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CCJ da Assembleia aprova 12 projetos de lei ordinária

Entre os projetos aprovados está o de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que pretende obrigar as locadoras de veículos a terem carros adaptados para deficientes físicos

8/04/2013 18:37
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 40 matérias na reunião desta segunda-feira (8). O encontro, que aconteceu no Plenário Deputado José Mariz, aprovou 12 Projetos de Lei Ordinária, teve 23 adiamentos e pedido de vistas, quatro foram arquivados e uma matéria teve o parecer de inconstitucionalidade.QYWN-1
Entre os projetos aprovados está o de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que pretende obrigar as locadoras de veículos a terem carros adaptados para deficientes físicos. A proposta 1.264/13 deve ser apreciada por todos os deputados durante sessão ordinária.
Outra proposta aprovada pelos deputados foi o projeto de lei 1.256/13 da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispõe que contas de telefonia, água, luz, gás, internet e similares reservarão espaço para divulgação de informação sobre pessoas desaparecidas.
A reunião da CCJ foi presidida pela vice-presidente da Comissão, deputada Olenka Maranhão (PMDB), que destacou a importância de realizar a votação das matérias da Casa no início da semana. “Nós decidimos nos reunir todas as segundas-feiras porque facilita a celeridade na apreciação dos projetos que são encaminhados à Comissão de Justiça. Desta forma, a matérias aprovadas já podem inclusive entrar na ordem do dia para que sejam votadas durante as sessões ordinárias que acontecem nas terças, quartas e quintas-feiras”, ressaltou.
Projetos de Lei – Os outros projetos aprovados pelos parlamentares integrantes da CCJ foram:
– 1.257/13 também da deputada Daniella Ribeiro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de livros para receber críticas e/ou elogios dos usuários nos postos de saúde e hospitais na Paraíba.
– 1.258/13 do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que altera o Art. 1º da Lei Estadual nº 6.272/1996 e denomina de vereador Abel Moreira da Nóbrega o trecho da rodovia estadual PB-420, que liga a cidade de Cachoeira dos Índios à BR-116.
– 1.266/13 do deputado Domiciano Cabral, que obriga as Casas de Show os Parques de Diversões e Circos a afixarem, nas bilheterias, de forma visível ao consumidor, o certificado de aprovação, a autorização para o funcionamento e o alvará de licença, em todo o Estado da Paraíba.
– 1.275/13 também do deputado Domiciano Cabral, que obriga as lojas de telefonia a fixar em lugar visível o telefone da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
– 1.277/13 do deputado Lindolfo Pires (Democratas), que fica denominada de Padre Dagmar Nobre de Almeida o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, localizado na Rua Floriano Peixoto, 94, Bairro Areias, no município de Sousa.
– 1.278/13 do deputado Assis Quintans, que Denomina de Carlos Antônio Guedes Barros a Rodovia Estadual PB-200, que liga o município de Serra Branca ao entroncamento da rodovia PB-148.
– 1.244/13, do deputado Anísio Maia (PT), Institui a Política Estadual de Fomento.
– 1.283/13 do deputado Jutay Meneses (PRB), que institui o ano de 2013 como o Ano Estadual da Juventude, o 1.284/13, do mesmo deputado, que institui o Dia Estadual da Aquicultura e a Semana Estadual da Pesca, além do 1.285/13, que cria o Programa Estadual de incentivo à Piscicultura e Agroindústria, nos municípios com açudes e rios, no âmbito do Estado.
Poder Executivo – Na próxima semana entrarão novamente em pauta os projetos do Governo do Estado que tiveram o pedido de vistas acatado pelos integrantes da Comissão. São o 1.251/13, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba – SER/PB, o 1.252/13, que Dispõe sobre o ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo, bem como, sobre a Administração Tributária e o 1.294/13, que altera a Lei nº 6.379/2013, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.