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CCJ cria advogado paralegal

9/08/2014 02:55

oab1Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que regulamenta a profissão de paralegais para permitir o trabalho de bacharéis em direito que não passaram na prova de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil. A medida, que ainda será votada no Senado, beneficia cerca de cinco milhões de pessoas em todo o Brasil. Só no Rio, há mais de 100 mil formados nesta situação.
Com a regulamentação, os paralegais poderão atuar em processos como auxiliares de advogados. A figura do paralegal existe em outros países, como os Estados Unidos e Canadá, para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso.

O projeto, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos. A proposta original, do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), contemplava só quem concluísse a faculdade a partir da publicação da lei e garantia o exercício por apenas dois anos.

Segundo Zveiter, mesmo sem poder assinar petições, por exemplo, o paralegal pode ajudar o advogado a preparar documentos, a fazer pesquisas e ganhar experiência, qualificando-se para o exame da OAB. “Após dedicar cinco anos de sua vida ao estudo do Direito, com grande investimento pessoal e financeiro, o paralegal precisa ter seu trabalho reconhecido e regulamentado”, afirma Sérgio Zveiter.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Felipe Santa Cruz, aprova a criação da nova profissão. Segundo ele, o projeto enfrenta um drama social. “Acho positivo. A prova da Ordem endureceu. É natural um candidato fazer o exame duas ou três vezes”.

Mas ele faz um alerta: “Não pode virar um mercado de segunda classe. O paralegal é um bacharel em exercício da prática, como acontece com estagiários”.

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