BESSA GRILL
Início » Cidades » Lugar de criança e adolescente é na Escola por Fabiana Agra*

Lugar de criança e adolescente é na Escola por Fabiana Agra*

7/04/2015 10:29

11117812_840499656023281_1105139237_n (1)
Lugar de criança e adolescente é na Escola

por Fabiana Agra*

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara homenageou, da forma mais perversa, os 51 anos do golpe militar no Brasil, ao aprovar, nesse 31 de março, o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93 (que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos). E o placar nem foi apertado: 42 votos a favor e 17 contra. Gol de placa da turma dos reacionários, pelo que vimos.

 

Antes, foi rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta de redução da maioridade penal. O paraibano argumentara, acertadamente, que o projeto fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional. Já no parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.

 

E pelo que estamos assistindo, confortavelmente da poltrona, trata-se de mais uma briga entre direita, esquerda e os do muro: PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

 

Tão logo foi aprovada a admissibilidade da PEC 171/93 – que estava engavetada há mais de 20 anos – começaram a pipocar editoriais em todos os sites de notícia e de opinião. Mas o texto que realmente deu o tom e matou a charada, foi o do “Blog da Cidadania” que explicou as razões pelas quais o PSDB insistiu em desengavetar um projeto de emenda constitucional que estava dormindo em berço esplêndido e sem hora para acordar. Transcrevo o texto na íntegra, pela sua pertinência:

“Para entendermos o que está acontecendo, voltemos a recente pesquisa Datafolha que deu conta de queda ainda maior da popularidade (avaliações bom e ótimo) do governo Dilma Rousseff, agora em 13%. Essa mesma pesquisa mostrou que a imagem do Congresso é ainda pior, com aprovação de 9%. É nesse contexto que se insere a tendência da maioria da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de colocar para tramitar, de uma hora para outra, um texto que está em debate naquela Casa há 23 anos e que jamais prosperou pela pura e simples razão de que é inconstitucional.

Setores da Câmara, portanto, querem fazer média com a população. Outras pesquisas de opinião mostram que cerca de 90% dos brasileiros acreditam no conto do vigário de que reduzir a idade de responsabilização penal reduziria criminalidade. Desse modo, mesmo com o previsível veto do Supremo Tribunal Federal a uma tentativa de mudança de cláusula pétrea da Constituição, o Congresso passaria à sociedade a ideia de que tentou fazer o que ela queria, o que, supõem esses políticos demagogos, render-lhes-ia dividendos políticos”.

 

Neste apressado artigo, não irei tratar dos pormenores da inconstitucionalidade da medida, farei isso na próxima ocasião – até porque o assunto irá render muitos panos para as mangas de políticos e da população. Fica aqui apenas o registro de terem acordado uma PEC adulta – eis que dormia candidamente há 23 anos, em pleno 31 de março…

 

Antes que me perguntem, eu já explico como será a tramitação da PEC 171/93. Vamos lá: ontem, no chamado “exame da admissibilidade”, a CCJ analisou apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. A partir de agora, a Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta – juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa – mas querem apostar que esta emenda correrá os 100 metros rasos? Após, a comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Em seguida, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

 

Depois de aprovada na Câmara, seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. Neste caso, não cabe veto da Presidência da República, pois se trata de emenda à Constituição. Finalmente, a redução da maioridade penal, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável último pela análise da constitucionalidade das leis. E não tenho dúvidas de que, caso seja aprovada, essa malfadada emenda acabe sendo jogada fora pelo STF – a não ser que o Supremo também decida por rasgar a Constituição de 1988.

 

Acredito que os fãs da Raquel estejam exultantes! Mas fica aqui um lembrete para os tais: não há comprovação de que a redução da maioridade penal contribua para a redução da criminalidade. Sim, não há, vamos aos números? Dados coletados pela Carta Capital dão conta de que do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. O número é ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homicídios foram causados por menores. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres. Tem mais: nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Esses dados serão esmiuçados no próximo artigo.

 

Por tudo isso, a subprocuradora-geral da República defende que o remédio para a situação não seja a redução da idade penal, mas o endurecimento da pena para adultos que corrompem menores – como o Projeto de Lei 508/2015, do deputado Major Olímpio – e o investimento em políticas sociais para os jovens. Pelo Brasil afora, entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já se manifestaram contrários ao projeto. E qualquer pessoa que trabalha o tema em seu dia-a-dia irá pensar duas vezes e tenderá a ser contra o projeto, por saber que apenas vai piorar o que já está péssimo.

Porém, o PSDB e seus asseclas conseguiram seu objetivo maior: armaram o circo e o palhaço já está fazendo suas acrobacias; agora, basta um pouco de pão e a maioria dos brasileiros e brasileiras esquecerão rápido a verdadeira pauta que deveria estar no centro das atenções do Congresso Nacional: a REFORMA POLÍTICA. Essa, pelo jeito, vai agora deitar-se na gaveta onde estava a roncar a PEC 171/93. Que Deus tenha piedade dos pequenos do nosso país – dos pretos e pobres, por óbvio.

 

www.reporteriedoferreira.com    * Fabiana Agra é advogada e jornalista