Projeto aprovado pela Câmara permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições
Divulgação/Polícia Federal

Projeto aprovado pela Câmara permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 300 votos a 46, o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos MuniO texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças na Câmara , portanto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. De acordo com o projeto, as cidades poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Atualmente, o município que ultrapassa o limite tem até oito meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de

No entanto, o projeto aprovado pelos deputados permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos. A medida vale apenas para os municípios cuja receita tenha queda em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Para o deputado Bebeto (PSB-BA), o projeto não tem o objetivo de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Qual é o centro do PLP? É que quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas de estados e municípios, na formação do FPM, ou que haja uma crise econômica que assole aquele município, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados com a falta de recebimento das receitas do FPM”, afirmou.

Segundo o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) atualmente 80% dos municípios brasileiros encontram-se em situação fiscal difícil ou crítica. “[Esses entes] são altamente dependentes das transferências de recursos do Fundo de Participações de Municípios e das compensações financeiras decorrentes da exploração do setor de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica e dos minerais”, disse.

Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal. De acorco com Wolney Queiroz, mesmo que recursos do fundo tenham historicamente apresentado crescimento nominal positivo e mesmo que o município não aumente o seu quadro de pessoal, “continuam a descumprir o limite de gastos com pessoal, o que o impede de receber transferências voluntárias destinadas, principalmente, à execução de obras de infraestrutura”.

Em voto contrário, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) argumentou que a matéria seria considerada flexibilização da LRF. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, que segura os municípios nos eixos e, se nós continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, nós podemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar as suas contas no final do mês, porque o aumento de pessoal será tamanho que não se conseguirá pagar mais servidor”, ressaltou durante a votação na Câmara .

www.reporteriedoferreira.com.br   * Com informações da Agência Brasil