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ESTADO DA PARAÍBA PROMOVE ATOS DE PROTESTO PELO VETO DO PL DE ABUSO DE AUTORIDADE

22/08/2019 20:01

Informativo SINDSPOL-PB 20 de agosto de 2019

ESTADO DA PARAÍBA PROMOVE ATOS DE PROTESTO PELO VETO DO PL DE ABUSO DE AUTORIDADE

O Fórum Cível Desembargador Mario Moacyr Porto, em João Pessoa, sediou ato público pelo veto do Projeto de Lei nº 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. Reuniram-se mais de 100 magistrados das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, promotores de Justiça, policiais militares, Bombeiro Militar, Policiais Civis, Policiais Rodoviário Federal, e suas representações sindicais e associativas, para alertar a sociedade acerca das reais intenções do projeto, que seguiu para sanção presidencial. As manifestações foram realizadas em João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Monteiro, Patos, Sousa e Cajazeiras. O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, afirmou que se manifesta pelo veto ao Projeto de Lei. “Como gestor do Tribunal, tenho a obrigação constitucional de alertar a população sobre a possibilidade de entrar em vigor uma lei que pode cercear a liberdade do juiz em bem julgar um processo”, destacou. De acordo com o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado da Paraíba, capitão Luiz Antônio do Nascimento, o Projeto, se for sancionado pelo presidente, trará insegurança em relação aos procedimentos e protocolos das categorias.

O vice-presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil da Paraíba, Cláudio Lameirão, ao focar na tecnicidade do Projeto, afirmou que ele se apresenta como inconstitucional. O representante da Associação dos Juízes Federais na Paraíba, Fernando Porto, afirmou que o posicionamento nacional da categoria é a favor do veto integral do projeto. Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba, Antonio Erivaldo Henrique de Sousa, o Projeto de Lei nº 7.596/17, criminaliza e restringe o exercício da atividade de fazer segurança e ordem pública sem qualquer critério para as condutas relacionadas às atividades policiais, o que certamente provocará mais insegurança à sociedade e na realidade já existe regras estatutárias e normas legais que tipificam e penalizam tais abusos que venham ser praticados pelo agente público.

Diante do texto aprovado, os profissionais da segurança do Estado da Paraíba pedem que seja modificada, na análise presidencial, essa matéria que cria total insegurança jurídica no combate ao crime em todas as suas modalidades. Quem ganha com essa nova lei é o criminoso e quem perde é a sociedade, “veto total já!”, falou Antonio Erivaldo. Da AssessoriaSINDSPOL-PB 20 de agosto de 2019 ESTADO DA PARAÍBA PROMOVE ATOS DE PROTESTO PELO VETO DO PL DE ABUSO DE AUTORIDADE

O Fórum Cível Desembargador Mario Moacyr Porto, em João Pessoa, sediou ato público pelo veto do Projeto de Lei nº 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. Reuniram-se mais de 100 magistrados das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, promotores de Justiça, policiais militares, Bombeiro Militar, Policiais Civis, Policiais Rodoviário Federal, e suas representações sindicais e associativas, para alertar a sociedade acerca das reais intenções do projeto, que seguiu para sanção presidencial. As manifestações foram realizadas em João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Monteiro, Patos, Sousa e Cajazeiras.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, afirmou que se manifesta pelo veto ao Projeto de Lei. “Como gestor do Tribunal, tenho a obrigação constitucional de alertar a população sobre a possibilidade de entrar em vigor uma lei que pode cercear a liberdade do juiz em bem julgar um processo”, destacou. De acordo com o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado da Paraíba, capitão Luiz Antônio do Nascimento, o Projeto, se for sancionado pelo presidente, trará insegurança em relação aos procedimentos e protocolos das categorias.

O vice-presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil da Paraíba, Cláudio Lameirão, ao focar na tecnicidade do Projeto, afirmou que ele se apresenta como inconstitucional. O representante da Associação dos Juízes Federais na Paraíba, Fernando Porto, afirmou que o posicionamento nacional da categoria é a favor do veto integral do projeto.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba, Antonio Erivaldo Henrique de Sousa, o Projeto de Lei nº 7.596/17, criminaliza e restringe o exercício da atividade de fazer segurança e ordem pública sem qualquer critério para as condutas relacionadas às atividades policiais, o que certamente provocará mais insegurança à sociedade e na realidade já existe regras estatutárias e normas legais que tipificam e penalizam tais abusos que venham ser praticados pelo agente público. Diante do texto aprovado, os profissionais da segurança do Estado da Paraíba pedem que seja modificada, na análise presidencial, essa matéria que cria total insegurança jurídica no combate ao crime em todas as suas modalidades. Quem ganha com essa nova lei é o criminoso e quem perde é a sociedade, “veto total já!”, falou Antonio Erivaldo. Da www.reporteriedoferreira.com.br  Por Assessoria