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Corregedoria publica cartilha sobre serviços notariais e de registro

Corregedoria-Geral da Justiça fez publicar para interesse público a cartilha para esclarecer o que fazem e o que representam para a sociedade brasileira os serviços notariais e de registro

2/12/2012 14:27
A Corregedoria-Geral da Justiça fez publicar para interesse público a “Cartilha dos Serviços Notariais e de Registro”, que tem por finalidade esclarecer o que fazem e o que representam para a sociedade brasileira os serviços notariais e de registro, conhecidos antes do advento da Constituição Federal de 1988 como cartórios extrajudiciais. A Lei Federal nº 8.935/94, em seu artigo 1º, define que a atividade notarial e de registro “são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos explicou que dentre as grandes inovações trazidas pela lei 9.316/2010, que trata da organização Administrativa do Tribunal de Justiça, encontra-se aquela contida no art 66, caput e Incisos, relativamente à Gerência de Fiscalização Extrajudicial, ao qual, volta-se as atribuições de acompanhamento das 501 serventias, existentes no Estado da Paraíba e Fiscalizações no âmbito extrajudicial.
O presidente lembrou que as inovações da nova lei permitiram a implantação na Corregedoria Geral da Justiça do setor Extrajudicial.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador João Alves da Silva, foi um dos responsáveis pela implantação da cartilha e observa a importância da publicação, destacando que os serviços notariais e de registro estão previstos na Constituição Federal. Tem influência na vida do cidadão desde o seu nascimento, nas suas atividades civis e na morte.
A cartilha explica, numa linguagem simples e acessível para o cidadão, que a principal finalidade dos serviços notariais e de registro é conferir segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos. Produzindo documentos públicos, os notários e registradores, que são dotados de fé pública, transformam esses instrumentos em prova plena.