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A HERMENÊUTICA DA CONVENIÊNCIA: Francisco Nóbrega dos Santos

23/07/2013 20:35

 

A HERMENÊUTICA DA CONVENIÊNCIA

Renomados estudiosos e mestres da ciência jurídica lecionam para os aplicadores do direito, ou mesmo para os curiosos, (no meu caso), que a hermenêutica, de origem etmológica grega, hermeneuein é percebida como a teoria  ou a filosofia da interpretação, que consiste na visualização e percepção  do texto, além de suas palavras, de sua simples aparência. Em síntese é a tradução, que expressa a compreensão do fato não percptível .

Por outra visão, com a evolução do tempo a expressão latina ars interpretandi (a arte da interpretação) foi substituida na teologia protestante, pelo termo hermeunêutica. Na antiguidade grega a hermeneutica se relacionava com a gramática, á retórica e à dialética.

Com a evolução da ciência jurídica, desde o “jus naturalis” ao direito positivo, expresso na norma codificada, a hermêutica posicionou-se como fiel interprete da lei, possibilitando traduzir-se o exato sentido da lei ou o pensamento do legislador. À luz desse entendimento a hermenêutica  teria a função de elucidar a respeito da compreensão exata da regra jurídica a ser aplicada nos fatos concretos, ou seja,  responsável  pelo estudo e sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance  das expressões do direito.

Dessa ilação lógica é de se entender que esses princípios norteadores da  hermenêutica jurídica não devem ser alicerçados nos conceitos dogmáticos que se traduzem numa constituição originária, notadamente no que diz respeito aso direitos e garantias fundamentais, que estão traduzidos nas cláusulas pétreas, que são essências da segurança jurídicas. Todavia não devem ser flexibilizadas por normas inoportunas  inconvenientes quando se busca a certeza do direito.

No Brasil, infelizmente,  o legislativo remaneja as cláusulas pétreas da Constituição objetivando interesses políticos, pois o inciso XXXVI do art. 5º da Constituiçao Brasileira (Direitos e Garantias Fundamentais) dogmaticamente afirma:  “A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA”.

Pois bem, basta uma simples apreciação da conduta dos três poderes para se vislumbrar que as disposições expressas na Lei Maior representam páginas mortas, na hermenêutica, porquanto o executivo vem sistematicamente cassando direitos adquiridos, em decisão administrativa,  com “ad referendum” dos tribunais de conta. É a vulneração do direito adquirido. O legislativo vem transformando a Constituição numa imensa colcha de retalhos, deslocando, inclusive, artigos inseridos nos direitos e garantias fundamentais, no caso específico, o art. 100, que fora transportado, numa violenta agressão a uma cláusula pétrea, para as disposições transitórias da Lei Maior, prorrogando, desse modo, um calote por mais 10 ou 15 anos, frustrando os já castigados pela hermenêutica da inércia na trilha burocrática do judiciário.

Uma prova mais eloquente dessa agressão é a PEC 62, nascida do engodo de um partido político, na ânsia de firmar o nome de um representante na chapa da vice-presidência da República, fez peregrinação nos estados aliados ou por ele governado, e negociando sua indicação para concorrer à eleição presidencial, em troca do calote dos precatórios , inclusive dívida de natureza alimentar. E escamoteando, manobras peculiares aos não tão dignos representantes, editou A PEC 62, fazendo com que débito desses requisitórios se eternizassem lno tempo, levando ao desespero os credores da União, dos Estados e dos Municípios.

Por fim a hermenêutica jurídica,nas dúbias interpretações dos nossos pretórios, tem gerado um conflito de jurisprudências em que alguns tribunais tendem a acolher, de forma melancólica, a interpretação que melhor contemple os interesses dos mais fortes, com o alcance teleológico bem distante da isonomia e da equidade. Por fim é de se chegar à triste conclusão:-  A LEI É CRIADA PARA TODOS, O DIREITO PARA POUCOS E A JUSTIÇA PARA RAROS…