Ministro Dias Toffoli

Carlos Moura/ SCO/ STF

Presidente da Corte ficou com ‘voto de minerva’

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a prisão após condenação em segunda instância. O voto dele desempatou o placar no julgamento da possibilidade de cumprimento antencipado de pena até que sejam esgotadas todos os recursos em graus superiores de jurisprudência. O resultado muda o último entendimento da Corte, que era contra o trânsito em julgado.

Entre os casos que serão afetados está o do ex-presidente Lula. O petista está preso desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, e vai poder ficar em liberdade até que se esgotem as possibilidades de recursos no caso do tríplex do Guarujá.

No início da leitura do voto, o presidente do Supremo elogiou os votos anteriores e, antes de começar a argumentação, disse que “não estava analisando os fatos”, mas a aplicação da Constituição. Ele lembrou também que o que estava em discussão era a validade de trecho do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê que uma pessoa só pode ser presa após trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não cabe mais recurso.

“Eu não entendo que a norma necessite alguma interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição”, afirmou Toffoli sobre o artigo 283. “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

O ministro fez duras críticas a quem, segundo ele, diz que há muita impunidade no Brasil. “Se há combate à impunidade no Brasil, é por causa deste Supremo Tribunal Federal e do Parlamento, não de heróis. As instituições ficam e as pessoas passam”, afirmou.

“85% dos recursos providos são em favor do Ministério Público no Supremo Tribunal Federal. Como se falar em impunidade?”, questionou Toffoli, citando o projeto de lei que ele enviou ao Congresso Nacional e que prevê que o tempo para que recursos especiais e extraordinários seja conjelado na conta da prescrição do crime.

Para o ministro, onde há impunidade é no “sistema de investigação” pelas “dezenas de dezenas de milhares” de crimes não esclarecidos. “E aqui, não há dúvida nenhuma, a vítima é a periferia, o pobre, o trabalhador indo para seu trabalho. O sistema como um todo tem que ser aprimorado”, disse.

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