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Nota de Esclarecimento sobre o projeto de lei 04/2012 – Secretaria de Comunicação

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13/09/2012 22:57

Brasão Oficial de Cabedelo – PB

 

Nota de Esclarecimento
A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Cabedelo diante da nota divulgada pela assessoria de imprensa da câmara municipal sobre o veto ao projeto de lei sob o n.° 04/2012, esclarece o seguinte:
1- O Poder Executivo mantem o seu entendimento através do setor jurídico competente de que a derrubada do veto no referido projeto veda a construção de empreendimentos de grande porte na cidade de Cabedelo;
2- Para este entendimento é preciso esclarecer que na lei de zoneamento do Município, as siglas ZAPRE, ZR1, CSE e CSE20 significam respectivamente Zona de Adensamento Precário; Zonas Residências e Comerciais; Corresponde a Comercio e Serviços Específicos, e o CSE20 significa Shopping Center, Centros Comerciais e de Serviços e Hipermercados;
3- Basta a leitura do art. 3ª, cujo o veto foi derrubado, para claramente se concluir que no item 8.1.2, alíneas “d”, fica proibido a construção de todos os CSE’s, ou seja, inclusive o CSE20, que exatamente o que permite a construção de Shopping Centros Comerciais e Hipermercados. É uma questão de simples leitura do veto derrubado pelos vereadores;
4- O Poder Executivo esclarece que não irá polemizar sobre o assunto, que continuará sua busca incessante por empreendimentos para o desenvolvimento da CIDADE DE CABEDELO.
Cabedelo, 13 de setembro de 2012
Secretaria de Comunicação de Cabedelo