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Sindojus-PB impetra Mandado de Segurança contra CNJ

29/07/2015 00:04

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus-PB) impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Segurança contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).5ROI-1

O objetivo da ação, que está sob relatoria do ministro Roberto Barroso, é garantir que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) cumpra a Resolução 153 do CNJ e inclua no orçamento do Estado as verbas necessárias ao pagamento das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça para que não mais exista prejuízo na remuneração da categoria.

A ação do Sindojus-PB requer ainda que, caso não sejam pagos os devidos valores, o TJPB garanta outros meios para a realização das diligências dos Oficiais de Justiça, a exemplo de viaturas abastecidas visando o pronto estabelecimento dos serviços desses profissionais aos jurisdicionados da Paraíba.

O mesmo documento solicita também que seja reconhecida violação da Constituição Federal declarando ilegalidade no corte de 50% a 100% da remuneração bruta dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, decidada pelo conselheiro do CNJ Fabiano Silveira, vez que os oficiais de justiça paraibanos, se mantiveram cumprindo os mandados judiciais, todavia, afora os mandados urgentes; de réu preso, da vara da infância e juventude, da vara de família, de ação de alimentos e liminares, os oficiais, cumpriam mais 19 (dezenove) mandados, vez que o valor pago, pelo Tribunal, só cobriria esse número de mandados.

O presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonseca, lembra o quanto tem sido danoso para a categoria manter do próprio bolso a realização de inúmeras diligências, uma vez que o TJPB se recusa a oferecer melhores condições de trabalho para os integrantes da categoria.

“A presidência do Sindojus-PB é favorável a cobrança de que os Oficiais de Justiça, já tão sobrecarregados de mandados, sejam remunerados pelo excesso de trabalho”, diz Benedito Fonseca.

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