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Prefeito Expedito perde mais uma na Justiça e liminar determina repasse integral do duodécimo da Câmara

20/02/2013 22:08

Expedito

O prefeito da cidade de Bayeux, Expedito Pereira (PSB), sofreu mais uma derrota jurídica nas suas investidas contra a Câmara de Vereadores, em celeuma que se arrasta desde o início do mandato. Expedito fez uma reunião com os 17 vereadores e anunciou que não repassaria o valor integral do duodécimo do Poder Legislativo porque o município teria chegado a 100 mil habitantes modificando o percentual de repasse.

Na manhã de hoje (20), o presidente da Câmara, vereador Roni Alencar (PMN), recebeu ofício do secretário de Finanças do município, Zezito da Banca, informando que a prefeitura havia repassado R$ 242.076,11.

A redução de mais de R$ 53.000,00 deixou os servidores da Câmara apreensivos pois a Mesa Diretoria estaria impossibilitada de cumprir o PCCR, pagamento dos vereadores e outras despesas.

O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara da Comarca de Bayeux, concedeu uma liminar no início da tarde desta quarta-feira (20) determinando que o prefeito proceda ao repasse integral do duodécimo, ou seja, R$ 296.666,67, conforme estabelecido pela Lei 1.267/2012.

Na decisão, está explícito que caso a decisão não seja cumprida pode haver bloqueio judicial do valor, além de multa pessoal diária contra o Administrador em R 2.000,00.

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De acordo com o novo procurador jurídico da Câmara, Dr. Aécio Farias Filho (foto), o juiz determinou ainda que caso o prefeito descumpra a medida judicial seja remetido o processo para o Procurador Geral do Ministério Público da Paraíba para apuração do crime de responsabilidade.

“A redução do duodécimo baseada na alegação de que o Município de Bayeux teria atingido os 100 mil habitantes em 2013, ainda que fosse verdadeira tal informação, valeria para os orçamentos futuros, visto que, a lei orçamentária em vigor não pode se desrespeitada”, declarou o juiz.

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