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Senado aprova em primeiro turno PEC do Orçamento Impositivo

Proposta obriga Executivo a liberar verba para emendas de parlamentares. Texto ainda pode mudar antes da 2ª votação; depois, volta para Câmara.

6/11/2013 04:01

imasenadoO plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5), em primeiro turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição que cria o chamado “Orçamento Impositivo”, que obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União – em geral, as emendas parlamentares destinam-se a obras nos redutos eleitorais dos congressistas.

Atualmente, o Lei Orçamentária (que prevê receitas e despesas do governo federal) autoriza despesas decorrentes das emendas, mas não impõe a liberação dos recursos. Por isso, o governo pode cumprir ou não gastos que não são obrigatórios.

O texto principal, aprovado por 62 votos a 9, ainda poderá ser modificado, porque os senadores analisarão somente nesta quarta-feira (6) os destaques, que propõem alterações no texto principal.

Para ter validade, a PEC deve ainda ser aprovada em segundo turno pelo plenário do Senado, o que deverá ser feito na próxima semana. A partir daí, a proposta deverá retornar para análise da Câmara dos Deputados – se aprovada na Câmara, será promulgada.

No texto aprovado nesta terça, 50% das emendas parlamentares são destinadas para a área da saúde. O governo teve que negociar esse percentual com os deputados, que queriam vinculação menor, de 40%.

O texto aprovado pelos senadores determina que o valor total das emendas corresponderá a 1% da Receita Corrente Líquida da União (soma do que o governo arrecada, descontados repasses para Estados e municípios). Há acordo, porém, para que o plenário aprove na quarta-feira uma alteração que eleva esse percentual para 1,2%.

Atualmente, cada parlamentar pode indicar até R$ 15 milhões em emendas que não são necessariamente liberadas. Com o orçamento impositivo, cada um teria direito a um valor menor (R$ 13,8 milhões), mas com liberação garantida.

Quero aqui reconhecer o quanto é constrangedor apresentar uma emenda, anunciá-la, dizer o que vai fazer, que está liberando um dinheiro para um calçamento, e, ao chegar o momento das liberações, nada acontece.”
Senador Wellington Dias (PT-PI), para quem a aprovação da PEC é uma ‘conquista’

Mais verbas para saúde
Outro ponto da proposta visa fixar um mínimo de investimentos do governo federal na saúde. Atualmente, a União é obrigada a aplicar na área o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados devem destinar 12% de sua receita tributária e os municípios, 15%.

Pela proposta do Orçamento Impositivo, até 2018 o governo deverá aplicar 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde. Dentro desse montante, estarão verbas das emendas parlamentares, recursos dos royalties do pré-sal e os repasses do tesouro.

Segundo o relator Eduardo Braga, pela regra atual o governo aplicará em saúde no próximo ano R$ 90,1 bilhões. Caso aprovada a PEC, esse montante subirá para R$ 96 bilhões.

Debates
O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), foi contrário à proposta que, segundo ele, “tem o carimbo do paroquialismo”. Ele criticou o fato de terem sido excluídas da medida as emendas regionais e as emendas de bancada.

Se já é um absurdo a existência da emenda parlamentar, mais absurdo ainda é ela ser impositiva.”
Senador Humberto Costa (PT-PE)

“É preciso nos acautelarmos e fixarmos que a destinação dessas emendas ao setor de saúde não resolve. Lembrem-se os senhores do que foi o escândalo dos sanguessugas: foi exatamente a venda de emendas parlamentares no setor da saúde”, disse Nunes no plenário.

Já o líder do PT, Wellington Dias (PI), disse que a PEC é uma “conquista”. Ele contou que os parlamentares passam por “constrangimento” ao anunciar obras ou projetos em suas bases eleitorais e, depois, não receberem verba para a execução.

“Quero aqui reconhecer o quanto é constrangedor apresentar uma emenda, anunciá-la, dizer o que vai fazer, que está liberando um dinheiro para um calçamento, e, ao chegar o momento das liberações, nada acontece”, afirmou.

O petista Humberto Costa (PE), por sua vez, disse que a proposta “engessa ainda mais o Orçamento”. “Se já é um absurdo a existência da emenda parlamentar, mais absurdo ainda é ela ser impositiva”, afirmou.

Apesar de o PMDB ter orientado sua bancada a votar favoravelmente à PEC, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) disse que o texto é “um engodo, uma verdadeira lorota”.

“Trata-se de uma porta aberta à corrupção, aos desmandos e ao surgimento de novos e variados”, disse.

G1