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Moraes critica legislação que permite PSL ter direito a R$ 110 mi

19/12/2018 03:16

 

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, classificou de absurda a legislação que libera recursos a partidos políticos
EVARISTO SA / AFP

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, classificou de absurda a legislação que libera recursos a partidos políticos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a legislação que permite ao PSL, partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, ter direito a R$ 110 milhões em recursos públicos no próximo ano. Em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o ministro defendeu uma “reforma política séria” que fortaleça o Legislativo e diminua o número de siglas partidárias no Brasil.

“O PSL, apesar de não a maior bancada, teve o maior número de votos em legenda, vai ter R$ 100 milhões. Isso é um absurdo, e não é porque é o PSL. Que empresa tem esse faturamento no Brasil?”, declarou Moraes, para quem no Brasil ficou mais fácil fundar uma legenda partidária do que abrir uma microempresa.

Para o magistrado, o país deve ter voto distrital misto e endurecer a cláusula de barreira que limita a distribuição de recursos do Fundo Partidário e tempo de televisão de acordo com o número de votos recebidos pelos partidos.

Judiciário

Durante a palestra, o ministro também defendeu uma “autocontenção” do STF para evitar um protagonismo excessivo do Judiciário. Ele observou que as instâncias judiciais ganharam relevância após um enfraquecimento do Legislativo em função de denúncias e investigações.

“Você não pode querer ser poder moderador, ter legitimidade como poder moderador, dar a última palavra como poder moderador, e querer estar no palco. Jogar e apitar ao mesmo tempo não vai dar certo”, afirmou.

Para Moraes, o Supremo deve defender o direito de minorias quando houver abusos para “impedir que a panela de pressão exploda”. “Em regra, na democracia, é a maioria que impõe de maneira democrática por meio do voto seus valores, mas a maioria não pode discriminar, desrespeitar e perseguir as minorias”, alertou.