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Couto alerta municípios para os novos programas do Ministério da Pesca disponíveis no Siconv

28/05/2013 08:47

 

LC141O deputado Luiz Couto (PT-PB) alerta gestores de estados e municípios para os programas do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) disponíveis no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), desde o último dia 24.

Com base na informação repassada pelo ministério, Couto esclarece que os novos programas visam a implantação de infraestrutura pesqueira e aquícola, além de novos terminais pesqueiros, bem como o apoio ao funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva, o monitoramento da atividade aquícola e pesqueira nacional, a defesa agropecuárias e à adequação de acessos aquaviários. “Todos os estados e municípios estão aptos a enviarem propostas”, complementa.

 

Confira a  descrição de cada programa, os critérios de seleção, as observações pertinentes e a ação a ser desenvolvida:

  • PROGRAMA Nº 5800020130070 (Defesa Agropecuária)

Objetivos – Certificação Oficial de compartimentos ou áreas de acordo com sua condição sanitária para doenças de animais aquáticos, credenciamento para o trânsito internacional de animais aquáticos, controle do trânsito nacional de animais aquáticos, manutenção e gerenciamento de sistema de informações relativas ao trânsito de animais aquáticos, controle de resíduos e contaminantes nos sistemas de produção, fiscalização das condições higiênico-sanitárias de embarcações e infra-estruturas de desembarque de pescados e vigilância ativa de animais aquáticos. Visa garantir a sustentabilidade das cadeias produtivas nacionais de animais aquáticos e o reconhecimento internacional do serviço oficial brasileiro.

 

Observações – Poderão concorrer para este programa, órgãos de defesa sanitária animal dos estado, que são as únicas instituições elegíveis a conveniar como o MPA nesse tema, porque cabe apenas a elas a atribuição legal de atuar sobre as questões sanitárias inerentes ao serviço veterinário oficial e que devem apresentar o termo de referencia preenchido conforme modelo anexo.

 

  • PROGRAMA Nº 5800020130064 (Monitoramento da Atividade Aquícola e Pesqueira Nacional)

Objetivos – Levantamento de dados e informações acerca das cadeias produtivas da aquicultura e pesca, incluindo produção, comercialização, consumo, estoque, empregos e dividas geradas, com vistas a subsidiar as políticas públicas de gestão dos recursos pesqueiros e aquícolas.

 

Observações – Poderão concorrer para este programa, instituições públicas que desenvolvam atividades relacionadas como o monitoramento da atividade pesqueira e aquícola.

 

  • PROGRAMA Nº 5800020130065 (Apoio à Adequação de Acessos Aquaviários)

Objetivos – Implantar e adequar acessos aquaviários marítimos e interiores, visando à qualificação do percurso e a segurança da via navegável, de forma a proporcionar maior efetividade e redução de custos nas atividades de embarcações pesqueiras, o que por sua vez, promoverá a otimização das cadeias produtivas pesqueiras, especialmente nas atividades de recepção e escoamento dos produtos e subprodutos.

 

Iniciativas – Realização de intervenções que resultem no implante ou na adequação de acessos aquaviários de pequeno vulto que permitam a efetividade do deslocamento de embarcações pesqueiras em locais carentes de tais serviços. As intervenções, obedecendo a condicionantes locais e respeitando quadros e protocolos legais, podem abranger, entre outros: molhes de proteção, dragagens de aprofundamento e manutenção, sinalização, balizamento, contenção de margens, áreas de manobra e fundeio, bem como acessos a essas estruturas.

Observações – As propostas serão selecionadas a partir dos seguintes critérios: 1) Atendimento do PPA 2012-2015; 2) Apresentação do Licenciamento Ambiental Prévio, quando a proposta envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, conforme Art. 39 da Portaria Interministerial nº 507/2011; 3) Apresentação de estudo de viabilidade técnica e econômica com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quando da proposta envolver obras, instalações e equipamentos; 4) Apresentação de Projeto Básico/Termo de Referência conforme anexo; 5) Três orçamentos para cada item de despesa solicitado no plano de aplicação; 6) Adequação da composição de custos conforme Art. 27 da Portaria Interministerial nº 507/2011; 7)Apresentação de Planilha Orçamentária onde a composição de preços se dará a luz da Portaria Interministerial nº 507/2011; 8) Aprovação preliminar do projeto nos órgãos competentes.

