BESSA GRILL
Início » Cidades » O Poder de polícia(ou de política)?

O Poder de polícia(ou de política)?

21/10/2012 16:29

As  metrópoles, até mesmo as grandes cidades existentes em todo território brasileiro vêm sofrendo de um mal secular, isto é, um mal que atua desde a libertação de nossa nação do jugo da coroa portuguesa.Constata-se um desordenamento urbano capaz de inviabilizar ou tornar difícil a execução de um plano diretor, que tem como base o ordenamento, com importantes planos viários para o desafogo ou redução das vias coletoras de veículos. Isso traduz, de forma inequívoca, um importante segmento que embasa um Plano Diretor que, por força de disposição legal, é obrigatória para as cidades com mais de 20 mil habitantes.

Algumas cidades brasileiras, mesmo com população acima da média, não dispõem de norma que discipline esse controle, embora algumas comunas, com um percentual abaixo do índice exigido, por organização tem criado norma de controle, que muito contribui para o desenvolvimento sustentável.A Capital Paraibana, por exemplo, vem sofrendo uma desordem urbana há muitas décadas. As construções de favelas e palafitas vêm ganhando espaço não só na periferia, como também nas diversas áreas no centro, sem excluir as chamadas áreas nobres.

Numa recente matéria jornalística, conhecedores da situação caótica instalada em João Pessoa, manifestaram preocupação com o caos urbano que hoje vivenciamos. Segundo a matéria, a Capital Paraibana dispõe  de mais de 60% de obras irregulares. Alguma clandestinas. Outras, com o beneplácito da administração municipal, que por injunção política, ou mesmo por omissão, não exercitam o Regular Poder de Polícia, que encontra respaldo nas normas de urbanização, de posturas e mesmo no carro chefe de toda administração pública que é o Código Tributário.Para uma melhor visão da gravidade desse desmando, faço questão de ressaltar que bastaria cumprir-se uma parcela dessas já referenciadas NORMAS para que, na função regulatória, viesse inibir ou proibir edificações ou instalações que são verdadeiras agressões ao meio ambiente que, por via reflexa, nos ajuda a respirar melhor.

O art. 78 da  Lei 5.172  Código Tributário Nacional, assim se expressa; – “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)”

“Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

Isso significa  a verdadeira noção de um direito regrado, constitucional e transportado para normas infraconstitucionais, cuja ação se manifesta como um poder vinculante e faculdade discricionária ao alcance do poder público para que seja aplicada as sanções , inclusive dentro da oportunidade e da conveniência, como uma manifestação do poder discricionário outorgado ao Poder Público. Isto é,  o que se denomina de EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. Não confundir com o PODER DE POLÍTICA…