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Juiz nega pedido da Prefeitura de Bayeux,mantém bloqueio de conta

Expedito sofre mais uma derrota jurídica.

28/01/2013 02:15

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O Juiz da 4ª Vara da Comarca de Bayeux, Marcial Henrique Ferraz da Cruz, rejeitou o pedido da Prefeitura de Bayeux e manteve a decisão que determinou o bloqueio das contas bancárias da prefeitura e transferência para a conta da Câmara Municipal de Vereadores.

A Prefeitura requereu ao Magistrado a reconsideração da decisão, alegando que a Câmara de Vereadores não teria direito ao valor por ela alegado e que o Legislativo teria usado de “chacotas” contra o Município. Em sua extensa decisão, o Juiz refutou todos os argumentos da Prefeitura, ressaltou que o valor de R$ 296.666,67 já havia sido estipulado por Lei Municipal e que a verba era “legalmente destinada – e por isto mesmo devida – à Câmara de Vereadores, mas imprópria e ilegalmente retida pelo Poder Executivo Municipal”, disparou o Juiz.

 

Segundo o novo procurador jurídico da Câmara de Vereadores, advogado Aécio Farias Filho, “essa atitude configura crime de responsabilidade de que trata o art. 29-A, § 2º, III, da Constituição Federal, além de responsabilidade político-administrativa, que poderá acarretar impeachment do alcaide”.

 

O procurador disse que enviou parecer à Mesa Diretora da Câmara Municipal e que “dependendo da decisão da Casa, será feita notícia-crime ao Procurador Geral de Justiça para que seja oferecida denúncia junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, já que o prefeito possui foro privilegiado”.

bloqueio das contas bayeux 1 (Medium)