 

  • PROGRAMA Nº 5800020130066 (Implantação de Infraestrutura Pesqueira e Aquícola)

Objetivos – Gerar rede estratégica e regionalização de infraestrutura para o desenvolvimento e o bom funcionamento das cadeias produtivas aquícola e pesqueira integradas, promovendo a pesquisa, o ensino, o consumo, a comercialização, o beneficiamento, armazenamento, conservação e a produção, com qualidade, segurança, rentabilidade e sustentabilidade.

 

Iniciativas – Fomento e melhoria da infraestrutura de produção, beneficiamento, distribuição e comercialização do pescado extraído e cultivado através de: a) recuperação, ampliação, custeio e manutenção das cadeias produtivas da aquicultura e pesca nacionais de apoio logístico e de infraestrutura diversa e tecnologicamente adequada para a captura e cultivo através de formas coletivas de produção, armazenamento, conservação, acondicionamento, processamento, beneficiamento, escoamento e comercialização de pescado, iniciativas em pesquisa, ensino e projetos sociais voltados ao tema. b) fábricas de gelo, unidades de armazenamento e conservação de pescado, Unidades de estocagem de peixes ornamentais, Centro Integrados da Pesca Artesanal e da Aquicultura, secadores de algas, coletores de sementes, mecanização de cultivos; aquisição e fornecimento de meios de transporte de produtos e insumos pesqueiros e aquícolas; embarcações para transporte de peixes ornamentais, estruturas de desembarques; trapiches; atracadouros; flutuantes, ancoradouros; entrepostos de pescado; fábricas de insumos; unidades produtoras de formas jovens, edificações para acondicionamentos de embarcações pesqueiras e petrechos; estruturas destinadas à celebração e à manutenção dos equipamentos utilizados pelos pescadores e aquicultores no exercício de suas atividades, além daquelaque visam um melhor aproveitamento de produtos e subprodutos, como filés, peles, escamas e ovas de peixe, ossos e carne residual. c) disponibilização de caminhões frigoríficos para transporte de pescado; d) apoio à instalação e ao funcionamento de centros de formação de profissionais, bem como estações de comunicação que objetivem a difusão de informações sobre a atividade pesqueira e aquicola. e) apoio à estruturação e à execução de serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola; f) apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias para catação e processamento dos mariscos bivalves, caranguejos e outros.

 

Observações – As propostas serão selecionadas a partir dos seguintes critérios: 1) Atendimento do PPA 2012-2015; 2) Apresentação do Licenciamento Ambiental Prévio, quando a proposta envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, conforme Art. 39 da Portaria Interministerial nº 507/2011; 3) Apresentação de estudo de viabilidade técnica e econômica com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quando da proposta envolver obras, instalações e equipamentos; 4) Apresentação de Projeto Básico/Termo de Referência conforme anexo; 5) Três orçamentos para cada item de despesa solicitado no plano de aplicação; 6) Adequação da composição de custos conforme Art. 27 da Portaria Interministerial nº 507/2011; 7)Apresentação de Planilha Orçamentária onde a composição de preços se dará a luz da Portaria Interministerial nº 507/2011; 8) Aprovação preliminar do projeto nos órgãos competentes. 9) Apresentação de aprovação do projeto por órgão do sistema de inspeção sanitária (SIM, SIE ou SIM).

 

  • PROGRAMA Nº 5800020130067 (Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Pesqueira)

Objetivos – Apoiar a gestão e o funcionamento de unidades integrantes da cadeia produtiva pesqueira e promover sua adequação física e sanitária com o objetivo de gerar produtos de maior aceitação e com maior valor agregado, bem como apoiar o funcionamento de estruturas públicas ou de interese público em estruturas de desembarque, beneficiamento, conservação e comercialização de pescados, viabilizando as condições necessárias à gestão dessas unidades.

 

Iniciativas – a) Apoio ao funcionamento de Centros Integrados da Pesca Artesanal – CIPAR; b) Apoio ao funcionamento das unidades integrantes da cadeia produtiva, nos espaços especialmente protegidos (unidades de conservação com interesse em pesca), para o desenvolvimento de atividades pesqueiras em sistemas de gestão compartilhada; c) Apoio à gestão e ao funcionamento de estruturas públicas ou de interesse público de desembarque, beneficiamento, conservação e comercialização de pescados necessárias à gestão dessas unidades. d) Estímulo ao desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de organismos aquáticos ornamentais; e) Apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias para catação e processamento dos mariscos bivalves, caranguejos e outros; f) Apoio à instalação e funcionamento de centros de formação de profissionais, bem como estações de comunicação que objetivem a difusão de informações sobre a atividade pesqueira e aquícola; g) Integração e harmonização das cadeias produtivas da pesca artesanal e pesca amadora.

