via Pix e melhor controle dos saldos. Estamos comprometidos em garantir que esta mudança não seja apenas uma alteração de banco, mas uma evolução na prestação jurisdicional, beneficiando diretamente advogados e jurisdicionados com mais eficiência”, adiantou o magistrado.

O juiz reforçou, ainda, que a Presidência do TJPB está gerenciando a migração dos depósitos judiciais para o BRB de forma estratégica e transparente.

Ato nº 63/2025 – Determina que os depósitos judiciais vinculados ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba sejam realizados no BRB – Banco de Brasília. A medida inclui a captação e a administração dos depósitos judiciais, administrativos, fianças, recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), valores colocados à disposição do Poder Judiciário do Estado vinculados a inquéritos policiais ou a processos judiciais, como recursos apreendidos em face de operações policiais. Excetuam-se os casos regulamentados por legislação específica.

Para que o processo de pagamentos e levantamentos de valores não sofra solução de continuidade, o Ato traz um cronograma detalhado de migração entre as instituições bancárias, determinando prazos para cumprimento de alvarás judiciais, utilização do Sisbajud, emissão e pagamento de guias de depósito pelas partes, migração de contas, entre outros aspectos.

O e-mail suporteaotjpb@brb.com.br foi disponibilizado como um dos canais para dirimir dúvidas sobre a utilização do sistema, a localização das contas migradas e/ou outros assuntos relacionados ao tema.

Harrison diz que votação mobilizará 11.800 advogados para lista sêxtupla do novo desembargador

Cerca de 11.800 advogados devem ir às urnas amanhã para a eleição que definirá a lista sêxtupla para escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba pelo critério do Quinto Constitucional. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, Harrison Targino, disse que já está tudo pronto para o pleito, que vai acontecer em 12 municípios paraibanos, entre 22 candidatos que disputam a vaga, sendo 15 homens e sete mulheres.

A eleição terá início às 8h e finaliza às 17h, envolvendo 63 urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, disponibilizadas em todas as subseções da OAB-PB no Estado. “Nós teremos eleições em João Pessoa, no Clube Cabo Branco, e nas outras 11 subseções pelo Estado. Esse é um momento histórico, daqueles que ocorrem num ciclo de 10 anos, quando a advocacia é convidada a ter uma oportunidade de eleger representantes em uma das mais altas Cortes judiciárias”, explicou o presidente.

Harrison Targino lembrou que cada eleitor poderá votar em até seis candidatos. Caso deseje votar em um número menor, deverá anular ou escolher a opção votar em branco nos demais até o final das opções para concluir o processo de votação. Vale destacar que apesar da lista sêxtupla ser paritária, cada eleitor poderá escolher em quantos homens ou em quantas mulheres quer votar.

– O eleitor é livre, podendo votar nos candidatos que quiser. Podem ser em seis homens, seis mulheres ou um homem e cinco mulheres, enfim, tanto faz, a advocacia escolhe de forma livre. Agora, os três homens mais votados e as três mulheres mais votadas integrarão a lista sêxtupla paritária, um projeto nosso aprovado pelo Conselho Estadual – lembrou, afirmando que está liberada a cola com os números dos candidatos.

Essa é a primeira vez que a formação da lista sêxtupla para escolha de desembargador na Paraíba será paritária, com a mesma quantidade de homens e mulheres compondo a lista que será encaminhada ao TJPB. O critério foi fruto de um projeto apresentado pela atual gestão, encabeçada por Harrison Targino. O número destinado a cada candidato terá três dígitos, sempre iniciado pelo numeral 1. A votação acontecerá nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Guarabira, Itaporanga, Cajazeiras, Catolé do Rocha, Pombal, Princesa Isabel, Mamanguape, Monteiro e Sousa.

O presidente da OAB também destacou o trabalho realizado pela Comissão Eleitoral que garantiu a realização de todo o processo, da campanha até a eleição. “Temos uma Comissão Eleitoral muito ativa e muito cuidadosa com membros experientes que cuidaram de normatizar em ato publicado todo o passo a passo”, frisou, destacando, também a atuação e a qualidade dos concorrentes. Após a apuração do resultado, uma lista com os seis nomes com a melhor colocação será encaminhada ao TJPB. Os desembargadores escolherão entre eles três nomes. Estes, por sua vez, serão encaminhados para avaliação do governador João Azevêdo, que irá decidir entre eles quem será o novo desembargador do Tribunal de Justiça.

Advogados da Paraíba lançam movimento pedindo diretas na OAB

Um grupo de advogados paraibanos, liderados pelo jurista José Mário Porto, lançou o movimento “Diretas Já”, propondo eleições diretas para escolha do presidente e demais diretores do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualmente, apenas os dirigentes das 27 seccionais da entidade de classe são escolhidos pelo voto direto, enquanto o presidente nacional é no modo indireto.

– Nossa instituição, por sua inspiração cidadã e plural, sempre defendeu a escolha democrática dos governantes pelo voto direto universal, assim tem sido desde as Diretas Já. É no mínimo contraditório defender a democracia e manter um sistema de eleição nada democrático – destacou José Mário Porto, que já presidiu por dois mandatos a OAB-PB.
Atualmente, a escolha da diretoria do Conselho Federal é feita de forma indireta. Três conselheiros federais de cada unidade da Federação, mais o Distrito Federal, escolhem o presidente nacional do órgão. Ao todo, são 81 conselheiros e cada Estado tem direito a um voto. O candidato a presidente apresenta chapa completa (vice-presidente, secretário-geral, adjunto e diretor-tesoureiro) e precisa ser indicado por seis seccionais.

