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Ministro do STF afirma que substituição é fraude eleitoral

Dias Toffoli defende que se imponha “prazo razoável” para evitar burlar o sistema jurídico. Ele entende ques ubstituição de candidato na última hora atinge princípios da democracia

2/12/2012 14:30
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli, quando ainda atuava como advogado geral da União, defendeu que a substituição do candidato às vésperas da eleição caracteriza “fraude.”
“A fraude à lei, explicitada no sentido de se valer de um ato aparentemente lícito para se burlar o sistema jurídico, pode ficar ainda mais caracterizada se os partidos ou coligações escolherem em convenção partidária alguém que, mesmo sabendo-se inelegível, seja um excelente ‘puxador de votos’ e, após, resolva substituí-lo, às vésperas, por outrem”, consta em artigo assinado pelo ministro.
Para Toffoli, o ideal seria impor um “prazo razoável”, antes das eleições, para que a substituição ocorra. “Já que não se mostra razoável, perante nosso sistema eleitoral, admitir que alguém que sequer apareceu na propaganda eleitoral gratuita ou fez campanha política nas ruas seja candidato”, afirmou em outro trecho do seu artigo.
De acordo com o atual ministro do STF, a substituição de candidato na última hora atinge princípios da democracia. “Como o princípio da representatividade, o princípio da soberania do voto livre e consciente, o princípio da publicidade e o princípio da igualdade, dentre outros e pode, desta forma, se afigurar em fraude”, defendeu o ministro.
De acordo com Toffoli, o princípio da igualdade prevê que os holofotes e as críticas sejam feitas a todos os candidatos. “Sendo certo que ao mesmo tempo que todos os que concorrem no pleito podem se auto-propagandear, devem também ser expostos igualmente ao crivo e às críticas da população e de seus adversários políticos”, argumentou.
TRE de São Paulo é pioneiro na decisão
Em São Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral decidiu ser ilícita a substituição de última hora de candidato devido à aplicação da Lei da Ficha Limpa. A decisão ocorreu na análise do caso de Maria de Lourdes Teodora dos Santos (PMDB), candidata a prefeita do município de Euclides da Cunha Paulista, substituída pela filha Camila Teodoro Nicácio de Lima menos de 12 horas antes da eleição de 7 de outubro.
A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, Paulo André de Carvalho Ramos, que pediu o indeferimento do registro da candidatura de Camila Teodoro, manifestou o entendimento de que a substituição de uma candidatura na última hora com o intuito de driblar a lei fere princípios constitucionais e da legislação eleitoral.
“A surpresa e o desconhecimento são a antítese da escolha cidadã. Renúncia e substituição nas vésperas representam condutas incompatíveis com a Constituição”, defende o procurador regional eleitoral de São Paulo.
Segundo o procurador, manter a visão tradicional de que não existe prazo para substituição de candidatos permite que os barrados pela Lei da Ficha Limpa, na prática, continuem no poder, colocando parentes ou pessoas próprias como substitutos.
A peemedebista foi considerada inelegível por ter sido condenada em segunda instância em ação de improbidade administrativa, mas manteve a campanha porque seu recurso no Tribunal Superior Eleitoral não havia sido analisado em definitivo. Um dia antes das eleições, às 18h04, no entanto, ela pleiteou sua substituição pela filha, que acabou eleita sem ter ao menos sua foto na urna eletrônica.
Correio da Paraíba