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Deputado apresenta PL que obriga médico a avisar pais sobre menor embriagado

Médico que se omitir pagará multa de um a três salários de referência

3/09/2012 14:18

O médico assistente deverá comunicar aos pais ou responsável legal e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento prestado a menor em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância psicoativa.

É o que diz um projeto de lei apresentado na Câmara Federal pelo deputado Major Fábio (DEM), que acrescenta o artigo 245-A à Lei 8.069/90, para que os médicos assistentes comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.

Em sua justificativa, o deputado federal Major Fábio alega que o uso de álcool e drogas por menores de idade é um dos grandes desafios que a sociedade precisa enfrentar com energia e convicção. “Com frequência, menores de idade são atendidos em serviços de saúde embriagados ou drogados sem que o fato chegue ao conhecimento dos pais ou responsáveis, impedindo assim medidas precoces e efetivas. Isso ocorre porque, não havendo norma a respeito, os profissionais de saúde têm receio de, mesmo agindo com o bem-estar dos pacientes em mente, sofrerem sanções administrativas, éticas ou legais”, disse.

O deputado explica que o Código de Ética Médica, por exemplo, veda ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. No caso de um menor atendido por embriaguez ou uso de drogas em estado grave, os pais são obviamente comunicados. Em casos, porém, sem risco imediato, fica bastante difícil arbitrar se há motivo justo. “Pretendemos, pois, sanar essa lacuna em nosso ordenamento jurídico. Sendo dever legal, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicar os pais sobre a embriaguez ou uso de drogas, o médico deixará de ter as mãos atadas, passando a contribuir significativamente para o enfrentamento ao problema”.

Da Redação (com Assessoria)