BESSA GRILL
Início » Política » Mais 21 ex-prefeitos são condenados por improbidade na PB

Mais 21 ex-prefeitos são condenados por improbidade na PB

Fábio Fernandes (Mamanguape), Dinaldo Wanderley (Patos), João Estrela (Sousa), Deoclécio Moura Filho (Taperoá) estão entre os ex-gestores condenados em primeira instância

24/05/2014 09:27

 

RKQRDVJ-1O grupo especial de juízes e assessores do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, nos últimos 15 dias, 39 processos que estão relacionados à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e referentes ao 3º lote de sentenças, dentre os condenados estão 21 ex-prefeitos de municípios paraibanos. Os julgamentos integram os esforços do Mutirão da Improbidade Administrativa do TJPB que, nesta fase, condenou mais 24 gestores públicos, sendo um ex-presidente de Câmara Municipal e dois dirigentes.
A divulgação ocorreu, ontem, no Fórum Afonso Campos, em Campina Grande, durante reunião do juiz Aluízio Bezerra Filho, coordenador do mutirão, com os demais magistrados do grupo especial. Ao todo, foram prolatadas 34 sentenças. Nos dois primeiros balanços, já haviam sido condenados 51 gestores.

Na lista estão os seguintes ex-prefeitos: Fábio Fernandes Fonseca, ex-prefeito de Mamanguape; Maria Haileia Toscano, ex-prefeita de Guarabira; Deoclécio Moura Filho, ex-prefeito de Taperoá; Dinaldo Medeiros Wanderley, ex-prefeito de Patos; José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima, ex-prefeito de Livramento; José Francisco Marques, ex-prefeito de Aroeiras; João Carneiro Carmélio, ex-prefeito de Sapé; José Dantas Pinto, ex-prefeito de Frei Martinho; Maria Licar de Andrade Pereira Monteiro, ex-prefeita de Araçagi; José Agrício de Souza Filho, ex-prefeito de Pirpirituba; Espedito Aldeci Mangueira, ex-prefeito de Santana de Mangueira; João Marques Estrela e Silva, ex-prefeito de Sousa; Achilles Leal Filho, ex-prefeito de Mulungu; Antônio Mendonça Coutinho Filho, ex-prefeito de Massaranduba; Paulo Francinete de Oliveira, ex-prefeito de Massaranduba; João de Deus Ferreira da Silva, ex-prefeito de Serraria; João Dantas de Lima, ex-prefeito de Cuité de Mamanguape, com duas sentenças condenatórias; Francisco Andrade Carneiro, ex-prefeito de São Bentinho e, Jose Adamastor Madruga, ex-prefeito de Itapororoca.

O trabalho da meta 4 alcança todas as comarcas do Estado que importa na tramitação prioritária desses processos e o julgamento dos que se encontram regularmente instruídos. O magistrado Aluízio Bezerra enalteceu o empenho da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, como também o apoio pelas medidas adotadas pelo Gestor da Meta, desembargador Leandro dos Santos, “que tem contribuído, consideravelmente, para o êxito do trabalho”.

Equipe– O grupo especial é formado pelos juízes João Batista de Vasconcelos, Jailson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Diego Fernandes Guimarães, Algacyr Rodrigues Negromonte, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Hugo Gomes Zaher. Essa equipe é coordenada pelo juiz Aluizio Bezerra Filho, que tem como gestor da Meta 4 o desembargador Leandro dos Santos.

Os processos estão relacionados abaixo com a identificação dos réus, suas sanções, os que foram condenados e, também, os que foram absolvidos.

