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Supermercado Litoral fere Código de Defesa do Consumidor e revolta população de Intermares em Cabedelo.

presente natalino do consumidor do Supermercado Litoral, foi muita decepção, stress e agressão verbal.

11/12/2013 07:56

LitoralVerdadeiro tumultuo e muita confusão aconteceu na tarde de hoje,terça-feira ( 10 ), no interior do Supermercado Litoral, localizado na Av. Mar Vermelho, 206  em Intermares, no município de cabedelo, região metropolitana de João Pessoa. A gerente-geral do Supermercado Litoral identificada por KALINE,  feriu frontalmente os direitos do consumidor, vez que estava praticando diferenciação de preços. O consumidor que comprasse a vista tinha uma abatimento de 10%  porquanto quem comprasse no cartão ” débito em conta ” pagava o valor real.  Reclamada do sórdido e criminoso comportamento a Drª KALINE, afirmou que recebeu ordem expressa do proprietário do Supermercado Litoral, para repassar o valor  do cartão de Crédito, para o consumidor e qualquer problema ele resolveria.

Um outro problema detectado pelos funcionários públicos que receberam o 13º salário e que foram fazer suas compras no Supermercado Litoral, é que os preços foram alterados de maneira abrupta e um outro problema grave, foi detectado mercadorias com  data vencida e para evitar provas do consumidor juntos a órgão, se formulada denuncias de irregularidades ,as provas foram apagadas.  Diante de tal situação a Drª Kaline, deixou bem claro que será isentada de qualquer responsabilidade, pois segundo ela,  existe uma grupo de advogados para defende-la se for o  caso.

Cartão de crédito é considerado pagamento à vista

Cartão de crédito é considerado pagamento à vistaRodrigo comenta: “Navarro, entendo perfeitamente sua insistência em prol do pagamento à vista, em especial considerando bons descontos. Acontece que em muitos lugares nos forçam a pagar usando dinheiro e até cheque para obter descontos, alegando que para o cartão não há essa possibilidade. Ouvi dizer que o cartão de crédito também tem que ser considerado pagamento à vista. Estou certo? Como abordar a questão com o lojista? Obrigado”.

A discussão em torno da utilização do cartão de crédito como meio de pagamento à vista costuma gerar calorosos debates. De um lado os consumidores, que têm no cartão uma ferramenta própria de crédito que não envolve o lojista, o que não caracterizaria pagamento à prazo (há respaldo do Código de Defesa do Consumidor neste sentido). De outro os lojistas, que repassam as tarifas/juros das operadoras de cartão para os clientes argumentando custos elevados nestas operações.

Diferenciar preços é proibido!
Pessoalmente, entendo que o pagamento com dinheiro, cheque ou cartão deva ser considerado da mesma forma por parte dos comerciantes. Corroboram minha opinião a visão de servidores, juristas, advogados, órgãos de defesa do consumidor, além de dois aspectos observados na prática regulamentada do setor e respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC):

  • O contrato firmado entre lojistas e administradoras de cartão de crédito possui uma cláusula que obriga o estabelecimento a não diferenciar preços para o pagamento em dinheiro e através do cartão de crédito;
  • Incorrer nesta prática caracteriza prática abusiva, segundo artigo 39, inciso X, do CDC.

Logo, oferecer preços distintos segundo a escolha do meio de pagamento é proibido! Optar por não trabalhar com cartões, no entanto, é uma opção. Segundo o Procon, o estabelecimento pode não aceitar determinada forma de pagamento, mas esta informação precisa estar visível para o consumidor quando este entra na loja. Trata-se do direito à informação prévia visando evitar constrangimentos.

A loja vende, o cliente compra.
A esta altura, a maioria dos consumidores sabe que as máquinas de cartão representam custos para os lojistas. Muitos dos comerciantes até comentam sobre isso com os clientes, explicando o porquê da falta de desconto na modalidade. Pior, realizam tal abordagem contando vantagem, buscando convencer os clientes de que a “transparência” é um valor crucial nos negócios da casa. Cuidado.

