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Presidente do Sindicato da Policia Civil recorre da decisão do TJPB

Os argumentos da PGE foram integralmente acatados, em acórdão do relator do recurso, desembargador José Ricardo Porto.

16/04/2013 09:54

 

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Uma ação (execução) promovida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba (Sindpol) que cobrava do Governo do Estado uma dívida de R$ 13.103.809,01 foi extinta. A Procuradoria Geral do Estado conseguiu por fim à causa, com base em acórdão do próprio Tribunal de Justiça.

José Ricardo Porto

José Ricardo PortoA Procuradoria, por meio de recurso (embargos à execução), com a atuação do procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho, sustentou a tese da relativização da coisa julgada, que no seu entender “ofendeu flagrantemente” o já decidido em outras ocasiões pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma dessas jurisprudências do STF (julgamento já existente e consolidado) na época do acórdão foi de que o servidor público não pode invocar direito adquirido a regime jurídico anterior, porquanto o novo regime jurídico tem aplicação retroativa.Os argumentos da PGE foram integralmente acatados, em acórdão do relator do recurso, desembargador José Ricardo Porto. De acordo com o desembargador, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a possibilidade de novo diploma legislativo alterar o regime jurídico do funcionalismo público, sem que isso implique em violação às normas constitucionais, tampouco ofensa ao artigo5º, inciso 34 da Constituição da República (proteção ao direito adquirido).”A Procuradoria ponderou que a interpretação dada anteriormente pelo Tribunal de Justiça, no referido mandado de segurança, foi inconstitucional e contrária àquela existente e consolidada à época. Com o novo entendimento, acolheu por maioria, o recurso do Governo do Estado, relativizando a coisa julgada, ao  reconhecer a inexigibilidade do título executivo e  extinguiu a execução proposta pelo Sindicado dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba.

No acórdão anterior, o TJ-PB havia reconhecido que esses servidores teriam direito adquirido ao regime jurídico anterior à lei  nº 6.508/97, que extinguiu as gratificações de risco de vida, função policial e dedicação exclusiva, no percentual equivalente a 100% dos vencimentos. A decisão baseada nas leis 4.588/84 e 5.716/93, antigo regime jurídico da categoria, e determinou o pagamento das diferenças passadas tendo essa decisão transitado em julgado.

O Presidente Antônio Erivaldo Henrique de Sousa,tomando conhecimento dessa ação do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba já manteve contato com o departamento jurídico do Sindicato da Polícia Civil que vai contestar esta decisão.Todos os direitos jurídicos e legítimos desfrutados pelos policiais civis foram reconhecidos por  instancias superiores, e se tratando de uma ação transitado e julgado o Governo não tem subsídio para contestar o que foi reconhecido e ratificado por todas as instancias superiores.