PROCESSO
NATUREZA DA AÇÃO
RÉU/PROMOVIDO
SITUAÇÃO
JUIZ PROLATOR
0000776-78.2010.815.0091
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA, EX-PREFEITO DE LIVRAMENTO
PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 3 ANOS; MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS
KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
0000235-35.2011.815.0471
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ FRANCISCO MARQUES, EX-PREFEITO DE AROEIRAS
PROCEDÊNCIA PARCIAL: PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR
KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
0000611-84.2012.815.0471
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
GILSEPPE DE OLIVEIRA SOUSA; EX-PREFEITO DE AROEIRAS

FRANCISCO GUEDES DE ALBUQUERQUE, EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS
IMPROCEDÊNCIA
KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
035.2003.001.237-7
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOÃO CARNEIRO CARMÉLIO FILHO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ
PROCEDENTE: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS; PROIBIÇÃO CONTRATAR COM O PODER PUBLICO POR 5 ANOS
KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
0000222-28.2002.815.0511

AÇÃO PENAL
JOSÉ AGRÍCIO DE SOUZA FILHO, EX-PREFEITO DE PIRPIRITUBA
IMPROCEDÊNCIA
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

0000302-12.2009.815.0231

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CLÁUDIA ARNALDO DE ALENCAR ARAÚJO, EX-PREFEITA DE MATARACA
IMPROCEDÊNCIA
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

0000596-64.2009.815.0231
AÇÃO PENAL
FABIO FERNANDES FONSECA, EX-PREFEITO DE MAMANGUAPE
PROCEDÊNTE: 03 ANOS E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA CONVERTIDAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E inabilitação pelo prazo de 05 (CINCO) ANOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

0001129-59.2003.815.0481
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
HERMES AUGUSTO DE CASTRO, EX-PREFEITO DE PILÕES
IMPROCEDÊNCIA
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

0001382-66.2001.815.0271
AÇÃO PENAL
JOSÉ DANTAS PINTO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO

SAULO JOSÉ DE LIMA
PROCEDÊNCIA:
02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

120.2007.000.467-2
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MARIA LICAR DE ANDRADE PEREIRA MONTEIRO, EX-PREFEITA DE ARAÇAGI
PROCEDÊNCIA: SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS E MULTA CIVIL
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

018.2010.815.0181
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOÃO FERNANDES DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE PILÕEZINHOS
PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO ERÁRIO; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 5 ANOS
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
0000466-88.2001.815.0511

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ AGRÍCIO DE SOUZA FILHO, EX-PREFEITO DE PIRPIRITUBA
PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO ERÁRIO; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 5 ANOS
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
098.2011.000.490-4
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SAULO LEAL ERNESTO DE MELO, EX-PREFEITO DE QUEIMADAS
IMPROCEDÊNCIA
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
048.2009.000.651-0

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IREMAR FLOR DE SOUZA, EX-PREFEITO DE PILÕES
IMPROCEDÊNCIA
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
048.2009.000.275-8

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IREMAR FLOR DE SOUZA, EX-PREFEITO DE PILÕES
IMPROCEDÊNCIA
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
120.2007.000.497-9
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MARIA LICAR ANDRADE PEREIRA MONTEIRO
PROCEDÊNCIA PARCIAL: MULTA CIVIL 10 VEZES A REMUNERAÇÃO
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
015.2009.001.398-6
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ESPEDITO ALDECI MANGUEIRA, EX-PREFEITO DE SANTANA DE MANGUEIRA
PROCEDÊNCIA: RESSARCIMENTO SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS; MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 5 ANOS
ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE
0003070-49.2004.815.0371
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA, EX-PREFEITO DE SOUSA
PROCEDENCIA: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICS 5 ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 5 ANOS
ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE
052.2010.000.985-2
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ACHILLES LEAL FILHO, EX-PREFEITO DE MULUNGU
PROCEDÊNCIA:
SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 3 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 ANOS
ALGACYR RODRIGUES NEGROMENTE
0012008000120-7
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO, EX-PREFEITO DE MASSARANDUBA
PROCEDÊNCIA: RESSARCIMENTO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS; MULTA CIVL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 5 ANOS
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
048.2012.000.747-0
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ LENILTON PEREIRA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PILÕES
PROCEDÊNCIA RESSARCIMENTO MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 ANOS
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
120.2012.000.910-1
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EDSON DAMIÃO DE FIGUEIREDO, POLICIAL MILITAR
IMPROCEDENTE
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
018.2007.002.012-0
INQUERITO
JOSÉ AGOSTINHO SOUZA DE ALMEIDA, EX-PRESIDENTE DA CAMARA DE GUARABIRA
ARQUIVAMENTO
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
001.2012.008.249-8
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PAULO FRANCINETE DE OLIVEIRA, EX-PREFEITO DE MASSARANDUBA
PROCEDENTE:
RESSARCIMENTO MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 5 ANOS
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
018.2009.001.144-8
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MARIA HAILEIA TOSCANO, EX-PREFEITA DE GUARABIRA
PROCEDENTE EM PARTE: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 3 ANOS
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
000178-61.2008.815.0361
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA, EX-PREFEITO DE SERRARIA

