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Prorrogação do mandato de prefeitos e vereadores e a unificação das datas eleitorais por Fabiana Agra*

16/04/2015 18:35

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por Fabiana Agra*

 

 

A unificação das datas eleitorais é um dos temas que prometem movimentar o segundo semestre no Congresso Nacional, com relação à reforma política. A proposta, em um primeiro momento, parece simples: em vez de eleições a cada dois anos, todas as eleições passariam a acontecer na mesma data – ou seja, a cada quatro anos, todos os cidadãos elegeriam prefeitos, governadores, presidente, deputados, senadores e vereadores de uma vez só.

Mas para que isso seja possível, os mandatos de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 – para uma minoria de deputados, aqueles eleitos em 2012 – seriam prorrogados por mais dois anos. Isso sem falar das conseqüências que a prática poderia trazer para a democracia… Vamos ao ponto e ao contraponto.

 

Os “a favor”

Quem defende a ideia, justifica o custo financeiro das eleições e o fim dos “apagões” nos parlamentos em anos eleitorais. Cada eleição no país custa mais de meio bilhão de reais e o Brasil não deveria mais custeá-las a cada dois anos, dizem os defensores da medida. Para a deputada federal Rosane Ferreira (PV), a medida é positiva, ela acredita que isso impedirá as paralisações do Congresso que ocorrem a cada dois anos e deve mudar o comportamento de muitos. “Hoje é um horror. Tem pessoas que se elegem deputados e passam os dois primeiros anos apenas investindo em um município, em função da campanha municipal. Não é para isso que serve um deputado federal”, afirma.

Mas para o senador Waldemir Moka, (PMDB-MS) a possibilidade de esticar os atuais mandatos é praticamente nula: “Esqueçam a prorrogação de mandato, não há legitimidade para isto, vocês foram eleitos por quatro anos”, avisou o senador, aos prefeitos durante assembléia geral da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). O parlamentar também não vê a mínima possibilidade de os congressistas aprovarem eleição para mandato tampão no país. O que há consenso, segundo o peemedebista, é a aprovação de eleições gerais em 2022. A proposta defendida pelo peemedebista prevê a eleição de prefeitos e vereadores em 2016 para um mandato de seis anos a fim de conciliar a data das eleições únicas. “A partir de então, ou seja, de 2022 em diante, todos os cargos eletivos do Executivo, presidente, governador e prefeito, e Legislativo, vereador, deputado estadual, deputado federal e, inclusive para senador, serão para um mandato de cinco anos, sem reeleição”, explica. Moka entende que a unificação de todas as eleições, além de gerar economia aos cofres públicos, permite ao eleitor escolher todos os candidatos num único dia. “Até porque o voto é obrigatório. E eleição a cada dois anos, da forma como está, é extremamente desgastante”, justifica.

Os “do contra”

Para seus opositores, a proposta apresenta-se como a pior medida possível no texto da reforma. Em entrevista ao jornal “Gazeta do Povo”, o cientista político da UFPR Ricardo Oliveira, disse que o principal problema seria colocar sob uma mesma discussão temas de relevância local e nacional. O risco é que temas importantes como o transporte público, a educação e a saúde no nível municipal e o planejamento urbano se tornem menos influentes na eleição de um prefeito do que as grandes discussões nacionais. Além do mais, Oliveira aponta o risco de uma prorrogação de mandato. Para unir as datas, seria necessário prorrogar os mandatos municipais. “Prorrogar mandato é golpe”, resume. Ele acredita que é positivo ter eleições a cada dois anos. “Quanto maior a presença do debate político, melhor.”

Assim como Oliveira, o cientista político Adriano Codato, também da UFPR, avaliou como negativa essa mudança. Ele acredita que os motivos alegados, como a redução do número de anos eleitorais, não justificam as perdas decorrentes dessa mudança. “Não há motivo para mudar. A cada quatro anos se discute o Brasil e a cada quatro anos se discutem os problemas municipais.”