A verdade outra: oferecer a possibilidade de pagamento com o cartão de crédito aumenta (muito!) as vendas do lugar (em 2009 o número de cartões ultrapassou 150 milhões no Brasil). O faturamento aumenta consideravelmente e, com ele, os lucros. Além do que a formação de preços é tarefa do comerciante, não interessando ao cliente os detalhes de cada tipo de negociação com fornecedores e parceiros. Oferecer a possibilidade de pagamento com cartão aumenta consideravelmente a clientela. Simples assim.

Ao negociar, procure:

  • Discutir e buscar pelo melhor preço do produto, lutando por descontos e optando pelo pagamento à vista. Mencionar a forma de pagamento durante a negociação é secundário. No máximo discuta um preço para pagamento à vista e outro para parcelamento. Como pagar é uma questão a ser tratada no caixa;
  • Use o respaldo do CDC e negocie com firmeza. Desde 21 de julho de 2010 as lojas são obrigadas a manter uma cópia do CDC para consulta. Chame o gerente, mostre o artigo 39 e exija a verdadeira transparência na compra. Se preferir, telefone, de lá mesmo, para o Procon de sua cidade. Funciona.

Tudo pode mudar. Pode.
Há um projeto de lei (213/2007), de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que promete tornar legal a fixação de preço diferenciado na venda efetuada em dinheiro de produtos ou serviços em relação aos preços pagos com cartão de crédito. Graças aos órgãos de defesa do consumidor, o projeto encontra dificuldades para vencer a Câmara dos Deputados. Um absurdo se tal possibilidade for aprovada. Não deverá ser.

Por enquanto, ao cliente cabe pagar de acordo com seus direitos. O CDC é claro neste sentido. Negociar é tão importante quanto definir limites para o orçamento. Comprar mais e melhor significa conhecer e valorizar seus direitos, premissa básica para o exercício da cidadania. Clientes bem informados e atuantes são melhores para os negócios, não tenha dúvida. Agora sim, boas compras.

cartõesCartão de Crédito

Preço diferenciado no pagamento com cartão. Pode?

Uma vez que a loja optar por receber essa forma de pagamento, não poderá exigir valor mínimo e nem cobrar a mais por isso

Muitos consumidores não sabem, mas as lojas não são obrigadas a aceitar outra forma além de dinheiro em espécie. No entanto, uma vez que se disponha a receber cheque ou cartão de crédito, o estabelecimento não pode criar restrições para a sua utilização — exceto no caso de cheque administrativo ou de terceiros, que o lojista pode se recusar a receber. A loja não pode, por exemplo, exigir valor mínimo de compras para pagamento com cartão de débito ou crédito, nem fixar preços diferentes conforme o meio de pagamento (cheque, cartão ou dinheiro).
Para o Idec, cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
A economista do Idec, Ione Amorim explica que o repasse de custos ao consumidor está vinculado ao custo de manutenção de terminais e ao prazo que a administradora impõe para repassar o valor da venda ao estabelecimento comercial, atualmente em torno de 30 dias. É importante ressaltar, no entanto, que esse custo já foi repassado ao consumidor no momento da formação do preço de venda do produto ou serviço. Sem contar que normalmente o consumidor já financia o sistema pelo pagamento de anuidades de cartões. Uma vez adotada a diferenciação de preço nas compras à vista, o consumidor arcará duplamente com os custos do atual sistema.
“Para o comerciante, dar a opção de pagamento com o cartão não deixa de ser uma estratégia para atrair mais clientes. Portanto, os custos são inerentes à sua atividade comercial”, explica Ione.
O consumidor que for cobrado a mais pelo pagamento com cartão, ou lhe for exigido um valor mínimo para a utilização do mesmo, pode exigir seus direitos. Caso não seja atendido, não precisa aceitar a imposição e assim, deverá escolher outra loja para realizar suas compras. O consumidor pode ainda fazer a denúncia ao Procon de sua cidade.