SEVERINO FERREIRA DA SILVA, EX-TESOUREIRO
PROCEDENTE:
RESSARCIMENTO SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS 8 ANOS; MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 5 ANOS
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
120.2006.000.358-5
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MARIA LICAR DE ANDRADE, EX-PREFEITA DE ARAÇAGI
IMPROCEDENTE
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
021.2012.000.828-5
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ PINTO NETO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA
IMPROCEDENTE
REJEIÇÃO DA INICIAL
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
023.2010.000.400-3
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOÃO DANTAS DE LIMA, EX-PREFEITO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE
PROCEDENTE EM PARTE
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 3 ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 3 ANOS
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
032.2010.001.5398.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MANOEL DOMICIANO DANTAS, EX-PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
IMPROCEDENTE
HUGO GOMES ZAHER
0003749-16.2007.815.0251
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ AFONSO GAYOSO FILHO, EX-PREFEITO SANTA TEREZINHA
IMPROCEDENTE
HUGO GOMES ZAHER
009.2010.000.637-9
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DEOCLÉCIO MOURA FILHO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ
PROCEDENTE: SUSPENSAÕ DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 3 ANOS, MULTA CIVIL
HUGO GOMES ZAHER
0000960-20.2002.815.0251
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DINALDO MEDEIROS WANDERLEY, EX-PREFEITO DE PATOS

ITAMAR WANDERLEY NÓBREGA, EX-CHEFE DA VIGILANCIA SANITÁRIA
PROCEDENCIA PARCIAL
SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS, MULTA CIVIL
HUGO GOMES ZAHER
0001283-40.2012.815.0941
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ANTÔNIO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA, EX-PREFEITO DE JURÚ
IMPROCEDENTE
HUGO GOMES ZAHER

0000016-52.2008.815.0301
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FRANCISCO COSTA VIEIRA, EX-PREFEITO DE LAGOA
IMPROCEDENTE
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES

0000210-47.2011.815.0301
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FRANCISCO ANDRADE CARNEIRO, EX PREFEITO DE SÃO BENTINHO
PROCEDENCIA PARCIAL, DETERMINANDO O PROVIMENTO DE 10 VAGAS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E INDEFERINDO A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE.
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES

037.2000002286-5
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ADEMAR ABRANTES DE OLIVEIRA, REMÉDIOS CASIMIRO DE OLIVEIRA E ADRIANA PAZ DA SILVA
PROCEDENTE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PARA ADEMAR ABRANTES DE OLIVEIRA, E MULTA CIVIL PARA TODOS OS RÉUS
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
023.2010.000.000-1
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOÃO DANTAS DE LIMA, EX-PREFEITO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE
PROCEDENTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 3 ANOS. MULTA CIVIL DE 5 VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO
023.2008.000.284-5
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ ADAMASTRO MADRUGA, EX-PREFEITO DE ITAPOROROCA
RICARDO JOSÉ DE LIMA SOUTO, CHEFE DE GABINETE
LUCIANA FERNANDES MADRUGA, TESOUREIRA
PROCEDENCIA PARCIAL
RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
MULTA CIVIL.
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO