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Reforma administrativa – utopia ou enganação? Por: Francisco Nóbrega dos Santos

3/01/2020 19:34

Reforma administrativa – utopia ou enganação?

Por Francisco Nóbrega dos Santos

No Brasil, com a instituição do direito administrativo,firmou-se uma estrutura centralizada mais condizente com os interesses do executivo e adotou-se uma jurisdição única, ou seja, controle administrativo pela justiça comum.

Numa visão lógica, há de se perceber que a administração pública gira em torno da fórmula, na qual os atos de governo, tidos com atos do poder administrativo, são centralizados na esfera do poder executivo.

Em simples e lógico raciocínio, a reforma administrativa apregoada pelo Governo deve está restritita ao executivo e não ultrapassa a fronteira dos atosatribuídos as demais unidades que constituem os outros poderes (legislativo e judiciário).

À luz dessa noção, não transparece qualquer sombra de dúvida de que a tão propalada reforma verberada em versos e prosas nos mirabolantes discursos dos políticos, só está direcionada à administração pública. E como tal não poderá interferir na harmonia e na independência constitucionalmente consagradas.

Por esse entendimento não deve alguém alimentar a esperança de que os mirabolantes gastos com o legislativo e com o judiciário irão ser reduzidos, posto que, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi editada com a finalidade exclusiva de restringir direitos dos servidores do executivo, ou seja: LRF – Lei de Restrição ao Funcionalismo (hoje chamado servidor).

Assim, não há qualquer perspectiva de se alterar os gigantescos valores financeiros que são repassados aos demais poderes, onde o duodécimo tende a crescer com a ampliação da receita prevista, em orçamento recheado de emendas e destaques com objetivos de se aumentar os valores repassados pelo executivo ao congresso e ao judiciário que não sofrerão redução, pois a autonomia desses poderes detêm as verbas e os reajustes de subsídios e vantagens pessoais, ao bel prazer.

É pública e notória a desigualdade existente entre os servidores da administração pública e os que compõem o judiciário e o legislativo. Os vinculados ao executivo, em sua maioria, labutam com atividades meios (gerar receitas para os cofres públicos), enquanto os demais poderes, ante a autonomia outorgada, são órgãos fins (só gastam) e têm as prerrogativas de fixar vencimentos e vantagens pessoais e sem limites de valores. Todavia, aqueles do executivo, de modo especial, os que atuam na área fazendária e labutam exaustivamente para o alcance da meta de arrecadação, sujeitos chuvas e trovoada, têm seus direitos freados por uma norma restritiva chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse infinito número de direitos e vantagens, o Poder Legislativo cria seus próprios benefícios, com a dialética de que o limite de vencimentos está condicionadoa um teto. Porém as vantagens pessoais podem ser ampliadas, ao bel prazer, possibilitando que um parlamentar perceba mais de R$ 200.000,00; que os integrantes da alta magistratura alcancem valores que sufocam o orçamento da União. E essas benesses que patrocinamos, fazem com que poderes tenham autonomia para fixar vantagens pessoais. E para mantê-los é preciso enorme carga tributária.

E assim o povo brasileiro paga a conta que não fez, custeia aposentadoria de agentes políticos e o ciclo vicioso se eterniza no tempo, sem imaginar que “O PODER EMANA DO POVO E POR ELE SERÁ EXERCIDOisso é Utopia ou prerrogativa?

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