Em março de 2015, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves (atual ministro do Turismo), após a realização de um encontro de prefeitos e vereadores em que foi defendida a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores no contexto da reforma política, disse que não há clima para prorrogar os atuais mandatos – de prefeitos e vereadores – e que essa discussão destoa da realidade democrática do país.  “Prorrogar mandato só foi feito na ditadura militar”, afirmou Henrique. Em entrevista ao “Jornal de Hoje”, ele reafirmou: “Sem chance de prorrogar os mandatos, não há clima mais para uma decisão desse tipo”.

Ao opinar sobre a reforma política, Henrique disse que a grande tendência é, justamente, haver coincidência das eleições. “Pelo que ouço e converso dentro e fora do PMDB, há grande tendência para coincidência das eleições. Todas no mesmo ano, embora em dias diferentes, com espaços de dias a discutir”. Mas para se chegar à coincidência das eleições, na avaliação do ex-presidente da Câmara, existem dois problemas a serem resolvidos. O primeiro é ajustar a eleição municipal. Nesse caso, as ideias são mandato de dois anos, ou de seis anos, para haver a coincidência futura. O segundo é o Senado. De acordo com o presidente do PMDB potiguar, como existe uma tendência de se acabar com a reeleição, muitos defendem o mandato de cinco anos, e não mais de quatro.“Mas aí (há) o obstáculo a se resolver do mandato dos senadores. Para coincidir, se passar o mandato do executivo de quatro para cinco anos, o mandato de senador teria que passar de oito para dez anos, e há resistências a se ampliar assim”, analisa o peemedebista.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, descartou a possibilidade de prorrogação dos mandatos para prefeitos e vereadores com a reforma política. Ele participou de uma audiência pública sobre o tema e o pacto federativo na Assembleia Legislativa, dentro do programa “Câmara Itinerante”, em Natal, no dia 10 de abril. “Não adianta. Qualquer prorrogação é inconstitucional. Não vai ter prorrogação de mandato”, destacou Cunha, durante a audiência pública.

Já o ministro Dias Toffoli, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, durante uma audiência pública realizada em março de 2015, que discutia justamente a reforma política, disse ser contrário às eleições casadas e que as eleições periódicas reforçam as praticas democráticas. “O Supremo Tribunal Federal (STF) não vai aceitar a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos por dois anos, antes que as eleições no Brasil sejam unificadas”, disse ele. Dias Tóffoli sugeriu ainda que, se a medida for adotada pela comissão, ela só passe a vigorar a partir de 2020 ou mesmo depois. Apesar disso, ele afirmou que é contra as eleições casadas. Para o presidente do TSE, eleições periódicas reforçam a importância do sistema político e das praticas democráticas. “O que se precisa são mais eleições, e não menos. Diminuir a frequência das eleições diminui a legitimidade da classe política”, afirmou.

 

Próximos passos

Caso queira que aconteça qualquer alteração nas eleições de 2016, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), deve levar o tema ao plenário para votação no segundo semestre deste ano. Tal medida é imprescindível, pois para haver qualquer mudança para as eleições do próximo ano, deve-se respeitar o prazo de um ano antes da eleição, e ainda aprovar na Câmara e depois Senado. Trocando em miúdos: todas as modificações terão que ser aprovadas até setembro de 2015.

No caso da coincidência de mandatos, este é um dos pontos mais controvertidos da reforma política, principalmente porque o debate nacional será travado mesma eleição. Ao mesmo tempo, iremos debater desde o problema da do esgoto em determinada rua, ao problema nacional ou regional, como por exemplo, o problema da transposição do rio São Francisco.

Alguns políticos lançam o seguinte alerta: se há necessidade de se coincidir, é por conta do freio que se deve colocar à influência do poder econômico. A presença de eleições de dois em dois anos torna o país voltado para a eleição. E os recursos investidos numa eleição dessa são vultosos. Enfim, a matéria é controvertida e merece exame muito aprofundado. Todos os pontos da reforma política merecem atenção, mas o tema da coincidência dos mandatos merece muito atenção especial – com a prorrogação seria mais fácil, mas a prorrogação fere o sentimento democrático, e o Brasil somente há pouco tempo conseguiu consolidar a sua democracia.

* Fabiana Agra é advogada e jornalista

www.reporteriedoferreira.com