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TJ vota contra instrução do Governo e dá ganho de causa a procuradores do Estado

Com a decisão, sai da alçada do procurador-geral o poder exclusivo de entrar com ação civil pública, pedido de improbidade administrativa e ação popular contra agentes públicos e de representar o Estado em ações no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público da Paraíba (MPPB).

9/07/2014 17:49

Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça acaba de impor nova derrota ao Governo do Estado. Em decisão desta manhã (quarta, dia 9), a Corte concedeu a segurança, à unanimidade, a ação movida pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape), matéria anulando os efeitos da Instrução Normativa 01/2013, que centralizava poderes nas mãos do procurador-geral Gilberto Carneiro.

Com a decisão, sai da alçada do procurador-geral o poder exclusivo de entrar com ação civil pública, pedido de improbidade administrativa e ação popular contra agentes públicos e de representar o Estado em ações no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público da Paraíba (MPPB). Foi mais um golpe duro no Governo, no bojo da queda de braço que trava com os procuradores do Estado.

Segundo Sanny Japiassú, presidente da Associação dos Procuradores (Aspas), “a Corte sinalizou, mais uma vez, que o atual comando da Procuradoria Geral do Estado (PGE) continua errando ao tentar desrespeitar as prerrogativas dos procuradores do Estado, mesmo com todas as garantias asseguradas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo próprio Estatuto da PGE”.

Processo – A Instrução Normativa 01/2013 é de autoria do procurador Gilberto Carneiro, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de outubro de 2013, foi expedida após os procuradores do Estado da ajuizarem duas ações civis de improbidade administrativa contra os atuais secretários Livânia Farias (Administração) e Waldson de Sousa (Saúde).

“Não podemos entender a deliberação dessa Instrução Normativa de outra forma, que não seja uma retaliação aos procuradores de carreira. Essa norma representa um total retrocesso, um ato direto contra profissionais que são servidores efetivos do Estado e que lutam diariamente em defesa do interesse público”, disse Sanny Japiassú.