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TJ garante acesso à meia-entrada sem carteira estudantil

25/04/2013 08:10
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pretendia acabar com a Lei 9669/2012. A lei garante aos estudantes o acesso à meia-entrada sem a apresentação da carteira estudantil.
A lei, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), publicada no Diário Oficial do Estado e em vigor desde agosto de 2012,  garante aos estudantes regularmente matriculados o desconto de 50%  com a apresentação do comprovante de matrícula e um documento com foto. Porém, a carteira estudantil ainda pode ser usada para garantir o benefício.
O deputado Gervásio Maia elogiou a decisão dos magistrados e destacou caso a lei não esteja sendo cumprida, os estudantes devem entrar com ação na justiça.
A lei 9669/2012 dá três alternativas ao aluno para adquirir a meia-entrada: carteirinha, declaração e carnê de pagamento. As formas de aquisição do benefício, de acordo com a lei, podem ser feitas com apresentação de documento de identidade válido em território nacional para as crianças de até 12 anos e os idosos acima de 60 anos.
da Ascom