imaSTF 02Em decisão publicada nesta quinta-feira (28), no diário eletrônico do Supremo Tribual Federal (STF), ajuizada pela ministra do STF, Carmén Lúcia, o governo da Paraíba terá que pagar, em folha suplementar, um valor de R$ 5 milhões em gratificação de habilitação aos policiais militares. O governo alega dificuldades financeiras para cumprir ordem e defende que o pagamento teria que ser efetuado por meio de precatório e não por folha suplementar.
O caso foi julgado em 5 de fevereiro de 2004 pela 2ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que analisou um mandado de segurança impetrado pela Caixa Beneficente dos Oficiais e Praças da Polícia Militar da Paraíba e o Clube dos Oficiais da Polícia Militar da Paraíba.
Após o julgamento, o relator do processo, Genésio Gomes Pereira Filho, determinou que o Estado fizesse o pagamento das gratificações. O governo da Paraíba buscou suspender a decisão por meio de uma Reclamação no STF.No entanto, a ministra Carmén Lúcia, entendeu que a ação proposta pelo Estado não cabe discussão.
“A análise sobre o acerto ou desacerto da determinação ao Estado da Paraíba de pagamento, por folha suplementar, das parcelas da Gratificação de Habilitação Policial Militar do período entre a concessão da segurança (fevereiro de 2004) e o cumprimento do julgado (maio de 2004), sujeita-se a via recursal própria, não podendo ser aferida em reclamação”, afirma Carmén Lúcia.
Gilberto Carneiro, procurador-geral do Estado, disse que só irá se manifestar após intimação.

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