O sistema eleitoral da OAB foi estabelecido pelo Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94). Para mudar as regras é preciso aprovação do Congresso Nacional. O grupo de advogados paraibanos argumenta que 1,3 milhão de advogados não podem escolher, pois não têm direito a voto, e isso faz com que grupos acabem se revezando no poder e até com a possibilidade de reeleição, algo que nunca existiu. “Nossa bandeira é a democracia”, afirma Porto.

No Congresso Nacional tramitam seis projetos que pretendem modificar o sistema de escolha, entre eles o PL 4971/2019 da senadora Soraya Thronicke. O grupo acredita que essa propositura, com algumas adequações, é a que mais se aproxima dos anseios da advocacia. Entre as mudanças propostas pelos advogados, está paridade de gênero na chapa (o projeto estabelece 70% homens e 30% mulheres) e o voto federativo contabilizando um voto por Estado. Os juristas defendem que a eleição da OAB poderia ser realizada de maneira unificada, aproveitando o processo das seccionais, o que evitaria custos. Sugerem como data para realizar o processo em todo o país o dia 18 de novembro, data em que foi criada a OAB no Brasil. Outra sugestão é para que apenas os que estejam em dia com a anuidade tenham direito a voto. Para manter a representatividade, outra solicitação é que cada região ocuparia um espaço na diretoria do Conselho Federal. Isso já ocorre como uma espécie de “acordo”, mas não está oficializado pelo Estatuto, o que permitira mudanças.

Assessoria

ASPOL defende o fortalecimento da Polícia Civil e das prerrogativas de todos os policiais de carreira

Uma equipe de cinco diretores da ASPOL esteve na Central de Polícia Civil de João Pessoa, na noite dessa sexta-feira e madrugada de sábado, assegurando direitos de seus associados, investigadores e delegados, diante de uma ocorrência envolvendo advogados e equipe de plantão.

A Assessoria Jurídica se fez presente, acompanhando a lavratura dos procedimentos e prestando as devidas orientações.

Diante do fato ocorrido, a ASPOL defende o fortalecimento da Polícia Civil e das prerrogativas de todos os policiais de carreira.

Photo by AspolPB - Policiais Civis / PB on September 26, 2020. A imagem pode conter: texto.

A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAÍBA – ASPOL/PB vem a público manifestar amplo repúdio às tentativas de criminalização e desvirtuamento dos fatos ocorridos no interior do setor de flagrantes da Central de Polícia Civil de João Pessoa na tarde e noite do dia 25 de setembro do corrente ano, ocasião em que três advogados foram presos em flagrante pelos crimes de desacato, desobediência, lesão corporal, difamação e injúria, tentativas essas promovidas por entidades de classe de advogados, conforme noticiado nesse dia 26 de setembro de 2020 pelos veículos de imprensa.

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Ministro do STJ acionou STF e operação de Bretas que atingiu advogados pode ser anulada

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, acionou a Corte em 10 de agosto, um mês antes de ação da Polícia Federal, deflagrada em 10 de setembro, para questionar a suposta ofensiva da Lava Jato sobre pessoas com foro especial

Brasília- DF, Brasil- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho durante sessão plenária do TSE. Foto: Roberto Jayme/ Ascom/TSE (Foto: Voney Malta)

247 – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes Maia Filho, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar operação que apura suposta esquema de tráfico de influência no STJ e no Tribunal de Contas da União (TCU).

A ação do ministro Napoleão pode culminar no cancelamento da operação deflagrada pelo juiz Marcelo Bretas na semana passada que resultou em 50 mandados de busca e apreensão, incluindo em escritórios e residências de advogados, como Cristiano Zanin.

De acordo com reportagem da CNN Brasil, o ministro pede que o Supremo analise a possibilidade de a Lava Jato no Rio de Janeiro estar investigando pessoas com foro privilegiado sem autorização e pede a suspensão da apuração e a requisição dos autos, caso a conduta seja confirmada.

Ainda segundo a CNN, o ministro acionou a Corte em 10 de agosto, um mês antes de ação da Polícia Federal, deflagrada em 10 e setembro, para questionar a suposta ofensiva da Lava Jato sobre pessoas com foro especial.

Napoleão utilizou como argumento informações de que o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) teria aceitado a delação do ex-presidente da Fecomércio fluminense, Orlando Diniz, e avançaria sobre magistrados de tribunais superiores –STJ e TCU principalmente.

A operação Lava Jato tornou réus advogados suspeitos de envolvimento em um suposto esquema de tráfico de influência engloba Fecomércio, Sesc e Senac. Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

www.reporteriedoferreira.com.br / Brasil 247

Três advogados morrem vítima da Covid-19 na Paraíba em apenas um fim de semana

Entre sexta-feira (26) e domingo (28), três advogados paraibanos morreram vítimas da Covid-19, doença causada pelo Coronavírus.

Na sexta-feira, faleceu o advogado Guilherme Amaral, com forte atuação em Guarabira e no Brejo Paraibano. Ele estava internado no Hospital Metropolitano em Santa Rita e em seguida transferido para um hospital particular a pedido da família. Diante do agravamento do quadro de saúde, ele teve que ser entubado, mas não resistiu.

Já no domingo (28), dois advogados perderam a batalha contra a Covid-19. Um deles foi o Dr. Edno Mathias dos Santos, com atuação no Vale do Mamanguape.

O outro foi o advogado Eduardo Araújo, que era diretor do São Paulo Crystal, clube que disputa a primeira divisão do Campeonato Paraibano e atua no direito esportivo.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, manifestou pesar em seu perfil no Instagram pela morte dos três defensores.