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Comércio que restringir estacionamento apenas para clientes pode ser multado

Não ocorrendo esta providência, o comércio pode ser multado em R$ 1.000. No caso de reincidência, as punições envolvem decretos municipais, federais e podem acarretar na suspensão dos serviços.

19/07/2015 18:16

O estabelecimento comercial que bloquear calçadas com cones ou correntes para restringir o estacionamento apenas aos seus clientes poderá ser multado. É que a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) estará intensificando, nesta semana, a campanha “Libera Aí”, cujo foco é garantir que condutores de veículos possam estacionar em vagas de calçadas pertencentes a estabelecimentos comerciais, sem, no entanto, ficarem condicionados a utilizar os seus serviços.download

A campanha decorre da Lei Complementar de nº 063/2011, de autoria do vereador Ubiratan “Bira” Pereira (PT). Segundo o secretário do Procon-JP, Helton Renê, o comerciante que delimitar o estacionamento terá um prazo de 48 horas para desobstaculizar as vagas.

Não ocorrendo esta providência, o comércio pode ser multado em R$ 1.000. No caso de reincidência, as punições envolvem decretos municipais, federais e podem acarretar na suspensão dos serviços.

“Os donos de comércio rebaixam a calçada e, com isso, informam à sociedade que este estacionamento é público. Qualquer consumidor, sendo cliente ou não, pode fazer uso desta vaga, mas tem comerciante que não está fazendo a devida observação e coloca cones, correntes, pessoas pra constranger os consumidores, e então estamos fazendo essa campanha”, informou Helton.

Ele alega que a medida visa atenuar o problema de mobilidade urbana no que tange à dificuldade em encontrar vagas de estacionamento na cidade. O condutor do veículo tem o direito, mas também precisa estar atento aos deveres em se utilizar dessa vaga pública. “Fomos informados que tem consumidor que abusa desse direito, colocando seu carro todos os dias dentro de uma vaga que é pública. Nestes casos é diferente. O motorista pode ter o veículo rebocado, por estar tornando privado algo que é público. A ideia do legislador é promover rotatividade nos estacionamentos”, explica o secretário.

Helton reforça que aquela vaga está destinada ao público em geral. Quem quer utilizar a vaga todo dia estará cometendo abuso. “É pra vagas eventuais. Você está na rua, vê o estacionamento de uma loja, e não precisa, necessariamente, usar aquela loja pra usar o estacionamento. É questão de bom senso. E cabe ao fornecedor fazer a denúncia, com algum cidadão que extrapole o seu direito e comece a cometer o abuso”, finalizou.

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