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Comissão da Câmara discute regras para limitar ação do Judiciário

30/04/2013 13:07

Uma comissão no Congresso estuda medidas para delimitar a atuação dos três poderes, segundo reportagem exibida no Jornal Nacional desta segunda-feira (veja vídeo ao lado).

Reportagem publicada no jornal “Folha de S.Paulo” desta segunda-feira (28) mostra que em julho do ano passado, às vésperas do começo do julgamento do mensalão, o então presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), criou a Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições Brasileiras a pedido do então líder da bancada petista, Paulo Teixeira.

A comissão foi instalada em novembro após a condenação de petistas no processo. Oficialmente, a comissão tem como objetivo apresentar propostas para delimitar claramente o papel de cada um dos três poderes.

Cerca de mil processos sobre o assunto estão em tramitação, mas segundo o deputado Marco Maia não há intenção de restringir o judiciário.

“Não há nenhum interesse para limitar poder. Se cada um cumprir com seu papel, com suas prerrogativas, já tem poder de sobra pra todo mundo”, disse Maia.

Entre as propostas está a que fixa mandato de sete anos para os futuros ministros de tribunais superiores. Hoje, o cargo é vitalício. Especialistas e parlamentares de oposição criticam o que veem como um ataque ao Judiciário.

“Qualquer atitude, qualquer iniciativa no sentido de limitar a atuação do estado democrático de direito, das instituições democráticas, isso é muito ruim. Não há dúvida que fragiliza a democracia”, disse Carlos Velloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.

“Você pode tentar discutir um melhor relacionamento, mas não vir com ideias como essa”, contou o deputado Roberto Freire (PPS-SP).

Nesta segunda-feira (29), os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tiveram um encontro, a portas fechadas, com o ministro Gilmar Mendes, para falar do embate entre os poderes.

Gilmar Mendes vai pedir à procuradoria geral da República um parecer sobre a decisão liminar que tomou e vai remeter o assunto ao plenário do Supremo. Renan Calheiros disse que não há crise entre os poderes e que a conversa foi amistosa.

“A bola está no chão, a coisa está destensionada. Nós estamos satisfeito. O ministro Gilmar foi gentil, defendeu seus pontos de vista. Nós defendemos nossos pontos de vista e a conversa continua”, disse o presidente do Senado.

O presidente da Câmara anunciou que vai propor projeto para que qualquer proposta de mudança na Constituição seja aprovada por votação nominal e não simbólica, como aconteceu na votação da proposta que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Legislativo, e foi um dos motivos que levaram à crise.

“Vamos examinar o que é preciso fazer para não deixar nenhum ruído que venha estremecer as relações, que devem ser respeitosas“, apontou Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara.

Decisões monocráticas 
O deputado Marco Maia anunciou nesta segunda-feira (29), na tribuna da Casa, que irá começar a coletar assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impeça magistrados do STF de decidirem monocraticamente sobre assuntos que envolvam o parlamento.

Na última semana, o ministro Gilmar Mendes, do STF, gerou um mal-estar com os congressistas ao conceder uma liminar suspendendo a tramitação de projeto que inibe a criação de novos partidos. No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara havia aprovado uma PEC que impõe limites ao poder do Supremo.

Maia ressaltou em seu discurso no plenário que cabe apenas ao Congresso tratar sobre assuntos legislativos.

“Quem decide sobre matéria legal e legislação é esse parlamento. e não cabe a nenhum outro poder do país questionar as decisões que são tomadas legitimamente por esse parlamento, a não ser que estivéssemos infringindo uma norma constitucional. Neste caso específico, não há [infração constitucional]”, enfatizou Maia.

 

G1