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Economista garante: aumento de vereadores campinenses é nulo

Maurício Costa Romão, Ph.D em Economia, afirma que votação de reajuste depois das eleições é nulo de pleno direito e pode ser derrubado com ação civil pública

26/12/2012 02:46
O aumento aprovado pelos vereadores de Campina Grande para os próprios salários no dia 27 de novembro pode ser anulado. É o que garante o Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, Maurício Costa Romão. Segundo ele, o ato é ilegal quando votado depois das eleições municipais, contrariando o princípio da anterioridade estabelecido na Emenda Constitucional nº 25, do ano 2000.
“Embora a referida EC não haja estabelecido data ou prazo específicos, limitando-se a rezar que a definição dos subsídios seja efetivada na legislatura antecedente, o entendimento posterior sobre o princípio da anterioridade é o de que o ato fixador de subsídios deva ser votado pelos vereadores antes das eleições municipais que definem a futura composição da Câmara”, explica Maurício, exemplificando que vários tribunais de conta e o próprio Supremo Tribunal Federal já manifestaram o entendimento de que a fixação de subsídios deve ser levada a efeito antes da eleição.
Pedagogicamente, o economista acrescenta que para anular o reajuste dos vereadores de Campina Grande basta o ajuizamento de uma ação civil pública.
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