 

Observações – As propostas serão selecionadas a partir dos seguintes critérios: 1) Atendimento do PPA 2012-2015; 2) Apresentação do Licenciamento Ambiental Prévio, quando a proposta envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, conforme Art. 39 da Portaria Interministerial nº 507/2011; 3) Apresentação de estudo de viabilidade técnica e econômica com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quando da proposta envolver obras, instalações e equipamentos; 4) Apresentação de Projeto Básico/Termo de Referência conforme anexo; 5) Três orçamentos para cada item de despesa solicitado no plano de aplicação; 6) Adequação da composição de custos conforme Art. 27 da Portaria Interministerial nº 507/2011; 7)Apresentação de Planilha Orçamentária onde a composição de preços se dará a luz da Portaria Interministerial nº 507/2011; 8) Aprovação preliminar do projeto nos órgãos competentes. 9) Apresentação de aprovação do projeto por órgão do sistema de inspeção sanitária (SIM, SIE ou SIM).

 

  • PROGRAMA Nº 5800020130068 (Implantação de Terminal Pesqueiro)

Objetivos – Recuperação, ampliação, custeio, manutenção e promoção das cadeias produtivas da aquicultura e pesca nacionais de Terminais Pesqueiros Públicos, aumentar a qualidade do pescado desembarcado e o controle geral da atividade pesqueira, facilitando o transbordo, o escoamento, a comercialização de produtos, o aumento da oferta de pescado às populações nas áreas de abrangência destas unidades e a redução dos custos. Isso permitirá ofertar produtos a preços mais baixos ao consumidor e diminuirá a defasagem de preços pagos ao pescador. Implantar infraetrutura de recepção, armazenamento, beneficiamento e comercialização do pescado, em pontos estratégicos da costa brasileira, com capacidade, qualidade operacional, estrutura de custos e receitas, capazes de garantir condições competitivas para a produção pesqueira nacional, bem como a sustentabilidade econômico-financeira dos terminais.

 

Observações – As propostas serão selecionadas a partir dos seguintes critérios: 1) Atendimento do PPA 2012-2015; 2) Apresentação do Licenciamento Ambiental Prévio, quando a proposta envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, conforme Art. 39 da Portaria Interministerial nº 507/2011; 3) Apresentação de estudo de viabilidade técnica e econômica com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quando da proposta envolver obras, instalações e equipamentos; 4) Apresentação de Projeto Básico/Termo de Referência conforme anexo; 5) Três orçamentos para cada item de despesa solicitado no plano de aplicação; 6) Adequação da composição de custos conforme Art. 27 da Portaria Interministerial nº 507/2011; 7)Apresentação de Planilha Orçamentária onde a composição de preços se dará a luz da Portaria Interministerial nº 507/2011; 8) Aprovação preliminar do projeto nos órgãos competentes. 9) Apresentação de aprovação do projeto por órgão do sistema de inspeção sanitária (SIM, SIE ou SIM).

 

  • PROGRAMA Nº 5800020130070 (Defesa Agropecuária)

Objetivos – Certificação Oficial de compartimentos ou áreas de acordo com sua condição sanitária para doenças de animais aquáticos, credenciamento para o trânsito internacional de animais aquáticos, controle do trânsito nacional de animais aquáticos, manutenção e gerenciamento de sistema de informações relativas ao trânsito de animais aquáticos, controle de resíduos e contaminantes nos sistemas de produção, fiscalização das condições higiênico-sanitárias de embarcações e infra-estruturas de desembarque de pescados e vigilância ativa de animais aquáticos. Visa garantir a sustentabilidade das cadeias produtivas nacionais de animais aquáticos e o reconhecimento internacional do serviço oficial brasileiro.

 

Observações – Poderão concorrer para este programa, órgãos de defesa sanitária animal dos estado, que são as únicas instituições elegíveis a conveniar como o MPA nesse tema, porque cabe apenas a elas a atribuição legal de atuar sobre as questões sanitárias inerentes ao serviço veterinário oficial e que devem apresentar o termo de referencia preenchido conforme modelo anexo.
Ascom Dep. Luiz Couto