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Raimundo Lira: CAE analisa projeto que amplia proibição da venda de cigarros

O primeiro projeto em análise na CAE proíbe a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em estabelecimento de ensino, nas dependências de serviço de saúde, em órgão ou entidade da Administração Pública

3/08/2015 02:35

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou que a 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal – CAE, nesta terça-feira (04), a partir das 10h, terá 11 itens na sua pauta. O primeiro item em votação será Projeto de Lei – PLS 139/2012, que proíbe a venda de cigarros em postos de gasolina, lojas de conveniência e bancas de jornal. Outro item em analise será o Projeto de Lei – PLS 5/2015 que diminui os impostos dos representantes comerciais que aderirem ao Simples Nacional.TCSYPC-1

O primeiro projeto em análise na CAE proíbe a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em estabelecimento de ensino, nas dependências de serviço de saúde, em órgão ou entidade da Administração Pública, em posto de gasolina, em local de venda ou consumo de alimento, supermercado, loja de conveniência e em banca de jornal.

Em essência, o autor da proposta, Senador Paulo Davim (PV-RN) argumenta que, além da publicidade contra o tabagismo, a dificuldade de acesso aos locais de comercialização igualmente inibe o seu consumo: “restringir os locais onde se pode comprar cigarro constitui, assim, não apenas a imposição de maiores dificuldades para o consumo, mas também uma estratégia efetiva para reduzir sua promoção e contribuir para o controle do tabaquismo em nosso país”.

Segundo Lira, o foco para o desestímulo ao seu consumo, do ponto de vista econômico, seria atuar nesse mercado no lado de sua demanda, e não no controle de sua oferta mediante a restrição dos locais permitidos para a sua comercialização e a de seus derivados.

De acordo com informações disponíveis, existem, atualmente, mais de 500 mil pontos legais de venda de cigarros no Brasil, enquanto o número de tabacarias alcança pouco mais de sete mil estabelecimentos. Destaque-se que, na grande maioria dos municípios brasileiros, não há sequer uma única tabacaria. Logo, seria expressiva a queda do número de pontos de comercialização legais de cigarros, algo em torno de 98%.

Por outro lado, Lira enfatiza que, relativamente a essa matéria, existem as recomendações internacionais para a política antitabagista – consolidadas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), acordada no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS) – e das experiências na implementação desta política.

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